Procedimento Comum Cível 5016728-63.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016728-63.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

13/03/2026, 16:14

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM TRINDADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, aguarde-se o pagamento do PRC. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016728-63.2019.4.03.6105

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM TRINDADE Advogado do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016728-63.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 468650219: o pedido formulado pelo Autor para retificação do precatório expedido (Id 468257934) para que dele conste anotação de “portador de doença grave” não pode ser deferido visto que a incapacidade que acomete o Autor é decorrente de doença que não se enquadra dentre as hipóteses previstas na Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004, para fins de conferir prioridade no pagamento de precatório, conforme previsão na Constituição Federal. Outrossim, observo que a anotação da idade já consta da requisição expedida nos dados do Requerente (data de nascimento). Assim, decorridos os prazos legais e não havendo oposição das partes, proceda-se à transmissão das requisições expedidas. Intimem-se para ciência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 12:13

Mero expediente

24/11/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 12:22

Publicação

19/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAQUIM TRINDADE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 17 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016728-63.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 18:03

Mero expediente

03/11/2025, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Remetam-se os autos à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para ciência e implantação/revisão do benefício, conforme o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a juntada da comprovação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5016728-63.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 5. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 6. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 7. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 8. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 10. Havendo expressa concordância da Fazenda Pública, ou no silêncio, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da resolução vigente. 11. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, aguarde-se provocação no arquivo. 12. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 13. Intimem-se.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM TRINDADE Advogado do(a) APELADO: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016728-63.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM TRINDADE Advogado do(a) APELADO: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM TRINDADE Advogado do(a) APELADO: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016728-63.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez e acréscimo de 25%. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da cessação (11/09/2012) e sua conversão em aposentadoria por invalidez no laudo pericial (05/09/2022), com o pagamento dos atrasados acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do total da condenação até a sentença. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformado, o INSS apresentou recurso, requerendo a improcedência da ação, sustentando que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez não preenchidos os requisitos legais. A parte autora por sua vez, apresentou recurso adesivo, requerendo a fixação do termo na data da incapacidade (01/03/2021), a condenação em danos morais, a condenação ao adicional de 25% e a majoração dos honorários periciais para 20%. Com contrarrazões a parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016728-63.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial, elaborado em 05/09/2022 e completo em 30/05/2023, atestou que a parte autora, com 65 anos, ensino fundamental incompleto (1ª série), mecânico de caminhão, é portador de ruptura completa de tendões supra espinhal e infra espinhal, manguito rotador em ombros, artralgia, tendinite, artrose em membros superiores e bursite, estando enfermo desde 16/10/2009, restando caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente desde 01/03/2021, sem necessidade de auxílio de terceiros. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que o autor ingressou no regime geral anteriormente a 04/07/1991, possui registro a partir de 01/11/1975 a 30/06/1976 e último em 01/10/1991 a 17/03/1995, além de ter vertido contribuição previdenciária com contribuinte individual no interstício não continuo de 10/2004 a 08/2022, foi concedida aposentadoria por idade em 06/05/2022. Restou comprovado, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A presente ação foi ajuizada em 18/08/2013. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao restabelecimento do auxílio-doença a partir da cessação indevida (11/09/2012) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da incapacidade total e permanente (01/03/2021). No tocante aos danos morais, cabe observar que, tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário cumulado com indenização por danos morais, inexiste óbice ao processamento do feito perante o mesmo juízo competente para apreciação da matéria. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTORGA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, CF. APLICAÇÃO. 1. Discute-se neste conflito negativo de competência a decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Registro/SP, que reconheceu a incompetência para apreciar o pedido de danos morais. 2. Em que pesem os fundamentos esposados na r. decisão do suscitado, tenho aderido à jurisprudência no sentido de que existe correlação entre os pedidos apresentados, uma vez que, para a eventual indenização por danos morais, deverá o autor demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta supostamente ilícita do agente, que diz respeito à concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social do benefício pleiteado pelo autor. 3. Portanto, ao juiz estadual investido na competência federal delegada compete conhecer de questões relativas à matéria previdenciária, sendo certo que o pedido de indenização constitui questão secundaria e indissociável da pretensão principal. 4. Se a lide tem por objeto não só a concessão de benefício previdenciário, mas também a indenização por danos morais, cuja causa de pedir reside na falha do serviço, é de se admitir a cumulação dos pedidos, perante a Justiça Estadual, pois se cuida de causa em que são partes o INSS e o segurado, na forma do art. 109, § 3º da Constituição de 1988. 5. Conflito competente. Juízo Suscitado declarado competente." (CC 12335, Proc. 2010.03.00.024164-0, relatora Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, relatora p/acórdão Juíza Federal Convocada Mônica Nobre, Terceira Seção, por maioria, j. em 25.11.2010, DJU 29.03.2011) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OUTORGA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, CF. APLICAÇÃO. Se a lide tem por objeto não só a concessão de benefício previdenciário, mas também a indenização por danos morais, cuja causa de pedir reside na falha do serviço, é de se admitir a cumulação dos pedidos, perante a Justiça Estadual, pois se cuida de causa em que são partes o INSS e o segurado, na forma do art. 109, § 3º da Constituição de 1988. Conflito procedente. Juízo suscitado declarado competente." (TRF/3ª Região, CC 10381, proc. nº 200703000845727/SP, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Castro Guerra, DJU 25.02.2008, p. 1130). Neste ponto, cabe ressaltar que improcede o pedido de indenização formulado pela parte autora. O ato que culminou no indeferimento do benefício decorreu de procedimento administrativo, sem que tenha sido comprovada qualquer irregularidade por parte do agente. Da mesma forma, não há qualquer demonstração nos autos quanto ao dano sofrido pela parte autora, em virtude do indeferimento do benefício requerido. E, para que se configurasse a responsabilidade civil do agente público, a justificar a indenização ora pleiteada, seria necessária a existência de três requisitos básicos, quais sejam: a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre eles, que in casu, não restaram evidenciados. Conclui-se, no caso concreto, que não restou demonstrada conduta ilícita do INSS consubstanciada em desvio de finalidade ou abuso no ato de concessão do benefício, tendo agido no exercício regular de suas atribuições legais, tampouco a parte autora comprovou a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para fixar o termo inicial na data da incapacidade e fixar os honorários advocatícios, mantendo no mais a r. sentença, nos termos acima consignados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Restou comprovado, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 4. Conclui-se, no caso concreto, que não restou demonstrada conduta ilícita do INSS consubstanciada em desvio de finalidade ou abuso no ato de concessão do benefício, tendo agido no exercício regular de suas atribuições legais, tampouco a parte autora comprovou a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: DMITRI MONTANAR FRANCO - SP159117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016728-63.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por JOAQUIM TRINDADE, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% para assistência permanente de terceiros, bem como o pagamento dos valores atrasados devidos desde a cessação do auxílio-doença ao fundamento de encontrar-se incapacitado para o trabalho. Sucessivamente, requer seja concedido o benefício de auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário ou auxílio-doença. Requer, por fim, seja o INSS condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo Estadual da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, tendo sido nomeado Perito (Id 25075763 – fls. 116/117). Foi juntado laudo (Id 25075783 – fls. 21/32), atestando ausência de relação de causalidade entre as lesões do autor e o trabalho por ele desenvolvido. As partes se manifestaram acerca do laudo (Autor – Id 25075769 – fls. 11/59 e INSS na Id 25075769 – fls. 61/65). Foi apresentado laudo complementar (Id 25075769 – fls. 76/77), acerca do qual o autor se manifestou no Id 25075769 – fls. 83/85 e o Réu no Id 25075769 – fls. 106/108). Foi prolatada sentença pelo Juízo Estadual, julgando improcedentes os pedidos de concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho (Id 25076171 – fls. 13/15). Referida sentença foi anulada, em sede recursal, tendo sido determinada a remessa dos autos para uma das Vara Federais de Campinas (Id 25076175 – fls. 40/42 Redistribuídos os autos à esta 4ªVara Federal de Campinas, foi dada ciência às partes e determinada a remessa à Contadoria para verificação do valor atribuído à causa (Id 25429153), tendo sido juntada, para tanto, a informação de Id 25660068. Foi determinada a intimação do autor para regularização do feito (Id 25697971 e 31517971), tendo o autor assim procedido (Id 26029506 e 32041971) Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, indeferido o pedido de tutela e designada nova perícia médica (Id 33545283). O Autor arguiu a suspeição da perita médica nomeada (Id 34082808), tendo sido providenciada a distribuição por dependência da exceção de suspeição nº 5000459-75.2021.403.6105 e determinada a suspensão do feito até decisão (Id 44442999). O autor reiterou quesitos juntados com a inicial e requereu o aproveitamento da prova pericial já realizada perante a Justiça Estadual (Id 53113460). Foi juntada cópia de decisão proferida nos autos do incidente de suspeição (Proc nº 5000459-76.2021.403.6105), que foi julgado improcedente (Id 76664838). Ante a decisão acima referida foi determinado o prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica (Id 241678031), tendo a Sra. Perita anteriormente designada, requerido sua destituição (Id 242010128). Foram juntados quesitos do INSS e do Juízo (Id 242140236). Por meio do despacho de Id 242141372, foi nomeada nova Perita em substituição, tendo o autor novamente arguido suspeição (Id 243086567). Foi determinada a suspensão do feito até decisão a ser proferida nos autos da suspeição (proc 5002585-64.2022.403.6105) Foi juntada cópia da decisão proferida nos autos do incidente de suspeição nº 5002585-64.2022.403.6105, que foi julgado improcedente (Id 253490074). O INSS apresentou contestação (Id 254165227), arguindo prescrição e alegando ausência dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. O autor informou ter interposto agravo de instrumento, que foi considerado inadmissível e não foi conhecido, em face da decisão que rejeitou o incidente de suspeição nº 5002585-64.2022.403.6105 (Id 255753403) e requereu o adiamento da perícia (Id 256324975). Ante a ausência de notícia acerca de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, foi mantida a realização da perícia (Id 257159440). Em face da decisão acima referida o autor apresentou embargos de declaração (Id 257493374), que foram rejeitados (Id 2591198756). Foi juntado aos autos laudo da perita médica (Id 265886865), acerca do qual a parte autora apresentou impugnação (Id 267867425). O INSS manifestou-se no Id 270979633, informando que o autor está em gozo de aposentadoria por idade desde 06.05.2022. A Sra. Perita foi intimada a prestar esclarecimentos solicitados pelo autor (Id 282389208), tendo se manifestado no Id 289392003. O autor peticionou informando não pretender cumular benefícios (Id 285221420) e apresentou impugnação ao laudo complementar de Id 289392003 (id 291781643). O INSS se manifestou (Id 292185555), reiterando estar o autor em gozo de aposentadoria por idade desde 06.05.2022. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Assim, no caso dos autos, tendo em vista a data da cessação do auxílio doença em 11.09.2012, e a data do ajuizamento da presente ação perante a Justiça Estadual no ano de 2013, não há que se falar em prescrição de eventuais parcelas vencidas. Quanto ao mérito, pleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% para assistência permanente de terceiros, bem como o pagamento dos valores atrasados devidos desde a cessação do auxílio-doença ao fundamento de encontrar-se incapacitado para o trabalho. Sucessivamente, requer seja concedido o benefício de auxílio-acidente, auxílio-doença acidentário ou auxílio-doença. Requer, ainda, a condenação do réu em indenização por danos morais. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios reclamados. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez, a cargo do INSS, são a qualidade de segurado, a carência quando exigida e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Outrossim, no que tange ao pedido sucessivo formulado, para fins de concessão de auxílio-acidente, dispõe o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, acerca dos requisitos para sua concessão: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...)” No caso em apreço, verifica-se dos autos ter logrado o Autor comprovar requisito essencial à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em comento, qual seja, a incapacidade laborativa total e permanente. Isso porque, conforme constatado pela Sra. Perita Judicial (laudo – Id 265886865 e sua complementação – Id 289392003), o Autor é portador de “...problemas ortopédicos em membros superiores e inferiores.”, não decorrente de acidente de trabalho. Afirma a Sra. Perita que “...no caso do autor, suas tendinites nos ombros são crônicas, de longa data, recidivadas mesmo com tratamento cirúrgico e agravadas ao longo dos anos, dificilmente passíveis de cura com tratamento.” Afirma, ainda, que “Nota-se que autor possui tendinites graves nos ombros e em todo o membro superior direito, bem como moléstias na coluna lombar com sinais clínicos e radiológicos de compressão de nervos, joelho e tornozelo esquerdos, causando grandes limitações físicas/funcionais que repercutem em redução da sua capacidade laboral, considerando que sua atividade laboral habitual exige grandes esforços físicos.” bem como pontua tratar-se de pessoa idosa e de baixa escolaridade. Termina a Sra. Perita por concluir pela incapacidade total, permanente e omniprofissional do autor, tendo fixado como data de início da doença (DID) 16.10.2009 e data de início da incapacidade (DII) em 01.03.2021. Desta forma, entendo que o exame realizado pelo Sra. Perita Judicial, conforme laudo (Id 265886865) e sua complementação (Id 289392003), bem como todo o conjunto probatório produzido no curso da instrução, é suficiente para convencimento deste Juízo, no que tange ao reconhecimento da incapacidade laborativa do Autor, total e permanente, sendo desnecessária a realização de exames complementares. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non para a concessão do benefício pleiteado a incapacidade laborativa - total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez, tem-se que o Autor logrou comprovar a existência de incapacidade suficiente para tanto. Importante ressaltar, no entanto, não ter constado do laudo e sua complementação a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, não fazendo, jus, portanto o autor ao acréscimo de 25% (art. 45 Lei 8.213/91). Resta, pois, verificar se o Autor preenche os demais requisitos aptos a ensejar a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, quais sejam: manutenção da qualidade de segurado e carência. No caso, conforme se verifica dos autos, o autor foi beneficiário de auxílio doença (NB 537.460.724-0) de 11.09.2009 até 11.09.2012, tendo, ainda, novamente sido beneficiário de auxílio doença (NB 6280075862) de 10.05.2019 a 10.09.2019. Ademais, interpôs a presente ação em 2013 perante a Justiça Estadual e continuou a efetuar recolhimentos como contribuinte individual, até a concessão de aposentadoria por idade (NB 205.5558851-0), em 06.05.2022 não havendo, portanto, que se falar em perda da qualidade de segurado ou inexistência de carência. Logo, tem-se que preenchidos os requisitos exigidos para o restabelecimento do auxílio doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento de auxílio doença desde a cessação indevida (11.09.2012) e à posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia, 05.09.2022, momento em que efetivamente constatada sua incapacidade total e permanente, cabendo ao autor optar pelo benefício que melhor lhe convir, visto ser beneficiário de aposentadoria por idade concedida desde 06.05.2022. Lado outro, no que tange ao pedido formulado pelo Autor para condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, tem-se que a hipótese não comporta condenação em danos morais, eis que o simples indeferimento do benefício na via administrativa não constitui motivo apto a ensejar a indenização requerida. No caso concreto, o benefício foi cessado em razão de entendimento diverso do órgão administrativo, não se vislumbrando, no entanto, má-fé ou ilegalidade flagrante, a ensejar a condenação da autarquia previdenciária em danos morais, até porque corroborado o entendimento pela perícia realizada administrativamente. Da mesma forma, a morosidade administrativa para análise de requerimento administrativo configura, quando muito, irregularidade administrativa, não ensejando, todavia, a pretendida indenização. É como têm se manifestado os Tribunais pátrios, conforme explicitado no julgado que segue: PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERENTE. CONDENAÇÃO DO INSS EM DANOS MORAIS. NÃO-CABIMENTO. 1. Inexiste direito à reparação por danos morais alegadamente sofridos quando não há prova nos autos de que efetivamente tenham ocorrido, bem como do respectivo nexo causal, como sói acontecer nos casos de indeferimento de benefício previdenciário na via administrativa, que, por si só, não tem o condão de ensejar direito à pleiteada indenização. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação improvida. (TRF/4ª Região, AC 200872090004649, Rel. Des. Fed. Eduardo Tonetto Picarelli, D.E. 13/10/2009) Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a restabelecer a JOAQUIM TRINDADE o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/537.460.724-0) desde a cessação em 11.09.2012, descontados os valores recebidos quando em gozo do benefício (NB 31/ 62800758-6), com a conversão deste em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia, em 05.09.2022, bem como condeno o Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Fica ressalvada ao autor a possibilidade de optar pelo benefício que melhor lhe convir, visto ser beneficiário de aposentadoria por idade (NB 205.558851-0), desde 06.05.2022. Outrossim, considerando que a parte autora percebe regularmente seu benefício de aposentadoria por idade, e objetivando resguardá-la no que se refere a eventual modificação do julgado e necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão dos efeitos da presente decisão, conforme tese firmada no julgamento do Tema 692 do STJ[2], INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita e ser o Réu isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” [2] A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

05/02/2024, 00:00

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