Procedimento Comum Cível 5002128-29.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002128-29.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do julgamento do Tema 1124 pelo C. STJ combinado com o decidido no v. acórdão Id 355268687: "Na hipótese, a parte autora não dispunha de meios de prova idôneos o suficiente para a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, os quais somente foram constados em virtude da realização de prova pericial", a prova pericial foi realizada conforme laudo do Id 299175065. Ademais, a parte exequente expressamente manifesta que a conta apresentada para execução é composta por valores devido desde a citação. Desse modo, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação válida. Assim, considerando a conta apresentada pelo exequente no Id 469143191: 1 - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 Intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC. 2 – Ofertada impugnação, intime-se o exequente para resposta no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Caso seja necessário, remetam-se os autos ao contador judicial para conferência das contas apresentadas. 4 – Com o retorno dos autos da contadoria judicial, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Após, tornem os autos conclusos. Dê-se ciência. SANTO ANDRÉ, 11 de março de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 12:09

Mero expediente

18/03/2026, 16:46

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:09

Publicação

14/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Diante da informação, ID 430004183, procedo a intimação da parte exequente, nos termos do despacho ID 410833532. Santo André, 12 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140

13/11/2025, 00:00

Recebimento

29/09/2025, 08:36

Publicação

15/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual, qual seja, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixo a sucumbência nos patamares mínimos dos incisos do art. 85, § 3º do CPC. Diante da necessidade de implantação do benefício concedido, intime-se a CEAB para cumprimento do julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, sem prejuízo de eventual exasperação da multa e apuração do crime de desobediência. O cálculo da renda mensal compete ao INSS, salvo comando judicial diverso. As comunicações administrativas, tais como: indicação de dia, hora e locação de perícia médica e ou de reabilitação/readaptação, atinentes à relação entabulada entre o INSS e seus segurados, ainda que decorrente de decisão judicial, competem à autarquia por meio de suas Agências Previdenciárias. Cumprida a obrigação de fazer, dê-se ciência à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, como ainda não está definido se os efeitos financeiros da revisão judicial do benefício têm início da data do requerimento administrativo ou da citação, suspendo o andamento do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Tema 1124 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 1 de agosto de 2025.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 14:16

Outras Decisões

06/08/2025, 13:31

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 14:46

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Da leitura do voto, foi dito que: “O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 14.02.1961, o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos indicados na exordial e, ao final, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017). Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 34 (trinta e quatro) anos e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição, não tendo sido reconhecida a natureza especial das atividades desenvolvidas em quaisquer dos períodos pleiteados (ID 290858152 – pág. 113). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba a natureza especial dos períodos de 15.06.1989 a 10.05.1990, acolhido pela sentença recorrida e de 11.06.1990 a 08.07.1993, de 09.07.1993 a 01.03.1996, de 30.06.1997 a 18.02.2005 e de 07.06.2006 a 05.09.2017, objeto da pretensão recursal da parte autora. Ocorre que, nos períodos de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 30.06.1997 a 18.02.2005 e de 07.06.2006 a 05.09.2017, a parte autora, no exercício da atividade de motorista de betoneira, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 290858488), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento nos códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Outrossim, nos períodos de 11.06.1990 a 08.07.1993 e de 09.07.1993 a 01.03.1996, a parte autora exerceu as atividades de motorista de caminhão, conforme classificação brasileira de ocupações – CBO (98560) e de betoneira, de acordo com carteira de trabalho e previdência social – CTPS (ID 290858152 – pág. 45), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade por enquadramento aos códigos 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e os especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 44 (quarenta e quatro) anos e 8 (oito) dias de tempo de contribuição, até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Acrescenta-se, ainda, que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Desta forma, considerando que a parte autora totalizou pontuação superior a 95 (noventa e cinco) pontos, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017). A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC. Na hipótese, a parte autora não dispunha de meios de prova idôneos o suficiente para a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, os quais somente foram constados em virtude da realização de prova pericial, razão pela qual o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ no tema acima indicado. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bernardino José Ribeiro Neto e pelo INSS contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento ao recurso do INSS. Sustenta a parte autora que o Relator omitiu-se quanto à aplicação do tema 1.018 do STJ e quanto à definição do titular dos honorários advocatícios. O INSS, por outro lado, argumentou haver desacerto no acórdão embargado que reconheceu a natureza especial das atividades desenvolvidas pela parte autora. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, voltaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017), com termo inicial dos efeitos financeiros a ser definido pelo juízo da execução, nos moldes do que restar definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.124 e fixo, de ofício, os consectários legais. É como voto.”. No tocante aos embargos de declaração opostos pela parte autora, dispõe o artigo 86 do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”. Deste modo, é certo que a parte autora sagrou-se vitoriosa em seu pedido principal, qual seja, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a incidência de fator previdenciário. Neste contexto, em razão da sucumbência mínima do embargante, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair exclusivamente sobre a autarquia, a ser apurado na fase de liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ. Por outro lado, verifico inexistir no acórdão embargado qualquer contrariedade ao Tema 1018/STJ, cabendo ao autor, no caso de concessão administrativa de aposentadoria no curso do processo, optar pelo benefício que entender mais vantajoso, sem qualquer prejuízo quanto à execução do presente julgado. No que diz respeito ao recurso do INSS, da leitura do voto, verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS e acolho em parte o recurso da parte autora, sem alteração no resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. 1. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. 2. A parte autora sagrou-se vitoriosa em seu pedido principal, qual seja, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a incidência de fator previdenciário. Em razão da sucumbência mínima do embargante, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair exclusivamente sobre a autarquia, a ser apurado na fase de liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 3. Inexiste qualquer contrariedade ao Tema 1018/STJ, cabendo ao autor, no caso de concessão administrativa de aposentadoria no curso do processo, optar pelo benefício que entender mais vantajoso, sem qualquer prejuízo quanto à execução do presente julgado. 4. A matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. 5. A referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. 6. O pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. 7. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora acolhidos em parte, sem alteração no resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher em parte o recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) APELADO: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 14.02.1961, o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos indicados na exordial e, ao final, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017). Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 34 (trinta e quatro) anos e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição, não tendo sido reconhecida a natureza especial das atividades desenvolvidas em quaisquer dos períodos pleiteados (ID 290858152 – pág. 113). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba a natureza especial dos períodos de 15.06.1989 a 10.05.1990, acolhido pela sentença recorrida e de 11.06.1990 a 08.07.1993, de 09.07.1993 a 01.03.1996, de 30.06.1997 a 18.02.2005 e de 07.06.2006 a 05.09.2017, objeto da pretensão recursal da parte autora. Ocorre que, nos períodos de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 30.06.1997 a 18.02.2005 e de 07.06.2006 a 05.09.2017, a parte autora, no exercício da atividade de motorista de betoneira, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 290858488), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento nos códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Outrossim, nos períodos de 11.06.1990 a 08.07.1993 e de 09.07.1993 a 01.03.1996, a parte autora exerceu as atividades de motorista de caminhão, conforme classificação brasileira de ocupações – CBO (98560) e de betoneira, de acordo com carteira de trabalho e previdência social – CTPS (ID 290858152 – pág. 45), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade por enquadramento aos códigos 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e os especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 44 (quarenta e quatro) anos e 8 (oito) dias de tempo de contribuição, até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Acrescenta-se, ainda, que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Desta forma, considerando que a parte autora totalizou pontuação superior a 95 (noventa e cinco) pontos, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017). A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC. Na hipótese, a parte autora não dispunha de meios de prova idôneos o suficiente para a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, os quais somente foram constados em virtude da realização de prova pericial, razão pela qual o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ no tema acima indicado. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria ajuizado por Bernardino José Ribeiro Neto em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo qual almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário. Contestação na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Réplica da parte autora. Houve a produção de prova pericial. Sentença pela extinção parcial do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01.11.1977 a 10.07.1978, de 15.08.1978 a 21.07.1980, de 01.08.1980 a 25.09.1980, de 02.03.1981 a 23.10.1981, de 01.04.1982 a 18.08.1982, de 23.09.1982 a 14.04.1983, de 01.10.1986 a 15.01.1988, de 25.01.1988 a 31.12.1988, de 25.02.1988, de 15.6.1989 a 10.5.1990, de 11.6.1990 a 08.07.1993, de 11.06.1990 a 08.07.1993, de 12.09.1996 a 10.06.1997, de 30.6.1997 a 18.02.2005, de 18.07.2005 a 05.06.2006, de 07.06.2006 a 30.09.2006 e de 07.06.2006 a 05.09.2017, como efetivo tempo de contribuição, na parte remanescente, pela parcial procedência dos pedidos para reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas no período de 15.06.1989 a 10.05.1990, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de reafirmação da entrada do requerimento administrativo (08.03.2021) e para fixar a sucumbência. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação por meio do qual pleiteou a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a natureza especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 11.06.1990 a 08.07.1993, de 09.07.1993 a 01.03.1996, de 30.06.1997 a 18.02.2005 e de 07.06.2006 a 05.09.2017 e, ao final, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017). O INSS, por sua vez, apelou e requereu a reforma parcial da sentença para que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, os quais incabíveis na hipótese de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo. Em caso de manutenção da sentença, requer o reconhecimento da sucumbência mínima em seu favor. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017), com termo inicial dos efeitos financeiros a ser definido pelo juízo da execução, nos moldes do que restar definido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.124 e fixo, de ofício, os consectários legais. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE BETONEIRA. AGENTE FÍSICO. RUÍDOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade inserida pelo artigo 29-C na Lei n. 8.213/91, sem a incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a ruídos acima dos limites de tolerância. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 34 (trinta e quatro) anos e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição, não tendo sido reconhecida a natureza especial das atividades desenvolvidas em quaisquer dos períodos pleiteados (ID 290858152 – pág. 113). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba a natureza especial dos períodos de 15.06.1989 a 10.05.1990, acolhido pela sentença recorrida e de 11.06.1990 a 08.07.1993, de 09.07.1993 a 01.03.1996, de 30.06.1997 a 18.02.2005 e de 07.06.2006 a 05.09.2017, objeto da pretensão recursal da parte autora. 8. Ocorre que, nos períodos de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 30.06.1997 a 18.02.2005 e de 07.06.2006 a 05.09.2017, a parte autora, no exercício da atividade de motorista de betoneira, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 290858488), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento nos códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Outrossim, nos períodos de 11.06.1990 a 08.07.1993 e de 09.07.1993 a 01.03.1996, a parte autora exerceu as atividades de motorista de caminhão, conforme classificação brasileira de ocupações – CBO (98560) e de betoneira, de acordo com carteira de trabalho e previdência social – CTPS (ID 290858152 – pág. 45), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade por enquadramento aos códigos 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979. 9. Somados todos os períodos comuns e os especiais, estes devidamente convertidos, excluídos os concomitantes, totaliza a parte autora 44 (quarenta e quatro) anos e 8 (oito) dias de tempo de contribuição, até a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 10. Acrescenta-se, ainda, que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. 11. Desta forma, considerando que a parte autora totalizou pontuação superior a 95 (noventa e cinco) pontos, o benefício deve ser implementado de acordo com a Lei 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário. 12. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 13. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado na forma prevista no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017). 14. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no E. Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC. 15. Na hipótese, a parte autora não dispunha de meios de prova idôneos o suficiente para a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, os quais somente foram constados em virtude da realização de prova pericial, razão pela qual o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício deverá ser apreciado pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ no tema acima indicado. 16. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 18. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 19. Caso a parte autora já esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios. 20. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. 21. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência de fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 14.11.2017), observada eventual prescrição quinquenal, com termo inicial dos efeitos financeiros a ser definido na fase de liquidação, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 22. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO ajuizou ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando, em síntese, a condenação da autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (14.11.2017), mediante a averbação (i) do período comum de 01.11.1977 a 10.07.1978, de 15.08.1978 a 21.07.1980, de 01.08.1980 a 25.09.1980, de 02.03.1981 a 23.10.1981, de 01.04.1982 a 18.08.1982, de 23.09.1982 a 14.04.1983, de 01.10.1986 a 15.01.1988, de 25.01.1988 a 31.12.1988, de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Stengel Sociedade Técnica de Engenharia), de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Frelimco Engenharia LTDA.), de 12.09.1996 a 10.06.1997, de 30.06.1997 a 18.02.2005, de 18.07.2005 a 05.06.2006, e de 07.06.2006 a 14.11.2017, (ii) do período especial de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 30.06.1997 a 18.02.2005, e de 07.06.2006 a 14.11.2017. Pugnou, ainda, pela averbação dos períodos reconhecidos pelo INSS, mas não contabilizados de 25.02.1988 a 25.02.1988, e de 07.06.2006 a 30.09.2006. Requereu a concessão dos efeitos da tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. A exordial veio acompanhada de documentos. O feito foi ajuizado inicialmente perante o Juizado Especial Federal de Mauá, sob o nº 0003025-52.2018.4.03.6343. Pela petição id Num. 22449068, o autor aditou a exordial, de modo a acrescentar o seguinte pedido: reconhecer a especialidade dos períodos de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Stengel Tec. De Engenharia LTDA.), e de 09.07.1993 a 01.03.1996 (empresa Frelimco Engenharia LTDA.). Pela r. decisão id Num. 22449070, indeferiu-se a tutela antecipada postulada. Citado, o INSS apresentou contestação (id Num. 22449077), em que alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Mauá e remetidos os autos a esta 1ª Vara Federal (id Num. 22449095). Determinada a intimação da parte autora a se manifestar sobre a contestação e a dilação probatória pretendida, bem como o oportuno encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo (id Num. 22857237). Réplica pelo autor (id Num. 24263735), em que fora requerida a expedição de ofício à ex-empregadora, a fim de que fornecesse os documentos técnicos apontados no petitório. Sobreveio reprodução da contagem do tempo de contribuição administrativamente reconhecido (id Num. 24736828). Convertido o julgamento em diligência, em que restou indeferida a intimação de suas ex-empregadoras a fornecer os documentos requeridos pelo autor, oportunizando-se ao segurado, todavia, prazo para apresentação dos documentos que entendesse pertinentes ao deslinde da causa (id num. 25444734). Expedidas notificações extrajudiciais às ex-empregadoras pela própria parte autora (id Num. 25886777), o demandante afirmou posteriormente que nenhuma das empresas atendeu à solicitação (id Num. 28507897). Proferida a r. decisão id 46173584 para saneamento e organização processuais, pela qual (i) foram afastadas as questões preliminares; (ii) delimitaram-se as questões de fato e de direito; (iii) foi determinada a intimação das empregadoras de id 25886776 para apresentarem documentos técnicos referentes à parte autora. Foram expedidos mandados às empresas FRELIMCO ENGENHARIA LTDA, GIAGUI S/A TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO, STENGEL SOC. TÉC. DE ENGENHARIA LTDA e TRANSPORTES SANCAP S/A. As diligências foram positivas em relação às empresas TRANSPORTES SANCAP S/A (id 47532264) e GIAGUI S/A TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO (id 48892435). As empresas não acostaram aos autos quaisquer documentos técnicos referentes ao autor. A parte autora coligiu aos autos novos documentos junto à petição de id 54713835 e id 54780220. Foi determinada a manifestação da parte autora acerca das diligências, bem como para requerer o que de direito. Pela petição de id 170364137, a parte autora requereu devolução de prazo para “apresentação de provas indiretas, tais como PPP emitidos pelas empregadoras ou por outras similares constantes em outros processos judiciais ou, na ausência fornecimento de endereço para perícia técnica em ambiente similar”. Foi concedida a devolução do prazo de 15 dias. A parte autora coligiu aos autos novos documentos. Pela r. decisão id 269204869 foi determinada a citação da STENGEL para exibição de documentos, assim como deferida a perícia ambiental, instando-se a parte autora a fornecer os dados necessários à realização da perícia. Apresentados os dados no id 275416413, foi nomeada perita. Laudo da perícia judicial realizada na EMPARSANCO juntado no id 299175065. Manifestação das partes nos ids 305403868 e 305857141. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Verifico que o pedido de gratuidade da justiça pende de análise. Conforme o CNIS anexado aos autos (id 306247758), é possível aferir que a parte autora possui renda atual variável por volta de R$ 3.800,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la independentemente de requerimento (artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil). As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.2.1 DOS PERÍODOS JÁ AVERBADOS E COMPUTADOS Consoante se extrai do processo administrativo, verifica-se que o(s) período(s) comuns de 1/11/1977 a 10/7/1978, 15/8/1978 a 21/7/1980, 1/8/1980 a 25/9/1980, 2/3/1981 a 23/10/1981, 1/4/1982 a 18/8/1982, 23/9/1982 a 14/4/1983, 1/10/1986 a 15/1/1988, 25/1/1988 a 31/12/1988, 25/2/1988, 15/6/1989 a 10/5/1990, 11/6/1990 a 8/7/1993, 11/6/1990 a 8/7/1993, 12/9/1996 a 10/6/1997, 30/6/1997 a 18/2/2005, 18/7/2005 a 5/6/2006, 7/6/2006 a 30/9/2006 e 7/6/2006 a 5/9/2017 foi(ram) averbado(s) e computado(s) pelo réu (id 22449064 – p. 39/41). Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora é carecedora da ação em relação ao pedido de averbação do tempo comum do(s) período(s) em destaque, remanescendo a controvérsia em relação ao período de 6/9/2017 a 14/11/2017. Passo ao exame do mérito da pretensão remanescente. 2. DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/02, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção "juris tantum", a teor da Súmula n. 225 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Vale lembrar ainda que a regra do artigo 29-A da Lei n. 8.213/91 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do artigo 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do artigo 45-A da Lei n. 8.212/1991. 2.1 6/9/2017 a 14/11/2017 (EMPARSANCO) Consta do processo administrativo (id 22449064 – p. 42) que o vínculo com a EMPARSANCO S/A – EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ n. 56.473.317/0001-08, iniciado em 7/6/2006, estava em aberto (sem data fim), com último recolhimento em 9/2017. Inexistindo data fim, o INSS considerou que a parte autora permaneceu em atividade, computando o tempo de contribuição até a DER 14/11/2017 (id 22449064 – p. 41). Entretanto, conforme extrato atualizado do CNIS (id 306247758), consta do vínculo a anotação “ACNISVR – Acerto realizado pelo INSS”, com a inclusão da data fim 5/9/2017, o que se mostra compatível com o último salário de contribuição de R$ 262,90, bastante diminuto frente os cerca de R$ 2.953,00 recebidos mensalmente nos meses anteriores. Dessa forma, encerrado o vínculo em 5/9/2017, descabe o cômputo do período de 6/9/2017 a 14/11/2017. 3. DO TEMPO ESPECIAL A conversão do tempo comum em especial era possível nos termos da redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, regulamentada pelo artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Contudo, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 9.032/1995, que incluiu o artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) (...) § 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, para fins de concessão de aposentadoria especial, independentemente da DER, só é possível a conversão do tempo de serviço de atividade comum exercido até 28/4/1995 e desde que o segurado nessa data tenha direito de se aposentar (Súmula 85/TNU), aplicando-se o fator correspondente ao benefício pretendido, conforme a tabela do artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Em caso negativo, não é possível a conversão do tempo comum em especial. Destarte, apenas a conversão do tempo especial em tempo comum continuou a ser admitida, não havendo previsão para que ela ocorra em sentido inverso. Já o tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o artigo 58 da Lei de Benefícios. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos por ser presumida para as categorias profissionais arroladas nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/1997, de 5/3/1997, que regulamentou o artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.032/1995, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05.03.1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 ou n. 83.080/1979 ou da exposição aos agentes nocivos nos termos regulamentares. Da vigência da Lei n. 9.032/1995 até a edição do Decreto n. 2.172/1997, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/1997, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (Instrução Normativa INSS/PRES n. 95/2003), exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido (TRF3 - Apelação em Mandado de Segurança n. 310806 - 10ª Turma - Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Julgamento: 27.10.2009 - Publicação: 18.11.2009). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento (TRF2 - Apelação/Reexame necessário n. 435220 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Marcelo Leonardo Tavares - Julgamento: 23.08.2010 - Publicação: 21.09.2010). Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido se o seu uso não eliminar a nocividade do trabalho, mas apenas atenuar os seus efeitos. Neste sentido, o Pretório Excelso, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário (ARE n. 664335 - Pleno - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 04.12.2014 - Publicação: 11.02.2015 - grifo nosso). Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus do autor demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Apresentados documentos que não instruíram o requerimento administrativo, eventuais efeitos financeiros não surtirão a partir da DER, mas da citação. Assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. 1. Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Apresentação de PPP. Enquadramento da atividade no código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64, no código 1.1.5. do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.2. Deve o INSS proceder à revisão do benefício com efeitos financeiros a partir da sua citação nesta ação. Documento essencial ao deslinde da questão (PPP) somente ofertado nesta demanda. 3. Índices de correção monetária e taxas de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947. 4. Honorários do advogado da parte contrária arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. 5. Apelação do INSS parcialmente provida (Apelação Cível n. 2295557 - 8ª Turma - Relator: Desembargador Federal David Dantas - Julgamento: 23.04.2018 - Publicação: 09.05.2018). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DA RMI. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PPP ATUALIZADO. PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Conheço da remessa oficial porque a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. II. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. III. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. IV. As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos regulamentadores e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. V. No caso dos autos, viável o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pela parte autora nos períodos especificados na inicial conforme a prova técnica juntada aos autos, ante a comprovação da exposição habitual e permanente da parte autora a fator de risco de natureza biológica. VI. O reconhecimento da atividade especial, nestes autos, restringe-se aos períodos constantes dos PPPs na data da expedição. Não se pode supor que tais condições perduraram após a data em que o documento foi expedido, sob pena de haver julgamento baseado fundado em hipótese que, apesar de possível, não se encontra comprovada nos autos. VII. Conforme tabela ora anexada tem a parte autora mais de 30 anos de trabalho em condições especiais, com o que é possível a revisão do benefício nos moldes pleiteados na inicial. VIII. Termo inicial do benefício é a DER. Contudo, os efeitos financeiros da condenação incidem a partir da citação, uma vez que os PPP's atualizados que comprovaram as condições especiais de trabalho somente chegaram ao conhecimento da autarquia nesta ação. IX. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. X. Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. XI. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (ApReeNec n. 2130759 - 9ª Turma - Relatora: Desembargadora Federal Marisa Santos - Julgamento: 04.07.2016 - Publicação: 18.07.2016). Insta consignar que a conversão do tempo especial em comum é admitida quanto ao período trabalhado até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. 3.1 DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E AGENTES NOCIVOS MOTORISTA E COBRADOR No que concerne às categorias profissionais de motorista e cobrador de ônibus e motorista e ajudante de caminhão, elas estão abrangidas n o Código 2.4.4, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964, para o ramo de “Transporte Rodoviário”. O mesmo ocorre com o Código 2.4.2, Anexo II, do Decreto n. 83.080/1979, que prevê a profissão de motorista de ônibus e de caminhões de carga no “Transporte Urbano e Rodoviário”. RUÍDO Em relação ao agente físico ruído, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo se rege pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 5/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 decibéis, conforme estabelecia o Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/1979, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90dB. A partir da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85dB. De qualquer forma, foram fixados os parâmetros no Tema 694/STJ, conforme planilha abaixo: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (artigo 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Registre-se, finalmente, que já proferi sentenças em sentido contrário. Todavia, alinho-me ao reiterado posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem cabe uniformizar a interpretação da lei federal. Com efeito, a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho, determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente sejam medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), além de estipular que as leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador e que se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. No que concerne a essa questão, o Decreto n. 3.048/1999 dispõe: Art. 68. [...] § 7º. O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º. [...] § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. Já a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 especifica: Subseção I Das providências e da comprovação do período de atividade e remuneração do contribuinte individual Art. 288. Os procedimentos técnicos de avaliação ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. [...] Subseção IV Do Agente prejudicial à saúde Ruído Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Sem embargo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que inexiste fundamento legal que imponha a adoção de determinada metodologia para aferição da nocividade do ambiente de trabalho, a impor a revisão do entendimento até então adotado por esta Magistrada. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. HIDROCARBONETO. AGENTE CALOR. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 9 - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 11 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002420-52.2011.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. 3.2 DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): 15.06.1989 a 10.05.1990, de 11.06.1990 a 08.07.1993, de 09.07.1993 a 01.03.1996, de 30.06.1997 a 18.02.2005, e de 07.06.2006 a 05.09.2017. Noto que a parte autora, no id 24263735 – p. 10/11 requereu a expedição de ofício à empregadora para comprovação da atividade especial de 15/8/1978 a 21/7/1980 (TRANSPORTES SANCAP S/A), cuja citação para exibição de documentos foi deferida no id 46173584. Também observo que, no id 275416413, requereu a realização de perícia por similaridade para comprovação da atividade especial em relação a tal vínculo, o que foi deferido no id 286338009. Todavia, noto que tal período não integra os pedidos formulados na ação, nem na petição inicial e nem na emenda id 22449068, razão pela qual não conheço da alegação atividade especial de 15/8/1978 a 21/7/1980 (TRANSPORTES SANCAP S/A). Também verifico que a parte autora juntou nos ids 54780220 e seguintes PPPs, laudos técnicos e sentenças relativos a vínculos com terceiras empresas, a título de prova emprestada, sem especificar em relação a qual dos 5 vínculos em análise pretende aproveitar a prova. No tocante à similaridade, era ônus da parte autora demonstrar que a atividade nas empresas por ela indicadas seria similar à das empregadoras REDIMIX, STENGEL, FRELIMCO, EMPARSANCO ou GIAGUI. Nesse ponto, destaco que não há provas que confirmem a similaridade entre as empresas. Mesmo que as empresas paradigma e aquelas objeto deste feito trabalhem no ramo da preparação de massa de concreto para construção, as especificidades do caminhão-betoneira (veículo utilizado pela parte autora) afastam a similaridade e, portanto, a admissão da prova emprestada. Por exemplo, o PPP de 13/1/2016 da REDIMIX (id 22449064 – p. 96/97) indica ruído de 85dB, sem especificar o modelo do caminhão. Já o PPP da empresa paradigma TRANSENE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA (id 54780236 – p. 7/8) indica ruído de 94,38dB, também sem indicar o modelo do veículo. Como se não bastasse, o PPP da empresa paradigma CONCRETTAR CONCRETO (id 54780236 – p. 6), além de estar incompleto, está ilegível. 3.2.1 15/6/1989 a 10/5/1990 (REDIMIX) Empregador CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA – CNPJ n. 27.701.564/0011-80 Enquadramento(s) pretendido(s) Motorista de betoneira e ruído Prova(s) no processo administrativo CTPS de 24/2/2005 (id 22449064 – p. 57) PPP de 13/1/2016 (id 22449064 – p. 96/97) Prova(s) no processo judicial PPP de 2/5/2017 do empregado RICARDO LUIZ FORTE (id 247475496 – p. 8/11) Conclusão Comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído, com nível(is) de pressão sonora de 85dB (acima do limite de 80dB); mas não por enquadramento na categoria profissional de motorista (não comprovado o exercício da atividade no transporte rodoviário) Apesar de os registros ambientais terem se iniciado em 1/6/2012, o próprio formulário, no campo observações, declara que “as condições de trabalho desta época eram semelhantes ao período em que o funcionário trabalhou”, razão pela qual é admissível o laudo extemporâneo como prova. Tal informação está em consonância com o PPP de 2/5/2017 do empregado RICARDO LUIZ FORTE, que também indica ruído de 85dB para o período de 10/3/1992 a 19/1/1993, a demonstrar a manutenção das condições de trabalho ao longo dos anos. 3.2.2 11/6/1990 a 8/7/1993 (STENGEL) Empregador STENGEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A – CNPJ n. 50.659.903/0001-57 Enquadramento(s) pretendido(s) Motorista ramo construção civil e ruído Prova(s) no processo administrativo CTPS de 20/3/1996 (id 22449064 – p. 45) Prova(s) no processo judicial Laudo pericial judicial na EMPARSANCO de 16/8/2023 (id 299175065) Conclusão Não comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído, pois não comprovada a similaridade com a empresa paradigma, e nem por enquadramento na categoria profissional de motorista (não comprovado o exercício da atividade no transporte rodoviário) Realizada a perícia judicial no dia 16/8/2023, o(a) i. expert concluiu que havia exposição a ruído com nível de pressão sonora de 94,87dB. Quanto à metodologia, o laudo indica que foi adotada a NHO 01. Contudo, o laudo não esclarece no que consiste a metodologia adotada, limitando-se a se reportar às normas regulamentares sem explicitar sua pertinência ao caso, não trazendo em seu bojo informações que permitam aferir com grau razoável de confiabilidade a presença dos agentes nocivos nele apontados. No tocante à similaridade, era ônus da parte autora demonstrar que a atividade nas empresas por ela indicadas seria similar à da empregadora. Nesse ponto, destaco que não há provas que confirmem a similaridade entre as empresas. Mesmo que as empresas paradigma e a empregadora em foco operem no ramo da preparação de massa de concreto para construção, as especificidades do caminhão-betoneira (veículo utilizado pela parte autora) afastam a similaridade e, portanto, a admissão da perícia por similaridade. Nessas circunstâncias, forçoso concluir que a perícia comprova as condições ambientais atuais do estabelecimento periciado, mas pouco esclarece quanto ao período em disputa. Dado o tempo transcorrido desde a época dos fatos, afigura-se pouco provável que nova prova técnica forneça elementos de convicção capazes de retratar com razoável certeza as condições ambientais em que a parte demandante exerceu sua ocupação. Depreende-se o caráter meramente especulativo ou opinativo do laudo, como não poderia deixar de ser nessas circunstâncias, não servindo, de modo algum, à verdade real, a menos que se conte com uma boa dose de fé nas perícias e na semelhança das condições ambientais presentes, premissa que contraria os primados científicos inerentes ao conhecimento técnico que o Código de Processo Civil buscou ressaltar. O mero bom senso, com a devida vênia, sinaliza exatamente o contrário. Em razão do princípio da livre persuasão racional, cabe ao Juízo conjugar as condições particulares do caso aliadas às conclusões periciais, não ficando adstrito a um único elemento de prova, com a exclusão das demais. 3.2.3 9/7/1993 a 1/3/1996 (FRELIMCO) Empregador FRELIMCO ENGENHARIA LTDA – CNPJ n. 59.125.047/0001-24 Enquadramento(s) pretendido(s) Motorista de betoneira e ruído Prova(s) no processo administrativo CTPS de 20/3/1996 (id 22449064 – p. 45) Prova(s) no processo judicial Laudo pericial judicial na EMPARSANCO de 16/8/2023 (id 299175065) Conclusão Não comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído, pois não comprovada a similaridade com a empresa paradigma, e nem por enquadramento na categoria profissional de motorista (não comprovado o exercício da atividade no transporte rodoviário e não cabível o enquadramento após 28/4/1995) Realizada a perícia judicial no dia 16/8/2023, o(a) i. expert concluiu que havia exposição a ruído com nível de pressão sonora de 94,87dB. Quanto à metodologia, o laudo indica que foi adotada a NHO 01. Contudo, o laudo não esclarece no que consiste a metodologia adotada, limitando-se a se reportar às normas regulamentares sem explicitar sua pertinência ao caso, não trazendo em seu bojo informações que permitam aferir com grau razoável de confiabilidade a presença dos agentes nocivos nele apontados. No tocante à similaridade, era ônus da parte autora demonstrar que a atividade nas empresas por ela indicadas seria similar à da empregadora. Nesse ponto, destaco que não há provas que confirmem a similaridade entre as empresas. Mesmo que as empresas paradigma e a empregadora em foco trabalhem no ramo da preparação de massa de concreto para construção, as especificidades do caminhão-betoneira (veículo utilizado pela parte autora) afastam a similaridade e, portanto, a admissão da perícia por similaridade. Nessas circunstâncias, forçoso concluir que a perícia comprova as condições ambientais atuais do estabelecimento periciado, mas pouco esclarece quanto ao período em disputa. Dado o tempo transcorrido desde a época dos fatos, afigura-se pouco provável que nova prova técnica forneça elementos de convicção capazes de retratar com razoável certeza as condições ambientais em que a parte demandante exerceu sua ocupação. Depreende-se o caráter meramente especulativo ou opinativo do laudo, como não poderia deixar de ser nessas circunstâncias, não servindo, de modo algum, à verdade real, a menos que se conte com uma boa dose de fé nas perícias e na semelhança das condições ambientais presentes, premissa que contraria os primados científicos inerentes ao conhecimento técnico que o Código de Processo Civil buscou ressaltar. O mero bom senso, com a devida vênia, sinaliza exatamente o contrário. Em razão do princípio da livre persuasão racional, cabe ao Juízo conjugar as condições particulares do caso aliadas às conclusões periciais, não ficando adstrito a um único elemento de prova, com a exclusão das demais. 3.2.4 30/6/1997 a 18/2/2005 (EMPARSANCO) Empregador EMPARSANCO S/A – EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ n. 56.473.317/0001-08 Enquadramento(s) pretendido(s) Motorista de betoneira e ruído Prova(s) no processo administrativo CTPS de 20/3/1996 (id 22449064 – p. 46) PPP de 24/4/2017 (id 22449064 – p. 101/102) Prova(s) no processo judicial PPP de 15/7/2016 do empregado RUBENS BARRIQUELE LOPES (id 247475500 – p. 7/15) Laudo pericial judicial na EMPARSANCO de 16/8/2023 (id 299175065) Conclusão Não comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído, pois não admitida a aferição do PPP, e nem por enquadramento na categoria profissional de motorista, pois não cabível após 29/4/1995 Os documentos apontam de forma incoerente a adoção simultânea da NR-15 do MTE e da NHO 01 da FUNDACENTRO como métodos de aferição do nível de pressão sonora. Ocorre que se trata de técnicas incompatíveis, cujas formas de aferição divergem entre si, uma vez que a NHO 01 leva em conta o Nível de Exposição Normalizado (NEN), enquanto a NR-15 determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente deverão ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), próximas ao ouvido do trabalhador. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. Além disso, no tocante à técnica utilizada para aferição do nível de pressão sonora (NHO 01), depreende-se da legislação vigente que seu emprego era facultativo entre 19/11/2003 e 1/1/2004, data em que passou a ser exigida. Importante se faz destacar que a norma em questão foi criada somente em 2001, em substituição às seguintes Normas da FUNDACENTRO: i) NHT-06 R/E - 1985 (norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente em fase experimental); ii) NHT-07 R/E - 1985 (norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído - ruído de impacto); e iii) NHT-09 R/E - 1986 (norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente através de dosímetros). Portanto, à época em que realizado o levantamento ambiental de 30/6/1997 a 31/12/2000, a norma NHO-01 da FUNDACENTRO sequer havia sido editada. O PPP de 15/7/2016 do empregado RUBENS BARRIQUELE LOPES, juntado a título de prova emprestada, padece do mesmo vício. Realizada a perícia judicial no dia 16/8/2023, o(a) i. expert concluiu que havia exposição a ruído com nível de pressão sonora de 94,87dB. Quanto à metodologia, o laudo indica que foi adotada a NHO 01. Contudo, o laudo não esclarece no que consiste a metodologia adotada, limitando-se a se reportar às normas regulamentares sem explicitar sua pertinência ao caso, não trazendo em seu bojo informações que permitam aferir com grau razoável de confiabilidade a presença dos agentes nocivos nele apontados. O laudo pericial não traz em seu bojo informações que permitam ao Juízo concluir pela semelhança das condições do ambiente de trabalho do local onde o serviço foi prestado e do estabelecimento examinado, salvo informações prestadas pelos paradigmas e pela parte autora (resposta ao quesito 4 do juízo). Nada esclarece a respeito das mudanças entre a admissão e o encerramento do contrato de trabalho da parte demandante. Ademais, a manutenção das condições ambientais restou infirmada pela diferença entre a pressão sonora aferida pela então empregadora a partir de 30/6/1997 (85 dB) e aquela atestada pela perícia judicial (94,87 dB). Nessas circunstâncias, forçoso concluir que a perícia comprova as condições ambientais atuais do estabelecimento periciado, mas pouco esclarece quanto ao período em disputa. Dado o tempo transcorrido desde a época dos fatos, afigura-se pouco provável que nova prova técnica forneça elementos de convicção capazes de retratar com razoável certeza as condições ambientais em que a parte demandante exerceu sua ocupação. Depreende-se o caráter meramente especulativo ou opinativo do laudo, como não poderia deixar de ser nessas circunstâncias, não servindo, de modo algum, à verdade real, a menos que se conte com uma boa dose de fé nas perícias e na semelhança das condições ambientais presentes, premissa que contraria os primados científicos inerentes ao conhecimento técnico que o Código de Processo Civil buscou ressaltar. O mero bom senso, com a devida vênia, sinaliza exatamente o contrário. Em razão do princípio da livre persuasão racional, cabe ao Juízo conjugar as condições particulares do caso aliadas às conclusões periciais, não ficando adstrito a um único elemento de prova, com a exclusão das demais. 3.2.5 7/6/2006 a 5/9/2017 (GIAGUI) Empregador GIAGUI S/A TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO – CNPJ n. 56.494.453/0001-76 Enquadramento(s) pretendido(s) Motorista de betoneira e ruído Prova(s) no processo administrativo CTPS de 20/3/1996 (id 22449064 – p. 46) PPP de 24/4/2017 da EMPARSANCO (id 22449064 – p. 103/104) Prova(s) no processo judicial PPP de 15/7/2016 do empregado RUBENS BARRIQUELE LOPES (id 247475500 – p. 7/15) Laudo pericial judicial na EMPARSANCO de 16/8/2023 (id 299175065) Conclusão Não comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído, pois não comprovada a similaridade com a empresa paradigma, e nem por enquadramento na categoria profissional de motorista (não comprovado o exercício da atividade no transporte rodoviário e não cabível o enquadramento após 28/4/1995) Conforme informado pela EMPARSANCO no id 52745790, a GIAGUI foi por ela incorporada em 1/11/2006, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária arquivada na JUCESP (id 52747033), o que justifica a emissão do PPP pela incorporadora EMPARSANCO. Os documentos apontam de forma incoerente a adoção simultânea da NR-15 do MTE e da NHO 01 da FUNDACENTRO como métodos de aferição do nível de pressão sonora. Ocorre que se trata de técnicas incompatíveis, cujas formas de aferição divergem entre si, uma vez que a NHO 01 leva em conta o Nível de Exposição Normalizado (NEN), enquanto a NR-15 determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente deverão ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), próximas ao ouvido do trabalhador. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. Além disso, no tocante à técnica utilizada para aferição do nível de pressão sonora (NHO 01), depreende-se da legislação vigente que seu emprego era facultativo entre 19/11/2003 e 1/1/2004, data em que passou a ser exigida. Importante se faz destacar que a norma em questão foi criada somente em 2001, em substituição às seguintes Normas da FUNDACENTRO: i) NHT-06 R/E - 1985 (norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente em fase experimental); ii) NHT-07 R/E - 1985 (norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído - ruído de impacto); e iii) NHT-09 R/E - 1986 (norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente através de dosímetros). Portanto, à época em que realizado o levantamento ambiental de 30/6/1997 a 31/12/2000, a norma NHO-01 da FUNDACENTRO sequer havia sido editada. O PPP de 15/7/2016 do empregado RUBENS BARRIQUELE LOPES, juntado a título de prova emprestada, padece do mesmo vício. Realizada a perícia judicial no dia 16/8/2023, o(a) i. expert concluiu que havia exposição a ruído com nível de pressão sonora de 94,87dB. Quanto à metodologia, o laudo indica que foi adotada a NHO 01. Contudo, o laudo não esclarece no que consiste a metodologia adotada, limitando-se a se reportar às normas regulamentares sem explicitar sua pertinência ao caso, não trazendo em seu bojo informações que permitam aferir com grau razoável de confiabilidade a presença dos agentes nocivos nele apontados. O laudo pericial não traz em seu bojo informações que permitam ao Juízo concluir pela semelhança das condições do ambiente de trabalho do local onde o serviço foi prestado e do estabelecimento examinado, salvo informações prestadas pelos paradigmas e pela parte autora (resposta ao quesito 4 do juízo). Nada esclarece a respeito das mudanças entre a admissão e o encerramento do contrato de trabalho da parte demandante. Ademais, a manutenção das condições ambientais restou infirmada pela diferença entre a pressão sonora aferida pela então empregadora a partir de 30/6/1997 (85 dB) e aquela atestada pela perícia judicial (94,87 dB). Nessas circunstâncias, forçoso concluir que a perícia comprova as condições ambientais atuais do estabelecimento periciado, mas pouco esclarece quanto ao período em disputa. Dado o tempo transcorrido desde a época dos fatos, afigura-se pouco provável que nova prova técnica forneça elementos de convicção capazes de retratar com razoável certeza as condições ambientais em que a parte demandante exerceu sua ocupação. Depreende-se o caráter meramente especulativo ou opinativo do laudo, como não poderia deixar de ser nessas circunstâncias, não servindo, de modo algum, à verdade real, a menos que se conte com uma boa dose de fé nas perícias e na semelhança das condições ambientais presentes, premissa que contraria os primados científicos inerentes ao conhecimento técnico que o Código de Processo Civil buscou ressaltar. O mero bom senso, com a devida vênia, sinaliza exatamente o contrário. Em razão do princípio da livre persuasão racional, cabe ao Juízo conjugar as condições particulares do caso aliadas às conclusões periciais, não ficando adstrito a um único elemento de prova, com a exclusão das demais. 3. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Comprovado(s) o tempo especial de 15/6/1989 a 10/5/1990, somado(s) aos períodos computados administrativamente, a parte autora somava 34 anos, 2 meses e 6 dias de tempo de contribuição na DER (14/11/2017), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Considerando que o artigo 493 do Código de Processo Civil dispõe que, se depois de ajuizada a ação houver algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito capaz de influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, passo à análise do benefício para momento posterior à DER. O direito à concessão do benefício (35 anos de tempo de contribuição) se deu em 28/11/2018, ou seja, após a DER (14/11/2017). Como a parte autora preencheu os requisitos após a decisão administrativa (22/12/2017 – id 22449064 – p. 115/116), o entendimento da autarquia previdenciária estava correto à época. Tendo em vista que a parte autora não formulou novo requerimento, a DER deve ser reafirmada para a data da citação válida (8/3/2021), que fixo como data de início do benefício – DIB, momento em que o réu tomara conhecimento do litígio e é constituído em mora (TNU, PEDILEF 0002863-91.2015.4.01.3506, Relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 26/10/2018; e por analogia à Súmula 576/STJ, ao Tema 626/STJ e ao Tema PUIL 18/STJ). Também verifico que ela possuía direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à reforma constitucional, pois já contava com 35 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição, 58 anos de idade e 94,71 pontos em 12/11/2019 (dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019). Em respeito ao direito adquirido, mantida a DIB em 8/3/2021 a RMI deve ser calculada na forma do Tema 334/STF (RE 630.501/RS), incorporado no artigo 181-D, caput, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020: Art. 181-D. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos ao segurado que tiver optado por permanecer em atividade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins do disposto no caput, o valor inicial da aposentadoria, apurado conforme as regras vigentes na data em que todos os requisitos tiverem sido cumpridos, será comparado com o valor da aposentadoria calculada na data de entrada do requerimento, hipótese em que será mantido o benefício mais vantajoso e será considerada como data de início do benefício a data de entrada do requerimento, observado o disposto no art. 52. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º A renda mensal inicial, apurada na forma prevista no § 1º, será reajustada pelos índices de reajustamento aplicados aos benefícios até a data de entrada do requerimento e não será devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a essa data. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Reconhecido o direito à aposentadoria no curso do processo, ao apreciar o Tema 995/STJ, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento no EDcl no REsp 1.727.063/SP, julgado em 21/5/2020: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. [...] 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. [...] 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). (grifei) Dessa forma, os juros de mora incidem apenas sobre as parcelas posteriores a 45 dias contados da data de intimação para implantação, os quais fluem desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. 4. DA TUTELA PROVISÓRIA A verossimilhança da alegação está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido de concessão do benefício. Todavia, não diviso o fundado receio de dano irreparável, uma vez que não consta registro de cessação do vínculo empregatício ativo e não foi alegada a situação de desemprego. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar como tempo comum o(s) período(s) de 1/11/1977 a 10/7/1978, 15/8/1978 a 21/7/1980, 1/8/1980 a 25/9/1980, 2/3/1981 a 23/10/1981, 1/4/1982 a 18/8/1982, 23/9/1982 a 14/4/1983, 1/10/1986 a 15/1/1988, 25/1/1988 a 31/12/1988, 25/2/1988, 15/6/1989 a 10/5/1990, 11/6/1990 a 8/7/1993, 11/6/1990 a 8/7/1993, 12/9/1996 a 10/6/1997, 30/6/1997 a 18/2/2005, 18/7/2005 a 5/6/2006, 7/6/2006 a 30/9/2006 e 7/6/2006 a 5/9/2017. B) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · averbar o tempo especial laborado no período de 15/6/1989 a 10/5/1990. · conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 8/3/2021, assegurado o direito ao benefício segundo os critérios de cálculo vigentes em 13/11/2019 (EC n. 103/2019, quando somava 35 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição, 58 anos de idade e 94,71 pontos). Em respeito ao direito adquirido, mantida a DIB em 8/3/2021 a RMI deve ser calculada na forma do Tema 334/STF (RE 630.501/RS), incorporado no artigo 181-D, caput, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020. · efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora sobre as parcelas posteriores a 45 dias contados da implantação, os quais fluem desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte autora, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Custas ex lege, inclusive os honorários do(a) perito(a) judicial, conforme o artigo 32 da Resolução CJF n. 305/2014. Outrossim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: -x- NOME DO BENEFICIÁRIO: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por tempo de contribuição (regras anteriores à EC 103/2019) RENDA MENSAL ATUAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 8/3/2021 RENDA MENSAL INICIAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 082.721.768-40 NOME DA MÃE: LAURA ROSA SANTOS RIBEIRO NIT: 111.91145.20-9 ENDEREÇO: Rua Maria Helena Mourao M. D. Aviz, 493, Jardim Miranda D’Aviz – Mauá/SP, CEP 09320-400 TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 15/6/1989 a 10/5/1990 Tendo em vista os termos do artigo 221 do Provimento CORE n. 1/2020 e a prolação desta sentença, exclua-se do campo "objeto do processo" a anotação de que o presente feito está incluído na Meta 2/CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 286646179: insurge-se o INSS contra o deferimento da prova pericial ambiental, ao argumento de que a referida prova tem caráter subsidiário em face da prova documental da especialidade do trabalho desempenhado pelo segurado, e que eventuais questionamentos acerca dos dados constantes do PPP e dos estudos ambientais elaborados pelas empregadoras devem ser levados à Justiça do Trabalho, que detém a competência para dirimi-los. Todavia, a insurgência autárquica não merece acolhida. No tocante à alegada subsidiariedade da prova pericial, colaciono entendimento reiterado de algumas turmas do Eg. Tribunal Regional Federal da Terceira Região no sentido de sua imprescindibilidade: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise das apelações. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000531-45.2020.4.03.6122. Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 27/07/2022. Data da Publicação: 29/07/2022). Também não há se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que a parte buscar comprovar a especialidade de períodos não enquadrados administrativamente para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Nesse sentido é a jurisprudência do E. TRF3: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. RUÍDO. CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O caso em debate não discute a relação entre o segurado e o empregador, visando a desconstituir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas sim, da apreciação da nocividade da atividade exercida para configuração de direito previdenciário. (...) - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. (Negritei). (Apelação Cível, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgado: TRF3 - 9ª Turma. Data do Julgamento: 18/06/2021. Data da Publicação: 24/06/2021). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 Diante do exposto, mantenho a decisão que deferiu a produção da prova pericial. ID 287858171: considerando que a parte autora já é beneficiária da Gratuidade, nada a prover. ID 286646179: apresentados quesitos por ambas as partes, intime-se a expert a iniciar os trabalhos e aguarde-se por 15 dias a manifestação da profissional nomeada para o encargo. CUMPRA-SE a parte final da r. decisão de id 286338009, anotando-se no campo "objeto do processo", que o presente feito está incluído na Meta 2/CNJ. Int. Mauá, d.s.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCESSO Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. ID 274323259: manifeste-se a parte autora, em 15 dias, acerca da diligência negativa de citação da ex-empregadora Stengel. ID 275416413: designo perícia técnica ambiental. Nomeio, para tanto, o(a) Sr(a). VALERIA APARECIDA CAMPOS ALVES, perito(a) engenheiro(a) do trabalho, o qual deverá ser intimado de sua nomeação e demais atos processuais por meio do seguinte endereço eletrônico (art. 465, § 2º, I, CPC): [email protected]. A perícia será realizada no(s) estabelecimento(s) empresarial(ais) abaixo designados, cujo endereço foi informado pela parte demandante (id 275416413): PERÍODO(S) EMPRESA MUNICÍPIO POR SIMILARIDADE? 15/08/1978 a 21/07/1980, 11/06/1990 a 08/07/1993 e 09/07/1993 a 01/03/1996 EMPARSANCO ENGENHARIA S/A R. Tiradentes, 3207 - Ferrazópolis, São Bernardo do Campo - SP, 09791- 301; Telefone: 4334-8600, 4334-8000 e 4334-8039; e-mail: [email protected] SIM 07.06.2006 a 14.11.2017 EMPARSANCO ENGENHARIA S/A R. Tiradentes, 3207 - Ferrazópolis, São Bernardo do Campo - SP, 09791- 301; Telefone: 4334-8600, 4334-8000 e 4334-8039; e-mail: [email protected] NÃO Caberá à pessoa ora nomeada proceder à notificação e ao agendamento diretamente com a pessoa responsável pelo estabelecimento a vistoriar, servindo cópia desta decisão como notificação à(s) empresa(s) acima identificada(s). O(A) Sr(a). Perito(a) deverá informar, com antecedência e por meio eletrônico, o local e a data para visita ao estabelecimento empresarial, a fim de que as partes possam acompanhá-la se assim o desejarem. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1. quais os agentes nocivos detectados no local de trabalho e respectivos níveis de concentração? 2. qual a metodologia aplicada para a aferição do(s) agente(s) nocivo(s) encontrado(s) e do nível de concentração, indicando sua aceitação no meio científico? 3. descreva os equipamentos de proteção fornecidos, a respectiva eficácia e os meios como foram obtidas tais informações. 4. O estabelecimento periciado é o mesmo da época em que a parte autora desempenhou suas atribuições? Sendo negativa a resposta, quais elementos de prova permitem afirmar que as condições ambientais identificadas pela perícia são as mesmas da época em que a parte autora exerceu suas atividades? 5. O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações e quais documentos fundamentam suas conclusões? 6. É possível, com base nos registros administrativos, demonstrações ambientais e programas médicos de responsabilidade da empresa, dentre outros, concluir que as condições ambientais identificadas na perícia eram as mesmas da época em que a parte autora exerceu suas atividades? Indicar e apresentar os elementos de prova que ampararem eventual resposta afirmativa. Quanto ao valor dos honorários periciais, devem ser observados os critérios estabelecidos no artigo 28, § 1º, da Resolução CJF n. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019: "Art. 28........................................... § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos. Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; À vista da complexidade da perícia conforme se extrai dos quesitos, existência de deslocamento até o estabelecimento empresarial e do uso de equipamentos próprios a justificar a necessidade de indenização, fixo os honorários periciais no valor de R$ 372,70, nos termos do previsto na Resolução nº 305/2014 do CJF, e determino que o laudo seja entregue no prazo máximo de 90 dias a contar da intimação, a ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico. Sobrevindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Nos termos do artigo 221 do Provimento CORE n. 1/2020, anote-se no campo "objeto do processo", que o presente feito está incluído na Meta 2/CNJ, tendo em vista ter sido distribuído em 2018. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO ajuizou ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando, em síntese, a condenação da autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (14.11.2017), mediante a averbação (i) do período comum de 01.11.1977 a 10.07.1978, de 15.08.1978 a 21.07.1980, de 01.08.1980 a 25.09.1980, de 02.03.1981 a 23.10.1981, de 01.04.1982 a 18.08.1982, de 23.09.1982 a 14.04.1983, de 01.10.1986 a 15.01.1988, de 25.01.1988 a 31.12.1988, de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Stengel Sociedade Técnica de Engenharia), de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Frelimco Engenharia LTDA.), de 12.09.1996 a 10.06.1997, de 30.06.1997 a 18.02.2005, de 18.07.2005 a 05.06.2006, e de 07.06.2006 a 14.11.2017, (ii) do período especial de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 30.06.1997 a 18.02.2005, e de 07.06.2006 a 14.11.2017. Pugnou, ainda, pela averbação dos períodos reconhecidos pelo INSS, mas não contabilizados de 25.02.1988 a 25.02.1988, e de 07.06.2006 a 30.09.2006. Requereu a concessão dos efeitos da tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. A exordial veio acompanhada de documentos. O feito foi ajuizado inicialmente perante o Juizado Especial Federal de Mauá, sob o nº 0003025-52.2018.4.03.6343. Pela petição id Num. 22449068, o autor aditou a exordial, de modo a acrescentar o seguinte pedido: reconhecer a especialidade dos períodos de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Stengel Tec. De Engenharia LTDA.), e de 09.07.1993 a 01.03.1996 (empresa Frelimco Engenharia LTDA.). Pela r. decisão id Num. 22449070, indeferiu-se a tutela antecipada postulada. Citado, o INSS apresentou contestação (id Num. 22449077), em que alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Mauá e remetidos os autos a esta 1ª Vara Federal (id Num. 22449095). Determinada a intimação da parte autora a se manifestar sobre a contestação e a dilação probatória pretendida, bem como o oportuno encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo (id Num. 22857237). Réplica pelo autor (id Num. 24263735), em que fora requerida a expedição de ofício à ex-empregadora, a fim de que fornecesse os documentos técnicos apontados no petitório. Sobreveio reprodução da contagem do tempo de contribuição administrativamente reconhecido (id Num. 24736828). Convertido o julgamento em diligência, em que restou indeferida a intimação de suas ex-empregadoras a fornecer os documentos requeridos pelo autor, oportunizando-se ao segurado, todavia, prazo para apresentação dos documentos que entendesse pertinentes ao deslinde da causa (id num. 25444734). Expedidas notificações extrajudiciais às ex-empregadoras pela própria parte autora (id Num. 25886777), o demandante afirmou posteriormente que nenhuma das empresas atendeu à solicitação (id Num. 28507897). Proferida a r. decisão id 46173584 para saneamento e organização processuais, pela qual (i) foram afastadas as preliminares de mérito; (ii) delimitaram-se as questões de fato e de direito; (iii) foi determinada a intimação das empregadoras de id 25886776 para apresentarem documentos técnicos referentes à parte autora. Foram expedidos mandados às empresas FRELIMCO ENGENHARIA LTDA, GIAGUI S/A TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO, STENGEL SOC. TÉC. DE ENGENHARIA LTDA e TRANSPORTES SANCAP S/A. As diligências foram positivas em relação às empresas TRANSPORTES SANCAP S/A (id 47532264) e GIAGUI S/A TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO (id 48892435). As empresas não acostaram aos autos quaisquer documentos técnicos referentes ao autor. A parte autora coligiu aos autos novos documentos junto à petição de id 54713835 e id 54780220. Foi determinada a manifestação da parte autora acerca das diligências, bem como para requerer o que de direito. Pela petição de id 170364137, a parte autora requereu devolução de prazo para “apresentação de provas indiretas, tais como PPP emitidos pelas empregadoras ou por outras similares constantes em outros processos judiciais ou, na ausência fornecimento de endereço para perícia técnica em ambiente similar”. Foi concedida a devolução do prazo de 15 dias. A parte autora coligiu aos autos novos documentos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Defiro a prova pericial. Defiro a citação da empresa STENGEL SOC. TÉC. DE ENGENHARIA LTDA conforme endereço indicado pela parte autora (Rua Vergueiro, 2949, CJ 55, Vila Mariana, São Paulo/SP – id 247475456) para exibição dos documentos referentes ao vínculo laboral com ela mantido, com as informações necessárias sobre a exposição da parte autora a agentes nocivos. DELIBERAÇÃO Diante do exposto: 1. Cite-se a ex-empregadora do autor STENGEL SOC. TÉC. DE ENGENHARIA LTDA, para resposta no prazo de quinze dias nos termos do artigo 401 e seguintes do Código de Processo Civil, instruindo a missiva com cópia desta decisão e dos documentos id 247475870. 2. Para viabilizar a realização da perícia, caberá à parte autora especificar os seguintes dados no prazo de 30 dias: PERÍODO(S) EMPRESA ENDEREÇO TELEFONE DE CONTATO EMAIL POR SIMILARIDADE? 00/00/0000 a 00/00/0000 SIM/NÃO 3. Sobrevindos novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 221 do Provimento CORE n. 1/2020, anote-se no campo "objeto do processo", que o presente feito está incluído na Meta 2/CNJ. Int. Mauá, d.s.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA RAMOS LEAL TORRES - SP315147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002128-29.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. BERNARDINO JOSE RIBEIRO NETO ajuizou ação em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando, em síntese, a condenação da autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (04.11.2017), mediante o reconhecimento e averbação (i) do período comum de 01.11.1977 a 10.07.1978, de 15.08.1978 a 21.07.1980, de 01.08.1980 a 25.09.1980, de 02.03.1981 a 23.10.1981, de 01.04.1982 a 18.08.1982, de 23.09.1982 a 14.04.1983, de 01.10.1986 a 15.01.1988, de 25.01.1988 a 31.12.1988, de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Stengel Sociedade Tecnica de Engenharia), de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Frelimco Engenharia LTDA.), de 12.09.1996 a 10.06.1997, de 30.06.1997 a 18.02.2005, de 18.07.2005 a 05.06.2006, e de 07.06.2006 a 14.11.2017, (ii) do período especial de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 30.06.1997 a 18.02.2005, e de 07.06.2006 a 14.11.2017. Pugnou, ainda, pela averbação dos períodos reconhecidos pelo INSS, mas não contabilizados de 25.02.1988 a 25.02.1988, e de 07.06.2006 a 30.09.2006. Requereu a concessão dos efeitos da tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. A exordial veio acompanhada de documentos. O feito foi ajuizado inicialmente perante o Juizado Especial Federal de Mauá, sob o nº 0003025-52.2018.4.03.6343. Pela petição id Num. 22449068, o autor aditou a exordial, de modo a acrescentar o seguinte pedido: reconhecer a especialidade dos períodos de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Stengel Tec. De Engenharia LTDA.), e de 09.07.1993 a 01.03.1996 (empresa Frelimco Engenharia LTDA.). Pela r. decisão id Num. 22449070, indeferiu-se a tutela antecipada postulada. Citado, o INSS apresentou contestação (id Num. 22449077), em que alegou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento do feito. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal de Mauá e remetidos os autos a esta 1ª Vara Federal (id Num. 22449095). Determinada a intimação da parte autora a se manifestar sobre a contestação e a dilação probatória pretendida, bem como o oportuno encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo (id Num. 22857237). Réplica pelo autor (id Num. 24263735), em que fora requerida a expedição de ofício à ex-empregadora, a fim de que fornecesse os documentos técnicos apontados no petitório. Sobreveio reprodução da contagem do tempo de contribuição administrativamente reconhecido (id Num. 24736828). Convertido o julgamento em diligência, em que restou indeferida a intimação de suas ex-empregadoras a fornecer os documentos requeridos pelo autor, oportunizando-se ao segurado, todavia, prazo para apresentação dos documentos que entendesse pertinentes ao deslinde da causa (id num. 25444734). Expedidas notificações extrajudiciais às ex-empregadoras pela própria parte autora (id Num. 25886777), o demandante afirmou posteriormente que nenhuma das empresas atendeu à solicitação (id Num. 28507897). É o relatório. Fundamento e decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não prospera a insurgência genérica aduzida pela ré em sua contestação concernentemente ao sobrestamento do feito enquanto o tema da reafirmação da DER passa por “julgamento definitivo sobre o assunto” (id Num. 22449077 – pág. 1). O tema n. 995/STJ foi julgado no sentido de admitir a reafirmação da DER na hipótese de restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício no curso do processo. Na ocasião, fora fixada a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E MEIOS DE PROVA A controvérsia fática e jurídica no presente feito cinge-se (i) ao reconhecimento e averbação (i.1) do período comum de 01.11.1977 a 10.07.1978, de 15.08.1978 a 21.07.1980, de 01.08.1980 a 25.09.1980, de 02.03.1981 a 23.10.1981, de 01.04.1982 a 18.08.1982, de 23.09.1982 a 14.04.1983, de 01.10.1986 a 15.01.1988, de 25.01.1988 a 31.12.1988, de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Frelimco Engenharia LTDA.), de 12.09.1996 a 10.06.1997, de 30.06.1997 a 18.02.2005, de 18.07.2005 a 05.06.2006, e de 07.06.2006 a 14.11.2017, (i.2) do período especial de 15.06.1989 a 10.05.1990, de 11.06.1990 a 08.07.1993 (empresa Stengel Tec. De Engenharia LTDA.), de 09.07.1993 a 01.03.1996 (empresa Frelimco Engenharia LTDA.), de 30.06.1997 a 18.02.2005, e de 07.06.2006 a 14.11.2017; (ii) averbação dos períodos reconhecidos pelo INSS mas que não foram contabilizados de 25.02.1988 a 25.02.1988 e de 07.06.2006 a 30.09.2006. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Sem prejuízo, conforme manifestação e documentos id Num. 25886777 a 28507897, as ex-empregadoras foram instadas pela parte autora a apresentarem documentos técnicos referentes à parte autora, todavia deixaram de fazê-lo injustificadamente, conforme aduzido pelo próprio segurado. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não vislumbro razões para afastar o critério legal, razão pela qual ficam mantidos os critérios contidos no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Deverão as partes se manifestar nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, no prazo comum de cinco dias; 2. deverão as partes, no prazo de 60 dias, apresentar os documentos que entender pertinentes. 3. citem-se as ex-empregadoras do autor (id Num. 25886776), para resposta no prazo de quinze dias nos termos do artigo 401 e seguintes do Código de Processo Civil, instruindo a carta precatória com cópia desta decisão e dos documentos id Num. 25886777. Intime-se; cumpra-se. Mauá, D.S.

01/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)