Procedimento Comum Cível 5016187-11.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016187-11.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: F. G. M., FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogado do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: DANILO GAIOTTO - SP251153 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GRE 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 15:01

Expedida/certificada

12/02/2025, 15:01

Mero expediente

31/01/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 16:20

Recebimento

30/01/2025, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2024, 17:57

Mero expediente

21/10/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 17:08

Recebimento

18/10/2024, 18:53

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 13:34

Mero expediente

22/08/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (id 283562971), interposto nestes autos por ESTADO DE SAO PAULO quanto à tempestividade. Certifico, ainda, que a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso especial (ID 284680393) e pediu desistência do referido recurso, conforme ID 291489206. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido F. G. M. para apresentar contrarrazões ao referido recurso, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de julho de 2024. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100

29/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO R E L A T Ó R I O APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). Há omissão no v. acórdão embargado quanto ao fato de que não é possível mensurar o proveito econômico da presente ação. Na hipótese, o conteúdo econômico não é diretamente aferível, pois o proveito econômico obtido é o restabelecimento da saúde do paciente/estabilização da evolução da doença. A verba honorária fixada deve adequar-se ao trabalho desenvolvido pelos patronos, bem como ao tempo exigido e natureza da causa. No que se refere ao quantum, o art. 85, § 8º do CPC autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz nas causas em que for inestimável o proveito econômico. Desse modo, os honorários advocatícios são arbitrados no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os quais devem ser suportados pelos apelados em iguais proporções. APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO DECLARAÇÃO DE VOTO Adoto, em sua integralidade, o relatório apresentado pela ilustre Desembargadora Federal Relatora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO, em face do v. Acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta. Alega o embargante, em síntese, omissão do v. Acórdão quanto ao fato de que em ações com conteúdo econômico inestimável a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade. Sem resposta aos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada. É o voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO, em face do v. Acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta. Alega o embargante, em síntese, omissão do v. Acórdão quanto ao fato de que em ações com conteúdo econômico inestimável a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por equidade. A eminente Relatora acolheu os embargos de declaração. Com a devida vênia, ouso divergir da ilustre Relatora. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. No tocante aos honorários advocatícios verifica-se que se trata de demanda de cunho econômico, uma vez que objetiva o fornecimento de medicamento. A verba honorária deve ser adequar-se ao trabalho desenvolvido pelos patronos, bem como ao tempo exigido e natureza da causa. Ainda, devem observar de forma escalonada os percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do §3º e no §5º, ambos do art. 85 do CPC. Assim, dada a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora a verba honorária resta arbitrada em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito por cento) do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos, consoante o §3º, II do art. 85 do CPC, bem como.deve ser acrescida de 0,5% (meio por cento) do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado com base nos valores despendidos pela União Federal na aquisição dos medicamentos efetivamente fornecidos ao requerente, nos termos do v. acordão proferido na sessão de 22/06/2023. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL. RATEIO DO VALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Há omissão no v. acórdão embargado quanto ao fato de que não é possível mensurar o proveito econômico da presente ação. - Na hipótese, o conteúdo econômico não é diretamente aferível, pois o proveito econômico obtido é o restabelecimento da saúde do paciente/estabilização da evolução da doença. - A verba honorária fixada deve adequar-se ao trabalho desenvolvido pelos patronos, bem como ao tempo exigido e natureza da causa. No que se refere ao quantum, o art. 85, § 8º do CPC autoriza que o valor dos honorários seja fixado por apreciação equitativa do juiz nas causas em que for inestimável o proveito econômico. - Desse modo, os honorários advocatícios são arbitrados no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os quais devem ser suportados pelos apelados em iguais proporções. - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Juiz Fed. Conv. LEONEL FERREIRA, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Juiz Fed. Conv. LEONEL FERREIRA. Vencidos o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que rejeitavam os embargos de declaração. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Juiz Fed. Conv. LEONEL FERREIRA votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3. Ausente, justificadamente, nesta sessão, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO R E L A T Ó R I O APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO V O T O Não assiste razão à embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). No caso, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não há qualquer omissão a respeito das razões que justificam o deferimento do tratamento médico pleiteado. Confira-se: "[...] No caso em tela, restou comprovada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento e também a existência de registro na Anvisa (n. 169930008). Por sua vez, o laudo médico do profissional que acompanha o requerente demonstra a imprescindibilidade do tratamento dado que as outras terapias existentes no SUS não de mostram eficientes no controle da amiotrofia espinhal progressiva (AME) tipo 2. Especificamente sobre esse ponto laudo produzido (id. 268048895) atestou que: “Até o surgimento do nusinersena (princípio ativo) não existia um medicamento específico para a doença, o tratamento era paliativo. A doença é crônica e incapacitante, a medicação não visa aumentar o tempo de vida, mas sim a melhora da qualidade de vida fornecendo a parada na progressão da doença e melhoria da força muscular”. Ademais, a Nota Técnica de id. 268048921 confirma que não há no SUS medicamento com eficiência equivalente capaz de substituir o SPINRAZA (o qual já foi até mesmo incorporado ao SUS para o tratamento da AME tipo 1). Ainda, a referida nota técnica reconhece que uma recente revisão sistemática da Cochrane analisou as terapêuticas farmacológicas disponíveis para AME dos tipos II e III e o uso da nusinersena (SPINRAZA) demonstrou melhora na função motora em pacientes com AME tipo II. Diante de todo esse contexto fático-probatório, forçoso reconhecer que o pedido formulado na exordial deve ser atendido, vez que atendidas as condicionantes apresentadas no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (...)". Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto ao fato de que foram preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ para fins de concessão do medicamento. Quanto à verba honorária, o tema 1.076 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, com caráter vinculante, firmou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. O tratamento médico fornecido é o proveito econômico obtido com o ajuizamento da ação, dado que é justamente a falta de condições aquisitivas do autor que ocasiona a demanda. Não se está em busca de um resultado específico, e sim da aquisição do medicamento pelo Poder Público. Desse modo, incide na espécie o exposto acima. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - O v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - Acerca dos pontos específicos da irresignação do recurso, verifica-se que não há qualquer omissão a respeito das razões que justificam o deferimento do tratamento médico pleiteado. - O v. Acórdão foi explícito quanto ao fato de que foram preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.657.156/RJ para fins de concessão do medicamento. - Quanto à verba honorária, o tema 1.076 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, com caráter vinculante, firmou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. - O tratamento médico fornecido é o proveito econômico obtido com o ajuizamento da ação, dado que é justamente a falta de condições aquisitivas do autor que ocasiona a demanda. Não se está em busca de um resultado específico, e sim da aquisição do medicamento pelo Poder Público. Desse modo, incide na espécie o exposto no tema 1.076/STJ. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. Acórdão de id. 276167742, mediante o qual, por unanimidade, foi provida a apelação do autor. Em seus declaratórios a UNIÃO FEDERAL, argui, em síntese, a ocorrência de omissão no v. Acórdão acerca do fato de que o tratamento solicitado não se adequa às características do paciente, consoante nota técnica apresentada nos autos. Ainda, aduz omissão quanto ao fato de que o proveito econômico é inestimável para fins de fixação da verba honorária. O embargado apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO R E L A T Ó R I O APELANTE: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogados do(a) APELANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO V O T O Com efeito, a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. Infere-se, daí, competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. Destarte, negar ao requerente o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. Nesse sentido são os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido." (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 31/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209)" "RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE C. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite C. 2. O Sistema Único de Saúde-SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. 4. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamento s imprescindíveis à saúde de pessoa carente. 5. Recurso especial desprovido". (STJ, 1ª Turma, RESP 658323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j.03/02/05, v.u., DJ 21/03/05, p. 272). De fato, o Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Assim, mostra-se inafastável a conclusão segundo a qual cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. Ademais, sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. Dessa feita, o tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades medicamentosas dos pacientes, significando que não só são devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. Saliente-se, outrossim, que o E. STJ ao analisar o REsp 1.657.156, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos, pacificou que "obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)", pelo Poder Público, está atrelada ao atendimento de determinados requisitos, quais sejam: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso em tela, restou comprovada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento e também a existência de registro na Anvisa (n. 169930008). Por sua vez, o laudo médico do profissional que acompanha o requerente demonstra a imprescindibilidade do tratamento dado que as outras terapias existentes no SUS não de mostram eficientes no controle da amiotrofia espinhal progressiva (AME) tipo 2. Especificamente sobre esse ponto laudo produzido (id. 268048895) atestou que: “Até o surgimento do nusinersena (princípio ativo) não existia um medicamento específico para a doença, o tratamento era paliativo. A doença é crônica e incapacitante, a medicação não visa aumentar o tempo de vida, mas sim a melhora da qualidade de vida fornecendo a parada na progressão da doença e melhoria da força muscular”. Ademais, a Nota Técnica de id. 268048921 confirma que não há no SUS medicamento com eficiência equivalente capaz de substituir o SPINRAZA (o qual já foi até mesmo incorporado ao SUS para o tratamento da AME tipo 1). Ainda, a referida nota técnica reconhece que uma recente revisão sistemática da Cochrane analisou as terapêuticas farmacológicas disponíveis para AME dos tipos II e III e o uso da nusinersena (SPINRAZA) demonstrou melhora na função motora em pacientes com AME tipo II. Diante de todo esse contexto fático-probatório, forçoso reconhecer que o pedido formulado na exordial deve ser atendido, vez que atendidas as condicionantes apresentadas no julgamento do REsp 1.657.156/RJ. Para a manutenção do tratamento, fica desde já determinado que o paciente apresente pedido médico atualizado a cada seis meses (ao Ministério da Saúde) para acompanhamento da quantidade a ser fornecida e, em caso de cessação da necessidade, deverá restituir a medicação não utilizada. No que tange às verbas de sucumbência estas devem adequar-se ao trabalho desenvolvido pelos patronos, bem como ao tempo exigido e natureza da causa. Ainda, devem observar de forma escalonada os percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do §3º e no §5º, ambos do art. 85 do CPC. Assim, dada a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora a verba honorária resta arbitrada em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito por cento) do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos, consoante o §3º, II do art. 85 do CPC. Diante do provimento do recurso de apelação, a verba honorária acima fixada deve ser acrescida de 0,5% (meio por cento) do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado com base nos valores despendidos pela União Federal na aquisição dos medicamentos efetivamente fornecidos ao requerente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto por F. G. M, representado por FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento SPIRANZA. Alega o apelante, em síntese, que restou devidamente comprovada nos autos a necessidade do medicamento requerido, bem como a incapacidade de arcar com o custo do mesmo e a existência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Aduz que é dever do Estado fornecer medicamentos que sejam imprescindíveis ao tratamento do paciente. Ressalta que a Constituição Federal garante o direito à dignidade da pessoa humana e à proteção da saúde. Apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EXCEPCIONAL. ART. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. Infere-se, daí, competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Todavia, o fornecimento do medicamento requerido pelo autor depende do atendimento aos requisitos elencados pelo E. STJ ao analisar o REsp 1.657.156, afetado pela Primeira Seção daquela Corte, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, envolvendo questão submetida a julgamento que trata da "obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)", pelo Poder Público, quais sejam: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). - No caso em tela, restou comprovada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento e também a existência de registro na Anvisa (n. 169930008). - Por sua vez, o laudo médico do profissional que acompanha o requerente demonstra a imprescindibilidade do tratamento dado que as outras terapias existentes no SUS não de mostram eficientes no controle da amiotrofia espinhal progressiva (AME) tipo 2. Especificamente sobre esse ponto laudo produzido (id. 268048895) atestou que: “Até o surgimento do nusinersena (princípio ativo) não existia um medicamento específico para a doença, o tratamento era paliativo. A doença é crônica e incapacitante, a medicação não visa aumentar o tempo de vida, mas sim a melhora da qualidade de vida fornecendo a parada na progressão da doença e melhoria da força muscular”. - Ademais, a Nota Técnica de id. 268048921 confirma que não há no SUS medicamento com eficiência equivalente capaz de substituir o SPINRAZA (o qual já foi até mesmo incorporado ao SUS para o tratamento da AME tipo 1). - Ainda, a referida nota técnica reconhece que uma recente revisão sistemática da Cochrane analisou as terapêuticas farmacológicas disponíveis para AME dos tipos II e III e o uso da nusinersena (SPINRAZA) demonstrou melhora na função motora em pacientes com AME tipo II. - O pedido formulado na exordial deve ser atendido, vez que atendidas as condicionantes apresentadas no julgamento do REsp 1.657.156/RJ. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A ID 245846866: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto pelo autor, visando a sanar contradição de que padeceria a sentença proferida. Assevera, em suma, que “há fato novo a ser considerado, a recente incorporação do SPINRAZA ao SUS para tratamento de AME do tipo II (Portaria SCTIE/MS nº 26, de 1º de junho de 2021), o que “cai por terra” qualquer argumento de Vossa Excelência no sentido do alto custo do medicamento, bem como não estar no catálogo do SUS”. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. Pois bem. Não merece prosperar a alegação da embargante. Constou expressamente da sentença embargada que: “Assim, quando da apreciação do pedido de tutela, em 27/10/2020, referido medicamento era recomendado para a doença de AME tipo 1, que não é o caso do autor, que padece de AME tipo 2, conforme relatório médico, motivo pelo qual o pleito restou indeferido. Contudo, no curso da ação foi publicada a Portaria SCTIE/MS n. 26 em 02/06/2021, por meio da qual o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fundamento no Relatório n. 595 da CONITEC, decidiu pela incorporação do fármaco ao SUS para o tratamento da atrofia muscular espinhal 5q, tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade. (...) Assim, tendo sido a decisão de incorporação, com restrições, tomada à vista das conclusões expostas no relatório, tem-se por adequada a política formulada, não cabendo ela ser modificada pelo Poder Judiciário que, ademais, não conta com a expertise dos técnicos que analisaram a questão e nem administra o orçamento da saúde, máxime considerando-se que as conclusões da CONITEC não foi infirmada por critérios da medicina baseada em evidências, mas, ao contrário, foram por eles apoiadas. Por todas essas razões e considerando que a parte autora contava com mais de 03anos de idade quando do ajuizamento da ação, tenho que a pretensão não pode ser acolhida.” Em suma, ao que se verifica, há inconformismo da embargante com a sentença embargada, porém a mera discordância (trazida nestes aclaratórios com alegada intenção de sanar contradição) não torna a sentença eivada de vício, tão somente por adotar entendimento diverso do que ela entende correto. Portanto, a sua pretensão deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, recebo os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. Providencie a Secretaria a exclusão do documento de ID 247311226, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. P.I. 6102 SãO PAULO, 29 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por F.G.M. menor impúbere, representado por sua genitora FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ, em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento gratuito do medicamento SPIRANZA. Narra o autor, em suma, ser portador de uma grave doença denominada AMIOTROFIA ESPINHAL, tendo sido diagnosticado logo que nasceu, em 11/04/2017. Afirma que seu irmão mais velho é portador da mesma doença. Alega que “essa doença ocorre devido à diminuição da população neuronal em corno anterior da medula, afetando músculos esqueléticos, diafragma e músculos intercostais, sendo necessário acompanhamento em tempo integral”. Aduz que todos os tratamentos e medicamentos utilizados não surtiram os efeitos esperados, de modo que o médico que o acompanha indicou para o seu tratamento o medicamento SPIRANZA, registrado pela ANVISA sob n. 1699300080010. Contudo, alega que “o medicamento não é comercializado no Brasil; o custo de cada aplicação gira em torno de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). O relatório médico indica que o menor precisa tomar 7 (sete) doses no período de um ano. O custo do medicamento é no importe de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze reais). Evidentemente, os pais do autor não têm condições de arcar com o custo do medicamento”. Com a inicial vieram documentos. Determinado o recolhimento das custas processuais (ID 37374133). O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 37409739). A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda das manifestações das partes (ID 3757299). Juntados os esclarecimentos prestados pelo médico do autor (ID 37803957). Manifestação da União Federal (ID 38266433). Alega que, consoante relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, os membros da CONITEC presentes na 76ª reunião ordinária, realizada no dia 04 de abril de 2019, deliberaram, por unanimidade, recomendar a incorporação no SUS do Nusinersena para AME 5q tipo I, para pacientes com diagnóstico genético confirmatório que não estejam em ventilação mecânica invasiva permanente de modo ininterrupto. Tendo em vista a informação prestada pela União Federal, o autor foi intimado a manifestar interesse processual no prosseguimento da ação (ID 38466911). O autor, por meio da petição de ID 39051847, afirma manter interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que referido medicamento foi-lhe “negado expressamente pelo SUS”. Intimado a juntar exames (ID 39178989), o autor juntou o documento de ID 39531205. Juntada da Nota Técnica elaborada pelo NATJUS/SP (ID 40369786). Determinada a intimação do médico do autor para expressamente indicar qual o tipo de Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) acomete o autor (ID 40416995). Intimado, o médico afirmou ser o autor “portador de AMIOTROFIA ESPINAL PROGRESSIVA (CID10: G12.1). ame tipo 2” (ID 40877694). O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 40890493. Citado, o ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (ID 41349982). Em sede preliminar sustentou a necessidade de ingresso da UNIÃO na lide; apresentou impugnação ao valor da causa. Sustentou, no mérito, que não há evidência científica segura de que esse medicamento seja eficiente para portador da AME do tipo 2. “Tanto é que a União editou a Portaria GM/MS nº 1.297/2019, que institui projeto piloto de compartilhamento de risco para oferecer acesso ao medicamento SPINRAZA para os portadores de AME dos tipos 2 e 3, da qual consta que ‘as evidências científicas que atestaram a eficácia e segurança do SPINRAZA (Nusinersena) para os pacientes com AME 5q Tipos II e III apresentam algumas incertezas, em função de um menor número de pacientes avaliados’.” Interposto o agravo de instrumento de n. 5031254-80.2020.403.0000, o E. TRF da 3ª Região deferiu a antecipação da tutela recursal (ID 42158467). A contestação apresentada pela UNIÃO foi registrada sob o ID 43814144. Asseverou, no mérito, que “[d]epreende-se da Nota Técnica 172/2020 – NAT-JUS/SP elaborada especialmente para o presente caso que a Equipe Técnica concluiu desfavoravelmente ao tratamento do autor com o nusinersena-SPINRAZA® em razão da ausência de evidências científicas quanto à eficácia para o tratamento da Amiotrofia Muscular Espinhal tipo II”. Aduziu, ainda, que “[d]e acordo com a tabela disponibilizada no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (http://antigo.anvisa.gov.br/documents/374947/6048620/LISTA_CONFORMIDADE_G OV_2020_10_v1.pdf/48d3d03b-efd5-49ed-bb69-b434b530e0be – pág. 705), até o dia 04.01.2021 o Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG do SPINRAZA® (nusinersena) autorizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED era de R$ 315.870,46 o frasco/ampola de 2.4 mg/ml, já com o ICMS do Distrito Federal (17%), onde está sendo feita a aquisição centralizada pelo Ministério. Como no primeiro ano serão necessárias 6 doses da medicação, o respectivo custo para os cofres públicos será de R$ 1.895.222,70, mas infelizmente sem qualquer evidência de eficácia científica correspondente”. Instadas, as partes pugnaram pela produção de prova pericial (ID’s 44848688 e 45253734). O Parquet Federal requereu sua intimação após a juntada do laudo pericial (ID 44905274). O despacho de ID 54867100 cientificou as partes acerca da publicação da PORTARIA SCTIE/MS Nº 26, DE 1º DE JUNHO DE 2021, a qual incorporou o medicamento nusinersena para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II. O MPF manifestou-se por aguardar a produção de prova pericial (ID 55354386), ao passo que o autor asseverou que o medicamento pleiteado é o SPINRAZA, postulando pela produção de prova pericial (ID 55612606). O E. TRF da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto (ID 160787590). Instado a manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a incorporação do fármaco para o tratamento da AME tipo 2 (ID 149938712), o autor pugnou pelo julgamento do mérito “uma vez que já solicitou o medicamento administrativamente em diversas oportunidades, mas nunca logrou êxito” (ID 239704310). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora o processo estivesse concluso para a prolação de decisão saneadora, a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos, razão pela qual indefiro o pedido de prova pericial. Resta prejudicado o exame da preliminar de incompetência absoluta suscitada pela ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista o ingresso da UNIÃO na lide. No que toca à impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, o qual deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme preconiza o art. 292, § 3º do diploma processual. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze reais), correspondente ao custo anual para aquisição do medicamento, em consonância com o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, registro, para fins de fixação da verba honorária, tenho o entendimento de que nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por fim, no tocante à presença (ou não) do interesse processual do autor na obtenção judicial do fármaco, à vista da notícia de sua incorporação ao SUS pela PORTARIA SCTIE/MS Nº 26, DE 1º DE JUNHO DE 2021, inobstante a petição de ID 239704310 tenha vindo desacompanhada de qualquer documentação comprobatória acerca da apresentação de novo requerimento administrativo após a aludida incorporação, não se poder olvidar que a parte requerida também deixou de apresentar informações sobre eventual concessão em âmbito administrativo, o que justifica o enfrentamento do mérito. MÉRITO Relata o Autor, em síntese, que é portador de amiotrofia muscular espinal tipo II (CID 10: G12.1), doença rara, grave e progressiva que, se não tratada, pode levar a grave incapacidade do paciente e ao óbito precoce, e que, para retardar a progressão da doença, o fármaco Nusinersena (Spinraza) é o único medicamento no mercado, liberado pela Anvisa, mas que quando do ajuizamento da ação não constava da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS e de alto custo e, assim, necessita do amparo do Poder Judiciário para obtê-lo, já que não tem condições de pagar por ele. Deveras, o medicamento de que tratamos (Nusinersena) obteve registro na ANVISA sob o n. 1069938, e foi prescrito pelo médico assistente do autor para o tratamento da amiotrofia muscular espinal tipo II (CID 10: G12.1). Pois bem. A questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. Não se trata de conflito entre a saúde de uma pessoa versus o dinheiro do Estado, mas da saúde de uma pessoa versus a saúde de milhares de outras pessoas em face das naturais limitações orçamentárias, que exigem escolhas alocativas. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Examino a pretensão. O medicamento pleiteado (Nusinersena - Spinraza) está registrado na Anvisa, porém não se encontrava catalogado pelo SUS para a doença de que padece o autor, o que significa dizer que não havia sido padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, mas somente que ele poderia ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista, a teor do disposto no art. 19_M, I, da Lei 8.080/90. O medicamento em questão é considerado de alto custo. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS – tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado, mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) Sobre tema correlato, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (TEMA 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há propostas de tese que estão sendo analisadas pela Corte, as quais tornam possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados pelo menos três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade), ii) impossibilidade de substituição do fármaco, e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. Com essas considerações, passo ao exame acerca da presença (ou não) dos requisitos tidos pela Suprema Corte como necessários a justificar a excepcionalidade do fornecimento. Quanto a esses requisitos, reconheço a presença daquele relativo à incapacidade econômica do autor ou de sua família para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e o autor é pessoa de parcas posses, pelo que o tenho como economicamente hipossuficiente Passo, então, à análise dos esclarecimentos fornecidos pelo médico assistente do autor e pela Nota Técnica NAT-JUS/SP, a fim de aquilatar a presença dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece o autor, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrito pelo Dr. Luís Fernando Grossklaus, CRM n. 105.836, o autor é portador de Amiotrofia Espinhal - AME CID 10: G12.1. Confira-se: “FELIPE é portador de AMIOTROFIA ESPINAL PROGRESSIVA (CID 10: G12.1). A AMIOTROFIA ESPINHAL uma doença progressiva devido a mutação no cromossomo 5 q no gene SMN1 que produz a proteína SMN, o paciente tem o gene SMN1 inativo e não produz essa proteína que dá força ao músculo. Um segundo gene SMN2, localizado perto de SMN1, é responsável por uma pequena quantidade de produção de proteína SMN. 1.1 FELIPE é restrito a cadeira de rodas, de forma irreversível, apresenta diminuição de força em membros inferiores e superiores que a impede de andar, é dependente da ajuda de terceiros para atividades diárias, marco do desenvolvimento alcançado foi o sentar sem apoio, hoje Felipe não sustenta o pescoço. 1.2 Até o surgimento do Nursinersena não existia um medicamento específico para a doença, o tratamento era paliativo. 1.3 A doença é crônica e incapacitante, a medicação não visa aumentar o tempo de vida mas sim melhorar a qualidade de vida fornecendo a parada no progresso da doença e melhoria da força muscular. 1.4 Em teoria seria pelo resto da vida, porém a cada 2 anos é avaliado com escalas e o número de intercorrência como internações, período com pneumonias, ou seja avaliamos a eficiência da medicação para cada paciente. 1.5 Sim, o medicamento é fornecido pelo SUS. 1.6 SPINRAZZA é aprovado pela ANVISA”. Indagado por este juízo qual o tipo de Amiotrofia Muscular Espinhal (AME) acomete o autor (ID 40416995), o médico que o assiste afirmou que o requerente é “portador de AMIOTROFIA ESPINAL PROGRESSIVA (CID10: G12.1). ame tipo 2” (ID 40877694). Conquanto constitua importante elemento de prova, o parecer do médico assistente não é absoluto. Até porque, como observou o Ministro Alexandre de Moraes em seu voto no RE 657718 (Tema 500), "os médicos atuam no ambiente que Max Weber denominou de 'ética de convicção', que é a que deve governar a relação médico-paciente", enquanto que - prossegue o Ministro - "os construtores e gestores de políticas públicas de saúde devem atuar no ambiente que Weber denominou de uma ética de responsabilidade: desde que lastreados em protocolos clínicos adequados, estes são capazes de chegar mais perto do justo em saúde, seja pela defesa da saúde do paciente, que faz uso racional da tecnologia, seja pela defesa da justiça distributiva, que deve presidir o funcionamento dos sistemas de saúde". E não sendo absoluto, o parecer do médico assistente pode (e deve) ser complementado, ou mesmo infirmado por outros meios de prova técnica, como, por exemplo, a perícia médica ou a Nota Técnica expedida pelo NAT-JUS, como aliás recomenda o Enunciado n.º 75 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nas ações individuais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema único de Saúde – SUS, sob pena de indeferimento do pedido, devem ser observados cumulativamente os requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, e, ainda, os seguintes critérios: I) O laudo médico que ateste a imprescindibilidade do medicamento postulado poderá ser infirmado através da apresentação de notas técnicas, pareceres ou outros documentos congêneres e da produção de prova pericial; II) A impossibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label ou experimental, salvo se houver autorização da ANVISA; III) Os pressupostos previstos neste enunciado se aplicam a quaisquer pedidos de tratamento de saúde não previstos nas políticas públicas". No caso em exame, segundo a Nota Técnica NAT-JUS/SP (ID 40369786), produzida pela Coordenadoria de Assistência à Saúde – SGP 4.2, Diretoria de Assistência e Promoção à Saúde – SGP 4, Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o medicamento pleiteado (Spiranza) estava disponível no SUS apenas para o tipo 1 da doença, o que não é o caso do autor. Confira-se: “4.10. Recomendações da CONITEC: PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) de outubro/2019, nº 492, recomenda o uso da medicação para o subtipo I, e para os subtipos II e III condicionados a inclusão em protocolo terapêutico. (...) 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Não há outras medicações oferecidas pelo SUS com potencial terapêutico semelhante. Alguns novos ensaios clínicos demonstraram melhora da função motora com o uso da medicação nusinersena em pacientes com AME de início tardio. O ganho motor foi avaliado pela escala HFMSE, sendo maior no grupo nusinersena quando comparado ao controle(3,4,5). Outro recente estudo de coorte demonstrou melhora da função motora com bom perfil de segurança na AME de início tardio(6). Outro estudo observacional prospectivo nesta população demonstrou melhora na performance do teste de caminhada de 6 minutos, fluxo expiratório, porém sem melhora nas outras medidas funcionais(7). A Revisão da CONITEC feita em agosto de 2019, demonstra a escassez de estudos avaliando as outras formas de AME, não sendo possível concluir sobre o seu real benefício (destaques inseridos). Dessa forma, foram excluídos da indicação de nusinersena pela CONITEC pacientes com sinais ou sintomas de AME 5q compatíveis com os subtipos 2, 3 ou 4(8). As orientações oferecidas para estes pacientes do segundo grupo são: “Assim, o paciente ou os pais devem entrar em contato com a Ouvidoria do SUS, pelo telefone 136, a partir de 4 de novembro (de 2019), e informar dados pessoais, cidade em que mora e prescrição médica para uso do Spinraza. Na sequência, cada paciente cadastrado será orientado, por telefone, pelo Ministério da Saúde sobre qual Serviço de Referência deve procurar. Os pacientes serão acompanhados por profissionais dos Serviços de Referência e a avaliação dos dados será realizada pelo Hospital Albert Einstein, por meio do PROADI-SUS, por 3 anos, para medir resultados e a melhora do paciente.” (9,10, 11 links) 5.3. Conclusão Justificada: Desfavorável. O paciente não se encontra nos critérios de inclusão baseados nas evidências científicas”. Assim, quando da apreciação do pedido de tutela, em 27/10/2020, referido medicamento era recomendado para a doença de AME tipo 1, que não é o caso do autor, que padece de AME tipo 2, conforme relatório médico, motivo pelo qual o pleito restou indeferido. Contudo, no curso da ação foi publicada a Portaria SCTIE/MS n. 26 em 02/06/2021, por meio da qual o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, com fundamento no Relatório n. 595 da CONITEC, decidiu pela incorporação do fármaco ao SUS para o tratamento da atrofia muscular espinhal 5q, tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade. Para chegar a essa conclusão e decisão foram verificados pelos especialistas os estudos científicos até então disponíveis (as verificações estão descritas no Relatório da 595 da CONITEC, já referido). Consta do referido Relatório; “Após busca sistematizada na literatura, um total de 11 estudos foram incluídos, entre eles um ECR, um ensaio clínico fase 1b/2a e nove estudos observacionais. Além disso, foi incluída uma análise integrada de ensaios clínicos, avaliando a segurança do nusinersena, como evidência complementar. As evidências são limitadas a curtos períodos de administração e de acompanhamento (entre 10 e 24 meses), a idade dos pacientes na linha de base difere entre os estudos e apenas três apresentaram grupo comparador. Não foram encontrados estudos que avaliassem ganho no tempo de sobrevida dos pacientes. O principal desfecho avaliado nos estudos foi a função motora medida por diferentes escalas e ferramentas. Na escala Hammersmith Functional Motor Scale - Expanded (HFMSE), estudos com pacientes com idade média acima de 30 anos, com o tipo III, apresentaram melhores resultados (aumento médio da pontuação com relação à linha de base) do que os do tipo II. Por outro lado, estudos com pacientes mais jovens apresentaram melhores resultados para o tipo II. Nas escalas Upper Limb Module (ULM)/Revised Upper Limb Module (RULM) apenas três estudos apresentaram maior mudança de escore. Estes estudos têm como característica pacientes mais jovens na linha de base. Pacientes do tipo II apresentaram maior diferença média na escala RULM que os do tipo III. Por outro lado, em Maggi et al. (2020), os pacientes do tipo III deambulantes apresentaram aumento mediano de um ponto no escore em 10 meses e de dois pontos em 14 meses, ao passo que os não-deambulantes não apresentaram diferença no escore. A maior parte dos estudos relatou melhora no Teste de Caminhada de 6 Minutos (TC6M) em pacientes com o tipo III, enquanto Yeo et al. (2020) relatou estabilização. Com relação aos desfechos de segurança, os eventos adversos mais comuns foram aqueles relacionados à administração do medicamento - dor lombar, vômitos e cefaleia”. Assim, os membros da CONITEC presentes à reunião realizada no dia 05 de novembro de 2020 deliberaram por maioria simples dos votos, pela não incorporação do nusinersena para AME tipos II e III. Depois disso deu-se a realização da Consulta Pública, entre os dias 25/11/2020 e 14/12/2020, na qual foram expostas à comunidade os estudos realizados e as conclusões dos órgãos técnicos. Nessa Consulta Pública (conforme consta do Relatório já referido) foram recebidas 5.950 contribuições, sendo 271 pelo formulário para contribuições técnico-científicas e 5.679 pelo formulário para contribuições sobre experiência ou opinião. Ao final, isto é, depois de realizada a Consulta Pública, e não afastadas, pelas contribuições técnico-científicas recebidas, as conclusões preliminares da CONITEC, concluiu-se por recomendar a não incorporação do medicamento. Foi ainda realizada uma Audiência Pública em 19/03/2021, com a finalidade de ouvir a sociedade acerca do tema, de modo a levantar mais subsídios, além dos já compilados no relatório técnico final da Comissão. Diante disso, os membros da CONITEC presentes na 5ª Reunião Extraordinária em 12 de maio de 2021, deliberaram, por maioria simples, modificar parcialmente a recomendação final da 94ª reunião ordinária. Tendo em vista o exposto na Audiência Pública, os membros da CONITEC recomendaram a incorporação do nusinersena para o tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde; e pela não incorporação do nusinersena para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo III. Neste ponto, cabe lembrar que o Plenário da Conitec, o órgão colegiado responsável por emitir as recomendações de incorporação (ou não), exclusão ou alterações de tecnologias no SUS tem uma composição altamente técnica, já que formado por um representante de cada uma das Secretarias do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional das Secretarias Estaduais de Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além do mais, não se pode olvidar que, como visto, todas as recomendações feitas pelo Plenário da Conitec são submetidas à Consulta Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias, oportunidade em que todos - pacientes, familiares, amigos, profissionais de saúde ou outros - podem participar, trazendo uma contribuição, relatando uma experiência, de modo a subsidiar a tomada de decisão do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. Em face disso foi publicada a Portaria n. 26, de 01/06/2021, do Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, que dispõe: “Art. 1º Incorporar o nusinersena para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único. Conforme determina o art. 25, do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2º Não incorporar o nusinersena para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo III, no âmbito do SUS. Parágrafo único. A matéria de que trata o caput deste artigo poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.” Assim, tendo sido a decisão de incorporação, com restrições, tomada à vista das conclusões expostas no relatório, tem-se por adequada a política formulada, não cabendo ela ser modificada pelo Poder Judiciário que, ademais, não conta com a expertise dos técnicos que analisaram a questão e nem administra o orçamento da saúde, máxime considerando-se que as conclusões da CONITEC não foi infirmada por critérios da medicina baseada em evidências, mas, ao contrário, foram por eles apoiadas. Por todas essas razões e considerando que a parte autora contava com mais de 03anos de idade quando do ajuizamento da ação, tenho que a pretensão não pode ser acolhida. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença, enquanto não transitar em julgado, não afeta a eficácia do provimento antecipatório, tendo em vista a decisão proferida pela E. Corte recursal. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa. Por conseguinte, condeno a parte autora pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 134/10 e posteriores alterações, ficando suspensa a exigibilidade da referida verba tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. P.I. 6102 [1] O Plenário da CONITEC, a quem cabe a emissão de recomendação para assessorar o Ministério d Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias, no âmbito do SUS, constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e na atualização da Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), instituída pelo Decreto 7.508/2011, é composto por 13 (treze) membros, a saber: I - do Ministério da Saúde: a) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, que o presidirá; b) Secretaria-Executiva; c) Secretaria Especial de Saúde Indígena; d) Secretaria de Atenção à Saúde; e) Secretaria de Vigilância em Saúde; f) Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa; e g) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; II - da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; III - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; IV - do Conselho Nacional de Saúde - CNS; V - do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; VI - do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; e VII - do Conselho Federal de Medicina - CFM, especialista na área nos termos do § 1º do art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 1990 SãO PAULO, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: F. G. M. REPRESENTANTE: FERNANDA MIRANDA GOMES MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VICTOR RODRIGUES SETTANNI - SP286907 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E S P A C H O ID 98489552: Com o ajuizamento da presente ação, distribuída 20/08/2020, objetiva o autor a condenação da UNIÃO e do ESTADO DE SÃO PAULO a lhe fornecer o medicamento denominado SPINRAZA (nusinersena), conforme prescrição médica. O pedido formulado em sede de tutela restou indeferido pela decisão de ID 40890493, de 27/10/2020, uma vez que o medicamento estava disponível no SUS apenas para o tratamento da AMIOTROFIA ESPINAL PROGRESSIVA do tipo 1, ao passo que o autor é portador do tipo 2 da doença. Interposto o agravo de instrumento de n. 5031254-80.2020.403.0000, o E. TRF da 3ª Região deferiu a antecipação da tutela recursal (ID 42158467). Assim, o autor faz jus ao recebimento da medicação, nos termos da decisão proferida pela E. Corte. Ocorre que no curso da ação foi publicada a PORTARIA SCTIE/MS Nº 26, DE 1º DE JUNHO DE 2021, por meio da qual o Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde decidiu “[i]ncorporar o nusinersena para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. Com efeito, o medicamento ora pleiteado foi incorporado ao SUS para o tipo 2 da doença, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Nesse cenário, tratando-se de fato superveniente ao ajuizamento da ação e que não foi objeto de deliberação pela Administração, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016187-11.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o autor para que esclareça se possui interesse em formular pedido administrativo para fornecimento do medicamento, suspendendo-se o processamento do feito até ulterior decisão a respeito do requerimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. 6102 SÃO PAULO, 4 de novembro de 2021.

08/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Todas as movimentações(93)