Execução Fiscal 5005863-57.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 360.162,31

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP 259805·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

RICCI MAQUINAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/06/2023, 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2023, 20:04

Decorrido prazo de RICCI MAQUINAS LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 20:35

Publicado Manifestação em 13/06/2023.

13/06/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:31

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:26

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE REGENTE FEIJO/SP em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:47

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:13

Todas as movimentações(148)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

08/01/2025, 19:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/06/2023, 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2023, 20:04

Decorrido prazo de RICCI MAQUINAS LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Documentos

Despacho

•31/05/2023, 17:58

Despacho

•31/05/2023, 16:31

13/06/2023, 20:35

Publicado Manifestação em 13/06/2023.

13/06/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:31

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:26

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE REGENTE FEIJO/SP em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:47

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:13

Juntada de certidão

27/04/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 19:45

Conclusos para despacho

11/04/2023, 18:39

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE REGENTE FEIJO/SP em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:06

Juntada de certidão

17/02/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 16:20

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 15:40

Decorrido prazo de 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, SP em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 22:09

Juntada de certidão

19/09/2022, 22:08

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:35

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 16:20

Conclusos para despacho

24/08/2022, 18:37

Juntada de certidão

23/08/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 00:21

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 20:36

Juntada de certidão

16/08/2022, 20:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/08/2022, 12:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/08/2022, 12:18

Juntada de certidão

09/08/2022, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:45

Conclusos para despacho

20/06/2022, 17:44

Decorrido prazo de 3ª Vara Federal de Presidente Prudente, SP em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de RICCI MAQUINAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:47

Decorrido prazo de Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de RICCI MAQUINAS LTDA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.

29/01/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 06:25

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICCI MAQUINAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANILO HORA CARDOSO - SP259805 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005863-57.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Com a petição Id 204660576 – 09/01/2021, a União – Fazenda Nacional requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 00015971920198260493 que tramita na Vara Única do Foro de Regente Feijó, onde a executada possui valores a receber a título de precatório. Decido. Tendo em vista o expressivo valor do débito em discussão neste feito, assim como a posição dos valores em dinheiro na ordem de preferência da penhora, defiro o requerimento da parte exequente, no sentido de que se proceda penhora no rosto dos autos do processo ora indicado, em valor equivalente à dívida atualizada (R$ 377.650,35). Cópia desta decisão servirá de mandado de penhora no rosto dos autos processo nº 00015971920198260493 que tramita na Vara Única do Foro de Regente Feijó, onde a executada Ricci Máquinas Ltda (CNPJ 55.334.098/0001-05), possui valores a receber a título de precatório, O mandado poderá ser encaminhado pela Secretaria, com urgência, pelo meio que se apresentar mais adequado. Com a informação dos valores efetivamente penhorados, proceda-se na forma já determinada pela decisão de Id 171028984, comunicand0-se inicialmente o juízo da recuperação judicial, sem prejuízo das demais determinações. Havendo excesso de penhora, tornem os autos imediatamente conclusos para eventual liberação. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 14:32

Juntada de certidão

12/01/2022, 14:30

Deferido o pedido de

11/01/2022, 18:58

Conclusos para decisão

11/01/2022, 16:57

Mandado devolvido cumprido

10/01/2022, 15:22

Juntada de Petição de certidão

10/01/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2022, 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2021, 12:34

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 17:29

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 03:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/12/2021, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 17:58

Proferida decisão interlocutória

09/12/2021, 15:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:20

Conclusos para decisão

30/11/2021, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 15:13

Conclusos para despacho

26/11/2021, 14:45

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

25/11/2021, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 19:14

Proferida decisão interlocutória

22/11/2021, 19:09

Conclusos para decisão

22/11/2021, 18:56

Proferida decisão interlocutória

22/11/2021, 18:53

Conclusos para decisão

22/11/2021, 10:18

Juntada de Petição de impugnação

22/11/2021, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2021.

18/11/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 05:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 22:04

Juntada de ato ordinatório

16/11/2021, 22:04

Juntada de certidão

16/11/2021, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 08:16

Conclusos para despacho

27/10/2021, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2021, 09:16

Deferido o pedido de

05/10/2021, 09:16

Conclusos para despacho

30/08/2021, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2021, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 22:28

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

14/01/2021, 15:13

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/05/2020, 16:39

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/03/2020, 15:33

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/03/2020, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 03:10

Decorrido prazo de RICCI MAQUINAS LTDA em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 03:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/02/2020, 00:12

Publicado Despacho em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 12:55

Conclusos para despacho

31/01/2020, 11:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/01/2020, 17:12

Decorrido prazo de Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 13:25

Decorrido prazo de RICCI MAQUINAS LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 02:10

Mandado devolvido cumprido

21/01/2020, 14:34

Juntada de Petição de diligência

21/01/2020, 14:34

Conclusos para despacho

14/01/2020, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 16:57

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/01/2020, 18:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/01/2020, 14:55

Conclusos para despacho

08/01/2020, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2020, 12:25

Mandado devolvido parcialmente cumprido

10/12/2019, 14:48

Juntada de Petição de diligência

10/12/2019, 14:48

Publicado Decisão em 06/12/2019.

06/12/2019, 01:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 01:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 12:16

Proferida decisão interlocutória

03/12/2019, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2019, 10:35

Conclusos para decisão

27/11/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2019, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2019, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2019, 16:47

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 14:33

Conclusos para decisão

29/10/2019, 18:19

Juntada de certidão

29/10/2019, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/10/2019, 14:42

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 14:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/10/2019, 14:13

Despacho

•11/04/2023, 19:45

Despacho

•17/02/2023, 16:20

Despacho

•12/12/2022, 15:40

Despacho

•19/09/2022, 22:09

Despacho

•05/09/2022, 15:35

Despacho

•30/08/2022, 12:50

Despacho

•29/08/2022, 16:20

Despacho

•23/08/2022, 14:42

Despacho

•16/08/2022, 20:36

Despacho

•01/07/2022, 16:45

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 13:55

Decisão

•12/01/2022, 14:32

Decisão

•11/01/2022, 18:58

Todos os documentos(33)

Despacho

•31/05/2023, 17:58

Despacho

•31/05/2023, 16:31

Despacho

•11/04/2023, 19:45

Despacho

•17/02/2023, 16:20

Despacho

•12/12/2022, 15:40

Despacho

•19/09/2022, 22:09

Despacho

•05/09/2022, 15:35

Despacho

•30/08/2022, 12:50

Despacho

•29/08/2022, 16:20

Despacho

•23/08/2022, 14:42

Despacho

•16/08/2022, 20:36

Despacho

•01/07/2022, 16:45

Despacho de Inspeção

•06/05/2022, 13:55

Decisão

•12/01/2022, 14:32

Decisão

•11/01/2022, 18:58

Decisão

•09/12/2021, 17:58

Decisão

•09/12/2021, 15:08

Despacho

•26/11/2021, 15:13

Decisão

•22/11/2021, 19:14

Decisão

•22/11/2021, 19:09

Decisão

•22/11/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 22:04

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 22:04

Despacho

•28/10/2021, 08:16

Decisão

•07/10/2021, 14:00

Decisão

•05/10/2021, 09:16

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 22:28

Despacho

•31/01/2020, 15:19

Despacho

•31/01/2020, 12:55

Decisão

•04/12/2019, 12:16

Decisão

•03/12/2019, 16:16

Despacho

•30/10/2019, 18:45

Despacho

•30/10/2019, 17:21