Procedimento Comum Cível 5001360-76.2017.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001360-76.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO OSCAR SOTELO, LAZARA FRANCISCA MOREIRA REU: CHEFE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, OLARIA BELA VISTA PENAPOLIS LTDA - ME, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-76.2017.4.03.6107 Vistos. Os presentes autos eletrônicos foram remetidos para esta Cecon a fim de ser pautado para II Semana da Pauta Verde, que ocorrerá de 08 a 12 de junho de 2026. Ocorre que o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, representado pelo membro da Advocacia-Geral da União, peticionou nos autos informando a impossibilidade de acordo, no presente caso, e ao final requereu a não designação de audiência de conciliação. Tendo em vista que há outros entes no polo passivo da ação, intimem-se os autores, bem como os corréus: Chefe da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e Olaria Bela Vista Penápolis Ltda – ME, a fim de que se manifestem sobre o interesse/possibilidade de acordo, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO OSCAR SOTELO, LAZARA FRANCISCA MOREIRA REU: CHEFE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, OLARIA BELA VISTA PENAPOLIS LTDA - ME, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-76.2017.4.03.6107 Vistos. Os presentes autos eletrônicos foram remetidos para esta Cecon a fim de ser pautado para II Semana da Pauta Verde, que ocorrerá de 08 a 12 de junho de 2026. Ocorre que o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, representado pelo membro da Advocacia-Geral da União, peticionou nos autos informando a impossibilidade de acordo, no presente caso, e ao final requereu a não designação de audiência de conciliação. Tendo em vista que há outros entes no polo passivo da ação, intimem-se os autores, bem como os corréus: Chefe da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e Olaria Bela Vista Penápolis Ltda – ME, a fim de que se manifestem sobre o interesse/possibilidade de acordo, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO OSCAR SOTELO, LAZARA FRANCISCA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263 REU: CHEFE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, OLARIA BELA VISTA PENAPOLIS LTDA - ME, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ADVOGADO do(a) REU: DANIELA DUTRA SOARES - SP202531 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ROBERTO SANCHES - SP381210 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Por meio do ofício nº 01/2026 - PRESI/GABPRES/AGOC/GMA, a Presidência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região informou sobre o evento promovido pelo CNJ - II Semana da Pauta Verde, a ser realizado no período de 08 a 12 de junho de 2026 em todo o território Nacional. Na oportunidade, indicou processos que deveriam ser direcionados às CECONs para tentativa de solução consensual, dentro os quais constou o presente feito. Assim, determino a remessa dos autos à CECON - Araçatuba para designação de audiência de tentativa de conciliação. Int. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-76.2017.4.03.6107

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO OSCAR SOTELO, LAZARA FRANCISCA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263 REU: CHEFE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, OLARIA BELA VISTA PENAPOLIS LTDA - ME, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ADVOGADO do(a) REU: DANIELA DUTRA SOARES - SP202531 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ROBERTO SANCHES - SP381210 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Por meio do ofício nº 01/2026 - PRESI/GABPRES/AGOC/GMA, a Presidência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região informou sobre o evento promovido pelo CNJ - II Semana da Pauta Verde, a ser realizado no período de 08 a 12 de junho de 2026 em todo o território Nacional. Na oportunidade, indicou processos que deveriam ser direcionados às CECONs para tentativa de solução consensual, dentro os quais constou o presente feito. Assim, determino a remessa dos autos à CECON - Araçatuba para designação de audiência de tentativa de conciliação. Int. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-76.2017.4.03.6107

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO OSCAR SOTELO, LAZARA FRANCISCA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263 REU: CHEFE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, OLARIA BELA VISTA PENAPOLIS LTDA - ME, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ADVOGADO do(a) REU: DANIELA DUTRA SOARES - SP202531 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ROBERTO SANCHES - SP381210 DESPACHO ID 473249701. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-76.2017.4.03.6107 Defiro o prazo de 15 dias às partes para apresentação de alegações finais. Após, venham os autos conclusos para julgamento.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO OSCAR SOTELO, LAZARA FRANCISCA MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263 REU: CHEFE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, OLARIA BELA VISTA PENAPOLIS LTDA - ME, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ADVOGADO do(a) REU: DANIELA DUTRA SOARES - SP202531 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ROBERTO SANCHES - SP381210 DESPACHO ID 473249701. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-76.2017.4.03.6107 Defiro o prazo de 15 dias às partes para apresentação de alegações finais. Após, venham os autos conclusos para julgamento.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 05:19

Mero expediente

26/02/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 11:58

Publicação

16/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIAO OSCAR SOTELO, LAZARA FRANCISCA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263 REU: CHEFE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, OLARIA BELA VISTA PENAPOLIS LTDA - ME, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) REU: DANIELA DUTRA SOARES - SP202531 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SANCHES - SP381210 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARAçATUBA, 11 de dezembro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-76.2017.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEBASTIAO OSCAR SOTELO, LAZARA FRANCISCA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263 REU: CHEFE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, OLARIA BELA VISTA PENAPOLIS LTDA - ME, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) REU: DANIELA DUTRA SOARES - SP202531 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SANCHES - SP381210 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ARAçATUBA, 11 de dezembro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-76.2017.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

15/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO OSCAR SOTELO, LAZARA FRANCISCA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: VAGNER GAVA FERREIRA - SP282263 REU: CHEFE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, OLARIA BELA VISTA PENAPOLIS LTDA - ME, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) REU: DANIELA DUTRA SOARES - SP202531 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SANCHES - SP381210 D E S P A C H O Transcrevo abaixo parte do relatório constante da decisão id 8298227 a fim de justificar a necessidade da realização da prova pericial deferida no id 37531600: "Sebastião Oscar Sotelo e sua esposa, Lázara Francisca Moreira, representados por Elizabeth Sotelo, ajuizaram a presente demanda em face do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Olaria Bela Vista Penápolis Ltda., pleiteando a declaração de nulidade das autorizações de pesquisa mineral e das portarias de lavra eventualmente concedidas pelo DNPM à Olaria, em terras das quais são superficiários, alegando, em essência, que não anuíram com o uso do imóvel de que são proprietários nessa finalidade, tampouco acordaram o valor da renda a que teriam direito pela ocupação do mencionado prédio rústico, bem como a indenização pelos danos eventualmente causados pela atividade. Acrescem que a pesquisa e a posterior lavra de argila poderá, ainda, acarretar danos ambientais e particulares irreversíveis, principalmente porque a lagoa existente no local deverá ser secada, além de a pesquisa abranger áreas de preservação permanente e de reserva legal. Relataram que são proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Sotelo, localizado no Município de Penápolis/SP, matriculado sob o nº 5.814 no CRI local. A área de tal imóvel é parcialmente abrangida por processos minerários visando à extração de argila, dentre os quais o de nº 820797/1987, objeto da presente demanda, em trâmite no DNPM, bem como por processos de registro e obtenção de licença de operação, instalação e fabricação de tijolos, nº 13/00102/84, 13/10155/14 e 13/10264/14, em trâmite na Cetesb, aviados pela Olaria Bela Vista, todos eles sendo conduzidos à revelia dos requerentes, que jamais anuíram ou autorizaram tais atividades." Pois bem. O perito indicado no id 40766914 manifestou-se no id 262568531 solicitando o arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 15.000,00, descrevendo o trabalho a ser realizado e indicando assistente. As partes foram intimadas e discordaram do valor requerido alegando serem excessivos. Levando-se em conta o grau de complexidade da prova, a área a ser periciada, o deslocamento ao referido local, o tempo estimado para a sua elaboração, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro os honorários periciais provisórios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do valor dos honorários periciais é determinado pelas dificuldades técnicas decorrentes do trabalho, pelo grau de responsabilidade da atribuição, pelas dificuldades externas envolvidas, tais como a eventual necessidade de deslocamento, e, ainda, pelo tempo estimado que o perito gastará para elaboração do seu laudo (AG 2009.01.00.043090-4/DF, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma, e-DJF1 p.103 de 30/04/2010). 2. Fixados os honorários periciais em quantia excessiva, devem ser reduzidos para valor considerado razoável para remunerar os serviços prestados pelo expert. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-1 - AI: 00366742620114010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, Data de Julgamento: 03/04/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20/04/2012) Agravo de instrumento – CARTA PRECATÓRIA - DECISÃO QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 12.000,00. 1. Pedido de redução dos honorários do Sr. Avaliador Judicial – Acolhimento – Excessividade do valor proposto – Trabalho que se limita a avaliação do valor de mercado de um único imóvel rural – Redução dos honorários que se impõe – Possibilidade de designação de novo perito, em caso de não aceitação da redução dos honorários – Precedentes desta e. Corte de Justiça. 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046414-40.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00464144020208160000 Almirante Tamandaré 0046414-40.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 21/03/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS I RELATOR: ALTAMIRO GARCIA FILHO ? Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser reformada a decisão agravada que rejeita a impugnação aos honorários periciais, se excessivo, impondo-se sua fixação em valor condizente com a natureza e a complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço, devendo, ainda, serem observados os critérios da razoabilidade/proporcionalidade, em obséquio, também, ao exercício do direito de defesa das partes. 2. Aludida redução não significa desprestígio ao trabalho do perito, mas a adequação do valor dos honorários à realidade dos autos, ficando ressalvado, para a hipótese de não aceitação do perito nomeado, a possibilidade de indicação de outro pelo juízo a quo para cumprir o desiderato proposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56644000820228090157 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-76.2017.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se, portanto, a parte autora para depósito dos honorários periciais acima arbitrados, no prazo de 15 dias, através de depósito judicial na Caixa Econômica Federal vinculado a estes autos, sob pena de preclusão da prova. Após o pagamento, intime-se o perito sobre o teor do presente despacho e para que providencie o agendamento da perícia, com antecedência mínima de 20 dias. A seguir, intimem-se as partes, a quem caberá a comunicação aos respectivos assistentes técnicos. Adianto que o pagamento da perícia será feito ao perito engenheiro nomeado José Angelo Talon, a quem cabe elaborar e assinar o laudo pericial judicial, e não ao assistente indicado. Cópia do presente despacho servirá como Carta de Intimação ao perito. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

22/02/2024, 00:00

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