Procedimento Comum Cível 5015866-52.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015866-52.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2023, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 18:02

Trânsito em julgado

10/02/2023, 17:55

Publicação

26/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CEZAR SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO D' ANGELO PRADO MELO - SP313636, KATIA GHEDINI MANTOVANI - SP378797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015866-52.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 369/370[1]), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2022, 10:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2022, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2022, 18:03

Conclusão (para julgamento)

17/09/2022, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CEZAR SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA GHEDINI MANTOVANI - SP378797, BRUNO D' ANGELO PRADO MELO - SP313636 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015866-52.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 18:39

Mero expediente

29/08/2022, 13:50

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 13:23

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CEZAR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO D' ANGELO PRADO MELO - SP313636 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015866-52.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por CÉZAR SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob nº 349.368.438-06, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que sofreu acidente de trânsito em 18-09-2011, sofrendo fratura de clavícula. Informa que à época recebeu benefício de auxílio-doença, pelo período de 03-10-2011 a 23-04-2012 (NB 31/548.355.779-0). Contudo, aduz o autor que a perícia médica teria constatado a redução de movimentos e a presença de sequelas que justificariam a concessão de benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, o que não foi feito pela parte ré. Sustenta que não é necessária a realização de perícia médica judicial uma vez que a parte ré já reconhece a sequela em laudo de sua autoria. Postula a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sem incidência da prescrição, ante a nulidade absoluta do processo administrativo, decorrente da falha do serviço público. Por fim, invoca a existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça em caráter vinculante (REsp 1109591) quanto à possibilidade de concessão do auxílio-acidente, independente da extensão da lesão. Protesta pela procedência dos pedidos e postula, ainda, a concessão de tutela provisória de evidência. Com a petição inicial, vieram procuração e documentos (fls. 14/181[i]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça a favor da parte autora, sendo determinado ao autor que juntasse comprovante de endereço atualizado (fl. 184), o que foi cumprido às fls. 185/186. Conclusos os autos, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a realização de perícia médica na especialidade ortopedia (fls. 187/189). Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação em que sustentou a improcedência dos pedidos ante a inexistência de incapacidade laboral do autor (fls. 190/237). Houve nomeação do perito de confiança do Juízo e foi designada data para realização da perícia, com indicação dos quesitos judiciais (fls. 240/242). O autor apresentou embargos de declaração contra a decisão que nomeou o perito (fls. 245/248), os quais foram rejeitados (fls. 253/254). O autor nomeou assistentes técnicos (fls. 251/252). Foi apresentou Laudo Médico confeccionado pelo perito às fls. 256/268. As partes foram intimadas acerca do laudo médico, bem como foi a parte autora intimada a apresentar réplica (fls. 271/272). A autarquia previdenciária ré manifestou-se à fl. 273, em que requereu esclarecimentos do perito, o que foi deferido (fl. 274). Foram prestados esclarecimentos às fls. 278/282. Intimadas as partes (fl. 283), não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Inicialmente, verifico que a parte autora pretende, em sua petição inicial, a concessão do auxílio-acidente desde 24-04-2012, dia posterior à cessação do auxílio-doença NB 31/ 548.355.779-0, enquanto a ação foi proposta em 17-12-2019. Consequentemente, reconheço a prescrição da pretensão quanto às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91 e Súmula n. 85/STJ. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito propriamente dito. O auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Na lição de Sérgio Pinto Martins: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral” (Sérgio Pinto Martins, “Direito da Seguridade Social”, 22a ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 446) São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Extrai-se do artigo 30 do Regulamento da Previdência Social, o conceito administrativo do que se entende por acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020) Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. No caso dos autos, a perícia médica judicial, perícias médicas administrativas e documentos médicos apresentados nos autos revelam que o autor foi submetido a procedimento cirúrgico de artrodese em coluna lombar em maio de 2015, situação que acarretou a concessão de benefício por incapacidade temporária NB 31/610.742.134-7 em 03-06-2015 (DIB) e cessado em 30-04-2018 (DCB), consoante se depreende às fls. 89/93. Extrai-se do laudo médico que as sequelas consolidadas após a intervenção cirúrgica em questão acarretam redução permanente de sua capacidade laborativa. Transcrevo, a esse respeito, trechos do laudo médico pericial: PRINCIPAIS SINAIS CLÍNICOS DE INCAPACIDADE Atrofia muscular por desuso da musculatura da região comprometida. Limitação dos movimentos da região comprometida. Sinais de desuso dessas regiões como alteração da textura da pele das mãos e dos pés. A não manutenção do trofismo muscular do organismo. Ausência de resíduos em baixo do leito ungueal que pudesse evidenciar atividades laborativas ou físicas recentes. Incapacidade física de executar movimentos da vida prática. OBS: As dores referidas fora dos metâmeros de inervação que estão sendo examinados, são interpretadas como exacerbação do quadro clínico. Analisando-se as conclusões do laudo médico pericial, é possível verificar que o autor sofreu comprometimento de sua capacidade laboral de forma permanente e irreversível. Em esclarecimentos, o perito indica, em resposta ao quesito judicial n. 4: 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. R: A incapacidade é total, com redução da capacidade laboral desde 05/2015 após cirurgia de artrodese de coluna lombar. Assim restando evidente a permanente redução da capacidade laboral remunerada, mostra-se cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão das sequelas decorrentes de cirurgia, o que se equipara a acidente de qualquer natureza, na esteira de precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Estabelece a Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 2. No tocante aos requisitos de qualidade de segurado, verificou-se, em consulta ao Sistema CNIS, realizada nesta data, que a parte autora teve seu último vínculo empregatício com início em 01/06/2008, sem baixa de saída, e último salário em 01/2011, tendo recebido o auxílio-doença de 26/01/2011 a 12/09/2012 auxílio, com ajuizamento da presente ação em 29/10/2012, portanto, em consonância com o art. 15, inciso I, da Lei 8213/91. 3. A perícia médica concluiu que o autor Emanoel Tonico da Costa, 46 anos, colorista, tem sequela de cirurgia de tenossinovite de punho e bursite de ombro em Membro Superior Direito, decorrente de osteonecrose asséptica do semilunar ou doença de Kiembock, evoluindo com síndrome de compressão rádio-carpal. Possui no membro superior direito atrofia e amiotrofia da região metacarpiana, movimentos articulares do punho direito com sinais de limitação funcional em grau máximo (anquilose e rigidez articular) aos movimentos de flexo-extensão, rotação, abdução, e adução do punho, com dor aos movimentos de dorsoflexão forçada, e redução da força motora da mão direita em relação à esquerda. O autor foi submetida a tratamentos cirúrgicos, apresentando-se atualmente com incapacidade parcial e permanente para a atividade laboral habitual. Assevera a ausência de nexo causal da lesão com a atividade laboral desenvolvida suscetível de configurar a possibilidade de concessão de benefício acidentário. A perícia foi realizada em 06/03/2013. 4. O exame do conjunto probatório mostra, portanto, que a parte autora faz jus ao auxílio-acidente PREVIDENCIÁRIO, vez que comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resultante do acidente sofrido, ainda que não venha a configurar benefício acidentário. 5. O benefício deve ser concedido a partir de 13/09/2012. 6. Eventuais pagamentos efetuados no âmbito administrativo deverão ser compensados administrativamente. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manuial de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. 8. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo 'a quo'." 9. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2218205..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002696-67.2017.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201703990026964..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2017.03.99.002696-4,..RELATORC:, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Estabelece a Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). 2. No tocante aos requisitos de qualidade de segurado, verificou-se, em consulta ao Sistema CNIS, realizada nesta data, que a parte autora recebeu o primeiro auxílio-doença até 10/06/2010, tendo ingressado com a presente ação em 09/05/2013, sendo o último vínculo empregatício constatado de 03/04/2002, sem baixa e com último salário em 12/2014, portanto, em consonância com o art. 15, inciso I, da Lei 8213/91. 3. A perícia médica concluiu que o autor RONALDO NUNES DA SILVA, 42 anos, auxiliar de evaporação, ensino fundamental incompleto, tem sequela de cirurgia de artroplastia total de quadril direito para a implantação de prótese, devido à necrose da cabeça de fêmur. Afirma que o autor tem incapacidade parcial e permanente para a atividade laboral habitual, pois necessita permanecer períodos em pé, exigindo longas deambulações, o que é dificultado pela patologia de quadril verificada, que causou a perda de força do membro inferior direito, havendo maior dispêndio de esforço para a realização das suas tarefas com destreza. A perícia foi realizada em 09/11/2014. 4. O exame do conjunto probatório mostra, portanto, que a parte autora faz jus ao auxílio-acidente, vez que comprovada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, resultante do acidente sofrido 5. O benefício deve ser concedido a partir de 10/06/2010. 6. Eventuais pagamentos efetuados no âmbito administrativo deverão ser compensados administrativamente. 7. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2089881..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0030956-28.2015.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201503990309564..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2015.03.99.030956-4,..RELATORC:, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pontuo, por derradeiro, que o fato de a parte autora não haver requerido expressamente a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do benefício NB 31/610.742.134-7 não impede a tutela jurisdicional nesse sentido ante a fungibilidade dos benefícios previdenciários. Nesse particular: “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos.” (STJ; REsp 1296267/RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. em 1º-12-2015). O benefício será devido nos termos do artigo 86, § 1º da Lei n. 8.213/91. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉZAR SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob nº 349.368.438-06, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) NB 31/610.742.134-7, em 30-04-2018. Conforme o art. 124, da Lei n. 8.213/91, em sede de cumprimento de sentença, os valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário cuja acumulação seja vedada deverão ser compensados. Concedo a tutela de urgência, determinando à autarquia previdenciária ré que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 658/2020, do Conselho da Justiça Federal, observadas as alterações ocorridas até o trânsito em julgado da decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data desta sentença, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e Súmula n.º 111/STJ. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [i] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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