Tutela Antecipada Antecedente 5006103-06.2020.4.03.6114 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5006103-06.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:28

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:27

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CILENE DEJAVITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340-B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 VISTOS. Trata-se de Cumprimento de sentença, relativo à execução de honorários advocatícios. Diante do cumprimento da obrigação pelas executadas (União Federal, Estado de São Paulo e Município de São Bernardo do Campo), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 13:51

Expedida/certificada

29/08/2025, 13:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 16:15

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CILENE DEJAVITE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340-B DESPACHO Ante o cumprimento do ofício de transferência (ID 401770826 e ID 411166731), diga a parte exequente se há algo mais a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 Intime-se. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 13:55

Mero expediente

07/08/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 10:58

Publicação

29/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255, LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340-B FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. A parte exequente (advogada) apresentou concordância com o valor depositado pelo Município de São Bernardo do Campo em Id. 368195968 - extrato judicial em Id. 368206483 (relativo a honorários sucumbenciais). Alega que, por se tratar de verba de natureza alimentar, não incide o imposto de renda no valor que deverá ser repassado ao exequente (evento 192). No entanto, razão não lhe assiste, tendo em vista o art. 27 da Lei nº 10.833/2003: "O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal." (grifei) Bem como, ante a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, em seu artigo 33, que dispõe in verbis: "Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal." (grifei) Nada obstante, nos termos do §1º da Resolução CJF nº 822/2023, a retencao do imposto fica dispensada quando o beneficiario declarar a instituicao financeira responsavel pelo pagamento que os rendimentos recebidos sao isentos ou nao tributaveis, ou que, em se tratando de pessoa juridica, esta inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. Não é o caso dos autos, pois a beneficiária exequente (Patrona), não comprovou tais situações. Ademais, o artigo 12 da Lei nº 7.713/88, citado pela exequente em sua petição ID 370874701, consta REVOGADO, tendo nova Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015, conforme segue: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.149, de 2015) Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) No mais, é importante observar que a ementa trazida pela parte exequente em Id. 370874701, diz respeito à uma Reclamação Trabalhista, o que não é o caso dos autos. Portanto, o imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, deve ser retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento), ressalvadas as hipóteses citada no §1º do art. 27 da Lei n. 10.833/ 2003 e no §1º da Resolução CJF nº 822/2023. Expeça-se ofício de transferência eletrônica acerca da conta judicial nº 4027/005/86410167-7 (ID 368206483) para a conta informada pela advogada exequente em ID 370874701, com dedução da alíquota de 3%, sobre o montante pago, consoante o artigo Art. 27 da Lei 10833/03 e do Art. 33 da Resolução n° 822/2023 - CJF, de 20/03/2023, tendo em vista que se trata de pagamento de ofício requisitório. Intime-se, e após o decurso de prazo para interposição de recurso ou renúncia da parte ao prazo recursal, cumpra-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO APELADO: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A, LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO APELADO: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A, LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO APELADO: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A, LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preambularmente, assinalo que a matéria devolvida a esta Turma para o juízo de retratação limita-se à questão referente à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793/STF). Acerca desta matéria, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 ED/SE, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Note-se que o entendimento manifestado por esta Turma, no sentido de que “a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas”, não destoa daquele firmado pelo Pretório Excelso no aresto paradigma invocado. No que concerne ao direcionamento da obrigação a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, impende registrar que tal diretriz deve ser observada na fase do cumprimento de sentença, e não neste momento processual. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.141/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo Município de São Bernardo do Campo (ID 196401447) e pela União (ID 196401451), tempestivamente, em face de r. sentença de procedência do pedido (ID 196401444), que condenou os réus ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe, na dosagem necessária ao tratamento da doença da autora, consoante prescrição médica acostada ao feito, sem quaisquer limitações de tempo ou quantidade, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município de São Bernardo do Campo alega não haver nos autos elementos que evidenciem que o medicamento pleiteado, não padronizado no SUS, seja mais eficiente no tratamento da doença que acomete a recorrida, tampouco que seja imprescindível para a sua vida e saúde. Defende, ainda, que tal decisão viola o princípio da separação dos poderes e os preceitos do direito financeiro. A União, por seu turno, sustenta a inexistência de provas que demonstrem a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS. Outrossim, invoca a teoria da reserva do possível. Subsidiariamente, requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados por apreciação equitativa. Com contrarrazões (ID 196401457), vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações (ID 201575635). Esta Turma, na sessão de 16 de fevereiro de 2022, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESP 1.657.156/RJ. 1. A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 2. À luz dos artigos 196 e 198, § 1º, da Magna Carta, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 4. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 5. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 6. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela autora implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 7. O princípio da separação dos poderes não pode ser utilizado como óbice à realização de direitos sociais, sendo de fundamental importância a atuação do Judiciário como órgão controlador da atividade administrativa, ordenando o cumprimento de determinada política pública, uma vez que o direito à vida e à saúde representa um dever constitucional do Estado, não se encontrando no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública. 8. No que concerne à alegada cláusula da reserva do possível, impende registrar que, no caso vertente, não restou demonstrada, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira do ente público de custear o tratamento pleiteado. 9. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 10. In casu, os relatórios médicos, prescrição e laudo pericial comprovam ser a recorrida portadora de Telangiectasia Hemorrágica Hereditária (THH) ou Síndrome de Rendu-Osler-Weber (SROW), rara displasia fibrovascular sistêmica, para cujo tratamento foi prescrito o medicamento Bevacizumabe, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 11. Verifica-se do laudo médico pericial que “o medicamento requerido é imprescindível para manutenção de vida da autora”, cujo estado clínico melhorou progressivamente com o tratamento pleiteado, havendo “melhora do quadro do sangramento de forma total”. 12. Incontroversa a incapacidade financeira da recorrida, beneficiária da assistência judiciária gratuita, cuja concessão não restou impugnada, de arcar com o custo do medicamento prescrito, em face de seu elevado valor. 13. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. 14. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre observar que, consoante entendimento da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem de preferência para fixação dos honorários de sucumbência: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 15. Ressalte-se que o artigo 85 da Lei Adjetiva Civil estabelece os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, inclusive, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Com efeito, referido dispositivo preconiza que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (§4º, III), observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os percentuais delimitados no §3º, restringindo-se o comando excepcional do §8º, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 16. Honorários de sucumbência mantidos, como consignados na r. sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto arbitrados de acordo com os preceitos que regem o tema. 17. Apelações e remessa oficial não providas. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo e parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos pela União, apenas quanto às medidas de contracautela. Confira-se a ementa: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No que concerne à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, Tema 793/STF, o Plenário do Pretório Excelso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que “a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.” (AgInt no AREsp n. 2.220.141/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). 4. In casu, o polo passivo da ação é composto por todos os entes políticos, devendo o direcionamento da obrigação ser discutido na fase processual própria. 5. No que se refere à adoção de medidas de contracautela, assiste razão à União. Por se tratar de condenação ao fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, cabível a fixação de medidas de contracautela. Compete à autora apresentar prescrição médica atualizada a cada 6 (seis) meses, bem como notificar os réus em caso de cessação da necessidade do medicamento em questão. 6. Quanto aos honorários advocatícios, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que o comando excepcional do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de fixação por equidade, restringe-se às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 7. Em relação ao alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 da Lei Adjetiva Civil, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses jurídicas: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” 8. Na hipótese vertente, foi atribuído à causa o valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), em 28/12/2020, sendo os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo, portanto, com os preceitos que regem o tema. 9. Embargos de declaração do Estado de São Paulo rejeitados. Embargos de declaração da União acolhidos em parte, apenas no que concerne às medidas de contracautela. A Vice-Presidência desta Corte, ao apreciar a admissibilidade do recurso excepcional interpostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinou a devolução dos autos a esta Turma julgadora, para a efetivação de eventual Juízo de retratação, à vista do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 ED/SE (Tema 793/STF). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, entendo não ser o caso de retratação a que se refere o artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual mantenho o acórdão proferido pelos seus próprios fundamentos. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A matéria devolvida a esta Turma para o juízo de retratação limita-se à questão referente à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde (Tema 793/STF). 2. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 ED/SE, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” 3. O entendimento manifestado por esta Turma, no sentido de que “a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas”, não destoa daquele firmado pelo Pretório Excelso no aresto paradigma invocado. 4. No que concerne ao direcionamento da obrigação a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, impende registrar que tal diretriz deve ser observada na fase do cumprimento de sentença, e não neste momento processual. Precedente do c. STJ. 5. Acórdão anterior mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, entendeu não ser o caso de retratação a que se refere o artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual manteve o acórdão proferido pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SÃO PAULO e pela UNIÃO, tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESP 1.657.156/RJ. 1. A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 2. À luz dos artigos 196 e 198, § 1º, da Magna Carta, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 4. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 5. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 6. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela autora implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 7. O princípio da separação dos poderes não pode ser utilizado como óbice à realização de direitos sociais, sendo de fundamental importância a atuação do Judiciário como órgão controlador da atividade administrativa, ordenando o cumprimento de determinada política pública, uma vez que o direito à vida e à saúde representa um dever constitucional do Estado, não se encontrando no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública. 8. No que concerne à alegada cláusula da reserva do possível, impende registrar que, no caso vertente, não restou demonstrada, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira do ente público de custear o tratamento pleiteado. 9. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 10. In casu, os relatórios médicos, prescrição e laudo pericial comprovam ser a recorrida portadora de Telangiectasia Hemorrágica Hereditária (THH) ou Síndrome de Rendu-Osler-Weber (SROW), rara displasia fibrovascular sistêmica, para cujo tratamento foi prescrito o medicamento Bevacizumabe, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 11. Verifica-se do laudo médico pericial que “o medicamento requerido é imprescindível para manutenção de vida da autora”, cujo estado clínico melhorou progressivamente com o tratamento pleiteado, havendo “melhora do quadro do sangramento de forma total”. 12. Incontroversa a incapacidade financeira da recorrida, beneficiária da assistência judiciária gratuita, cuja concessão não restou impugnada, de arcar com o custo do medicamento prescrito, em face de seu elevado valor. 13. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. 14. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre observar que, consoante entendimento da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem de preferência para fixação dos honorários de sucumbência: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 15. Ressalte-se que o artigo 85 da Lei Adjetiva Civil estabelece os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, inclusive, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Com efeito, referido dispositivo preconiza que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (§4º, III), observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os percentuais delimitados no §3º, restringindo-se o comando excepcional do §8º, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 16. Honorários de sucumbência mantidos, como consignados na r. sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto arbitrados de acordo com os preceitos que regem o tema. 17. Apelações e remessa oficial não providas. O ESTADO DE SÃO PAULO alega que o acórdão embargado não se manifestou quanto ao direcionamento da obrigação, nos termos da tese vinculante fixada no Tema 793 do STF. Defende, ainda, a fixação de honorários advocatícios por equidade. A UNIÃO sustenta que o acórdão embargado restou omisso quanto ao direcionamento da obrigação e do custeio/ressarcimento, conforme as regras de regionalização e descentralização do SUS. Outrossim, aduz a existência de omissão no que concerne às medidas de contracautela. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO APELADO: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A, LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No que concerne à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, Tema 793/STF, o Plenário do Pretório Excelso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Extrai-se do voto do eminente Ministro Edson Fachin, relator para acórdão do referido precedente, o seguinte excerto, que detalha a tese supracitada, ipsis litteris: 3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: (...) iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que “a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.” (AgInt no AREsp n. 2.220.141/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). Verifica-se, na espécie, que o polo passivo desta ação é composto por todos os entes políticos, devendo, pois, o direcionamento da obrigação ser discutido na fase processual própria. No mesmo sentido tem decidido esta Corte Regional. Confira-se: AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ESCLARECIMENTO QUANTO AO DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REQUERIDO EM APELAÇÃO PELO ESTADO: QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO APELADO: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A, LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO APELADO: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A, LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SENTENÇA, SE NECESSÁRIO. CANCELAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS: RAZÕES QUE APENAS REPRODUZEM ARGUMENTOS OUTRORA FORMULADOS, SEM APRESENTAR FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A CONTRASTAR OS TERMOS DA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Verifica-se que em apelação o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL pleiteou que fosse aplicada a tese firmada no Tema nº 793/STF a fim de modificar a sentença e direcionar somente à UNIÃO a determinação de fornecimento do medicamento e, em caso de descumprimento, ao Estado, estabelecendo o ressarcimento. No entanto, não houve manifestação sobre o pedido de direcionamento do cumprimento da obrigação. Portanto, fica cancelada a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. 2. A responsabilidade dos entes federados é solidária, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793), de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. Embora se trate de medicamento aprovado pela ANVISA, mas não incorporado ao SUS para o caso específico da Síndrome Hemolítico Urêmica Atípica (SHUa), e ainda que seja de competência do Ministério da Saúde a referida incorporação, isso não afasta a responsabilidade dos demais entes pelo fornecimento do fármaco. Com efeito, esta C. Turma já decidiu que “o direcionamento do cumprimento é questão a ser discutida na fase processual própria, sendo dos entes políticos o encargo de demonstrar, oportunamente, a quem cabe, segundo regras de repartição de competências, o cumprimento em definitivo da condenação e, eventualmente, o ressarcimento, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000495-09.2015.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2022, Intimação via sistema DATA: 30/09/2022). Não há que se cogitar, portanto, de imposição da obrigação apenas à União ou de manifestação sobre direito de regresso. Tais questões, se necessário, serão discutidas e decididas na fase de cumprimento de sentença. 3. Quanto aos demais temas abordados no agravo, a minuta não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo caso de não conhecimento do recurso por ofensa ao § 1º do art. 1.021 do CPC. 4. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000603-15.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 17/07/2023) (destacado) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 793 STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSICIONAMENTO STJ. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De início, ressalte-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. No presente caso, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao não direcionar a obrigação do fornecimento do medicamento ao ente competente, conforme tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do STF (Tema 793) no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178/SE. 3. No entanto, alinho-me à compreensão dada pelo STJ de que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo STF, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença (AgInt no CC n.º 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 23/10/2019), razão pela qual relega-se ao juízo da execução o encargo de direcionar o cumprimento da ordem judicial. 4. Portanto, tenho ser o caso de suprimir a omissão quanto ao Tema 793 do STF, porém, sem a aplicação de efeitos infringentes ao presente julgado, uma vez que o direcionamento da obrigação deve ser feito como cumprimento de sentença, após a manifestação dos entes públicos figurantes no polo passivo da ação. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001427-46.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023) (destacado) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 2. Sem razão o embargante quanto à alegação de omissão no que se refere à incidência da tese vinculante firmada no Tema 793 de Repercussão Geral (RE 855.178/SE), a fim de que haja o direcionamento do cumprimento da obrigação à União Federal. 3. Compondo a União Federal e o Estado de São Paulo o polo passivo da presente demanda, o direcionamento do cumprimento da obrigação imposta é questão que deve ser discutida em fase processual própria, segundo as regras de repartição de competências, com o devido ressarcimento, caso cabível, do ente público que suportou o ônus financeiro. 4. Ademais, no v. acórdão embargado restou devidamente assentado que: Quanto ao redirecionamento da obrigação, tem-se que os critérios constitucionais de descentralização, hierarquização e repartição de competências entre os respectivos entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, são diretrizes a serem observadas por ocasião do cumprimento de sentença, e não neste momento processual. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000464-06.2021.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023) (destacado) No que se refere à adoção de medidas de contracautela, contudo, assiste razão à União. Por se tratar de condenação ao fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, cabível a fixação de medidas de contracautela. Compete à autora apresentar prescrição médica atualizada a cada 6 (seis) meses, bem como notificar os réus em caso de cessação da necessidade do medicamento em questão. Quanto aos honorários advocatícios, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que o comando excepcional do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de fixação por equidade, restringe-se às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. Em relação ao alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 da Lei Adjetiva Civil, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese vertente, foi atribuído à causa o valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), em 28/12/2020, sendo os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo, portanto, com os preceitos que regem o tema. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do Estado de São Paulo e acolho em parte os embargos de declaração da União, apenas no que tange às medidas de contracautela, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No que concerne à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, Tema 793/STF, o Plenário do Pretório Excelso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça entende que “a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.” (AgInt no AREsp n. 2.220.141/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). 4. In casu, o polo passivo da ação é composto por todos os entes políticos, devendo o direcionamento da obrigação ser discutido na fase processual própria. 5. No que se refere à adoção de medidas de contracautela, assiste razão à União. Por se tratar de condenação ao fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, cabível a fixação de medidas de contracautela. Compete à autora apresentar prescrição médica atualizada a cada 6 (seis) meses, bem como notificar os réus em caso de cessação da necessidade do medicamento em questão. 6. Quanto aos honorários advocatícios, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que o comando excepcional do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de fixação por equidade, restringe-se às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 7. Em relação ao alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 da Lei Adjetiva Civil, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses jurídicas: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” 8. Na hipótese vertente, foi atribuído à causa o valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), em 28/12/2020, sendo os honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo, portanto, com os preceitos que regem o tema. 9. Embargos de declaração do Estado de São Paulo rejeitados. Embargos de declaração da União acolhidos em parte, apenas no que concerne às medidas de contracautela. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração do Estado de São Paulo e acolheu em parte os embargos de declaração da União, apenas no que tange às medidas de contracautela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO APELADO: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A, LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO APELADO: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A, LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO APELADO: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255-A, LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). À luz dos artigos 196 e 198, § 1º, da Magna Carta, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. Os princípios mais importantes do SUS são a universalidade, a equidade e a integralidade. A integralidade remete à ideia de que o atendimento dispensado pelo SUS ao paciente deve ser completo. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela autora implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. A Constituição Federal, no inciso XXXV, do seu artigo 5º, preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Neste passo, o princípio da separação dos poderes não pode ser utilizado como óbice à realização de direitos sociais, sendo de fundamental importância a atuação do Judiciário como órgão controlador da atividade administrativa, ordenando o cumprimento de determinada política pública, uma vez que o direito à vida e à saúde representa um dever constitucional do Estado, não se encontrando no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública. No que concerne à alegada cláusula da reserva do possível, impende registrar que, no caso vertente, não restou demonstrada, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira do ente público de custear o tratamento pleiteado. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". In casu, os relatórios médicos (IDs 196400429, 196401334, 196401337 e 169401348), prescrição (ID 196401339) e laudo pericial (ID 196401433) comprovam ser a recorrida portadora de Telangiectasia Hemorrágica Hereditária (THH) ou Síndrome de Rendu-Osler-Weber (SROW), rara displasia fibrovascular sistêmica, para cujo tratamento foi prescrito o medicamento Bevacizumabe, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Verifica-se do laudo médico pericial que “o medicamento requerido é imprescindível para manutenção de vida da autora”, cujo estado clínico melhorou progressivamente com o tratamento pleiteado, havendo “melhora do quadro do sangramento de forma total”. Ademais, incontroversa a incapacidade financeira da recorrida, beneficiária da assistência judiciária gratuita (ID 196401344), cuja concessão não restou impugnada, de arcar com o custo do medicamento prescrito, em face de seu elevado valor. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre observar que, consoante entendimento da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem de preferência para fixação dos honorários de sucumbência: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Ressalte-se que o artigo 85 da Lei Adjetiva Civil estabelece os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, inclusive, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Com efeito, referido dispositivo preconiza que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (§4º, III), observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os percentuais delimitados no §3º, restringindo-se o comando excepcional do §8º, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. Mantidos, pois, os honorários de sucumbência como consignado na r. sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, porquanto arbitrados de acordo com os preceitos que regem o tema. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo Município de São Bernardo do Campo (ID 196401447) e pela União (ID 196401451), tempestivamente, em face de r. sentença de procedência do pedido (ID 196401444), que condenou os réus ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe, na dosagem necessária ao tratamento da doença da autora, consoante prescrição médica acostada ao feito, sem quaisquer limitações de tempo ou quantidade, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O Município de São Bernardo do Campo alega não haver nos autos elementos que evidenciem que o medicamento pleiteado, não padronizado no SUS, seja mais eficiente no tratamento da doença que acomete a recorrida, tampouco que seja imprescindível para a sua vida e saúde. Defende, ainda, que tal decisão viola o princípio da separação dos poderes e os preceitos do direito financeiro. A União, por seu turno, sustenta a inexistência de provas que demonstrem a imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS. Outrossim, invoca a teoria da reserva do possível. Subsidiariamente, requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados por apreciação equitativa. Com contrarrazões (ID 196401457), vieram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento das apelações (ID 201575635). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos da fundamentação. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESP 1.657.156/RJ. 1. A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 2. À luz dos artigos 196 e 198, § 1º, da Magna Carta, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde à população, o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 4. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 5. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 6. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela autora implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 7. O princípio da separação dos poderes não pode ser utilizado como óbice à realização de direitos sociais, sendo de fundamental importância a atuação do Judiciário como órgão controlador da atividade administrativa, ordenando o cumprimento de determinada política pública, uma vez que o direito à vida e à saúde representa um dever constitucional do Estado, não se encontrando no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública. 8. No que concerne à alegada cláusula da reserva do possível, impende registrar que, no caso vertente, não restou demonstrada, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira do ente público de custear o tratamento pleiteado. 9. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 10. In casu, os relatórios médicos, prescrição e laudo pericial comprovam ser a recorrida portadora de Telangiectasia Hemorrágica Hereditária (THH) ou Síndrome de Rendu-Osler-Weber (SROW), rara displasia fibrovascular sistêmica, para cujo tratamento foi prescrito o medicamento Bevacizumabe, que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 11. Verifica-se do laudo médico pericial que “o medicamento requerido é imprescindível para manutenção de vida da autora”, cujo estado clínico melhorou progressivamente com o tratamento pleiteado, havendo “melhora do quadro do sangramento de forma total”. 12. Incontroversa a incapacidade financeira da recorrida, beneficiária da assistência judiciária gratuita, cuja concessão não restou impugnada, de arcar com o custo do medicamento prescrito, em face de seu elevado valor. 13. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. 14. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre observar que, consoante entendimento da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem de preferência para fixação dos honorários de sucumbência: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 15. Ressalte-se que o artigo 85 da Lei Adjetiva Civil estabelece os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais, inclusive, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. Com efeito, referido dispositivo preconiza que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (§4º, III), observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os percentuais delimitados no §3º, restringindo-se o comando excepcional do §8º, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. 16. Honorários de sucumbência mantidos, como consignados na r. sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto arbitrados de acordo com os preceitos que regem o tema. 17. Apelações e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, com fulcro no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666, CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 Vistos. Trata-se de ação, sob o procedimento comum, entre as partes acima qualificadas, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE. Alega a parte autora que é portadora da Síndrome de Rendu-Osler-Weber desde janeiro de 2012. Em razão de seu trabalho como policial e em defesa da sociedade foi alvejada no exercício da profissão ficando permanentemente com sequelas e ainda durante seu tratamento foi diagnosticada câncer e neste momento está com sendo acompanhada pela equipe Oncologia Clínica do Hospital São Paulo – UNIFESP. Necessita continuamente da medicação BEVACIZUMABE, para diminuir o risco de hemorragia e prolongamento de sua vida. Acontece que essa medicação tem um alto custo nas drogarias com valor variando entre R$ 5.700,00 com 16 ml, a ampola, sendo que a Autora deve tomar de 400 ml, a cada vinte oito dias, totalizando um valor de R$ 142.500,00. Este é um valor que torna inviável para Autora custear, pois seus rendimentos mensais são insuficientes para compra mensal das medicações, considerando que a autora é diagnosticada com Neoplasia maligna e necessita também de outras medicações para continuar sobrevivendo e depende do SUS para continuar seu tratamento médico. Importante salientar que a Autora em 2015 ingressou com tutela de urgência na 14º subseção judiciária de São Bernardo do Campo para conseguir a medicação, qual já encontra-se com TRÂNSITO EM JULGADO. O pedido foi procedente para autora, mas a parte Ré recorreu da decisão informando da não necessidade contínua da medição e solicitado a suspensão da medicação. Com esta informação o juízo pede que a Requerente prove da sua necessidade contínua de tomar a medicação sendo que à época da ação, esta não tinha um parecer conclusivo sobre a continuidade de tomar a medicação BEVACIZUMABE por tempo indeterminado e por não conseguir esta prova em tempo hábil o juízo decretou decisão favorável a parte Ré, interrompendo o fornecimento da medicação BEVACIZUMABE em abril de 2020. No entanto com novo laudo recente com data de 26.01.2021 anexado aos autos pode-se comprovar a necessidade urgente e contínua da medicação. Hoje a Requerente está sem a medicação e com risco iminente de morte, pois somente essa medição faz com que o quadro grave da Requerente ao evolua a óbito, qual deve ser tomada com máxima urgência para que sua vida não venha perecer por falta da medicação. Postula a autora que a ré forneça o medicamento prescrito pelo médico observando a dosagem inicialmente necessária, bem como tantas outras dosagens que porventura venham a ser prescritas. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinou-se a realização de perícia médica Id. 44907369. Citada, a União Federal contestou o feito, refutando a pretensão Id. 46277754. Laudo pericial juntado aos autos Id. 54138822. As partes manifestaram-se sobre o laudo. Manifestação do Ministério Público Federal Id. 58757030. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Inicialmente, esclareço que, ante a argumentação exauriente da parte autora e o requerimento de citação das rés veiculado na petição inicial, a ação foi recebida e processada sob o rito comum, de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, com fundamento no artigo 139, VI do Código de Processo Civil. O direito à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, erigido a categoria de direito fundamental, possui estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. Nesse contexto insere-se o direito ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de doença, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. Esse cenário conduz à conclusão de que compete ao Poder Público a obrigação de fornecer às pessoas desprovidas de recursos o efetivo tratamento. O sistema público de saúde compreende ações de prevenção, oferta de tratamentos, realização de exames e cirurgias, a distribuição de medicamentos, dentre outros, que podem ser utilizados por toda a população na medida de suas necessidades. Contudo, a determinação judicial de fornecimento não pode ser indiscriminada, sob pena de imiscuir o Judiciário, indevidamente, em seara própria do Poder Executivo, atentando contra a independência e harmonia dos poderes (art. 2º da Carta Magna). Some-se a isso o fato de na Constituição constar os princípios vetores da Seguridade Social (art. 194 CF), abrangida ali a Saúde, entre os quais a uniformidade na prestação (inciso II) e a seletividade e distributividade (inciso III). Ou seja, ainda que o acesso seja universal, vem limitado pela seletividade, cabendo ao Poder Público - e apenas a ele - escolher quais as prioridades a serem atendidas no campo da saúde. O Poder Judiciário só deverá intervir ultima ratio. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156, em 25/04/2018, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, e submetido ao regime do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, fixou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. O STJ procedeu à modulação de efeitos do julgamento, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento. Na análise do caso concreto, verifica-se que o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351255514200483/), trata-se de medicamento de alto custo (https://consultaremedios.com.br/bevacizumabe/pa). A autora é beneficiária da justiça gratuita. Ademais, o laudo médico exarado pelo Dr Matheus Vieira Falcão – CRM 202.902/SP, é claro ao dispor sobre a enfermidade da autora, esclarecendo ser portadora de Rendu-Osler-Weber e, ainda, em acompanhamento oncológico na UNIFESP, necessitando de liberação emergencial do medicamento pleiteado em razão dos sangramentos intestinais, importantes com piora acentuada da anemia, que ameaçam sua vida (Id. 44835424). O laudo firmado pela Dra Emili Galvani Menezes Ayoub – CRM 156.801, esclarece que houve melhora no quadro de saúde da autora com a introdução do medicamento, sendo necessária a manutenção da droga de forma contínua (Id. 43771386). A bula do medicamento informa que Avastin® (Bevacizumabe), em combinação com quimioterapia à base de fluoropirimidina, é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma metastático do cólon ou do reto. Realizada perícia médica, conclui o sr perito que, conforme histórico da doença, em 2012 a autora foi diagnosticada com a síndrome de Rendu-Osler-weber, apresentava falta de ar, anemia, sangramento gengival e digestivo, sendo tratada com Bevacizumabe. Em outubro de 2020, foi cortado o fornecimento do Bevacizumabe, levando a autora a crise de anemia (4 g%), tendo que tomar 3 unidades de concentrado de hemácias, com o retorno da medicação em fevereiro de 2021, houve melhora do sangramento, com melhora total no mês de Abril. Apresenta cirrose hepática, cardiomiopatia dilatada. A autora comprovou por meio dos relatórios médicos que necessita do medicamento, ainda em exame físico ficou notadamente constatado de que a autora necessita com urgência do medicamento em razão das suas patologias, havendo problemas nos sistemas digestivo, respiratório e vascular. Notadamente, em resposta aos quesitos: 3.2. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) fornecidos pelo SUS? Não é possível elencar os medicamentos disponíveis no SUS, devido ao fato de que, na área de oncologia a seleção do tratamento deverá ser adequada ao estadiamento clínico da doença, capacidade funcional e condições clínicas do paciente. 3.3 O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) aprovados pela ANVISA para o uso requerido pelo(a) periciado(a)? (especificar se estão em fase de estudo ou análise). Sim, são aprovados pela ANVISA. 3.4. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) já foi(ram) utilizado(s) pelo(a) periciado(a)? Quais os resultados auferidos? Sim, em outubro de 2020 e fevereiro de 2021 havendo uma melhora progressiva do estado clínico da autora. 3.5. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) imprescindível(eis)? (é essencial e indispensável para a manutenção da vida, o seu prolongamento ou, ao menos, a promoção de condição física ou mental digna ao paciente). Justifique, indicando qual a evolução esperada no caso de não fornecimento do medicamento requerido. Sim, o medicamento requerido é imprescindível para manutenção de vida da autora, conforme indicado nos relatórios médicos, houve melhora do quadro do sangramento de forma total. 3.6. O(s) medicamento(s), exame(s) ou procedimento(s) requerido(s) é(são) eficaz(es)? (possui eficácia razoavelmente comprovada para a doença apresentada pelo(a) periciado(a)). Especificar qual o fundamento (pesquisas, estudos, já possui uso clínico em outros países etc.). Sim, há comprovação de que o medicamento é eficaz para a síndrome, a qual a autora é portadora, A THH é uma condição médica de transmissão hereditária com padrão autossômico dominante. O seu espectro clínico é amplo e multisistêmico, podendo os doentes na fase inicial da vida apresentar-se assintomáticos, surgindo sintomatologia com o avançar da idade. Dada a raridade desta patologia, o diagnóstico é por vezes feito numa fase tardia. A abordagem da síndrome deve ser multidisciplinar, pelo que é importante dar a conhecer aos clínicos os critérios de diagnóstico de Curaçao, que apesar de apresentarem um valor preditivo positivo de 100% para o diagnóstico da patologia, não são suficientes para a identificação de doentes mais jovens. Por este motivo, torna-se importante aliar o diagnóstico genético ao diagnóstico clínico e, além disso, investir na pesquisa de eventuais biomarcadores que permitam identificar a patologia. Os estudos realizados no âmbito da terapêutica têm revelado resultados promissores, nomeadamente com o uso de inibidores da angiogénese como o bevacizumabe. Observo por fim, que a autora obteve provimento jurisdicional favorável ao reconhecimento do seu direito à medicação pleiteada no bojo da ação n. 0009106-37.2015.4.03.6338, que teve trâmite perante o JEF local. Ocorre que instada a se manifestar acerca da necessidade de dar continuidade ao tratamento médico, a ora parte autora quedou-se inerte após a intimação, deixando de comprovar, por meio de laudo médico, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no decorrer do tempo, razão pela qual o acórdão proferido declarou que a autora não mais fazia jus ao medicamento pretendido, conforme anexos ora juntados aos autos. Conclui-se, no caso dos autos, pelos documentos, laudo e exames juntados, demonstrada a incontestável gravidade da moléstia que acomete a parte autora, bem como a sua total impossibilidade de custeio do medicamento postulado, necessário ao seu tratamento, sem o qual sua vida estará inegavelmente ameaçada. Embora existam no âmbito do SUS outros medicamentos para o tratamento da fibrose pulmonar, verifica-se que somente o medicamento postulado mostra-se apto a retardar a progressão da síndrome Rendu-Osler-Weber, que acomete a autora. Assim, demonstrado ser devido o medicamento pleiteado. Posto isso ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a ré ao fornecimento do medicamento indicado na inicial BEVACIZUMABE, na dosagem necessária ao tratamento da doença da parte autora, consoante prescrição médica acostada ao feito, sem quaisquer limitações de tempo ou quantidade, nos termos desta sentença. Mantida a antecipação de tutela, para o fim de fornecimento do medicamento, oficiando-se de imediato nesse sentido. Diante da urgência e continuidade que o tratamento médico exige, consigno, ainda, que à eventual necessidade de fornecimento de futuras dosagens do fármaco em questão, sempre que intimada para tal fim, a ré deverá disponibilizar o medicamento, em favor do paciente, no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da intimação da respectiva decisão, pena de incidência de astreintes e sem prejuízo da adoção de outras que vierem a se fazer necessárias ao escorreito cumprimento do direito constante do título judicial. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, bem como ao reembolso dos honorários periciais. Sentença sujeita a reexame necessário. Retifique a secretaria a classe processual, alterando-a para procedimento comum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SBCampo, data da assinatura digital.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CILENE DEJAVITE Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DOS PASSOS - SP353666, CRISTIANE BARROS DE SOUZA - SP391255 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5006103-06.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Recebo a manifestação Id. 44834938 como aditamento à inicial. Trata-se de ação, sob o procedimento comum, entre as partes acima qualificadas, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE. Alega a parte autora que é portadora da Síndrome de Rendu-Osler-Weber desde janeiro de 2012. Em razão de seu trabalho como policial e em defesa da sociedade foi alvejada no exercício da profissão ficando permanentemente com sequelas e ainda durante seu tratamento foi diagnosticada câncer e neste momento está com sendo acompanhada pela equipe Oncologia Clínica do Hospital São Paulo – UNIFESP. Necessita continuamente da medicação BEVACIZUMABE, para diminuir o risco de hemorragia e prolongamento de sua vida. Acontece que essa medicação tem um alto custo nas drogarias com valor variando entre R$ 5.700,00 com 16 ml, a ampola, sendo que a Autora deve tomar de 400 ml, a cada vinte oito dias, totalizando um valor de R$ 142.500,00. Este é um valor que torna inviável para Autora custear, pois seus rendimentos mensais são insuficientes para compra mensal das medicações, considerando que a autora é diagnosticada com Neoplasia maligna e necessita também de outras medicações para continuar sobrevivendo e depende do SUS para continuar seu tratamento médico. Importante salientar que a Autora em 2015 ingressou com tutela de urgência na 14º subseção judiciária de São Bernardo do Campo para conseguir a medicação, qual já encontra-se com TRÂNSITO EM JLGADO. O pedido foi procedente para autora, mas a parte Ré recorreu da decisão informando da não necessidade contínua da medição e solicitado a suspensão da medicação. Com esta informação o juízo pede que a Requerente prove da sua necessidade contínua de tomar a medicação sendo que à época da ação, esta não tinha um parecer conclusivo sobre a continuidade de tomar a medicação BEVACIZUMABE por tempo indeterminado e por não conseguir esta prova em tempo hábil o juízo decretou decisão favorável a parte Ré, interrompendo o fornecimento da medicação BEVACIZUMABE em abril de 2020. No entanto com novo laudo recente com data de 26.01.2021 anexado aos autos pode-se comprovar a necessidade urgente e contínua da medicação. Hoje a Requerente está sem a medicação e com risco iminente de morte, pois somente essa medição faz com que o quadro grave da Requerente ao evolua a óbito, qual deve ser tomada com máxima urgência para que sua vida não venha perecer PIS já apresenta sangramento intestinal e mal esta. Postula que as requeridas forneçam à autora o fármaco prescrito pelo médico observando a dosagem inicialmente necessária, bem como tantas outras dosagens que porventura venham a ser prescritas. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Presente a relevância dos fundamentos. A tutela provisória de urgência é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC), o que restou demonstrado no presente caso. O direito à saúde, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, erigido a categoria de direito fundamental, possui estreita ligação com os direitos à vida e à dignidade humana. Nesse contexto insere-se o direito ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de doença, visando proporcionar ao enfermo a possibilidade de cura ou de melhora a fim de garantir a dignidade de sua condição de vida. A questão foi decidida recentemente pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156, em 25/04/2018, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, e submetido ao regime do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008, restando assentado que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. O STJ procedeu à modulação de efeitos do julgamento, no sentido de que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento. Na análise do caso concreto, verifica-se que o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351255514200483/), trata-se de medicamento de alto custo (https://consultaremedios.com.br/bevacizumabe/pa). A autora é beneficiária da justiça gratuita. Ademais, o laudo médico exarado pelo Dr Matheus Vieira Falcão – CRM 202.902/SP, é claro ao dispor sobre a enfermidade da autora, esclarecendo ser portadora de Rendu-Osler-Weber e, ainda, em acompanhamento oncológico na UNIFESP, necessitando de liberação emergencial do medicamento pleiteado em razão dos sangramentos intestinais, importantes com piora acentuada da anemia, que ameaçam sua vida (Id. 44835424). O laudo firmado pela Dra Emili Galvani Menezes Ayoub – CRM 156.801, esclarece que houve melhora no quadro de saúde da autora com a introdução do medicamento, sendo necessária a manutenção da droga de forma contínua (Id. 43771386). A bula do medicamento informa que Avastin® (Bevacizumabe), em combinação com quimioterapia à base de fluoropirimidina, é indicado para o tratamento de pacientes com carcinoma metastático do cólon ou do reto. Observo por fim, que a autora obteve provimento jurisdicional favorável ao reconhecimento do seu direito à medicação pleiteada no bojo da ação n. 0009106-37.2015.4.03.6338, que teve trâmite perante o JEF local. Ocorre que instada a se manifestar acerca da necessidade de dar continuidade ao tratamento médico, a ora parte autora quedou-se inerte após a intimação, deixando de comprovar, por meio de laudo médico, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no decorrer do tempo, razão pela qual o acórdão proferido declarou que a autora não mais fazia jus ao medicamento pretendido, conforme anexos ora juntados aos autos. Assim, pelas provas acostadas ao feito, nesse juízo de cognição sumária, entendo ser devido o medicamento pleiteado. Destarte, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que seja fornecido o medicamento Bevacizumabe, nos moldes da prescrição médica inicialmente necessária (acostada ao feito no Id.43771391), no prazo de trinta dias. Oficie-se para imediato cumprimento. A parte autora deverá, sem prejuízo, providenciar a juntada aos autos de receita atualizada e datada, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, por medida de celeridade processual, determino, desde já, a realização de perícia médica a ser realizada pela perita ora nomeada, Dr Valdir Santana Kaftan – CRM 64.561, independentemente de termo de compromisso, facultando às partes a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Consoante disposto no artigo 9º da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03 de julho de 2020, ante a necessidade de isolamento social decorrente da pandemia do Covid 19, DESIGNO a perícia para o dia 22 (vinte e dois) de março (03) de 2021, as 12:00h, a ser realizada na Av. Senador Vergueiro, n.º 3575, 3º andar, neste Fórum Federal de São Bernardo do Campo. Registro que a perícia somente será realizada se a cidade de São Bernardo do Campo estiver na Fase Amarela ou Verde, nos termos do Decreto n.º 64.994, de 28 de maio de 2020, do Governo do Estado de São Paulo. Se na data agendada houver mudança de fase para pior (Vermelha ou Laranja), a perícia será automaticamente cancelada. Providencie-se a expedição de carta com AR para intimação da parte autora, alertando-a das seguintes regras de acesso ao Fórum: Regras de acesso ao fórum para realização de PERÍCIA para o período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 03 de julho de 2020). 1. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia bem como, não será admitida a entrada com atraso; 2. A pessoa deverá se apresentar de máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 3. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizas máscara de proteção e observar o item anterior; 4. Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5; 5. Terminada a perícia, a pessoa, e eventual acompanhante, deverá se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Providencie o advogado da parte autora o seu comparecimento à perícia designada, munida de todos os exames que possuir e documentos pessoais, e máscara de proteção facial. Arbitro os honorários em R$ 248,53, consoante a Resolução CJF n. 04/2018, honorários a serem requisitados após a entrega do laudo em Juízo, no prazo de 20(vinte) dias, e após manifestação das partes. Citem-se as rés. Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos, nos termos do art. 465, incisos II e III, do CPC. Quesitos judiciais: 1) Quais as características e sintomas da (s) patologia (s) que acomete (m) o (a) paciente? Especifique o CID (grupo e subgrupo). Qual o tempo de doença e o tempo de tratamento? Quais foram os exames realizados para obter o diagnóstico? 2) O tratamento indicado pode ser caracterizado como de urgência e/ou emergência? Qual o tempo máximo de espera para sua realização? Qual o risco, caso não seja tratado da forma prescrita? 3) O tratamento indicado está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde? Indicar, pormenorizadamente, qual é o protocolo e a base consultada. 4) O tratamento indicado pode ser substituído por alternativas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a alternativa médica indicada? 5) Os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde ou descritos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde são ineficazes ou impróprios ao quadro clínico apresentado pelo (a) paciente? Justifique. 6) Os medicamentos indicados podem ser substituídos pelos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde ou por de menor custo (mesmo que não disponíveis no SUS)? Na hipótese de possibilidade de substituição, qual a indicação, posologia e modo de administração? 7) Na hipótese de o medicamento indicado ser composto pela associação fixa de dois ou mais princípios ativos, é possível a sua substituição pelo conjunto formado por dois ou mais medicamentos fornecidos pelo SUS, cada qual com um dos respectivos fármacos? Sendo possível, indicar a posologia e o modo de administração. 8) Qual o tempo de utilização do medicamento indicado? Tratando-se de medicamento de uso contínuo ou por tempo indeterminado, qual é o prazo ou a periodicidade recomendados para reavaliação de sua prescrição? 9) Outros esclarecimentos que repute adequados ao conhecimento deste Juízo. Por fim, expeça-se ofício ao NatJus. Intimem-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de fevereiro de 2021.

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(36)