Monitória 5000371-13.2016.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5000371-13.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/10/2024, 21:55

Expedida/certificada

22/08/2024, 15:27

Mero expediente

13/08/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 10:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2024, 16:13

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/04/2024, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LIMA PAULI - RR858 REU: SERGIO BENEDITO CAROTTI Advogado do(a) REU: JULIANA ARAUJO BERTO - SP306839 D E S P A C H O ID 281017184: No caso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis-SREI, este Juízo não possui acesso no momento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000371-13.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro a consulta pelo CCS-BACEN, para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, se existe relacionamento do executado com instituições bancárias, visto que já foi realizada pesquisa SISBAJUD (ID 170972662), que abrange todas as instituições financeiras no território nacional onde o executado possuiria ativos. No julgado apresentado, REsp 1.938.665, em seu voto-vista, o Exmo. Ministro Benedito Gonçalves observa que “... o CCS não implicará em constrição, mas em subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD”. Não há sentido buscar a constrição de recursos financeiros e, depois, pesquisar sua possível existência nas instituições correlatas. Ademais, foram pesquisados os Sistemas RENAJUD e INFOJUD entre agosto e setembro/2022, além do SISBAJUD. Pelo RENAJUD, a pesquisa foi negativa (ID 261207879). Pelo INFOJUD, ID 264562900, foi juntada declaração 2021/2020 e não foi entregue a 2022/2021. O Departamento Jurídico da CEF pode acessar aqueles documentos. Foram encontrados valores ínfimos pelo SISBAJUD (ID 264558826). Portanto, requeira a CEF providência útil à concretização do direito reconhecido neste feito, para que não deságue em execução infrutífera, no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, sobrestejam-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LIMA PAULI - RR858 REU: SERGIO BENEDITO CAROTTI Advogado do(a) REU: JULIANA ARAUJO BERTO - SP306839 D E S P A C H O ID 281017184: No caso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis-SREI, este Juízo não possui acesso no momento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000371-13.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro a consulta pelo CCS-BACEN, para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, se existe relacionamento do executado com instituições bancárias, visto que já foi realizada pesquisa SISBAJUD (ID 170972662), que abrange todas as instituições financeiras no território nacional onde o executado possuiria ativos. No julgado apresentado, REsp 1.938.665, em seu voto-vista, o Exmo. Ministro Benedito Gonçalves observa que “... o CCS não implicará em constrição, mas em subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD”. Não há sentido buscar a constrição de recursos financeiros e, depois, pesquisar sua possível existência nas instituições correlatas. Ademais, foram pesquisados os Sistemas RENAJUD e INFOJUD entre agosto e setembro/2022, além do SISBAJUD. Pelo RENAJUD, a pesquisa foi negativa (ID 261207879). Pelo INFOJUD, ID 264562900, foi juntada declaração 2021/2020 e não foi entregue a 2022/2021. O Departamento Jurídico da CEF pode acessar aqueles documentos. Foram encontrados valores ínfimos pelo SISBAJUD (ID 264558826). Portanto, requeira a CEF providência útil à concretização do direito reconhecido neste feito, para que não deságue em execução infrutífera, no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, sobrestejam-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se.

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2023, 18:27

Mero expediente

10/10/2023, 16:35

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 15:45

Expedida/certificada

28/02/2023, 23:02

Documentos

Despacho

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RINALDO DA SILVA PRUDENTE - SP186597 REU: SERGIO BENEDITO CAROTTI Advogado do(a) REU: JULIANA ARAUJO BERTO - SP306839 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de SÉRGIO BENEDITO CAROTTI, ambos qualificados na inicial, para cobrança de débitos oriundos de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e outros Pactos, nº 0897.160.2638-32, firmado em 26/11/2013, por intermédio do qual a requerente disponibilizou um limite de crédito a ser utilizado nas lojas conveniadas com cartão próprio, no montante total de R$ 190.690,93 (atualizado até 03/05/2016). Citado, o réu apresentou embargos monitórios (ID 872642), no qual requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega a capitalização de juros; flutuação das taxas de juros, com majoração das mesmas; cumulação da comissão de permanência com juros contratuais, multas, honorários e correção; ilegalidade da cobrança de juros acima de 12% ao ano e, por fim, pedido de produção de provas testemunhal e pericial. Pelo despacho ID 1465977, a parte embargante foi instada a apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada para a obtenção da justiça gratuita, haja vista pesquisa pelo Sistema CNIS juntada, ID 1465766. Recebidos os embargos, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação ID 2340055, rechaçando as alegações do embargante. É o relatório. DECIDO. Com relação ao benefício de justiça gratuita, Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5000371-13.2016.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas indefiro o requerido, haja vista que o documento trazido aos autos pelo ID 2339280 é incipiente para provar a alegada hipossuficiência, constando de uma folha de extrato bancário referente ao mês 06/2017, considerando, ainda, o teor da certidão CNIS (ID 1465766). Preliminarmente, observo que estão as partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, o embargante não negou o recebimento ou o quantum dos valores originais (que deram origem ao débito), nem impugnou a validade do título ou do contrato. Limitou-se a alegar a abusividade de determinadas cláusulas ou práticas, que passo a analisar. O feito trata da cobrança de débitos oriundos de suposto inadimplemento de contrato decorrente de financiamento de materiais de construção – CONSTRUCARD, feito a pessoa física, conforme documentos (ID 189170), contrato (ID 189171), planilha de evolução da dívida (ID 189172), prestações emitidas, não pagas e extrato e demonstrativo de compras (ID 189173), planilha de evolução da dívida (continuação - ID 189174), pactuado entre a CEF e o embargante, o qual alcança o montante total de R$ 190.690,93, corrigido até 03/05/2016, conforme planilhas mencionadas. No que tange à capitalização de juros, somente podem ser capitalizados mensalmente nos contratos realizados após a Medida Provisória n. 1.963-172, de 31/3/2000, já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377, de Repercussão Geral, Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJE 20/03/2015. Neste caso, o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e outros Pactos, data de 27 de novembro de 2013. Ademais, na cláusula 14ª do referido Contrato, em seu parágrafo 1º, está expressa a aplicação de juros com capitalização mensal, aplicando-se a mesma taxa de juros contratada, da ordem de 1,75% ao mês, conforme a cláusula 1ª, em seu parágrafo 2º, no caso de impontualidade. Com relação à alegada flutuação da taxa de juros e sua majoração, observo, pela leitura da cláusula 1ª, que o custo efetivo anual seria atualizado pela Taxa Referencial-TR divulgada pelo Banco Central do Brasil, como também no caso de ocorrência de impontualidade (Cláusula 14ª), o que causa, naturalmente, variação temporal das taxas aplicadas, sendo a aplicação de tal Taxa perfeitamente legal: “Súmula 295 do STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada.” Quanto à suposta cumulação da comissão de permanência com juros contratuais, multas, honorários e correção, assiste razão à CEF em sua Impugnação. De acordo com as planilhas de evolução da dívida (ID 189172 e ID 189174), sua aplicação se dá a partir dá partir do início da inadimplência e se compõe dos juros, remuneratório e moratório. Qual seja, não há cumulação. A comissão de permanência referida se constitui daqueles juros. Já a o argumento de ilegalidade na aplicação de taxas anuais de juros acima de 12%, por seu lado, não encontra guarida na legislação. Com a edição da Lei n. 4.595/64, não se aplica aos juros remuneratórios a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, sendo objeto, inclusive, objeto da Súmula 596 do STF, conforme segue: “Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para reconhecer a existência da dívida relativamente ao Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e outros Pactos, sob o nº 0897.160.2638-32, resolvendo-lhe o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a arte ré ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora a requerer o que de direito, consoante art. 513 do CPC. P.R.I.

15/03/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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