Apelação Cível 0006916-73.2000.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0006916-73.2000.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 12:56

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

20/03/2026, 18:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671 APELADO: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO, GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A ADVOGADO do(a) APELADO: VALERIA BITTAR ELBEL - DF35733-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006916-73.2000.4.03.6000 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de processo em trâmite neste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja origem vincula-se ao Estado de Mato Grosso do Sul. Sobreveio a Resolução n.º 33, de 26 de fevereiro de 2025, do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como a Portaria PRES nº 4528, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõem sobre a descentralização da prestação jurisdicional de segundo grau, instituindo a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, com competência para o julgamento dos feitos vinculados àquela unidade federativa, nos termos ali definidos. As referidas normas promoveram reestruturação administrativa e jurisdicional interna, com redefinição de competências entre os órgãos julgadores desta Corte. Nos termos das práticas consolidadas no âmbito dos tribunais e em consonância com os princípios da eficiência, especialização e adequada organização judiciária, a redistribuição de processos em decorrência de modificação regimental ou normativa de competência configura providência regular e necessária. Com efeito, a alteração da competência decorre de reorganização interna, autorizando a redistribuição de ofício dos feitos. Dessa forma, o declínio decorre de incompetência superveniente, fundada em atos normativos que redefiniram a organização judiciária. Dessarte, a providência não se confunde com a vedação à declaração de incompetência relativa de ofício, tratando-se de hipótese excepcional legitimada por atos regimentais/resolutivos. No caso concreto, verifica-se que o feito se enquadra nas hipóteses de competência atribuídas à Turma Regional de Mato Grosso do Sul, instituída pela Resolução n.º 33/2025 e Portaria nº 4528/2026. Assim, impõe-se o declínio da competência. Ante o exposto, com fundamento na Resolução n.º 33/2025 do Órgão Especial do TRF da 3ª Região e na Portaria PRES nº 4528, encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Registros e Informações Processuais para a redistribuição do presente recurso à Turma Regional de Mato Grosso do Sul. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Recebimento

02/03/2026, 12:54

Incompetência

27/02/2026, 20:59

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/11/2025, 19:08

Expedida/certificada

06/11/2025, 12:16

Mero expediente

05/11/2025, 20:09

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

12/06/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

08/05/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, LINO MARTINS PINTO, GRUPO OK Advogado do(a) AUTOR: CLEONE PEREIRA DA COSTA - DF2395 Advogados do(a) AUTOR: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A, VALERIA CRISTINA FARIA - SP212458-E, RENATA FIGUEIREDO PEREIRA CASSIANO - SP181835-B, VALERIA DA CUNHA PRADO CAMPIGLIA - SP129051, CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO - DF24081, DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS - MS17370 RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905 S E N T E N Ç A CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, MARIA NAZARETH MARTINS PINTO LINO MARTINS PINTO e GRUPO OK interpuseram os presentes embargos na execução nº 0008091-39.1999.4.03.6000, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Sustentam as seguintes teses: (1) a devedora não está em mora, de sorte que o título não seria exigível; (2) o demonstrativo do débito não atende aos objetivos previstos na lei processual, chamando a atenção para inconsistências no respeitante aos juros de carência, juros moratórios e juros remuneratórios. Além disso, não seria possível saber se os juros de 8,9 % calculados pelo sistema PRICE foram expurgados das parcelas vincendas; (3) a exequente procedeu à indevida capitalização de juros; (4) como também cobrou juros acima de 12% ao ano, em desacordo com a norma do art. 192, § 3º, da CF; (5) seria vedada a utilização da TR como índice de correção monetária; (6) a credora cobra correção monetária antes do vencimento das parcelas. Estimam que em razão do que estabelece o art. 42, parágrafo único do CDC, a embargada deve restituir em dobro o valor indevidamente cobrado. Culminam pedindo a imediata desconstituição da execução, total ou parcialmente. Determinei a Secretaria que certificasse se os bens foram penhorados, sobrevindo a certidão de f. 25014228 - Pág. 47. Determinei que se aguardasse o cumprimento de diligência nos autos principais. O MM. Juiz Federal Substituo recebeu os embargos, com a suspensão da execução, ao tempo em que determinou a intimação da embargada para oferecer impugnação (f. 25014228 - Pág. 56). Depois a embargante pediu a suspensão do registro de seu nome no CADIN, com o que discordou a embargada. Deferi o pedido de embargante. A CEF impugnou os embargos asseverando verbis (f. 25014232 - Pág. 25 e seguintes): - PRELIMINARMENTE: 1) - DAS FALSAS ALEGAÇÕES. Alegam os embargantes que no contrato em execução existe evidente desequilíbrio financeiro, vez que os valores dos imóveis financiados não acompanharam o saldo devedor do financiamento. Esquecem-se de dizer que o contrato original do financiamento foi firmado em 27.08.91, com prazo de carência de 19 meses, ou seja, o saldo devedor deveria estar quitado até 27.03.93. Como já dito na inicial de execução, o contrato previa em sua cláusula décima quinta, parágrafo primeiro, que terminado o prazo de carência, caso ainda existisse saldo devedor após a venda de todas as unidades residenciais, o valor remanescente deveria ser quitado em 48 (quarenta e oito) horas. Ora não se dignando a Construtora em vender todas as unidades e assim liquidar o saldo devedor, ou então liquidá-lo com recursos próprios, sobre esse saldo devedor remanescente passaram a incidir os encargos contratuais. Confira-se que, mais de dez anos se passaram e os embargantes não se dignaram em liquidar o saldo devedor do financiamento. É óbvio que o valor só tende a aumentar em razão da incidência de juros e correção monetária previstos contratualmente. Ou queriam os embargantes que os valores diminuíssem com o passar dos longos anos?? Reclamam os embargantes da taxa de juros contratual de 9,2722 % ao ano, que consideram alta. Primeiramente é bom lembrar aos embargantes que a taxa de juros pactuada é, na verdade de 8,9% ao ano, que é muito baixa em relação às taxas de juros de mercado cobrada pelos outros bancos. É só lembrar que os mutuários da habitação pessoas físicas pagam taxas de juros de até 12 %, ao ano, muito mais do que a construtora pessoa jurídica, ora embargante, contratou. Lamúrias infundadas, nada mais, Excelência! II) - MÉRITO: No mérito nenhuma razão assiste aos Embargantes, como se demonstrará a seguir. 1) - A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA POR PARTE DOS DEVEDORES. Risivelmente, alegam os embargantes que não estão em mora!!!! Estão em atraso com o pagamento de suas obrigações há vários anos, e, mesmo assim tem a audácia de fazer tal afirmação. Isto porque, segundo os embargantes, nunca se negaram a pagar o débito nos valores que entendem corretos! Porque então, os embargantes posteriormente aceitaram e firmaram com a credora, várias renegociações e RATIFICAÇÃO da dívida, se não concordavam com seus valores?? Ora, quando o devedor não concorda com o valor da dívida, deve se valer do remédio processual adequado para se ver livre da mora. Para isso existe, ainda, a ação de consignação em pagamento. Não se tem conhecimento, e não foi provado nestes autos, que os embargantes tenham ajuizado a competente ação de consignação em pagamento visando depositar os valores que entendem corretos. Não se dignaram os embargantes em pagar a dívida, nos valores apresentados pela CAIXA, e muito menos nos valores que alegam serem os corretos. Portanto, estão em mora, sim!!! 2) - Do Demonstrativo de Débito Os Embargantes impugnam o demonstrativo de débito que acompanhou a inicial de execução, pois entendem que o mesmo não informa "...a metodologia de cálculo utilizada, e dos respectivos percentuais, seja de atualização, de juros mês a mês, para que se possa conferir a exação dos números ditos como verdadeiros...." Não procedem tais alegações. Os encargos cobrados, e a forma de aplicação, estão todos previstos no contrato! Ora Excelência, os embargantes firmaram além do contrato original, várias renegociações do débito exeqüendo onde o valor devido foi calculado pela própria credora nos termos contratados, e foram imediatamente aceitos pelos embargantes sem contestação. SÓ agora, com intuitos meramente protelatórios os embargantes lançam palavras ao vento, sem dizer exatamente em que ponto, ou com relação à que índice, ou valor, discordam no demonstrativo apresentado pela CAIXA. O contrato é de clareza solar, e por simples cálculos matemáticos pode se chegar ao valor do débito. Se não concordam com os valores apresentados pela CAIXA, porque não apresentaram os embargantes os valores que entendem corretos? Alegações meramente protelatórias, que devem ser desconsideradas por esse juízo. A demonstrativo juntado com a inicial de execução é perfeito, foi elaborado com base nos dados contratuais, e se presta para o fim processual a que se destina, tanto que com base nele os embargantes fundamentam todas as matérias destes embargos. Não há que se falar pois, em inépcia da inicial da execução.3) - JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). INEXISTÊNCIA.Com relação aos juros, cabe-se dizer que os mesmos são cobrados à taxa pactuada pelas partes, ou seja, à taxa nominal de 8,9% ao ano, o que é perfeitamente legal. Da mesma forma improcede a alegação de que a CAIXA esteja efetuando a capitalização mensal dos juros, pois limita-se a cobrar a taxa nos percentuais e na forma estipulados contratualmente. Aliás, falar-se em anatocismo (cobrança de juro sobre juro) é indevido. Os Embargantes, alheios ao que está escrito no contrato, conforme cláusula de ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, não se deram conta de que nas prestações que pagam - ou deveria pagar - já estão incluídas as parcelas relativas à remuneração do capital mutuado, ou seja, dos JUROS. Onde está, assim, o tão alegado anatocismo, se os juros não são incorporados ao principal e sim pagos com o encargo mensal, à vista? Ora, se não há incorporação dos juros no capital, inexiste cobrança de juro sobre juro. De fato, como previsto na cláusula terceira, subitem 3.3.1. (do contrato de re-ratificação, consolidação, confissão e renegociação de dívida firmado em 27.04.98) a prestação e o saldo devedor são recalculados mensalmente, de forma que, a cada mês é encontrado e pago o valor exatamente devido à título de juros e prestação. Repita-se: Onde está, assim, o tão alegado anatocismo, se os juros não são incorporados ao principal e sim pagos com o encargo mensal, à vista? Ora, se não há incorporação dos juros no capital, inexiste cobrança de juro sobre juro. Não obstante só para argumentar, vale a pena trazer a lume, a propósito da capitalização de juros, interessante artigo do prof. LUCIANO AMARO, da Universidade Mackenzie, publicado na Revista IOB de Jurisprudência - 2' quinzena de setembro de 1992, n°s 18/92, págs. 412/414: "O anatocismo (cobrança de juros sobre juros, acumulação de juros ou capitalização de juros) era permitido pelo Código Civil, sintomaticamente no mesmo dispositivo que estabelecia a liberdade de fixação dos juros (art. 1.262). Com efeito, só faz sentido proibir o anatocismo na medida que este possa funcionar como um mecanismo para ultrapassar o limite legal que seja estabelecido; inexistindo limite, não há razão para vedar a prática (ou melhor, o pacto) da capitalização. Essa situação foi alterada em 1933, com o Decreto n°s 22.626, que revogou a liberdade de fixação dos juros (ao fixar o teto de 12% a.a.). Também não foi por mera coincidência que esse decreto proibiu o anatocismo, permitindo apenas a acumulação anual. Ou seja, simetricamente, a limitação dos juros foi acompanhada da proibição de capitalizá-los, exceto anualmente. Em 1964, a Lei n° 4.595 estabeleceu que o CMN regularia os juros dos bancos. O Supremo entendeu que, com isso, os juros bancários escapavam do teto fixado pelo Decreto 22.626/33 (Súmula 596)." (os destaques são do original). Ora, se há liberdade de fixação dos juros pelas instituições financeiras, cujos limites são impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando a Lei da Usura a essas entidades, inexiste motivo, na verdade, para a vedação do anatocismo, pois, como realçado pelo ilustre mestre LUCIANO AMARO: "Essa interpretação refoge da visão histórica da questão, onde a proibição do anatocismo acompanhava a Limitação do juro, e a permissão do anatocismo andava de mãos dadas com a liberdade de juros." (Os itálicos são do original). Bastaria, assim, com a intenção de burlar a vedação do anatocismo, elevar as instituições financeiras as taxas de juros por elas praticadas, dentro dos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, de forma a obter o rendimento almejado. Por isso, o Prof. LUCIANO AMARO faz a seguinte observação no tocante à jurisprudência que entende aplicável aos bancos a proibição do anatocismo: "Queremos crer que existam pelo menos duas razões que poderiam ser exploradas para contraditar essa jurisprudência: a) a ilogicidade de vedar c) anatocismo ao mesmo tempo em que se afirma que o juro é livre, pois basta aumentar a taxa do juro para contornar a vedação do anatocismo; b) a interpretação histórica, que demonstra a convivência, no Código Civil, da liberdade de juro com a Liberdade do anatocismo, e, no Decreto 22.626, da limitação do juro com a vedação do anatocismo." (os itálicos são do original). Dessarte, não há falar em anatocismo se a taxa aplicada à operação, ainda que capitalizada, for inferior ou igual à taxa contratada, pois, como visto, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros imposta pela Lei da Usura. Não dissente desse entendimento o escólio do mestre ARAMY DORNELLES DA LUZ, in "Negócios Jurídicos Bancários", Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 99/100, que, com a sabedoria que lhe é peculiar, dá-nos a exata compreensão do tema: "(...). Neste início da década de 90, o dinheiro de custo mais baixo, pelo governo canalizado para a agricultura, é justamente o da poupança, que paga aos aplicadores correção monetária e juros capitalizados mensalmente. Universalizou-se em todas as fontes de captação o uso legalmente admitido, pois fundado em documento autorizativo do Conselho Monetário Nacional, via Banco Central do Brasil, da correção monetária e da capitalização mensal dos juros. Não há como escapar da realidade. Os Bancos, fazendo o que se convencionou chamar de intermediação financeira, têm que repassar o dinheiro pelo seu custo, mais o spread que constitui sua comissão. Ora, se a capitalização mensal é consentida na captação como seria possível proibir seu repasse? Pode um comerciante ser obrigado a vender sua mercadoria com prejuízo? Há fundamento jurídico a respaldar uma proibição dessa natureza? Só mesmo em uma economia de guerra ter-se-á justificativa jurídica. Aos poucos os Tribunais foram-se dando conta da absurdidade de algumas teses que entre eles encontrava sustentação. Primeiramente o STF revisou seu ponto de vista referente às Cédulas de Crédito, admitindo a capitalização semestral por força da lei especial que as criou. Com a mudança da competência relativamente à matéria, do STF para o STJ, tocou a este Tribunal Superior prosseguir no trabalho de adaptação das leis e teses de direito interno à nova e trágica realidade brasileira, havendo novo e significativo avanço nessa direção. Julgando o REsp 11.843, o STJ houve por bem reconhecer a legalidade da capitalização mensal, acórdão publicado no DOU de 25.5.92. É verdade que se restringe aos empréstimos instrumentados por Cédulas de Crédito industrial. Mas, não demorará muito, chegará a admiti-lo em toda operação bancária indistintamente, enquanto perdurarem essas ruinosas condições em nossa economia." Por outro lado, também somente para argumentar, é de se recordar que o Decreto n.° 22.626, de 07.04.33 (Lei da Usura), que proíbe contar juros de juros, é inaplicável às instituições financeiras, segundo a Súmula 596 do STF. Vejamos: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." No mesmo diapasão, acórdãos da 3ª e 4ª Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que trazemos à colação: "RECURSO ESPECIAL N.° 13.099/GOIÁS - REGISTRO 91151980 RELATOR: O EXM°. SR. MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BRASIL LTDA. RECORRIDO: BANCO CIDADE S/A ADVOGADOS: DRS. TELMO DE FARIA E CHIANG DE GOMES E OUTROS EMENTA Empréstimo bancário. 1. Juros. As disposições do Decreto n.° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros, no caso de mútuo efetuado por estabelecimento bancário. Súmula 596/STF e precedentes do STJ. 2. Capitalização de juros. Incidência; no ponto, do princípio das Súmulas 282 e 356/STF. Recurso especial não conhecido." (Acórdão unânime da 3" Turma do STJ de 02.06.92, DJ de 10.08.92). "RECURSO ESPECIAL N.° 4285 - RJ (90.0007351-0) RELATOR: EXMO. SENHOR MINISTRO ATHOS CARNEIRO RECORRENTE: CMMC - INTERNACIONAL TIME SHARING APART HÓTEIS LTDA. RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A – BANERJ ADVOGADOS: JOSÉ DOS REIS FEIJÓ COIMBRA E OUTRO FERNANDO DE PAULA FARIA E OUTROS EMENTA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS E ENCARGOS. DECRETO 22.626/33. Não incide a Lei de Usura, quanto à taxa de juros, às operações firmadas com instituições do sistema financeiro. Súmula 596 do STF. Lei 4.595, de 31.12.64." (Acórdão unânime da 4' Turma do STJ de 25.09.90, DJ de 22. 10.90). Consoante demonstrado anteriormente, a Embargada não pratica na cobrança dos encargos mensais o anatocismo. Entretanto, ainda que fosse verdadeira essa alegação dos Embargantes, mesmo assim melhor sorte não os socorreria, posto que inexistiria qualquer irregularidade da Embargada. Vejamos: A capitalização de juros é uma consequência lógica da opção pelo Sistema Francês de Amortização - SFA (designativo técnico da popularmente conhecida "Tabela Price”), eleito no momento da contratação. Ademais, isto decorre entre as operações ativas e passivas do SFH e sejam os juros aplicáveis aos contratos do SFH os juros aplicáveis às cadernetas de poupança fontes de captação de recursos do Sistema ocorre a capitalização mensal. Também da necessária paridade do SBPE (poupança), que impõe calculados da mesma forma que e às contas do FGTS - que são - e naquelas contas também ocorre a capitalização mensal. A aplicação desta sistemática resulta, inclusive, das normas reguladoras sobre os empréstimos do SFH, vigentes. Foi o que se previu no item VII, alínea "d", da Resolução n.° 1.446, de 05 de janeiro de 1988, do Conselho Monetário Nacional, que estabeleceu como uma das condições para os financiamentos o seguinte:"d) remuneração efetiva máxima, compreendendo juros, comissões e outros encargos, limitada à taxa anual equivalente à capitalização mensal das taxas anuais máximas fixadas no item XII desta Resolução;"Ora, o Conselho Monetário Nacional tem competência normativa para tanto, estabelecida em Lei Complementar, sendo as regras estatuídas por aquele órgão a respeito do disciplinamento das operações do SFH de observância obrigatória para o agente financeiro e para o(a,s) mutuário(a,s).A Lei n.° 4.595, de 31.12.64, que veio regular o Sistema Financeiro Nacional, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional competência para "disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações financeiras em todas as suas formas" (art. 4°, VI), bem como para "regulamentar, fixando limites, prazos e outras condições, as operações de redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas" (art. 4", XVll).Esta Lei foi recepcionada pela novel Constituição da República de 1988 como a Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional, adquirindo, assim, tal status de hierarquia legislativa. Desta forma, além de ser uma lei posterior ao Decreto n.° 22.626/33, com força de revogar as disposições conflitantes contidas naquele Decreto, ao assumir o status de Lei Complementar à Constituição ela também afasta a aplicabilidade de disposições legais em contrário, ainda que editadas posteriormente à sua entrada em vigor. Nesse contexto, releva salientar a disposição contida no § 7°, do mesmo art. 4°, da Lei n.° 4.595/64, ao estipular que ao Conselho Monetário Nacional cabe orientar e coordenar a política habitacional do País em conjunto com o BNH, "revogando-se as disposições em contrário".Com a extinção do BNH, determinada pelo Decreto-lei n.° 2.291/86, o Conselho Monetário Nacional ficou incumbido ainda de "disciplinar e controlar o Sistema Financeiro da Habitação", conforme disposto no art. 7 daquele diploma legal. Para superar qualquer argumento contrário mais renitente, basta acrescentar que isto ainda ficou expressamente registrado na Medida Provisória n.º 1.768, cujo texto original, até junho de 1999, fora reeditado pela 35' vez, que em seu art. 28 proclamou:"Art. 28. Compete ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação dos depósitos de poupança pelas entidades Integrantes do SBPE, nos termos da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964." Parágrafo Único. Ficam convalidados todos os atos do CMN que dispuseram sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput." [sublinhamos].Logo, as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional sobre a sistemática de operacionalização dos empréstimos efetuados sobre a égide do SFH - concedidos através da aplicação de recursos captados pelas instituições financeiras vinculadas ao SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), provenientes dos depósitos em caderneta de poupança - são de observância obrigatória pelos agentes financeiros, e afastam, sem sombra de dúvida, quaisquer questionamentos sobre a regularidade de suas determinações, como ocorre em relação à Resolução n.° 1.446, de 1988, incidente sobre as contratações no âmbito do SFH. Assim, não se aplica ao contrato em comento as regras do Decreto n.° 22.626/33. Aliás, tais mandamentos não incidem sobre quaisquer operações realizadas junto às instituições financeiras, como já destaca do. Com efeito, a citação de jurisprudências de outros Tribunais logicamente se mostraria inócua, em vista de que ficaram desguarnecidas de força diante da existência de Súmula do egrégio Supremo Tribunal Federal, pondo um ponto final sobre a matéria. Vê-se, por conseguinte, que os Embargantes não passaram do campo das meras conjecturas, razão pela qual não pode prosperar esse seu pedido consubstanciado na petição inicial.4) - O INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO: COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. Absurdamente aduzem os Embargantes que há ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização da Taxa Referencial - TR como indexador de correção das prestações e do saldo devedor do contrato em tela, posto que a TR não é Índice de inflação, uma vez que reflete a variação do ganho de capital através da especulação financeira. Argumentam que a TR foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Pretendem, em razão disso, seja expurgada a correção monetária com base nos Índices de remuneração básica da poupança. Curiosamente, os embargantes não informam que outros índices gostariam que viesse a substituir os Índices de remuneração básica das poupanças. Querem que o contrato fique sem previsão de correção monetária !!!! Ledo engano. Não há, no contrato habitacional, qualquer cláusula que faça menção, expressamente, à TR - Taxa Referencial como o indexador eleito. O que foi pactuado entre as partes é a atualização do saldo devedor pelo mesmo indexador utilizado na correção dos depósitos das cadernetas de poupança, como se denota da cláusula terceira, subitem 3.3.1. do contrato de re-ratificação, consolidação, confissão e renegociação de dívida firmado em 27.04.98. Se a TR, hoje, é o indexador de remuneração básica das cadernetas de poupança, por força de lei, não significa dizer que ela foi eleita ou escolhida pelas partes, tampouco imposta pela ré como o indexador do contrato. Tanto é que, se a UNIÃO FEDERAL, a quem compete privativamente legislar sobre "sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular" (art. 22, XIX, da C.F.), instituir outro indexador para a remuneração das cadernetas de poupança, em substituição à TR, esse novo indexador passará, automaticamente, a ser aplicado na correção do saldo devedor do financiamento habitacional. Aliás, essa possibilidade está, inclusive, prevista no contrato em comento. Não há, portanto, nenhuma vinculação com a TR. Daí, não ser correto falar-se em contratação da correção monetária por esse indexador. Conclui-se, portanto, que a TR em nenhum momento foi eleita, contratualmente, como o indexador que deva corrigir o saldo devedor do contrato firmado, se não o mesmo índice de remuneração básica aplicável às cadernetas de poupança. Se o indexador que corrige atualmente a poupança é, ex vi legis (Lei n.° 8.177, de 01.03.91), a TR, não quer dizer que as partes pactuaram ou escolheram tal indexador. Tanto é verdade que, se a UNIÃO resolver estabelecer novo indexador ele será aplicado ao contrato, não em substituição à TR, porque ela não foi convencionada, mas em substituição ao indexador aplicável às cadernetas de poupança (se hoje é a TR. num passado recente já foi a OTN, o BTN, o IPC, etc.).Os Embargantes, quando celebraram o contrato com a ré, tiveram pleno conhecimento de sua forma de atualização monetária, e com ela concordaram, sabedores que é de que os Índices de atualização monetária dos depósitos de poupança são variáveis, dependentes de decisões na esfera governamental e editadas por normas de ordem pública, de natureza cogente e de aplicação imperativa. Por isso, não há falar que os Índices aplicados ficaram ao puro e exclusivo arbítrio da ré, a quem coube definir o montante dos reajustes. A cláusula que trata do reajuste do saldo devedor pelo mesmo índice de remuneração básica aplicável às cadernetas de poupança não é unilateral, nem protestativa, tampouco nula, pois não ficou ao arbítrio da ré a definição desses índices. Assim sendo, uma vez contratada a correção monetária idêntica ao índice de remuneração básica utilizado para atualização dos depósitos de poupança, seja qual for a forma determinada pelo órgão competente, deve ser ela observada, aplicando-a ao saldo devedor. Não importa, então, a base, a origem, o modo de apuração da TR, mas sim o fato da mencionada taxa ser, ex vi legis (Lei n.° 8.177/91), o fator de atualização monetária dos depósitos de poupança livre. E, assim sendo, incidindo sobre o saldo devedor. E, como já foi dito, esse indexador foi, num passado não muito remoto, a OTN, o BTN, a LBC, o IPC. Hoje é a TR, amanhã pode ser outro qualquer. Desde que seja esse Índice utilizado para atualizar os depósitos da poupança, será, por disposição contratual e vontade das partes, utilizado, também, para corrigir o saldo devedor do financiamento. Logo, vê-se o absurdo da tese suscitada pela parte autora. No tocante à Lei n.° 8.177 de 01.03.91, e a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 493-O-DF, há que se estabelecer que a discussão gerada referia-se apenas aos contratos atrelados ao Plano de Equivalência Salarial - PES/CP, firmados antes da edição da referida lei e que não estabeleciam o reajuste do saldo devedor pelo mesmo indexador das cadernetas de poupança (o que não é a situação dos autos, dado que o contrato em exame tem cláusula expressa prevendo o reajuste do saldo devedor pelo indexador da poupança).Portanto, é irrelevante a questão dos autos. Entretanto, para aclarar sobre qual o alcance da referida decisão, transcreve-se, abaixo, nota explicativa do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento: “O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei n.° 8.177, de 01 de Março de 1.991, que, em substituição ao Índice pactuado pelas partes, determinavam fosse aplicada compulsoriamente a TR como fator de, atualização das prestações e dos saldos devedores ligados a contratos de financiamento firmados antes da vigência da referida lei, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).A decisão do STF visa a proteger o ato jurídico perfeito, não alcança, portanto, contratos firmados após a vigência da referida lei, nem invalida a incidência da TR em contratos firmados antes de sua vigência, guando isso seja consequência do que foi originalmente estabelecido pelos contratantes. Na quase totalidade dos contratos do SFH, o fator pactuado pelas partes, para atualização dos saldos devedores dos financiamentos, é o mesmo utilizado para atualização dos saldos de cadernetas de poupança e depósitos do FGTS. A decisão do STF preserva essa regra, livremente contratada entre agentes e mutuários do SFH. Da mesma forma que os saldos devedores, as prestações vinculadas ao Índice de atualização da poupança não sofreram qualquer modificação. Às prestações dos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial equivalerão os reajustes salariais das respectivas categorias, nos termos da Legislação aplicável. Os casos excepcionais serão examinados em função de suas peculiaridades, obedecida a decisão do STF e a necessidade de preservação do equilíbrio contratual. A utilização da TR nos contratos do Sistema Financeiro em geral não foi objeto do julgamento, podendo, portanto, ser livremente negociada entre as partes. Os depósitos do FGTS, os cruzados novos recolhidos ao Banco Central, bem assim todas as demais aplicações do público em geral referenciadas à TR não sofreram, portanto, qualquer alteração em decorrência da aludida decisão." (grifamos). Este entendimento foi adotado, também, pelo Banco Central do Brasil, em seu Comunicado n.° 3.053, de 05.10.92. Note-se que o art. 12 da Lei n.° 8.177/91, que estabelece a atualização monetária dos depósitos de poupança livre, pela variação da Taxa Referencial - TR, não foi objeto de discussão na Ação Direta de inconstitucionalidade n. º 493-0 - DF, permanecendo incólume. Destarte, em havendo previsão contratual de que as prestações e o saldo devedor do financiamento devam ser corrigidos mediante a aplicação do coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para os depósitos de poupança livre, torna-se irrefutável a sua aplicação. No mais, se alguma dúvida existia quanto à correta interpretação que deva ser dada à decisão do STF, ela foi definitivamente afastada quando, em recente julgamento, o próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no AGRAVO REG/MENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 165405-9/MG. DJU de 10.05.96. Rel. Min. CARLOS VELLOSO, dirimiu todas as dúvidas acerca do tema, cuja ementa trazemos a lume: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nt 165405-Q MINAS GERAIS AGRAVANTE: LAÉRCIO MORALES DE SOUZA AGRAVADA: PATUREBA FERTILIZANTES LTDA. EMENTA: - CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como Índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas Adins, é que a TR não pode ser imposta como Índice de indexação em substituição a Índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 0_1.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C. F., art. 5, XXXVI. II - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo Índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.III. - R. E. não admitido. Agravo improvido."(grifamos). (Brasília, 11 de março de 1996 - data do julgamento - DJU, Seção /, de 10.05.96). Com a mesma ementa a decisão proferida pelo STF no RE 175.678-MG. No Ag. 147.584 (AgRg) - GO - citado no voto do Exm°. Sr. Ministro Carlos Velloso no Agravo Regimental cuja ementa acima foi reproduzida - a questão foi novamente discutida e decidida pelo STF, em acórdão que porta a seguinte ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. – No caso, a TR foi expressamente estipulada no contrato. Assim, o atendimento da pretensão do agravante – de não cumprir ajustado no contrato – é que violaria o princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido deste resultante. R.E. inadmitido. Agravo não provido. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, após a orientação firmada pela Suprema Corte, já assentou o entendimento da possibilidade de utilização da TR. Do julgado publicado no DJU de 01.07.96, extrai-se a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL N.° 55.277(94/0030707-1) –BA Relator p/ acórdão: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira Relator originário: Ministro Fontes de Alencar Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S/A Recorridos: Antonio Lomanto Júnior e Outros Advogados: Dra Vera Lúcia Gila Piedade e Outros Dr. Francisco Dias Trindade e Outros Direito e processo civil. Ação de repetição de indébito, cédulas de crédito rural. Correção monetária. alegação de violação dos arts 965 CC, 1°, 2°, 515 e 535 CPC, 10 da Lei 7.827/89 e 11 da Lei 8.177/91. FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. Unanimidade quanto à inocorrência de ofensa ao dispositivo do código civil e às normas processuais. Recurso Provido, por maioria, por vulneração da legislação especial e dissidio com o enunciado n.° 16 da súmula STJ. IV - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ESTEIRA DESSA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, JÁ ASSINOU A VALIA DA "TR" COMO ÍNDICE, QUANDO ELEITO PELAS PARTES CONTRATANTES. Brasília, 07 de maio de 1996 (data do julgamento). Pois bem. Por qualquer ângulo, vê-se que a pretensão dos Embargantes, de exclusão da TR como indexador, não merece guarida. A um, porque a TR não foi pactuada entre as partes como indexador de correção monetária das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento, se não o mesmo Índice de remuneração básica aplicável/ às cadernetas de poupança. A dois, porque, ainda que tivesse sido estipulada a TR como indexador de correção monetária — só para argumentar -, inexiste, no ordenamento jurídico vigente, qualquer regra, seja legal ou infralegal que proíba a pactuação dessa taxa como tal. A três, porque o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ADlns 493, 768 e 959-DF, não excluiu a TR do universo jurídico, podendo ela ser livremente pactuada como Índice de correção, exceto em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH (PES/CP), anteriormente à Lei n.° 8.177/91, cujo indexador de correção do saldo devedor fosse diverso do mesmo Índice de remuneração básica das cadernetas de poupança, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. Com efeito, como o contrato estabelece a correção das prestações e do saldo devedor do financiamento pelo mesmo Índice de remuneração básica aplicável às cadernetas de poupança, nada impede a utilização da TR, se ela corresponde a esse indexador, em respeito ao contratado (ato jurídico perfeito), sendo esse o entendimento da mais Corte Suprema. E seguindo a orientação do STF, o juiz Olindo Menezes, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ao suspender a liminar concedida em ação civil pública proposta no Estado de Mato Grosso (que proibia a aplicação da TR na correção dos saldos devedores do SFH, em contratos assinados até 01.03.91, e determinava a substituição da TR pelo INPC), por entender que a TR "não foi declarada inconstitucional pelo Supremo, mesmo porque a Constituição não dispõe a respeito do critério de correção monetária", foi enfático ao dizer que: "Se o contrato contiver cláusula estipulando o Índice da poupança como fator de correção, nada impede que seja corrigido por esse critério, independentemente de nele estar, depois da Lei n.°8.177/91, embutida ou não a TR, pois se trata de cumprir o contrato, em respeito ao ato jurídico perfeito." Nessa decisão, o douto magistrado lembra que os recursos emprestados aos mutuários vêm da caderneta de poupança, cujo titular é remunerado pela TR, e então conclui: "Se o tomador não pagar o mesmo fator, faltará dinheiro para o pagamento do poupador, sendo a diferença imputada aos cofres públicos, já que o FCVS tem esse aspecto." No sentido de que aquilo que foi contratado deve ser respeitado e cumprido, decidiu o TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ, ao julgar a Apelação Cível n.' 82.621-1, em ação anulatória de cláusula contratual (Hélder Justo dos Santos e Cacilda Veronesi jaloto dos Santos vs. Banco Itaú S/A), também versando sobre a TR, o seguinte: "Estabeleceu o contrato a atualização monetária através do emprego dos Índices da caderneta de poupança. Sob o argumento de que a elevação das prestações tem sido superior à evolução da renda mensal do casal, buscam a modificação do critério adotado para a vinculação ao salário mínimo. O contrato firmado entre as partes está formalmente perfeito. Na cláusula terceira ficou definido o plano de reajustamento de acordo com o quadro anexo. O critério adotado foi o de aplicação dos Índices mensais atribuídos para a correção da caderneta de poupança. A circunstância de atualmente estar o governo utilizando a taxa referencial - TR – para apontar o montante dos rendimentos da poupança, não implica, como querem os apelantes, em reconhecer-se ter sido adotado o reajuste pela TR, Índice este que vem sendo questionado pela jurisprudência dos tribunais no sentido de não corresponder ao indicativo da elevação do custo de vida. Primeiramente, saliente-se que como ocorreu no passado, nada impede que o governo federal venha a utilizar futuramente de outro Índice, como indicativo da atualização da poupança. Como do contrato consta a vinculação à caderneta de poupança, não se pode entender, como pretendem os apelantes, que a correção adotada no contrato foi a TR. Mesmo que tivesse sido adotado a TR, ainda assim, não caberia reconhecer-se a nulidade pretendida da cláusula contratual que prevê o reajustamento, pois EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0006916-73.2000.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de índice oficial que pode ser adotado na contratação de negócios entre as partes. O Sistema Financeiro da Habitação tem exatamente na caderneta de poupança o seu alicerce de recursos para os financiamentos da casa própria. Atendendo objetivo social, o governo vem estabelecendo ao longo dos anos condições especiais para que a população possa adquirir a casa própria com o mínimo de dispêndio. Tais financiamentos privilegiados, entretanto, são restritos a moradias de pequena área de construção, com limite de valor do imóvel e do montante financiado, restritos às famílias que não dispõem de imóvel próprio. Não se sabe, no caso dos autos, se os apelantes preenchiam tais requisitos e se procuraram empréstimos desta natureza. O fato é que os apelantes buscaram como agente financeiro o banco/apelado e firmaram com este contrato licito que estabelece condições de reajuste, admitida pela legislação vigente. Receberam o empréstimo, estão a utilizar o imóvel financiado e não estão pagando as prestações devidas. Tendo as partes livremente firmado contrato que atendeu os princípios da legalidade, não há como questionarem agora os termos da avença, para uma alteração visando interesse unilateral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a bem lançada sentença impugnada." Tal decisão amolda-se como uma luva ao caso concreto, pois os embargantes, ao terem acesso ao financiamento habitacional, aceitaram as condições propostas pela CAIXA, que estão na estrita conformidade com as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e agora se recusam a cumprir o pactuado. Portanto, se houve total liberdade para contratar, agora deve cumprir o convencionado. Diante de tudo o que foi exposto, deve ser repelida a pretensão dos embargantes de verem excluída TR como Índice de correção monetária do contrato. 5) - A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. Alegam os embargantes que "conforme consignado nos contratos exequendos, a embargada está a cobrar juros remuneratórios bem superiores à 12% ao ano, a despeito do que consigna nossa constituição federal, em seu parágrafo 3° do Art. 192". Não leram atentamente o contrato. O contrato prevê a cobrança de juros remuneratórios de 8,9°/o ao ano, o que é perfeitamente legal! Não bastasse isso, deve se lembrar que a Emenda Constitucional n° 40, de 29.05.2003 revogou o parágrafo terceiro do art. 192, invocado pelos embargantes. Mentirosa, portanto, a afirmação, e improcedente qualquer pedido a esse título. 6) - DA ALEGADA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES??? Alegam os embargantes que por serem nulos os índices de correção monetária previstos no contrato, este passa a não ter previsão de cobrança de correção monetária. Assim, raciocinam, não há que se falar em atualização das parcelas antes do seu vencimento. ?????????? Primeiramente, deliram os embargantes. O contrato possui sim previsão de correção monetária e ela é legal, como visto acima em tópico próprio. Em segundo lugar, que a CAIXA nunca atualizou as parcelas antes do seu vencimento. Como já demonstrado, o contrato prevê correção monetária das prestações e do saldo devedor mensalmente no dia do aniversário do contrato, nem antes, nem depois do vencimento. Improcedente este inusitado e estranho pedido. 7) - O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPUGNAÇÃO DA RÉ. Requerem os embargantes, com fundamento no art. 42 do CDC, a devolução em dobro dos valores, que entendem, foi cobrada indevidamente pela CAIXA. Primeiramente, como visto à saciedade, não houve cobrança indevida de valores, de sorte que a pretensão de ver a embargada condenada a devolver em dobro aos embargantes qualquer valor, deve ser repelida, de pronto, por esse douto juízo. A repetição do indébito só tem lugar, obviamente, quando o recebimento é indevido, conforme se lê do art. 964, do Código Civil. In casu, a CA/XA - até quando a parte autora se dispôs a pagar as prestações - recebeu o que lhe era devido, de acordo com o contrato, não havendo lugar, pois, para a repetição do indébito pretendida. O recebimento de acordo com o contrato não pode ser tido como indevido. Ensina J. M. DE CARVALHO SANTOS, em seu "Código Civil Brasileiro interpretado", Livraria Freitas Bastos, 12' ed., vol. Xll, p. 393: "Em segundo lugar, é essencial que o pagamento feito não seja devido." No caso em apreço, onde existe contrato expresso a respeito da obrigação da parte autora de pagar a ré na forma avençada, não há falar em pagamento indevido, pois o pagamento foi efetuado de acordo com o contrato, e, portanto, devido. Outrossim, não houve erro da parte autora ao pagar a ré, conforme prescreve o art. 965 do Código Civil. Ela voluntariamente pagou quantum devido, de acordo com o contrato. Ainda que se considerasse que o pagamento foi indevido, falta, no caso presente, para caracterização do indébito, o requisito essencial: erro. Veja a propósito o que leciona J. M. DE CARVALHO SANTOS, ob. cit., p. 394: "Em terceiro lugar, é essencial, para de pagamento ser considerado indevido, e, pois, sujeito à repetição, que a prestação tenha sido feita por erro. O erro do solvens, como é fácil perceber, é condição sine qua non da repetição. O pagamento em si não tem significação, no sentido de justificar o indébito. O erro do solvens é precisamente que lhe dá o caráter de indevido. Prova do erro. Já vimos que é essencial que o solvens prove o erro, que foi a causa determinante do pagamento indevido. Nem podia deixar de ser assim, porque se pagou, voluntariamente, o que sabia não dever, entende-se que fez uma liberalidade." Por outro lado, é consabido que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis às operações bancárias, de um modo geral. Isto porque, no caso, não se trata de prestação de serviços, como previsto naquela lei, mas de uma operação tipicamente bancária. O egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, por intermédio de sua 3' Turma, esposa o mesmo entendimento, consoante decisão, por maioria, proferida na Apelação Cível n.° 95.04.57365- 7/RS (DJ n.° 95, de 21.05.97, Seção 2, p. 36088). Vale destacar, do acórdão supracitado, o seguinte trecho do brilhante voto da Exm. Juíza MARGA BARTH TESSLER, no tocante à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias: "O eminente Juiz Amir Sarti, como é de seu feitio, expõe brilhantemente o seu ponto de vista, mas eu tenho uma grande dificuldade em enquadrar as operações bancárias propriamente ditas como operações ou relações de consumo. A minha origem pode explicar a dificuldade, tantos anos fui advogada do Banco Central do Brasil, e ainda lembro que entre as normas gerais manualizadas pelo BACEN havia a perfeita distinção entre as operações bancárias típicas, as operações bancárias acessórias e os serviços bancários: penso, assim, que só aos serviços bancários se poderia aplicar o Código do Consumidor. Não posso deixar de constatar a importância do Código do Consumidor e o prestigio que deve merecer, pois todos somos consumidores, e à medida em que os mercados ultrapassam fronteiras e se alargam, e aumenta a investida do poder midiático, ficamos vulneráveis e necessitamos de regras que nos resguardem. Mas, consumidor "é a pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final", e aí o problema, o dinheiro é meio de troca ou reserva de valor, é insumo e não bem que se consome "como destinatário final". Assim, no meu entender, o Código do Consumidor se aplica nas relações de consumo quando buscamos a satisfação direta, como destinatários finais, de nossas necessidades, como alimentação, vestuário, transporte, água, luz, telefone, serviços em geral. (...). Radica aí, então, a dificuldade que tenho em acompanhar o Eminente juiz Amir Sarti na sua fundamentação. Afasto a aplicação do Código do Consumidor." Portanto, por qualquer ângulo que se analise as pretensões dos embargantes, elas não encontram amparo, de sorte que impõe-se a sua total improcedência, como medida de escorreita justiça. De efeito, há um modismo que grassa pelas petições iniciais no Judiciário brasileiro nos últimos anos, pretendendo-se dar caráter de consumo a todo e qualquer tipo de contrato, mesmo aqueles havidos com bancos, ou até entre particulares. O Código de Defesa do Consumidor é novidade em nosso meio jurídico, necessitando de algum tempo ainda para assentar-se a compreensão do que, exatamente, veio proteger, vale dizer, do seu alcance. O contrato de financiamento em questão, como qualquer outro contrato de mútuo bancário, está longe de constituir relação de consumo. Não se aplica a ele, portanto, quaisquer das regras da Lei n.º 8.078/90. Há um desvirtuamento data venia na interpretação do sexto inciso do art. 51 do CDC — mesmo fosse ele aplicado ao caso em debate, o que não (...) A pretensão de restituir menos do que deve representa a tentativa de se buscar, com o aval desse Poder judiciário, a concretização de uma apropriação indébita, o que, sabidamente, é um absurdo. Tal situação, inexoravelmente, implicaria em afronta ao princípio da isonomia insculpido no caput do art. 5°. Da Lex Mater. Insubsistente também é a eventual arguição de que o mutuário é parte mais fraca na relação jurídica de direito material, merecendo, em razão disso, proteção especial, porque o sentido jurídico dessa proteção nunca terá abrangência tal que ampare a intenção de lesar direitos da outra parte. Aí estão, pois, sopesadas as razões de ordem eminentemente jurídicas que conduzem, inexoravelmente, à conclusão de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo objeto desta ação. III) – Conclusão: Ante o exposto, requer a embargada sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os presentes Embargos. Posteriormente a embargada juntou outro documento, denominado demonstrativo discriminado do débito em execução, consistente em relatório Posição Analítica de Dívida e Memória de Cálculo Sintética. (f. 25014240 - Pág. 37). Determinei a intimação da embargante acerca da impugnação e documentos apresentados pela CEF. Na mesma ocasião as partes foram instadas a declinarem as provas que ainda pretendiam produzir. A embargante pediu a produção de prova pericial, ao tempo em que informou que a CEF descumpriu a ordem de retirada de seu nome do CADIN. Quanto ao registro no referido cadastro, a CEF informou que se referia a outro contrato, mesmo porque cumpriu a decisão referida no tocante ao contrato objeto desta ação. O MM. Juiz Federal Substituto indeferiu a produção de prova pericial (f. 25014553 - Pág. 49), ensejando a interposição de agravo de instrumento pela embargante. Decisão mantida nesta Vara. Porém, o Desembargador Federal Relator do AI deferiu o efeito suspensivo ativo para que se procedesse à perícia requerida. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal não conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Por conseguinte, nomeei perito e facultei às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes. As partes formularam quesitos e indicaram assistentes. Ressaltei que a perícia se destinava à verificação da ocorrência de capitalização, conforme determinado no agravo referido. A embargada pugnou pela revogação da decisão que suspendeu a execução. Pedido indeferido (f. 25014605 - Pág. 39). Rejeitei os embargos de declaração interpostos pela embargada. A embargante depositou os honorários do perito, que levantou 50% do seu valor (f. 25014558 - Pág. 21-28 e 25014559 - Pág. 20) e, ato contínuo, apresentou o laudo de fls. 25014558 - Pág. 35 e seguintes. Ambas as partes pediram a complementação do laudo. O perito prestou os esclarecimentos. Nova impugnação formulada pelas partes. A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA compareceu nos autos, na condição de cessionária dos cedidos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. É o relatório. Decido. A eventual ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito, não torna a dívida inexigível e nem impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 0013634-18.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, DJ 08/07/2021). Ademais, o cessionário pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, nesta última hipótese independentemente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, III, e §, do CPC). Logo, também poderá sucedê-lo, como parte embargada. Assim, impõe-se o deferimento do pedido da EMGEA. No último aditivo contratual firmado entre as partes, em 27 de abril de 1998, a mutuária obteve desconto nos juros moratórios, confessando o saldo residual de R$ 3.477.879,21, obtendo o prazo de 90 dias para a comercialização das 123 unidades remanescentes do empreendimento, visando à amortização do débito, findo o qual o contato entraria em retorno, corrigindo-se o saldo pelos índices dos depósitos das contas do FGTS, para pagamento do saldo em 60 meses, à taxa de juros de 8,9% ao ano, com recálculo mensal. Note-se que nos aditivos ao contrato, firmados em datas anteriores, as partes haviam estabelecido (1) a multa contratual de 10% sobre o saldo, na hipótese de vencimento antecipado do débito; (2) e juros moratórios de 0,033% ao dia e (3) sistema de amortização pela tabela PRICE. Com a inicial da execução a embargada apresentou o seguinte demonstrativo da dívida atualizada para 16 de dezembro de 1999 (f. 25014612 - Pág. 2 dos autos de execução): VENCIMENTO JUROS/CARÊNCIA AMORTIZAÇÃO JUROS/CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO/MONETÁRIA MORA JUROS REMUN. TOTAL 27.05.99 27.896,68 513,77 2.018,94 1.425,81 31.855,20 27.06.99 26.516,18 403,53 1.609,05 1.144,69 29.673,45 27.07.99 25.242,42 303,92 1.251,65 896,82 27.694,81 27.08.99 17.105,31 151,93 656,14 473,57 18.386,95 27.09.99 17.038,11 9.678,37 166,34 731,07 531,69 28.145,58 27..10.99 17.218,84 9.448,98 100,65 451,66 330,88 27.551,01 27.11.99 17.399,38 9.342,38 43,66 170,44 125,82 27.081,68 SUBTOTAL 96.760,59 51.656,33 28.469,73 1.683,80 6.888,95 4.929,28 190.388,68 (1) * 1.252.368,41 (2) * 1.442.757,09 1 - DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL/ 2 - TOTAL DA DIVIDA Como se vê, não há dificuldade na compreensão do demonstrativo oferecido pela embargada, porquanto, diversamente do que sustenta a embargante, ela contratou a incidência de juros, exigíveis durante todo o período do contrato, incidindo tal encargo antes e depois do início do período de amortização. Logo, constata-se que os denominados “juros de carência”, são os remuneratórios, devidos sim pela mutuária, antes do começo do prazo de amortização, com a prestação de 27 de setembro de 1999. Do demonstrativo constaram colunas bem distintas indicando os tais juros de carência, juros remuneratórios, correção monetária e juros moratórios, parcelas de amortizações não pagas, assim como o saldo devedor. Ademais, não há dúvida acerca dos juros pretendidos pela exequente, seja no período anterior ou posterior ao início do prazo de amortização. Os remuneratórios, antes do período de amortização, denominados de juros de carência, vencidos nos dias 27 dos meses de maio a agosto de 1999, estão lançados na tabela, na ordem de R$ 27.896,68, R$ 26.516,18, R$ 25.242,42 e R$ 17.105,31, respectivamente. Já os juros durante a fase de amortização, alusivos aos meses de setembro de 1999 a novembro de 1999, denominados juros contratuais na tabela, foram de R$ 9.678,37, R$ 9.448,98 e R$ 9.342,38, respectivamente. Ressalte-se que o demonstrativo se refere somente ao saldo remanescente, depois do último prazo concedido, atualização, juros moratórios e juros remuneratórios, até porque o valor nele lançado está bem abaixo do confessado e do qual foram abatidas as amortizações decorrentes das vendas das unidades. Por conseguinte, prestando-se o demonstrativo para os fins de espelhar o débito da embargante, não há que se falar em inexigibilidade do título. Quando muito poderia a embargante argumentar que amortizações foram desconsideradas, o que, não obstante, não desaguaria na rejeição da ação, mas o decote de eventuais excessos. E detentora dos documentos respectivos, não procede a pretensão da executada no sentido de o perito obter tais informações da exequente. A apreciação da tese da embargante acerca da não ocorrência da mora fica relegada para depois da análise da legalidade da cobrança das parcelas constantes do demonstrativo e do momento em que tal ocorreu. Com efeito, de acordo com a firme jurisprudência do STJ a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal (EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.9.2001; REsp repetitivo 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009). Cito o voto da Ministra Nancy no REsp. 1061.530: De outro modo, o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora. Então é preciso verificar se das parcelas impugnadas pela embargante, alguma delas eram indevidas e incidiram no período da normalidade. Como já adiantado, as partes contrataram juros à taxa de 8,9% ao ano, tornando-se vazia a tese arguida na inicial acerca da limitação à 12%. De qualquer sorte o patamar previsto na Lei da Usura não se aplica aos contratos firmados com instituições financeiras (Súmula 596). Ademais, na ADI nº 4 o STF firmou o entendimento de que o art. 192, § 3º, da CF, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação. E com a EC 40/2003 esse parágrafo foi revogado. Mais recentemente sobreveio a súmula vinculante nº 7, com o seguinte teor: A norma do § 3o do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. E conforme Súmula 382 do STJ a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, o que, segundo o entendimento daquele tribunal deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos (AgInt no REsp 1918538/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª DJe 26/08/2021). No tocante à capitalização dos juros, como lembrado pelo E. TRF da 3ª Região, pacificou-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, antes da vigência da Lei nº 11.977/2009, era vedada a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH (TRF3 - SEGUNDA TURMA, ApCiv 0007161-15.2013.4.03.6102, e-DJF3 Judicial 17/10/2019, Relator. Desembargador Federal Souza Ribeiro). Logo, no caso, devem ser escoimados os excessos decorrentes da capitalização dos juros moratórios aludidos pelo perito, o que, como observado acima, não importa na extinção do feito pela inocorrência da mora, por se tratar de acréscimo ocorrido após o período de normalidade do contrato. Relativamente à correção monetária, restou estabelecido no contrato (cláusula 16ª) que o saldo devedor e todos os demais valores constantes do contrato seriam atualizados mensalmente, mediante a utilização de coeficiente de remuneração básica aplicáveis às contas vinculadas do FGTS (f. 25014240 - Pág. 6). Sem delongas, a controvérsia deve ser solucionada em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos representativos da controvérsia (REsp. n. 969.129 – MG; AgRg no REsp 955118 / RS) no sentido de que é admitido o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança. Por fim, nada demonstra que a credora cobrou correção monetária antes da data do vencimento. Voltando então à questão da mora, ficou afastada a incidência de cobrança indevidas durante o período de normalidade do contrato, de sorte que não tem cabimento a extinção do processo de execução só pelo fato de a credora ter exigido indevidamente juros moratórios. Diante do exposto: 1) –a - defiro a intervenção da EMGEA, em substituição à CEF; 2) – acolho parcialmente os embargos para o fim de afastar unicamente a capitalização dos juros moratórios, prosseguindo a execução com a simples juntada, pela exequente EMGEA, de novo demonstrativo, sem os acrescimentos decorrentes da capitalização. 3) – condeno a embargante a pagar honorários aos advogados da embargada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, abatida a parcela de capitalização escoimada, conforme item 2 acima; 4) – condeno a embargada a pagar honorários aos advogados da embargante, fixados em 10% sobre o valor excluído da execução, em razão do afastamento da capitalização; 5) – as despesas com o perito serão rateadas entre as partes, na mesma proporção da sucumbência estabelecida nos itens 3 e 4 acima. Sem custas; 6) - levante-se o valor remanescente dos honorários periciais (f. 25014558 - Pág. 25-27), mediante transferência bancária para conta a ser informada pelo perito Jaime Elias Verruck, cabendo à Secretaria solicitar as informações, por e-mail. P.R.I. (1) retifiquem-se os registros para inclusão da EMGEA e exclusão da CEF; (2) translade-se a presente sentença para os autos de execução, que terá prosseguimento; (3) se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região. CAMPO GRANDE, 21 de setembro de 2021.

08/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Todas as movimentações(25)