Procedimento Comum Cível 5001220-53.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001220-53.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2024, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 13:06

Trânsito em julgado

23/05/2024, 13:05

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILMAR BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALISON RODRIGO LIMONI - SP224652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001220-53.2020.4.03.6134

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2024, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2024, 18:59

Conclusão (para julgamento)

14/02/2024, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2024, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2024, 18:40

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILMAR BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALISON RODRIGO LIMONI - SP224652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência ao exequente acerca da disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento dos honorários sucumbenciais/valores incontroversos/principais. Deve a parte beneficiária providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no extrato em anexo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001220-53.2020.4.03.6134

20/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMAR BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALISON RODRIGO LIMONI - SP224652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001220-53.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Vistos em inspeção. No presente cumprimento da sentença, o INSS apresentou impugnação (id. 105596731), nos quais aduziu que as contas do exequente contêm erros de cálculo e excesso de execução. Manifestação da parte exequente no id. 123456776. A Contadoria do Juízo apresentou seus cálculos no id. 244921934. O exequente requereu a homologação dos cálculos supracitados. Decido. No caso tela, observo que a Contadoria do Juízo realizou os cálculos de forma harmônica ao título executivo, não tendo o INSS logrado êxito em demonstrar o desacerto da aludida apuração. O parecer do contador, assim, deve ser acolhido. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS a este cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo (id. 244921934, principal em R$ 150.855,90, honorários em R$ 14.873,55 - conta em 08/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte exequente (isto é, o resultado da diferença entre o valor ora homologado e o valor apontado pelo INSS como devido). Intimem-se. Não interposto recurso desta decisão, requisite-se o pagamento ao E. TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Expedida a requisição, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao TRF3. Oportunamente, se em termos, arquivem-se os autos. AMERICANA, 02 de junho de 2022.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMAR BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALISON RODRIGO LIMONI - SP224652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001220-53.2020.4.03.6134 Intime-se o setor de cumprimento do INSS para apresentar documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado o INSS (revisão do benefício), no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das diferenças/prestações a serem pagas no prazo de 60 (sessenta) dias. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora/exequente sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, inclusive o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários, e se é portadora de doença grave. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução n. 458, de 04/10/2017, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não impugnado o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, faça-se conclusão. Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Não havendo discordância quanto aos cálculos pela parte autora/exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Considerando-se o teor da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 10 do art. 100 da CF e entre outros, este Juízo dispensa a partir de 19/12/2013, data de publicação da referida decisão, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto do mencionado parágrafo. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução n. 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF3. Int.

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VILMAR BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALISON RODRIGO LIMONI - SP224652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001220-53.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário, em que a parte autora objetiva seja o INSS condenado a aplicar os novos limites máximos da renda mensal previstos no artigo 14 da EC nº 20/98 e artigo 5º da EC nº 41/03. Citado, o réu apresentou contestação (id 35522801), alegando, preliminarmente, a ocorrência da decadência e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica no id. 35522801. O processo foi remetido à Contadoria Judicial para elaboração de parecer, o qual foi anexado no id. 35889261. O demandante junto novos documentos, razão pela qual o feito foi novamente remetido para o Setor de Cálculos do juízo, o qual manteve o parecer anteriormente elaborado (id. 37067073). As partes se manifestaram sobre a informação da Contadoria. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Prejudiciais de mérito Afasto a alegação do INSS relativa à decadência do direito à revisão do benefício. O direito ao benefício incorpora-se ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. Interpretando a previsão normativa acerca da decadência, o Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, e o Superior Tribunal de Justiça, no RESP 201200330130, externaram posicionamentos que podem ser assim sintetizados: (i) para os benefícios originários concedidos anteriormente a 28.06.1997 (data da Medida Provisória 1.523-9), o prazo decadencial de 10 anos tem início em 01.08.1997 (art. 103 da Lei 8.213/91) e certamente estará encerrado em 01.08.2007; e (ii) para os benefícios concedidos a partir de 01/08/97, o prazo de 10 (dez) anos é contado a partir "do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo", de acordo com a redação dada pela Medida Provisória nº. 1.523-9/97 ao artigo 103 da Lei nº. 8.212/91. Entretanto, forçoso reconhecer que tal entendimento não pode ser aplicado à hipótese dos autos, pois o objetivo do postulante não é revisar o ato de concessão do benefício, para o qual há regra de decadência instituída pelo art. 103 da Lei 8.213/91, mas sim revisar a evolução da renda mensal em momento posterior ao início de seu recebimento; mais precisamente, defende que seu salário-de-benefício, anteriormente limitado ao teto, deveria ter sido majorado quando do aumento do limite máximo por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Assim, o que se discute na presente ação não é o cálculo de concessão originário do benefício, mas o procedimento adotado pelo INSS para a revisão anual de sua renda em momento posterior ao início de seu recebimento. Em relação a tal ponto, destaca-se, não existe prazo decadencial previsto em qualquer lei, devendo-se falar tão-somente em prescrição. O art. 103 da Lei 8.213/91 é claro ao dispor que “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício”, ou seja, o legislador expressamente previu prazo extintivo apenas para a revisão do ato de concessão, e não para a revisão da RMI em momento posterior, em razão de eventual equívoco praticado pelo INSS quando dos reajustes subsequentes a revisão. Aplicável, mutatis mutandis, o entendimento reiterado do STJ no sentido da perenidade dos direitos potestativos (como o é o de requerer a revisão de benefício previdenciário) diante da inexistência de prazo legalmente instituído para o seu exercício: “(...) 1. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1216568/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 29/09/2015) Quanto à questão atinente à prescrição, acolho a alegação do INSS sobre a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Mérito. Cuida-se de ação em que pretende a parte autora que os índices relativos ao teto dos salários de contribuição, elevados por força de Emendas Constitucionais, sejam aplicados nos reajustes da renda mensal. As Emendas Constitucionais nºs 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social, ao disporem, in verbis: “Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” (EC n. 20/1998) “Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” (EC n. 41 /2003) O tema, antes controvertido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564354/SE, com repercussão geral reconhecida, cuja relatora foi a Ministra Cármen Lúcia, sendo a decisão publicada no DJe-030 de 14-02-2011: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Os dispositivos transcritos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional. O intuito desse entendimento é diminuir a perda sofrida pela segurado que teve seu salário de benefício limitado ao teto, razão pela qual somente esses casos enquadram-se nessa equiparação, pois não se está aplicando um mero reajuste. De acordo com a ministra Carmen Lúcia, só após a definição do valor do benefício é que deve ser aplicado o limitador (teto), vez que ele não faz parte do cálculo do benefício (elemento externo). Assim, se esse limite for alterado, ele deve ser imediatamente aplicado ao valor inicialmente calculado, não havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto das Emendas, nem aumento ou reajuste, apenas readequação dos valores anteriormente limitados ao teto antigo ao novo teto. Para aplicação da tese sedimentada pelo Supremo, deve-se utilizar renda mensal do benefício (média dos salários-de-contribuição vezes o coeficiente legal do respectivo benefício) sem limitação ao teto (elemento externo ao cálculo), corrigindo-a até as datas das Emendas e, então, comparar a renda mensal evoluída com os novos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Nas datas das vigências das Emendas, os novos tetos por elas estabelecidos devem guiar a limitação da renda do benefício, tendo por base a renda mensal atualizada. Se o benefício houver sido concedido antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e a renda mensal corrigida for superior ao teto daquele instante (15/12/98), essa evolução do excedente deve continuar até a Emenda Constitucional nº 41/03, quando haverá a comparação com o valor do teto naquele momento. Eventual majoração pela Emenda Constitucional nº 41/2003 dependerá de quanto a revisão com base na Emenda Constitucional nº 20/98 será favorável. Desse modo, os reajustes posteriores à concessão do benefício não deveriam, como faz a Autarquia Previdenciária, ter por base a renda mensal já decotada pelo teto e sim o valor atualizado da renda mensal do benefício, sem a incidência do limitador externo do pagamento. Caso concreto. A parte autora pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/858932393, com DIB em 05/03/1990. Neste ponto, o fato do benefício ter sido concedido durante o buraco negro não representa qualquer óbice à revisão pretendida, pois tais benefícios estão sob a égide da atual Constituição Federal e suas respectivas Emendas: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS NOVOS LIMITES AO VALOR-TETO ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - O entendimento de que a contagem do prazo decenal deve ser feita a partir da publicação da Lei n. 9.528/1997, somente se aplica aos benefícios anteriores a tal data quando houver pedido de revisão do ato de concessão, não se aplicando aos pleitos de reajustes. - As Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 apenas definiram novos limites ao valor-teto dos salários-de-contribuição, não constituindo índices de reajustes. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. - O fato do benefício ter sido concedido durante o buraco negro não representa qualquer óbice à revisão pretendida, pois tais benefícios estão sob a égide da atual Constituição Federal e suas respectivas Emendas. - O artigo 26 da Lei nº 8.870/1994 não alcança todos os benefícios limitados ao teto, pois somente pode ser aplicado àqueles que tenham sido concedidos no período por ele contemplado. Portanto, condicionar a aplicação do entendimento do STF à possibilidade de revisão do mencionado dispositivo legal seria criar uma nova e restrita sistemática até então não prevista. - O julgado do STF (RE 564354/SE) não fez qualquer referência à inaplicabilidade dos novos limitadores máximos (tetos) fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos no "buraco negro" e não alcançados pelos artigos 26 da Lei n. 8.870/94 e 21 da Lei n. 8.880/94. - A Terceira Seção desta E. Corte, em 25.09.2014 decidiu, por unanimidade, que a majoração do teto estabelecida pelas ECs 20/98 e 41/03 aplica-se também aos benefícios concedidos no período anterior ao advento da Lei n.º 8.213/1991, inclusive aqueles compreendidos no período do buraco negro (EI 2011.61.05.011567-3). - Tendo em vista que o benefício da parte autora sofreu referida limitação, é devida a revisão de sua renda mensal para que observe os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. - Sobre as diferenças apuradas, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, se prejuízo da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária o disposto na Lei n. 11.960/2009 (RE n. 870.947, 16.04.2015). - Agravo Interno parcialmente provido. (APELREEX 00143653820124036105, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017) Os cálculos da Contadoria do Juízo (id. 35889261) foram realizados com base nos salários-de-contribuição encontrados nos sistemas da Previdência Social. Conforme o parecer da Contadoria Judicial, “A RMI apresentada pelo autor foi limitada ao teto. Informamos ainda, que a RMI reajustada foi limitada pelos tetos vigentes logo antes da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03”. Em linha com a jurisprudência, considerando que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra o patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. O salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Por isso, não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado ao teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais, pois, conforme se extrai, inclusive, de trechos do voto da Ministra Cármen Lúcia (RE 564354), a aplicação imediata do novo teto é possível àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foi transformada na Lei nº 9.711, de 20-11-1998), somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício. 2. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 3. Entendimento que também se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS). 4. O art. 58/ADCT deve ser aplicado utilizando-se a média dos salários de contribuição, sem a incidência de limitadores, que deverão incidir apenas por ocasião do pagamento, em cada competência (tetos e coeficiente de cálculo do benefício). 5. Em duas hipóteses o entendimento consagrado na Suprema Corte poderá ser aplicado para recompor tais benefícios em razão de excessos não aproveitados: (1) quando o salário de benefício tenha sofrido limitação mediante a incidência do menor valor teto e (2) quando, mesmo não tendo havido essa limitação, a média dos salários de contribuição recomposta através do art. 58/ADCT alcançar, em dezembro/91, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, situação em que haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes, pois, em janeiro/92, considerando que benefícios e teto do salário de contribuição do mês anterior receberam o mesmo índice de reajuste, fatalmente terá havido glosa por parte da autarquia previdenciária por ocasião do pagamento ao segurado/beneficiário, com reflexos que perduram até os dias atuais. 6. O fato de a média dos salários de contribuição não ter sofrido limitação na data da concessão (por ter ficado abaixo do menor valor-teto) não impede que possa atingir valor superior ao teto do salário de contribuição em dezembro/91, o que geralmente ocorre quando o salário mínimo utilizado como divisor na aplicação do art. 58/ADCT está defasado (em competências que antecedem mês de reajuste), acarretando uma elevação da média, se considerada sua expressão em número de salários mínimos. 7. In casu, aplicado teto ao salário de benefício, é devida a recomposição da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. (AC 50075454320134047207, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 14/10/2014.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 2. Tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional, conforme RE 564.354/SE. 3. Não é necessário que o segurado esteja recebendo o valor limitado ao teto vigente ao tempo da promulgação das respectivas Emendas Constitucionais, pois, conforme se extrai de trechos do voto da Ministra Cármen Lúcia, a aplicação imediata do novo teto é possível àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, ou seja, basta que tenham sido limitados ao teto vigente quando de sua concessão. 4. Apelação da parte autora provida. 5. Sentença reformada. (AC 00002053120134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017) Nesse passo, o autor faz jus à readequação pretendida, nos moldes do que foi decidido no RE 564.354. Por fim, denota-se que não consta informação nos autos de que o autor teria se beneficiado de decisão proferida na ACP nº 0004911-28.2011.403.6183. Dispositivo: Ante o exposto, afasto a prejudicial de decadência, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a readequar a renda mensal do benefício em razão da majoração do teto estabelecida pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, bem assim a pagar eventuais diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, e compensando-se eventual revisão realizada administrativamente. Quanto às diferenças em atraso, deverão ser pagas com a incidência dos índices de correção monetária e juros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da apuração dos valores. Sem custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. AMERICANA, 25 de fevereiro de 2021.

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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