Procedimento Comum Cível 5008206-37.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008206-37.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAMELA FERREIRA GALDINO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO CESTARI GROTTI - MS21650 REU: ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SORIANO - MS7252 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO JOVANI - MS11736 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da juntada do Laudo Pericial complementar id 577539929, com prazo de 15 dias para manifestação. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008206-37.2020.4.03.6000

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 10:08

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAMELA FERREIRA GALDINO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO CESTARI GROTTI - MS21650 REU: ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SORIANO - MS7252 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO JOVANI - MS11736 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da juntada do Laudo Médico Pericial id 476347924, com prazo de 15 dias para manifestação. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008206-37.2020.4.03.6000

09/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/12/2025, 07:09

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SAMELA FERREIRA GALDINO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO CESTARI GROTTI - MS21650 REU: ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) REU: MARCELO SORIANO - MS7252 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO JOVANI - MS11736 Ato Ordinatório Ficam as partes intimadas de que, conforme Manifestação id 431143663, o Perito Judicial Dr. Alexandre de Abreu Lima, designou o dia 21/10/2025, às 16 horas, para o exame pericial, a ser realizado na Rua Coronel Cacildo Arantes, 855, bairro Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, CEP 79040-452, devendo a pericianda comparecer na data, horário e local designados, munida dos documentos pessoais e exames que possuir. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008206-37.2020.4.03.6000

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 16:55

Mero expediente

21/07/2025, 15:20

Ato ordinatório

18/06/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 07:38

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: SAMELA FERREIRA GALDINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO CESTARI GROTTI - MS21650 RÉUS: ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: MARCELO SORIANO - MS7252 Nome: ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA Endereço: Rua Marechal Rondon, 2644, - de 1998 ao fim - lado par, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-201 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: desconhecido Valor: R$ 100.000,00 kcp DECISÃO ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA interpôs embargos de declaração contra a decisão id. 285332485. Alega que houve omissão na referida decisão, sob o argumento de que não foi apreciado o pedido de concessão de gratuidade de justiça feito na contestação (id. 240619358). A autora, no id. 289059186, posicionou-se pela rejeição destes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos. De fato, a decisão id. 285332485 não apreciou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA na contestação (id. 240619358). Analisando os documentos apresentados pela ré supracitada no id. 240619812, 240619817, 240619843, 240619953 e 240619958 vejo que é o caso de concessão da gratuidade de justiça a ela, nos termos da Súmula 481/STJ, a qual preconiza que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Neste sentido, esclarece a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDOS PELA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO COMPROVADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15, o juiz poderá indeferir ou revogar o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. II - No particular, a agravante comprovou que sua situação financeira lhe torna incapaz de arcar com os custos do processo, razão pela qual faz jus ao benefício vindicado. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401457-72.2023.8.12.0000, Nova Alvorada do Sul, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 21/03/2023, p: 22/03/2023) Desta forma, acolho os embargos declaratórios para conceder a gratuidade de justiça à ré ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Assim, no que concerne à decisão id. 285332485, a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA está dispensada do pagamento de honorários periciais, nos termos do art. 98, VI, CPC, valendo para a perícia que requereu as mesmas deliberações feitas para perícia requerida pela autora. A UNIÃO já indicou seus assistentes técnicos e apresentou quesitos no id. 289990745. Prossiga-se no cumprimento da decisão id. 285332485, da seguinte forma: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008206-37.2020.4.03.6000 Intime-se a autora e a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA para indicarem a área (especialidade) na qual desejam que seja feita a perícia. Prazo: dez dias. Indicada a área, à Secretaria para designar um profissional, de acordo com a ordem de nomeação dos médicos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Após, informe-se o perito acerca da nomeação, intimando-o a dizer se concorda com o encargo, oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o de que à autora foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 248,53, considerando a dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na área de Medicina, caracterizada pela recusa de vários profissionais para atuar como perito, e levando em conta que tais processos envolvem pessoas doentes, idosas, deficientes, etc., as quais são merecedoras de redobrada atenção do Judiciário. O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, § 1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, § 2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo profissional da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos profissionais inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Após a realização da perícia, a Secretaria marcará data para a realização da audiência de instrução de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas que possam ser arroladas pelas partes, conforme determinado no id. 285332485. Intimem-se. Campo Grande, MS, 17 de outubro de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

10/11/2023, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMELA FERREIRA GALDINO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO CESTARI GROTTI - MS21650 REU: ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: MARCELO SORIANO - MS7252 Nome: ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA Endereço: Rua Marechal Rondon, 2644, - de 1998 ao fim - lado par, Centro, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-201 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: desconhecido Valor: R$ 100.000,00 kcp DECISÃO Instadas as partes a respeito da produção de provas, a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA e a autora requereram a produção de prova pericial e testemunhal (id. 266053098 e 266341793, respectivamente). A autora também requereu o depoimento pessoal de ambas as partes, ao passo que as rés UNIÃO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL dispensaram a produção de provas (id. 264373458 e 264711901, respectivamente). Por considerar que a prova requerida tem pertinência com o processo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008206-37.2020.4.03.6000 defiro sua produção. Inicialmente, intime-se a autora e a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA para indicarem a área (especialidade) na qual desejam que seja feita a perícia. Prazo: dez dias. Indicada a área, à Secretaria para designar um profissional, de acordo com a ordem de nomeação dos médicos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Após, informe-se o perito acerca da nomeação, intimando-o a dizer se concorda com o encargo, oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o de que à autora foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305, atualmente no valor de R$ 248,53, considerando a dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na área de Medicina, caracterizada pela recusa de vários profissionais para atuar como perito, e levando em conta que tais processos envolvem pessoas doentes, idosas, deficientes, etc., as quais são merecedoras de redobrada atenção do Judiciário. O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, § 1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no prazo de quinze dias (art. 477, § 2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Havendo recusa do perito ou inércia em sua resposta, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo profissional da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos profissionais inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Se a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA indicar especialidade diferente da autora, pagará os honorários, devendo então o perito ser intimado para apresentar a proposta; Concordando com a proposta, a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA deverá ser intimada para depositar o valor em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de dez dias. Feito o depósito, intime-se o perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Autorizo que o perito, tão logo depositado o valor dos honorários e intimado a elaborar o laudo pericial, levante 50% dos honorários (art. 465, §4º, CPC). Finalizados os trabalhos, poderá levantar os 50% restantes. Depois da perícia a Secretaria marcará data para a realização da audiência de instrução de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas que possam ser arroladas pelas partes. As partes poderão arrolar testemunhas e indicá-las, no prazo de quinze dias (art. 357, §4º, do CPC), cabendo ao advogado informar suas testemunhas acerca do dia, hora e local da audiência designada, bem como as demais providências previstas no art. 455 do CPC, inclusive, comunicar as partes e testemunhas de que deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência à audiência, sob pena de responderem pelas despesas do adiamento, conforme o art. 362 do CPC, caso deixem de comparecer sem justo motivo. Havendo testemunha que seja servidora pública ou militar, bem como arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, intime-se conforme o art. 455, §4º, CPC. Indefiro o depoimento pessoal da autora, pois seu depoimento caberia somente se requerido pela parte contrária, o que não foi o caso. Com relação ao depoimento da parte contrária, tendo em vista que são três réus, ASSOCIAÇÃO DE AMPARO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA, UNIÃO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, a autora deverá indicar de qual deles quer o depoimento pessoal e apontar a especificamente pessoa que quer que seja ouvida, já que várias pessoas podem ser intituladas representantes daquelas entidades. Indefiro a a apresentação de cópia dos prontuários com os atendimentos realizados na autora, pois a cópia de tal documento é direito do paciente. E se é que a autora não está na posse de tais documentos, basta que os solicite perante o órgão competente e se tal pretensão não for alcançada, que então formule neste Juízo o respectivo requerimento, demonstrando, no entanto, para fins de comprovação do interesse processual, o prévio requerimento antes referido e negativa do fornecimento do documento. Indefiro a expedição ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul para instauração de sindicância para apuração de erro no atendimento e para que acompanhar o feito. Com efeito, a autora pode, ela mesma, se achar que deve, realizar sua denúncia àquele Conselho. Ademais, as partes estão bem representadas, de maneira que não vislumbro necessidade de intervenção do CRM/MS neste processo. Por fim, ao caso não se aplica o CDC dado que se trata de tratamento custeado pelo SUS. Ademais, a inversão do ônus da prova só tem cabimento quando ocorrerem circunstâncias concretas que impossibilitem ou efetivamente dificultem a produção de prova pela parte autora. Aliás, a hipossuficiência que justifica a aplicação do instituto de que se trata é aquela que impede o requerente, do ponto de vista técnico, de produzir prova indispensável ao deslinde da questão. No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, dado que não restou configurada a impossibilidade ou dificuldade de produção de prova pelo autor. Além do que, o deslinde do mérito da lide é alcançável através da instrução probatória a ser iniciada. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova. Intimem-se. Campo Grande, MS, 28 de abril de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

01/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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