Procedimento Comum Cível 5001700-34.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001700-34.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2024, 16:09

Por decisão judicial

21/03/2024, 16:09

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSIMEIRE APARECIDA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSIMEIRE APARECIDA PINTO, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de janeiro de 2024. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001700-34.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 13:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2022, 15:49

Por decisão judicial

03/05/2022, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSIMEIRE APARECIDA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da RPV e sobreste-se até notícia do pagamento do precatório. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001700-34.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 17:57

Mero expediente

08/03/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2022, 07:00

Documentos

Certidão

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSIMEIRE APARECIDA PINTO Advogado do(a) AUTOR: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001700-34.2019.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com o reconhecimento de período laborado na função de professora, bem como a exclusão do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Requereu também o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Afirma que o INSS não reconheceu o período de 01/07/1988 a 31/05/1990 como laborado na função de professora, o que inviabilizou a concessão correta da aposentadoria requerida administrativamente. Indeferida a antecipação da tutela jurisprudencial e deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma manifestação judicial que mandou citar o réu (ID nº 15396230). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID nº 15988421), arguindo que a parte autora não levou o tempo de serviço do RPPS para o RGPS e pugnando pela improcedência do pedido. Réplica da parte autora (ID 16315958). Realizada audiência para produção de prova oral (ID 21099920). É o breve relatório. Fundamentação Sem preliminares. Mérito Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço de professor. A parte autora alega ter exercido a função de magistério durante o tempo mínimo previsto na legislação e que, em razão disso, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço de professor. A aposentadoria por tempo de serviço do professor se encontra regulada pelos §§ 7° e 8° do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n° 20/98, de 16/12/1998, que prevê: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”. A Lei n° 8.213/91 tratou do referido benefício no art. 56, o qual prescreve: “Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.”. Diante da simples leitura do texto legal é possível extrair os requisitos para a concessão da aposentadoria especial de professor. São eles: a) exercício de tempo de serviço exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e b) trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. Como se pode perceber, o constituinte não previu idade mínima como pressuposto ao deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição a professor, sendo necessária apenas a comprovação do tempo de serviço mínimo exigido nessa função. Quanto à exclusividade do tempo de serviço em magistério, cabe destacar que a Lei n° 11.301/2006 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), incluindo o §2º do art. 67, dispondo que “§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.”. Além disso, no julgamento da ADI nº 3.772-DF, que objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.301/2006, o Pleno do STF, destacando que “a atividade docente não se limita à sala de aula, e que a carreira de magistério compreende a ascensão aos cargos de direção da escola, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme, no sentido de assentar que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do benefício, desde que exercidas por professores.” (Informativo nº 526 do Supremo Tribunal Federal) (adaptado - sem grifos no original). Destaco, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei nº 8.212/1991) e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, registro que, nos termos do entendimento dominante do STJ (REsp 1.423.286/RS) e da TNU (Processo 0501512-65.2015.4.05.8307), o fator previdenciário incide no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, haja vista que, desde a Emenda Constitucional nº 18/81, a atividade do professor deixou de ser considerada penosa, com direito a aposentadoria especial, e passou a ter uma regra “excepcional”, com redução do tempo de contribuição. Analiso agora o caso concreto. Em 03/07/2018 a parte autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (ID 14889867, pag. 2), tendo a autarquia concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição comum, concluindo que a parte autora havia atingido o tempo de 30 anos e 03 dias de contribuição (fl. 54 do ID 14889867). Em 01/11/2018, a tarefa de concessão do benefício foi reaberta, para analisar e concessão do benefício de aposentadoria do professor (espécie 42), nos termos em que havia sido requerido (Id. 14889867, p. 60). Conforme documento constante da fl. 61 do processo administrativo, a autarquia ré apurou 28 anos, 01 mês e 03 dias de atividade laborativa na função de professora, convertendo o benefício para aposentadoria do professor (espécie 57). Diante do teor deste último documento, infere-se que, no cálculo do tempo de contribuição da autora, levado a efeito pelo INSS, o vínculo/período de 01/07/1988 a 01/06/1990 não foi considerado como exclusivamente laborado nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, sem informação acerca da justificativa para tal afastamento. Com isso, o fator previdenciário acabou por incidir no cálculo da RMI do benefício da autora. É exatamente nesse ponto que reside a controvérsia da presente ação, pois a autora defende que esse período deve ser considerado como exercido na função de magistério e computado na soma do tempo de contribuição, o que resultará no afastamento do fator previdenciário e elevação da renda da sua aposentadoria. O processo administrativo juntado aos autos contém cópia da CTPS, folha do Livro de Registro dos Empregados e declaração da empregadora “APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirapozinho” (fls. 03, 17 e 34/35, ID 14889867). Tais documentos demonstram que a demandante laborou como professora em tal instituição, no período de 01/07/1988 até 31/05/1990. Além disso, a prova oral produzida nos autos corrobora tais informações. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que era professora na APAE, lecionando para crianças classificadas como “Treinável 3”, em aulas equivalentes à Educação Infantil e que, inicialmente, sua formação profissional era de Magistério, tendo concluído mais recentemente o curso de Pedagogia (ID 21099930). A primeira testemunha, Sra. Sílvia, informou que laborou juntamente com a autora na APAE e que esta sempre exerceu a atividade de professora, em sala de aula de Ensino Fundamental (ID 21099933). No mesmo sentido, a Sra. Marisa, segunda testemunha ouvida, confirmou que a demandante laborou no período de 1988 a 1990 na APAE, e que ambas iniciaram suas atividades no período matutino, passando posteriormente a trabalhar em período integral, sempre como professoras de ensino fundamental (ID 21099936). Desta forma, o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para demonstrar que, de fato, a autora laborou como professora de Educação Infantil e Ensino Fundamental, no período de 01/07/1988 a 31/05/1990 junto à APAE, razão pela qual é devida sua inclusão no cômputo do tempo de serviço nessa categoria profissional. Fazendo a simples soma do período laborado constante nos contratos de trabalho anotados na CTPS, na qualidade de professora (fls. 14/33 do ID 14889867), e demais documentos que compõem o acervo probatório, chega-se a um somatório superior a 30 (trinta) anos de tempo de serviço, na data do requerimento administrativo (03/07/2018), no exercício das funções de professora, a saber: - DE 01/07/1988 a 31/05/1990 - 01 ano, 11 meses e 1 dia - 23 carências - Tempo comum – vínculo junto a APAE de Pirapozinho/SP. - DE 01/06/1990 a 05/01/1995, de 06/01/1995 a 30/06/1999 e de 01/07/1999 a 03/07/2018 - 28 anos, 1 mês e 3 dias - 338 carências - Tempo comum – vínculo junto ao Município de Pirapozinho/SP. Ressalte-se, ademais, que o INSS não apresentou provas que pudessem refutar as informações contidas no acervo probatório dos autos, devendo, pois, concluir-se que a requerente efetivamente exerceu o magistério durante o período alegado. De outro lado, as alegações do INSS de que a parte autora não teria direito ao benefício em razão da impossibilidade de contagem recíproca dos períodos cujas contribuições foram recolhidas ao RPPS para fins de aposentadoria no RGPS não merecem acolhida. Os períodos em que a autora trabalhou para o Município de Pirapozinho não foram utilizados para a concessão de qualquer benesse naquela esfera, bem como que a partir de 01/07/1999 tais recolhimentos voltaram a ser vertidas para o Regime Geral, conforme declaração constante à fl. 38 do ID 14889867. Ademais, o próprio INSS já reconheceu os períodos em que houve recolhimento para o RPPS. Assim, nota-se que a parte demandante contava, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 03/07/2018), com 30 (trinta) anos e 3 (três) dias de tempo de serviço/contribuição como professora, razão pela qual reconheço seu direito à revisão de seu benefício previdenciário de tempo de contribuição do professor n.º 57/187.740.856-2. Observo, ainda, que a soma do tempo de contribuição e da idade da autora lhe permitem utilizar da faculdade do art. 29-C da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 13.183/2015, pois a soma de sua idade na DER (50 anos, 8 meses e 17 dias) com o tempo de contribuição (30 anos e 3 dias) e o adicional de 5 pontos previsto no §3º do referido artigo, alcança a soma de 85 anos. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) revisar e implantar, em 30 (trinta) dias, a partir da competência 4/2021, a renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe a parte autora (NB: 57/187.740.856-2), mediante o reconhecimento do período de 01/07/1988 a 31/05/1990 como laborado na função de professora de Ensino Fundamental, junto à empregadora APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirapozinho, e afastamento da aplicação do fator previdenciário, caso seja mais benéfico à postulante; b) pagar os valores decorrentes da diferença entre a nova RMI encontrada e a que foi fixada na concessão do benefício inicialmente, assim compreendidas no período de 03/07/2018 (data do requerimento inicial do benefício), até a efetiva revisão da aposentadoria. Caso não tenha havido pagamento administrativo do benefício à autora, o valor dos atrasados deverá corresponder à integralidade do benefício com a RMI já revisada nos termos do item anterior deste dispositivo. Em qualquer situação, eventuais quantias adimplidas administrativamente deverão ser deduzidas do montante dos atrasados. Sobre os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis e parcelas eventualmente pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, incidirá correção monetária e juros de mora, calculados nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 658, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja revisado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os seguintes dados: Número do benefício: 57/187.740.856-2 Nome do Segurado: ROSIMEIRE APARECIDA PINTO Número do CPF: 083.245.508-36 Nome da mãe: Elza Maria Fadin Pinto NIT: 1.233.977.888.5 Endereço do Segurado: Rua José de Alencar, n.º 752, Centro, Pirapozinho/SP CEP 19200-000 Benefício concedido: Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor (coef. 100%) sem fator previdenciário. RMI: A calcular pelo INSS. DIB: 03/7/2018 (DER). Data início pagamento: 01/04/2021 Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data registrada no sistema. FABIO BEZERRA RODRIGUES Juiz(a) Federal

12/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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