Procedimento Comum Cível 5003898-88.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003898-88.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2022, 06:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2022, 06:31

Trânsito em julgado

22/09/2022, 06:15

Publicação

02/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GREGORIO SILVESTRE - SP156702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003898-88.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 29 de julho de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

01/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2022, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2022, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 17:10

Conclusão (para julgamento)

29/07/2022, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 16:22

Publicação

05/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GREGORIO SILVESTRE - SP156702 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Nesta data, encaminho o processo ao arquivo sobrestado até a notícia do pagamento. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 29 de junho de 2022. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003898-88.2020.4.03.6183

04/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSELI APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA GREGORIO SILVESTRE - SP156702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003898-88.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por ROSELI APARECIDA DOS SANTOS, contra Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a por meio da qual objetiva a concessão do benefício da pensão por morte em razão do falecimento de seu marido JONAS DOMICIANO CAMACHO, falecido em 13/06/2019 (NB: 189.628.852-6, DER: 13/07/2019). Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. Não foi apresentada réplica. Foi determinado que o autor apresentasse esclarecimentos. O autor apresentou esclarecimentos e juntou documentos. Foi dada vista ao INSS. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Mérito Benefício de pensão por morte: Dos Requisitos quanto aos Dependentes Deve o interessado à pensão, em primeiro lugar, enquadrar-se em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); (obs: conforme art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei); os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); Enteado e menor tutelado, que equiparam - se aos filhos, pelo § 2º. O segundo requisito a ser preenchido para o benefício de pensão é a dependência econômica do interessado em relação ao segurado falecido. No caso das pessoas sob n. 1 e 4, a dependência econômica é presumida, conforme o § 4º do mesmo artigo 16, mas a relação de companheiro e de companheira deve ser comprovada nos autos por prova idônea – início de prova documental confirmada por depoimentos testemunhais, e a situação do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, desde que recebia pensão de alimentos. No caso das pessoas sob n. 2 e 3, a dependência econômica deve ser comprovada pelo interessado da pensão. É necessário consignar que a eventual necessidade ou a conveniência do interessado em reforçar suas fontes de renda para melhorar o padrão de vida não significa dependência econômica que satisfaça o requisito legal. Dependência econômica somente ocorre quando juridicamente se possa considerar que uma pessoa vive sob responsabilidade econômica de outra, que efetivamente contribui para a sua manutenção. Deve-se ressalvar, porém, que esta dependência econômica não precisa ser absoluta, satisfazendo o requisito legal a situação de mútua contribuição para a manutenção da família, que para a lei previdenciária é o conjunto de dependentes indicados no artigo 16 acima mencionado. O que é necessário ficar caracterizado é que o interessado efetivamente recebia contribuição de maneira constante e significativa para a sua manutenção digna, não podendo tratar-se de contribuição ocasional ou de pouca importância em relação aos gastos mensais costumeiros. Ainda, para a condição de esposo(a) ou companheiro(a), o artigo 77 da Lei nº 8.213/91, com a sua redação atual, após a vigência da Lei nº 13.135, de 2015, estabeleceu períodos de vigência da pensão por morte. Vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Do Requisito da Condição de Segurado O benefício de pensão por morte, conforme se infere do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, somente é instituído quando o falecido, na data do óbito, detinha a condição de segurado da Previdência Social. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe que são mantidos na qualidade de segurado aqueles que, independentemente da quantidade de contribuições, se enquadrem nas seguintes condições: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Depreende-se do dispositivo acima mencionado, que, mesmo havendo a cessação dos recolhimentos das contribuições à Previdência Social, o legislador assegurou um período de graça, no qual o segurado mantém tal qualidade, independentemente dos recolhimentos de contribuições. Somente ultrapassado o período de graça respectivo é que o segurado perde tal qualidade, não podendo mais usufruir (ele e seus dependentes) dos direitos dele inerentes. Se o evento (morte) ocorrer no curso do período de graça, os dependentes do segurado ainda estarão amparados pelo Sistema da Previdência Social. Registre-se que o artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estipula que, caso o segurado tenha vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, com comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), perfazendo um total de 36 meses. Do Caso Concreto - Qualidade de segurado do de cujus - Na hipótese dos autos, consta no Id. 29870120 - Pág. 55 que o benefício, em suma, foi indeferido pois o falecido perdeu a qualidade de segurado em 15/06/2018 e não caberia a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, visto que seu requerimento de seguro desemprego foi indeferido com o fundamento de que ele possuía renda própria sendo sócio da empresa NOVA CRUZEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CNPJ: 09.070.968/0001-69) desde 30/07/2007. Intimada a se manifestar sobre a alegação de que o falecido mantinha atividade remunerada na empresa NOVA CRUZEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, a autora informou que o falecido não exercia atividade remunerada em referida empresa, bem como ela encontra-se inapta por não ter apresentado declaração de imposto de renda. Afirmou, ainda, que o falecido não apresentava declaração de imposto de renda por ser isento. Juntou documentos no Id. 43601769. Assim, comprovado que o falecido não auferiu renda proveniente da empresa NOVA CRUZEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, o período de graça, dever ser prorrogado por 24 meses. Desta forma, tendo em vista que a última contribuição do falecido foi em 30/04/2017, prorrogando-se por 24 meses o período de graça, ele manteve sua qualidade de segurado até 15/06/2019. Tendo em vista que ele faleceu em 13/06/2019, ele manteve sua qualidade de segurado na data do óbito. O requisito da qualidade de dependente também restou preenchido, conforme certidão de casamento de Id. 29870107 onde consta que eles eram casados desde 1985. Com efeito, tendo em vista que o óbito ocorreu na vigência da Lei nº 13.135, de 2015, nos termos do art. 77, V, c, 4, Lei 8213/95, a autora nascida em 16/11/1960 possuía, na data do óbito (13/06/2019) 59 anos de idade, portanto, o benefício para ela, esposa do falecido, deverá ser pago de forma vitalícia. Por fim, verifico que o óbito ocorreu em 13/06/2019 e o requerimento administrativo foi apresentado em 13/07/2019, ou seja, dentro do prazo de 30 dias após o óbito. Assim, o benefício deverá ser pago desde o óbito em 13/06/2019. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia a condenação do INSS em danos morais, supostamente decorrentes do indeferimento administrativo infundado. Inicialmente, cumpre destacar que o ato de deferimento ou de indeferimento de benefício previdenciário é plenamente vinculado, isto é, todos os seus elementos - competência, finalidade, forma, motivo e objeto - estão fixados em lei, não comportando juízo de conveniência ou oportunidade. Assim, presentes os requisitos, impõe-se a concessão do benefício; caso contrário, há que se indeferi-lo. Note-se que a aceitação ou não de determinada prova produzida implica uma decisão, um 'julgamento' por parte do servidor público quanto ao atendimento dos requisitos ou não. Neste passo, há que se ressaltar uma distinção fundamental entre a atividade administrativa e a judicial: conquanto ambas possam ser analisadas sob o aspecto procedimental, encarando-se o ato final do procedimento administrativo como decisão, a aplicação da lei se dá de maneiras diferentes segundo a posição do agente. Para o administrador, trata-se da sua própria atividade. Jungido que está ao princípio da legalidade, deve aplicar a lei de ofício, observando os regulamentos, portarias, instruções normativas e ordens de serviço. A inobservância de um só destes atos pode significar responsabilidade funcional e, eventualmente, civil se lesado direito de um cidadão. Em casos mais graves o comportamento desviante pode até implicar responsabilidade criminal. Para o juiz não se trata de avaliar sua própria atuação - isto ele o faz somente quando aplica normas processuais e de modo mais restrito que o administrador - mas de avaliar a atuação alheia perante o Direito. Mais: ainda que afirmada a primazia da lei no ordenamento jurídico pátrio, o juiz deve servir-se de outras fontes - jurisprudência, doutrina e costumes - seja para suplementar eventuais lacunas, seja para dar à lei a interpretação adequada à sua finalidade social (Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 4º e 5º). Por fim, dada a supremacia da Constituição, cabe ao juiz o exame de constitucionalidade da lei a aplicar, dando-lhe interpretação conforme ao texto constitucional ou negando-lhe vigência, quando tal interpretação não for possível. Tal exame não compete ao administrador público, nem mesmo o recurso a fontes suplementares. Para este, o vazio legislativo é sempre significativo: ausência de previsão legal que autorize a atuação ou decisão neste ou naquele sentido. Para o juiz, tal vazio é aparente, sendo-lhe vedado pronunciar o non liquet. Neste sentido é que o Judiciário, ao rever um ato de indeferimento e determinar a implantação do benefício, não está avaliando a plausibilidade do ato administrativo. No caso dos autos, verifico que a autarquia não agiu com conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado. Logo, não é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que não há qualquer comprovação do alegado dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o réu a conceder o benefício da pensão por morte à autora ROSELI APARECIDA DOS SANTOS desde o óbito DIB: 13/06/2019, DER: 13/07/2019, NB: 189.628.852-6, nos termos acima expostos. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre a diferença do valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Comunique-se a CEAB/DJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 19 de fevereiro de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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