Petição Cível 5004870-62.2021.4.03.6332 - TRF3

Petição Cível 5004870-62.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 17:46

Trânsito em julgado

09/05/2023, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 03:18

Publicação

11/04/2023, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILDA INOCENCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAURO CESAR CANDIDO - SP395133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-62.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Devidamente intimada, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante do silêncio da parte – que evidencia seu desinteresse no prosseguimento da demanda - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

06/04/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/04/2023, 11:44

Abandono da causa

31/03/2023, 17:17

Conclusão (para julgamento)

30/03/2023, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:03

Publicação

08/03/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILDA INOCENCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAURO CESAR CANDIDO - SP395133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-62.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada por MARILDA INOCENCIO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende o autor a concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de sua companheira. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (Proc. 0112675-58.2021.4.03.6301, extinto sem resolução do mérito). 2. INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas formulado na petição inicial, ante a ausência de início de prova material da união estável no período imediatamente anterior ao óbito (nos dois anos antes do óbito, cf. art. 16, §6º, da Lei 8.213/91). A esse respeito, cumpre registrar que a declaração de cadastro do falecido na UBS (Id. 229366836 - Pág. 21), uma vez que emitida após o óbito, não se mostra como documento apto à prova da alegada união estável e nem, tampouco, de domicílio comum. As fotografias, por outro lado, (ausente dos autos documento de identificação recente oficial com foto do falecido), nada revelam de relevante sobre a alegada coabitação. 3. Em consulta ao Dataprev (Id. 277356186), constata-se que o falecido já figura como instituidor de benefício de pensão por morte, cuja beneficiária é DOMINGAS OLIVEIRA PEREIRA (cônjuge). Como a presente demanda poderá, eventualmente, repercutir na esfera jurídica dessa beneficiária, e tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie a regularização do polo passivo da ação. 4. Atendida a providência, CITE-SE a co-ré. No silêncio, voltem imediatamente conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

07/03/2023, 00:00

Outras Decisões

05/03/2023, 23:37

Conclusão (para decisão)

20/06/2022, 14:54

Petição (Contestação)

06/05/2022, 15:06

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/04/2022, 15:50

Documentos

Sentença

•06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILDA INOCENCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SAURO CESAR CANDIDO - SP395133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004870-62.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada por MARILDA INOCENCIO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende o autor a concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de sua companheira. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (Proc. 0112675-58.2021.4.03.6301, extinto sem resolução do mérito). 2. INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas formulado na petição inicial, ante a ausência de início de prova material da união estável no período imediatamente anterior ao óbito (nos dois anos antes do óbito, cf. art. 16, §6º, da Lei 8.213/91). A esse respeito, cumpre registrar que a declaração de cadastro do falecido na UBS (Id. 229366836 - Pág. 21), uma vez que emitida após o óbito, não se mostra como documento apto à prova da alegada união estável e nem, tampouco, de domicílio comum. As fotografias, por outro lado, (ausente dos autos documento de identificação recente oficial com foto do falecido), nada revelam de relevante sobre a alegada coabitação. 3. Em consulta ao Dataprev (Id. 277356186), constata-se que o falecido já figura como instituidor de benefício de pensão por morte, cuja beneficiária é DOMINGAS OLIVEIRA PEREIRA (cônjuge). Como a presente demanda poderá, eventualmente, repercutir na esfera jurídica dessa beneficiária, e tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie a regularização do polo passivo da ação. 4. Atendida a providência, CITE-SE a co-ré. No silêncio, voltem imediatamente conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

07/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

Expedida/certificada (Outros documentos)

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