Procedimento Comum Cível 0003556-04.2013.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003556-04.2013.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 19:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 19:51

Trânsito em julgado

08/04/2024, 13:01

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003556-04.2013.4.03.6121 SUCESSOR: JULIO CESAR HESPANHOL Advogados do(a) SUCESSOR: MAURICIO MIRANDA CHESTER - SP269928, OTAVIO AUGUSTO RANGEL - SP278533 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 14:00

Conclusão (para julgamento)

04/02/2024, 19:14

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003556-04.2013.4.03.6121 SUCESSOR: JULIO CESAR HESPANHOL Advogados do(a) SUCESSOR: MAURICIO MIRANDA CHESTER - SP269928, OTAVIO AUGUSTO RANGEL - SP278533 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência ao exequente acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitório, estando liberados para levantamento perante a agência bancária. Taubaté, data da assinatura.

19/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003556-04.2013.4.03.6121 SUCESSOR: JULIO CESAR HESPANHOL Advogados do(a) SUCESSOR: MAURICIO MIRANDA CHESTER - SP269928, OTAVIO AUGUSTO RANGEL - SP278533 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada do extrato de pagamento do restante do valor do precatório expedido. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura.

10/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003556-04.2013.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: JULIO CESAR HESPANHOL Advogados do(a) SUCESSOR: MAURICIO MIRANDA CHESTER - SP269928, OTAVIO AUGUSTO RANGEL - SP278533 SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO JÚLIO CESAR HESPANHOL, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Procedimento Ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de trabalho exercido na função de magistério, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, prevista no art. 56 da lei 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo. Requer o autor sejam reconhecidas como função de magistério as atividades desempenhadas nos períodos de 02/08/1982 a 01/03/1983 como professor do Colégio e Cursos Alfa, de 29/03/1985 a 29/01/1996 como professor do Governo do Estado de São Paulo, de 01/03/1986 a 31/05/1986 como professor do Colégio Valeparaibano, de 02/01/1997 a 30/06/2004 como professor do LBJ Educação Sociedade Ltda. – Colégio Progressão e de 01/02/2003 a 14/12/2006 como professor do Sistema de Ensino Poliedro. Para comprovar suas alegações junta aos autos diversos documentos. Afirma, entretanto, que perdeu sua CTPS, em virtude de enchente ocorrida em São Luiz do Paraitinga, cidade onde reside. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita e recolhidas as custas processuais. O réu foi citado e apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação. Alegou que o autor não apresentou sua CTPS. Afirma ainda que não houve comprovação de vínculos através de início de prova documental. Por sustenta que o tempo de contribuição do autor no governo do Estado de São Paulo será computado somente com a apresentação da Certidão de Tempo de contribuição – CTC. Houve réplica. O INSS se manifestou, dizendo quais os períodos que foram reconhecidos administrativamente. A parte autora juntou documentos. Foi realizada audiência de instrução, com o depoimento pessoal do autor e oitiva de 02(duas) testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais. O INSS apresentou alegações finais, reconhecendo como exercício do magistério os períodos de 01/02/1998 a 30/06/2004 e de 01/10/2003 a 14/11/2006. Com relação aos demais pedidos, requereu a improcedência da ação. A parte autora, com fundamento na Tese firmada no Tema 995 pelo STF, requereu a reafirmação da DER, bem como o prosseguimento do feito, com a procedência da ação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum. O INSS, no decorrer do trâmite processual, reconheceu como exercício da função de magistério os períodos de 01/02/1998 a 30/06/2004 como professor de Ensino Médio na empresa LBJ Educação Sociedade Ltda. – Colégio Progressão e de 01/10/2003 a 14/11/2006 como professor no ensino médio na empresa Sistema de Ensino Poliedro. Portanto, o ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 02/08/1982 a 01/03/1983 como professor do Colégio e Cursos Alfa, de 29/03/1985 a 29/01/1996 como professor do Governo do Estado de São Paulo, de 01/03/1986 a 31/05/1986 como professor do Colégio Valeparaibano, de 02/01/1997 a 31/01/1998 como professor do LBJ Educação Sociedade Ltda. – Colégio Progressão e de 01/02/2003 a 30/09/2003 e 15/11/2006 a 14/12/2006 como professor do Sistema de Ensino Poliedro, bem como concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Pois bem. De início, cumpre salientar que o exercício da atividade de professor estava relacionado no item 2.1.4 do Decreto n. 53.831/64 e classificado como serviço penoso, tendo o professor direito à aposentadoria especial aos 25 anos de serviço até a promulgação da EC 18/81, de 30.06.1981. No entanto, a partir da EC 18/81 o professor passou a não ter mais direito à contagem de tempo de serviço especial por insalubridade e sua respectiva conversão em tempo comum, pois com a nova regra constitucional, sobreveio direito à aposentadoria por tempo de serviço com prazo reduzido (25 anos para mulher e 30 anos para homem), desde que comprovado o exercício integral da atividade de magistério. Assim diz o art. 201, § 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”. Logo, conforme o disposto na Carta Magna e também previsto no artigo 56 da Lei n.º 8.213/91, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. De notar que a EC 18/81 não fazia qualquer distinção prévia à aposentadoria com tempo reduzido a todo profissional que por vinte e vinco ou trinta anos tivesse exercido as funções de magistério. Da mesma forma, a atual Constituição, na redação originária do inc. III do art. 202, também garantia aposentadoria "após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério." Hoje, contudo, a previsão constitucional é bem mais limitada. As alterações constitucionais trazidas pela EC 20/98 lograram direcionar a aposentadoria com redução de tempo tão somente ao professor que exclusivamente exerceu suas atividades na educação básica e ensino fundamental e médio. Com a vigência referido dispositivo constitucional, a atividades exercidas pelos professores universitários não puderam mais ser consideradas para a contagem de tempo para a aposentadoria diferenciada do professor. A partir de então só era considerado o trabalho exercido na função de magistério. Com efeito, é considerada função de magistério, a atividade exercida por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio), em seus diversos níveis e modalidades, conforme Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, bem como o exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Desse modo, a partir do ano de 1998, o benefício será concedido ao professor que comprovar, exclusivamente, tempo de atividade exercida em funções de magistério em estabelecimento de educação básica e em cursos de formação autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal. Nesse passo, cumpre destacar que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar, pois tais atividades são exclusivas dos profissionais do ensino, portanto com pleno direito ao benefício da aposentadoria especial previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o julgado do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. ATIVI DADES EXERCIDAS FORA DE SALA DE AULA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IM PROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. II – A verificação das atividades que foram exercidas pela agravada fora de sala de aula demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AgR 647075, STF, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, Data da publicação: 25/10/2011). Por fim, importante ressaltar que o exercício de atividades concomitantes, dentro do Regime Geral da Previdência Social, não gera direito a dupla contagem desse tempo de contribuição. Os tempos de serviço concomitantes não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se tão-somente no valor do salário-de-benefício do segurado. DO CASO DOS AUTOS No caso, o autor noticiou nos autos que teve destruída sua CTPS, em virtude de enchente que ocorrera em sua cidade, São Luiz do Paraitinga (fls. 02, página 136, ID 21869922), o que acabou o prejudicando para comprovação de tempo de magistério perante o INSS. Entendo que a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho, constituindo prova plena do trabalho prestado. Diante da falta de CTPS, a teor do transcrito art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, o tempo de serviço pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente. Todavia, em que pese a falta de CTPS, analisando os autos constato que foram juntados vários documentos hábeis a comprovar a atividade de magistério pelo autor. Outrossim, a falta da Carteira de Trabalho, perdida por motivo de força maior, sem qualquer culpa do autor, não pode prejudicá-lo, mesmo porque, é notório que este sempre exerceu a função de professor de geografia, sua área de formação, diante do histórico apresentado nos autos. Assim, passo a apreciação de todos os documentos juntados e também da prova oral produzida em audiência. De início, verifico que no ano de 1982 foi conferido ao autor Certificado de Registro de Professor de Geografia (fls. 02, ID 21869922). Com relação ao período de 02/08/1982 a 01/03/1983, verifico que há registro no CNIS às fls. 02, página 30, ID 21869922, de que o autor laborou na empresa Colégio e Cursos Alfa, tendo sido contado o tempo de contribuição. Todavia, de acordo com o documento de fls. 02, página 34, ID 21869922 (consulta detalhada do vínculo extraído do CNIS), o autor exerceu a função de professor de disciplinas pedagógicas de ensino superior. Portanto, não restou demonstrado que o autor exerceu atividade como professor ou especialista na educação infantil, ensino fundamental ou médio, em seus diversos níveis e modalidades, conforme Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, bem como as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Desse modo, não é possível o reconhecimento do mencionado período como exercício do magistério. No que diz respeito ao período de 29/03/1985 a 29/01/1996, verifico que há registro no CNIS, (somente com a data de início em 29/03/1985) de que o autor laborou para o Estado de São Paulo. Entretanto, não apresentou nos autos Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para possibilitar sua averbação no INSS, conforme exigido por lei. Com efeito, de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, no presente período, não restou demonstrado que o autor exerceu atividade como professor ou especialista na educação infantil, ensino fundamental ou médio, em seus diversos níveis e modalidades, conforme Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, bem como as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Desse modo, não é possível o reconhecimento do mencionado período como exercício do magistério laborado para o Estado de São Paulo. O período de 01/03/1986 a 01/05/1986 laborado para o Colégio Valeparaibano, foi reconhecido administrativamente pelo INSS, conforme documento de fls. 03, página 39, ID 21869923. Portanto, há perda do objeto quanto ao referido pedido. Quanto ao período de 02/05/1986 a 31/05/1986, não é possível o enquadramento como atividade de magistério, pois não restou comprovado nos autos o exercício de atividade laborativa, conforme se constata pelo documento de fls. 02, página 39, ID 21869922. No que diz respeito ao período de 01/01/1996 a 29/01/1996, verifico que há registro no documento de fls. 02, página 40, ID 21869922 (consulta detalhada do vínculo extraído do CNIS), de que o autor laborou na escola Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda. como professor de geografia no ensino de 2º grau. Desse modo, restou comprovado que exerceu atividade como professor no ensino médio, conforme Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, sendo possível o reconhecimento do mencionado período como exercício do magistério. Com relação ao período de 01/03/1997 a 31/01/1998, consta na declaração apresentada pela Escola LBJ Educação Sociedade Ltda. às fls. 03, página 53, ID 21869923 que o autor exerceu a função de professor, lecionando a disciplina de geografia para os segmentos do pré-vestibular. Ademais, o próprio autor, na petição de fls. 03, página 50, ID 21869923 reconhece que laborou na função de professor de ensino médio somente no período de 01/02/1998 a 30/06/2004, o qual, inclusive, foi reconhecido pelo INSS às fls. 04, página 10, ID 21689280. Desse modo, não é possível o reconhecimento do período de 01/03/1997 a 31/01/1998, laborado na Escola LBJ Educação Sociedade Ltda., como exercício da função de magistério. Os períodos de 01/02/1998 a 30/06/2004 e de 01/10/2003 a 14/11/2006, durante o trâmite processual, foram reconhecidos como função de magistério por parte da Autarquia Previdenciária, conforme se verifica na petição de fls. 04, página 10, ID 21689280. Portanto, há perda superveniente do objeto quanto aos mencionados períodos. Já com relação ao período de 01/02/2003 a 30/09/2003 verifico que pelo documento de fls. 03, página 53, ID 21869923 que o autor laborou na escola Poliedro como professor de geografia no ensino de 2º grau. Desse modo, restou comprovado que exerceu atividade como professor no ensino médio, conforme Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, sendo possível o reconhecimento do mencionado período como exercício do magistério. A declaração ainda foi corroborada pelo depoimento das testemunhas Ricardo Mrad e Terezinha Bonani Freire Peregrino em audiência. No tocante ao período de 15/11/2006 a 14/12/2006, não restou demonstrado o trabalho como professor laborado na Escola Poliedro, como exercício da função de magistério, visto que o documento de fls. 03, página 53, ID 21869923, não faz menção ao referido período. DA REAFIRMAÇÃO DA DER Sobre o assunto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995. A tese firmada pelos ministros foi a seguinte: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." O ministro Mauro Campbell Marques – relator dos recursos julgados expôs que "No âmbito do processo civil previdenciário, o fenômeno em estudo se mostra em harmonia com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo, que é a realização do direito material em tempo razoável. Corresponde a uma visão compatível com a exigência voltada à máxima proteção dos direitos fundamentais" Ainda destacou o relator ao justificar a aplicação da regra do artigo 493 do Código de Processo Civil em tema previdenciário que "o princípio da economia processual é muito valioso. Permite ao juiz perseguir ao máximo o resultado processual, que é a realização do direito material, com o mínimo dispêndio. Assim, o fato superveniente a ser acolhido não ameaça a estabilidade do processo, pois não altera a causa de pedir e o pedido.” No caso dos autos, considerando o entendimento firmado pelo STJ, deve a DER ser reafirmada para 01/08/2015, momento em que o autor completou os requisitos necessários para a concessão da Aposentadoria do Professor, inclusive, com a demonstração da atividade de magistério. Por fim, importante ressaltar que o exercício de atividades concomitantes, dentro do Regime Geral da Previdência Social, não gera direito a dupla contagem desse tempo de contribuição. O mesmo ocorre com o tempo em regime próprio a ser averbado no RGPS. Os tempos de serviço concomitantes não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se tão-somente no valor do salário-de-benefício do segurado. DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE PROFESSOR Com o reconhecimento do exercício da função de magistério no(s) período(s) de 01/03/1986 a 01/05/1986 como professor do Colégio Valeparaibano, de 01/01/1996 a 29/01/1996 como professor da escola Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda., de 01/02/1998 a 30/06/2004 como professor do LBJ Educação, de 01/02/2003 a 30/09/2003 e de 01/10/2003 a 14/11/2006 como professor do Grupo Poliedro, juntamente com os demais períodos de exercício de magistério, segundo planilha que segue anexa, verifico que a parte autora preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 30 anos de trabalho exercido na função de magistério, conforme previsto na Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006. Conforme demonstra o documento do CNIS juntado às fls. 20, ID 55576240, o autor contava com o mínimo de 180 contribuições para fins de carência na data em que foi reafirmada a DER. Desse modo, é certo que satisfaz a carência conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Assim, preenchidos todos os requisitos, tem o autor direito Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor, prevista no art. 201, § 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 56 da Lei n.º 8.213/91, com DIB em 01/08/2015 (DER reafirmada nos termos da fundamentação). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, Pelo exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido realizado pelo INSS, nos termos do artigo 487, III, do CPC, no sentido de reconhecer como exercício da função de magistério dos períodos de 01/02/1998 a 30/06/2004 como professor do LBJ Educação Sociedade Ltda. – Colégio Progressão e de 01/10/2003 a 14/11/2006 como professor do Sistema de Ensino Poliedro, procedendo-se à respectiva averbação, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como exercício da função de magistério no(s) período(s) de 01/03/1986 a 01/05/1986 como professor do Colégio Valeparaibano, de 01/01/1996 a 29/01/1996 como professor da escola Sistema Integrado de Educação e Cultura Sinec Ltda. e de 01/02/2003 a 30/09/2003 como professor do Sistema de Ensino Poliedro e para conceder ao autor JÚLIO CESAR HESPANHOL - CPF: 436.552.117-91 o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor previsto no art. 201, § 7º e 8º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 56 da Lei n.º 8.213/91, com DIB em 01/08/2015 (DER reafirmada nos termos da fundamentação), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito[1], conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 80% pelo INSS, e 20% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2.º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15

04/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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