Execução Fiscal 5001111-06.2019.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5001111-06.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 15:47

Trânsito em julgado

02/09/2024, 11:20

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVANIR BAROLES, IVANIR BAROLES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA - SP318109 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo B) No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso I, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001111-06.2019.4.03.6124

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2024, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2024, 16:36

Conclusão (para julgamento)

05/07/2024, 15:32

Publicação

10/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANIR BAROLES, IVANIR BAROLES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA - SP318109 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O CERTIFICO que faço JUNTADA dos ofícios requisitórios em arquivo anexo. CERTIFICO mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) do depósito, no Banco do Brasil, do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (RPV). Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº5001111-06.2019.4.03.6124

07/06/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANIR BAROLES, IVANIR BAROLES - ME Advogado do(a) APELADO: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA - SP318109-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001111-06.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANIR BAROLES, IVANIR BAROLES - ME Advogado do(a) APELADO: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA - SP318109-A OUTROS PARTICIPANTES: apc R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União (id 253651623) contra sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a prescrição do crédito tributário, e declarou extinto o processo com fundamento no art. 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do CPC/15, bem como a condenou ao pagamento de honorários advocatícios à razão dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC/15, incidentes sobre o valor atualizado da execução, observada a regra escalonada do respectivo § 5º do mesmo art. 85 do CPC/15. Sem custas em razão de isenção da fazenda pública (id 253651621). Sustenta, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto não foi requerida a suspensão da execução com fulcro no artigo 40 da LEF, bem como porque não deu causa à demora do andamento processual, de modo que incide a Súmula 106 do STJ. Alega, também, que, assim que teve conhecimento da dissolução irregular da empresa, pleiteou a inclusão dos sócios. Contrarrazões apresentadas (id 253651628). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001111-06.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANIR BAROLES, IVANIR BAROLES - ME Advogado do(a) APELADO: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA - SP318109-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Determina o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como da situação dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme disposto na Súmula 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito, coube, ainda, àquela corte, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no REsp 363259/SC. O crédito foi constituído nas datas de entrega das declarações em 13/04/2012 e 12/03/2012 (id 253651624 - fl. 14). No que tange à interrupção do prazo prescricional, deve-se ressaltar que o STJ decidiu, em sede de representativo de controvérsia, que, como norma processual, a alteração promovida no artigo 174, inciso I, do CTN pela LC 118/2005 tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. O que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009). Assim, no caso, à vista de que o despacho citatório foi proferido em 17/03/2020, o prazo prescricional, na espécie, foi interrompido nessa data. Note-se que a existência de entendimento do STJ, proferido no REsp nº 1120295/SP, sob a sistemática do representativo de controvérsia, no sentido de que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 219, §1º, do CPC/73, não afasta a questão constitucional relacionada ao tema. Sob tal perspectiva (constitucional), a propositura da ação não é hábil a interromper o prazo extintivo, pois o rol taxativo constante do artigo 174 do Código Tributário não contempla tal hipótese e, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor sobre matéria de prescrição tributária (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 02/03/2011, DJe 17/10/2011). Outrossim, a corte superior consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, somente quando a demora é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, a teor da Súmula 106/STJ (STJ - AgRg no AREsp 131367 / GO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0306329-1 - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJ: 19/04/2012 - DJe 26/04/2012). Há notícia de adesão a parcelamento, em 11/06/2018 (id 253651620 -fl. 03). Segundo o disposto no artigo 174, inciso IV, do CTN tal ato tem o condão de interromper o prazo prescricional. No entanto, à vista de que a prescrição já havia ocorrido anteriormente a esta data, em março e abril de 2017, tal efeito não ocorreu na espécie. Ressalta-se que a inscrição do débito não é causa interruptiva do prazo prescricional como sustenta a fazenda pública no parecer (id 253651624). À vista do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC, majoro a verba honorária em dois pontos percentuais, observada a regra escalonada do respectivo § 5º do mesmo art. 85 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001111-06.2019.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e majoro a verba honorária conforme fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Determina o caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional: art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como da situação dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme disposto na Súmula 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito, coube, ainda, àquela corte, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe 21/5/2010). Nesse sentido: EDcl no REsp 363259/SC. - O crédito foi constituído nas datas de entrega das declarações em 13/04/2012 e 12/03/2012. - No que tange à interrupção do prazo prescricional, deve-se ressaltar que o STJ decidiu, em sede de representativo de controvérsia, que, como norma processual, a alteração promovida no artigo 174, inciso I, do CTN pela LC 118/2005 tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. O que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009). Assim, no caso, à vista de que o despacho citatório foi proferido em 17/03/2020, o prazo prescricional, na espécie, foi interrompido nessa data. - A existência de entendimento do STJ, proferido no REsp nº 1120295/SP, sob a sistemática do representativo de controvérsia, no sentido de que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 219, §1º, do CPC/73, não afasta a questão constitucional relacionada ao tema. Sob tal perspectiva (constitucional), a propositura da ação não é hábil a interromper o prazo extintivo, pois o rol taxativo constante do artigo 174 do Código Tributário não contempla tal hipótese e, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor sobre matéria de prescrição tributária (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 02/03/2011, DJe 17/10/2011). Ainda que assim não se entendesse, impõe-se atentar que o julgado do STJ citado não obsta a observância do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC/73. - A corte superior consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, somente quando a demora é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, a teor da Súmula 106/STJ (STJ - AgRg no AREsp 131367 / GO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2011/0306329-1 - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJ: 19/04/2012 - DJe 26/04/2012). - Há notícia de adesão a parcelamento, em 11/06/2018 (id 253651620 -fl. 03). Segundo o disposto no artigo 174, inciso IV, do CTN tal ato tem o condão de interromper o prazo prescricional. No entanto, à vista de que a prescrição já havia ocorrido anteriormente a esta data, em março e abril de 2017, tal efeito não ocorreu na espécie. - A inscrição do débito não é causa interruptiva do prazo prescricional como sustenta a fazenda pública no parecer. - À vista do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC, majora-se a verba honorária em dois pontos percentuais, observada a regra escalonada do respectivo § 5º do mesmo art. 85 do CPC. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação e majorar a verba honorária, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVANIR BAROLES, IVANIR BAROLES - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA - SP318109 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA - SP318109 S E N T E N Ç A (Tipo A) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001111-06.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de IVANIR BAROLES buscando o adimplemento do valor de R$ 207.230,73, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 80 4 16 027818-34. Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 55305788, alegando que a execução não veio acompanhada do título executivo. O pleito foi indeferido na decisão do ID 55440794. Em seguida o executado requereu que a UNIÃO fosse intimada a apresentar o processo administrativo que originou a dívida (ID 56162559), pedido que também fora indeferido (ID 56601276). Sobreveio, então, nova exceção de pré-executividade (ID 91549612), na qual o executado alegou, em síntese, a existência de prescrição do crédito tributário, considerando que entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da execução fiscal decorreram mais de 05 (cinco) anos. Apontou, ainda, que inobstante tenha feito alguns pagamentos em âmbito administrativo, esses pagamentos foram realizados quando o crédito já estava extinto, o que não tem o condão de fazer ressurgir o crédito já extinto. A UNIÃO foi devidamente intimada a se manifestar (cf. ID 105564906), no entanto deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação. É o breve relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, como se extrai do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 108), in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 – destaques não originais) No mesmo sentido é o Enunciado nº 393 da Súmula do STJ, segundo o qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, alega-se a existência de prescrição do crédito tributário, matéria cognoscível de ofício pelo julgador e que, pelas circunstâncias do caso, não demanda dilação probatória. Pois bem. De acordo com o art. 174 do CTN, “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, de modo que, após a constituição definitiva do crédito e vencido o prazo previsto em lei para pagamento – normalmente de 30 (trinta) dias por aplicação do art. 160 do CTN –, cabe à Fazenda Pública efetuar a cobrança da dívida no prazo quinquenal, sob pena de prescrição. Vale frisar que, no que toca a créditos tributários, é inaplicável a regra de suspensão do art. 2, § 3º, da Lei nº 6.830/80, porquanto a prescrição tributária é matéria sob reserva de lei complementar (art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição de 1988), tal como já assentado pela Corte Especial do STJ (cf. AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Neste caso, somente se aplicam as causas suspensivas, interruptivas e impeditivas da prescrição regidas pelo Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a CDA nº 80 4 16 027818-34 indica a que os créditos em cobrança têm origem no sistema de recolhimento simplificado de tributos denominado Simples Nacional (ID 22911447). Consta do documento que os créditos são referentes a diversos períodos de apuração dos anos de 2011 e 2012, com diversos prazos de vencimentos distintos, consoante seguinte tabela: PERÍODO DE APURAÇÃO VENCIMENTO ID 01/08/2011 20/09/2011 22911447, p. 3 01/10/2011 22/11/2011 22911447, p. 4 01/12/2011 20/01/2012 22911447, p. 5 01/02/2012 20/03/2012 22911447, p. 6 Em todos os casos indica-se que a constituição do crédito decorreu de apresentação de declaração do sujeito passivo, o que, no Simples Nacional, “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas” (art. 25, § 1º, da LC nº 123/06). De fato, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco” (Enunciado nº 436 da Súmula do STJ). Nesses casos, o prazo de prescrição é contado a partir do dia seguinte ao vencimento do dever de pagar (cf. AgRg no REsp nº 1.487.929/RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05/02/2015). Considerando que o prazo mais recente de vencimento das obrigações insertas na CDA nº 80 4 16 027818-34 remonta ao dia 20/03/2012, o prazo prescricional quanto a este último crédito teve início em 21/03/2012, findando-se em 20/02/2017. Após o transcurso desse prazo, o crédito tributário foi extinto, à luz do art. 156, inciso V, do CTN, após o que a UNIÃO não mais detinha a pretensão de exigir qualquer montante do executado a respeito. Desse modo, considerando o início do prazo prescricional em 21/03/2012, fato é que quando do ajuizamento da presente execução fiscal somente em 07/10/2019 já se tinha a extinção dos créditos exequendos pela prescrição. Veja-se que, apesar de devidamente intimada a se manifestar sobre a alegação de prescrição (cf. ID 105564906) – no que poderia invocar causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional –, a UNIÃO quedou-se inerte e deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação, no que de rigor o reconhecimento da prescrição. No mais, conquanto narre o excipiente que efetuou pagamentos parciais do valor devido, tais pagamentos não tiveram o condão, in casu, de fazer ressurgir o crédito outrora extinto, eis que efetuados após a consumação do lustro prescricional. Com efeito, após consulta ao sistema InscreveFácil que segue em anexo, consta a informação de que o contribuinte aderiu a parcelamento em 11/06/2018 no que tange ao montante atinente à CDA nº 80 4 16 027818-34. O mesmo documento indica que foram realizados pagamentos entre as competências 06/2018 e 02/2019, após o que, ante a falta de pagamento, o parcelamento foi rescindido. No entanto, apesar de o parcelamento consistir em ato extrajudicial de reconhecimento de dívida que tem o condão de interromper a prescrição (cf. art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, e REsp nº 1.684.841/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017), a adesão ao parcelamento em 11/06/2018 foi posterior à extinção do crédito tributário havida em 20/02/2017 em razão da prescrição. Só se pode interromper o prazo prescricional antes do seu transcurso, de sorte que eventual adesão ao parcelamento quando já extinto o respectivo crédito tributário não faz renascer o que já estava encerrado. Veja-se que, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito civil, no direito tributário a prescrição é causa de extinção do crédito e da respectiva obrigação de pagar (art. 113, § 1º, c/c art. 156, inciso V, do CTN), e não apenas da pretensão do credor (cf. REsp nº 1.758.217/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/09/2018). De sorte que a adesão a parcelamento posterior à consumação do prazo prescricional não interfere no acolhimento da tese suscitada pelo excipiente, consoante seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 267 do CPC/1973 carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V do CTN). 3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1156016/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020 – destaques não originais). TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ASPECTO JURÍDICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA PELO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Assim, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito. Precedentes: AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 08/08/2017; AgRg no AREsp 743.252/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; e AgRg no REsp 1.191.336/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/09/2014. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1343161/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019 – destaques não originais). Nem mesmo o protesto extrajudicial da CDA realizado em 19/05/2017 (cf. ID 91549621, p. 3) socorre a continuidade da execução, porquanto, além de o prazo prescricional ter sido consumado em 20/02/2017 – antes, portanto, do protesto extrajudicial –, fato é que somente o protesto judicial é elencado como causa interruptiva da prescrição pelo art. 174, parágrafo único, inciso II, do CTN. Impõe-se, pois, o acolhimento da exceção de pré-executividade. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição dos créditos tributários consubstanciados na CDA nº 80 4 16 027818-34, com fundamento no art. 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Sem custas em razão de isenção da UNIÃO. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à razão dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC/15, incidentes sobre o valor atualizado da execução, observada a regra escalonada do respectivo § 5º do mesmo art. 85 do CPC/15. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVANIR BAROLES, IVANIR BAROLES - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA - SP318109 D E S P A C H O ID 56162559: O executado requer a intimação para que a fazenda exequente junte o Processo Administrativo. Com efeito, o ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo, na forma preconizada pelo art. 6º da Lei 6.830/80. Tal documento fica à disposição da parte na repartição pública competente para requerimento das cópias necessárias à instrução de sua defesa, não cabendo requisição judicial sem a prova da negativa ao acesso (cf. TRF/3ª Região, 1ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5021380-71.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos). A genérica argumentação de que as dificuldades decorrentes da Covid-19 impedem o acesso ao processo não socorrem ao requerente, porquanto o executado pode valer-se de procurador para buscar o processo, ou mesmo solicitá-lo de maneira eletrônica, sendo o caso, pelo portal e-CAC. Não há prova efetiva de recurso da União ou dificuldade concreta, senão genéricas alegações a respeito. Além disso, das CDA's consta menção a constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte, o que quer dizer que a própria declaração fez constituir o crédito, nos termos do Enunciado nº 436 da Súmula do STJ. Nesse caso, eventual instauração de processo administrativo estaria a depender de iniciativa do contribuinte, porquanto, como regra, em casos desse jaez sequer existe processo administrativo de constituição do crédito (cf. AREsp 1534770/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). Assim, impõe-se o indeferimento do pedido, ressalvada comprovada impossibilidade de acesso ao processo administrativo, o que, até o momento não se tem notícia. Cumpra-se, no mais, a decisão anterior. P.I. Intimação - 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001111-06.2019.4.03.6124

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IVANIR BAROLES, IVANIR BAROLES - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA - SP318109 D E C I S Ã O 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001111-06.2019.4.03.6124 Cuida-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de IVANIR BAROLES ME e IVANIR BAROLES buscando o adimplemento de dívida ativa no importe de R$ 207.230,73, consubstanciada na CDA 80 4 16 027818-34. Em sede de Exceção de Pré-Executividade os executados requerem extinção da execução, sob a alegação, em síntese, de que a execução veio desacompanhada de CDA. É o relatório. Decido. De início, reputo os executados IVANIR BAROLES ME e IVANIR BAROLES citados, eis que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, na forma do art. 239, § 1º, do CPC/15. Com efeito, houve apresentação de exceção de pré-executividade exercendo defesa substancial quanto à pretensão da fazenda, no que se tem a plena ciência da demanda, ex vi do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EREsp nº 1.709.915/CE, Rel. Min. Og Fernandes. Consigno desnecessária oitiva fazendária a respeito da exceção de pré-executividade, uma vez que imperioso sua rejeição de plano. A defesa baseia-se exclusivamente no fato de que a execução teria sido distribuída desacompanhada da respectiva Certidão da Dívida Ativa –CDA. Ocorre que referida certidão foi devidamente anexada aos autos, conforme se vê ao ID 22911447. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Considerando que os executados compareceram espontaneamente aos autos, INTMEM-OS, na pessoa do advogado constituído, para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se, pois, a penhora on line, sucessivamente: a) à penhora de dinheiro em depósito ou de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, conforme previsto no CPC, 854 e da Resolução CJF 524/2006, artigo 1º, parágrafo único; b) caso infrutífera a medida determinada no item “a)”, à penhora de veículos automotores, anotando-se a indisponibilidade daqueles eventualmente encontrados, por meio do sistema RENAJUD. 3. Efetivada a penhora de dinheiro, intime-se a parte executada, na forma da Resolução CJF 524/2006, artigo 8º, § 2º. Efetivada a indisponibilidade de veículos em nome da parte executada, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a: a) servirem os veículos para fins de alienação judicial e satisfação do crédito; b) ser possível a adjudicação de algum veículo objeto da restrição. 4. Confirmado o interesse da parte exequente nos veículos eventualmente indisponibilizados (quer para alienação, quer para adjudicação), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada. 5. Se a parte exequente requerer e expedição de Carta Precatória, proceda a Secretaria à intimação da parte exequente para recolher as custas judiciais de processamento perante o Juízo deprecado e comprovar o recolhimento em ambos os Juízos (deprecante e deprecado) no prazo de 30 (trinta) dias. Ausente a comprovação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, 485, III. Ressalto que todos os atos a se realizarem no âmbito territorial da competência da Subseção Judiciária de Jales deverão ocorrer SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. 6. Não localizados bens ou valores, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 7. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 8. Decorrido o prazo do item “6” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. 9. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto, ou se decorrido 1 (um) ano desde a remessa do item “8”, venham os autos conclusos para suspensão do processo nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Intime-se. Cumpra-se. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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