Execução Fiscal 5001513-55.2021.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 5001513-55.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 17:35

Por decisão judicial

24/03/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA, MARCIO BRITO ESTEVAM JUNIOR - ESPÓLIO, MARLI CAVALCANTE ESTEVAM, MARCIO BRITO ESTEVAM, JBS S/A, M J E ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA RIOS ESTENES NOGUEIRA - MS28377 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 DESPACHO Os Embargos nº 5002846-71.2023.4.03.6112 já transitaram em julgado (ID 352228459); entretanto, melhor compulsando os autos, ainda estão pendentes de julgamento os Embargos à Execução Fiscal nº 5002203-84.2021.4.03.6112 e 5003687-37.2021.4.03.6112. Assim, reconsidero o despacho de ID 559286658, para indeferir, por ora, o pleito ID 366407108. Retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até julgamento definitivo dos referidos embargos. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001513-55.2021.4.03.6112

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA, MARCIO BRITO ESTEVAM JUNIOR - ESPÓLIO, MARLI CAVALCANTE ESTEVAM, MARCIO BRITO ESTEVAM, JBS S/A, M J E ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA RIOS ESTENES NOGUEIRA - MS28377 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 DESPACHO Os Embargos nº 5002846-71.2023.4.03.6112 já transitaram em julgado (ID 352228459); entretanto, melhor compulsando os autos, ainda estão pendentes de julgamento os Embargos à Execução Fiscal nº 5002203-84.2021.4.03.6112 e 5003687-37.2021.4.03.6112. Assim, reconsidero o despacho de ID 559286658, para indeferir, por ora, o pleito ID 366407108. Retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até julgamento definitivo dos referidos embargos. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001513-55.2021.4.03.6112

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA, MARCIO BRITO ESTEVAM JUNIOR - ESPÓLIO, MARLI CAVALCANTE ESTEVAM, MARCIO BRITO ESTEVAM, JBS S/A, M J E ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NATALIA RIOS ESTENES NOGUEIRA - MS28377 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 DESPACHO Os Embargos nº 5002846-71.2023.4.03.6112 já transitaram em julgado (ID 352228459); entretanto, melhor compulsando os autos, ainda estão pendentes de julgamento os Embargos à Execução Fiscal nº 5002203-84.2021.4.03.6112 e 5003687-37.2021.4.03.6112. Assim, reconsidero o despacho de ID 559286658, para indeferir, por ora, o pleito ID 366407108. Retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até julgamento definitivo dos referidos embargos. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001513-55.2021.4.03.6112

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 14:39

Mero expediente

27/02/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:32

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

26/02/2026, 17:34

Mero expediente

25/02/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 19:24

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA, MARCIO BRITO ESTEVAM JUNIOR - ESPÓLIO, MARLI CAVALCANTE ESTEVAM, MARCIO BRITO ESTEVAM, JBS S/A, M J E ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: ABNER DA SILVA JAQUES - MS23998, MAURICIO DIAS TRINDADE DE OLIVEIRA - MS24333 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DIAS TRINDADE DE OLIVEIRA - MS24333 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001513-55.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de exceção de pré-executividade em que o co-executado ESPÓLIO DE MÁRCIO BRITO ESTEVAM se insurge contra a substituição da Certidão de Dívida Ativa deferida pela decisão de id. Num. 312574582 - Pág. 2 e aduz que o presente processo encontra-se eivado de nulidade, por ausência de pressuposto processual, em razão da sua ilegitimidade passiva. A União se manifestou em impugnação à exceção de pré-executividiade e em seguida sobreveio réplica. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade e meio adequado para alegar ilegitimidade passiva. A Exequente argumenta que o Excipiente afirma ter ocorrido o redirecionamento para o espólio após constituída a dívida em face do de cujus. Ora, conforme comprovam os documentos em anexo, extraídos do longo processo administrativo de constituição do créditos - findado apenas em 2021 - o crédito em execução já fora definitivamente constituído tendo como sujeito passivo o espólio. Não se trata, portanto, de tributo cobrado em face do de cujus em que, posteriormente, é requerido o redirecionamento para o espólio, mas de crédito originariamente já formado em face do ente despersonalizado. Significa dizer que a Certidão de Dívida Ativa decorrente do processo administrativo já fora confeccionada considerando como devedor o espólio (e não o de cujus), tendo havido apenas, por mera irregularidade plenamente sanável, a omissão do termo "Espólio" no título executivo. Isso ocorreu porquanto, não tendo o espólio personalidade jurídica própria (ente despersonalizado), não lhe é atribuído um número próprio de CPF ou CNPJ, sendo representado pelo CPF do próprio de cujus, fazendo-se necessária a inserção manual da expressão encimada. Assiste razão à exequente. Ademais, conforme ementa citada pela exequente o correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio providência a ser adotada pela exequente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro o pedido em id 318342686. Intime-se como requerido. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA, MARCIO BRITO ESTEVAM JUNIOR - ESPÓLIO, MARLI CAVALCANTE ESTEVAM, MARCIO BRITO ESTEVAM, JBS S/A, M J E ADMINISTRACAO DE BENS - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO DIAS TRINDADE DE OLIVEIRA - MS24333 D E C I S Ã O Ante todo o exposto, considerando a aplicação retroativa do disposto no inciso I do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96 incluído pela Lei nº 14.689/23, como determinado no art. 106, II, c, do CTN, não restou configurada e comprovada a conduta dolosa por parte da devedora originária para fins de qualificação da multa de ofício no caso concreto, requer seja cancelada por este MM. Juízo. Ato contínuo, seja liberada a garantia na mesma proporção. Subsidiariamente, com fundamento nos arts. 106, II, c, do CTN e art. 44, § 1º, VI, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 14.689/23, requer a Executada seja parcialmente liberada a garantia ofertada nestes autos, na exata correspondência do excedente de multa apurado a partir da aplicação do novo percentual de 100% trazido pela Lei nº 14.689/23. (id. 302529548) A União respondeu, conforme id. 306305835. Disse que não assiste razão à executada. Em primeiro lugar, a verificação se o Auditor Fiscal da Receita Federal procedeu a efetivo enquadramento da infração envolve dilação probatória, de modo que a peça da executada tem nítida natureza de exceção de pré-executividade. Por outro lado, o art. 106, II, c do CTN exige que o ato não esteja definitivamente julgado para que a retroação seja possível. No caso em testilha, houve julgamento definitivo na esfera administrativa. Assim, não cabe falar de retroatividade. Dante do exposto, pugna-se pela rejeição da insurgência da parte contrária. O mesmo pedido foi reiterado pelos executados, conforme id. 306431116. A União lembrou de que a mesma matéria está sendo discutida nos embargos 5002846-71.2023.4.03.6112, estando a execução suspensa em razão dos referidos embargos. (id. 307641793). Decido EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001513-55.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de matéria a ser discutida em sede de embargos à execução, os quais foram recebidos com efeito suspensivo, de modo que aqui nada a deferir. Defiro a substituição das CDAs, na forma do pedido (id. 309647358). Intime-se a parte executada. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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