Execução Fiscal 0007990-95.2010.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0007990-95.2010.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO THADEU HIGGINS BEVILACQUA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA - SP332277 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAMELA SIMOES DE ALMEIDA - SP432455 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A TERCEIRO INTERESSADO: ANDREY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, JOAO ARNALDO DAMIAO MELKI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDREY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO: MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO - SP263118 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOAO ARNALDO DAMIAO MELKI: JONATAS DAIA DA COSTA - SP324925 CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m) (COMPROVANTE DE CANCELAMENTO (PARCIAL) DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - APENAS "imóvel de matrícula nº 68.450, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo"). Certifico que abro vista ao(à)(s) parte(s)/interessado(a)(s) para ciência/providência/conferência. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007990-95.2010.4.03.6103

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO THADEU HIGGINS BEVILACQUA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA - SP332277 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAMELA SIMOES DE ALMEIDA - SP432455 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A TERCEIRO INTERESSADO: ANDREY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, JOAO ARNALDO DAMIAO MELKI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDREY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO: MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO - SP263118 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOAO ARNALDO DAMIAO MELKI: JONATAS DAIA DA COSTA - SP324925 DECISÃO IDs 329668904, 345528942, 353557085, 358169216 e 414285707. À vista da manifestação da exequente em ID 428741877, na qual concorda com o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 68.450, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; do depósito realizado em ID 353557852 e ID 353557853 bem como, considerando que a execução se faz no interesse do credor, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007990-95.2010.4.03.6103 DEFIRO o imediato cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o bem imóvel de matrícula nº 68.450, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Outrossim, ante o depósito judicial realizado pelo requerente João Arnaldo Damião Melki, bem como da manifestação da exequente em ID 428741877, proceda-se à transformação do depósito judicial realizado em ID 353557852 e ID 353557853 em pagamento definitivo da União, nos termos do artigo 37, I, da Lei nº 14.973/24, observando-se os parâmetros indicados pela exequente indicados no ID 428741877. Registre-se a penhora do bem imóvel de matrícula nº 45.367, do Ofício de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, no Cartório de Registro de Imóveis. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre o pedido formulado pelo executado em ID 562897839. Após, tornem conclusos. Int.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:40

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:08

Outras Decisões

17/03/2026, 20:55

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO THADEU HIGGINS BEVILACQUA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA - SP332277 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAMELA SIMOES DE ALMEIDA - SP432455 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A DESPACHO ID 414285707. Manifeste-se a exequente, como urgência, bem com esclareça a sua manifestação ID 408465564, à vista do depósito realizado pelo terceiro para a substituição da garantia (IDs 353557852 e 353557853), bem como considerando que o executado detém apenas fração ideal do imóvel de matrícula nº 68.450, do 5º Registro de Imóveis de São Paulo. Após, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007990-95.2010.4.03.6103 intime-se o executado da penhora realizada em ID 340838178 (matrícula nº 45.367) no novo endereço por ele indicado em ID 419135350, nos termos da decisão ID 380912014. Int.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 14:56

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:53

Mero expediente

18/09/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 13:08

Publicação

29/07/2025, 07:00

Documentos

Certidão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO THADEU HIGGINS BEVILACQUA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA - SP332277 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAMELA SIMOES DE ALMEIDA - SP432455 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A TERCEIRO INTERESSADO: ANDREY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, JOAO ARNALDO DAMIAO MELKI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANDREY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO: MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO - SP263118 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOAO ARNALDO DAMIAO MELKI: JONATAS DAIA DA COSTA - SP324925 DECISÃO IDs 329668904, 345528942, 353557085, 358169216 e 414285707. À vista da manifestação da exequente em ID 428741877, na qual concorda com o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 68.450, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; do depósito realizado em ID 353557852 e ID 353557853 bem como, considerando que a execução se faz no interesse do credor, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007990-95.2010.4.03.6103 DEFIRO o imediato cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o bem imóvel de matrícula nº 68.450, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Outrossim, ante o depósito judicial realizado pelo requerente João Arnaldo Damião Melki, bem como da manifestação da exequente em ID 428741877, proceda-se à transformação do depósito judicial realizado em ID 353557852 e ID 353557853 em pagamento definitivo da União, nos termos do artigo 37, I, da Lei nº 14.973/24, observando-se os parâmetros indicados pela exequente indicados no ID 428741877. Registre-se a penhora do bem imóvel de matrícula nº 45.367, do Ofício de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, no Cartório de Registro de Imóveis. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente sobre o pedido formulado pelo executado em ID 562897839. Após, tornem conclusos. Int.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDUARDO THADEU HIGGINS BEVILACQUA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A, MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA - SP332277, PAMELA SIMOES DE ALMEIDA - SP432455, VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191 TERCEIRO INTERESSADO: ANDREY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, JOAO ARNALDO DAMIAO MELKI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO - SP263118 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JONATAS DAIA DA COSTA - SP324925 D E C I S Ã O ID 353781302 e ID 355720222. À vista da manifestação da exequente em ID 355023900, na qual concorda com o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 17.639, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto; bem como à vista de seu posterior esclarecimento em ID 363962833, e, ainda, considerando que a execução se faz no interesse do credor, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007990-95.2010.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o bem imóvel de matrícula nº 17.639, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Intime-se o executado da penhora realizada em ID 340838178 (matrícula nº 45.367, do Ofício de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP), no endereço constante dos autos, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da constrição. Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei. Registre-se a penhora do bem imóvel de matrícula nº 45.367, do Ofício de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP, no Cartório de Registro de Imóveis. Sem prejuízo, cumpra a exequente integralmente o determinado em ID 363320523, para que informe, com urgência, se concorda com a liberação do bem imóvel de matrícula nº 68.450, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, -sobre o qual pende decreto de indisponibilidade -, diante dos pedidos formulados pelo terceiro interessado em IDs 329668904, 345528942 e 353557085, bem como do depósito por ele realizado em ID 353557852 e 353557853, para a substituição da garantia. Após, tornem os autos conclusos. Int.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDUARDO THADEU HIGGINS BEVILACQUA Advogados do(a) EXECUTADO: PAMELA SIMOES DE ALMEIDA - SP432455, MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA - SP332277, VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191, BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 187151222. EDUARDO THADEU HIGGINS BEVILACQUA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 170897127, pleiteando o efeito modificativo do julgado. Sustenta que o juízo deixou de analisar o objeto da petição ID 121318200, na qual a exequente requereu a avaliação, por Oficial de Justiça, da quota parte, pertencente ao embargante, do imóvel descrito na matrícula n° 17639, e que o valor seja previamente depositado nos autos à disposição do Juízo. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece de omissão. O embargante, a pretexto de vício no julgado, vem apenas rediscutir a causa. Saliente-se, por oportuno, que o pedido de avaliação, por Oficial de justiça, da quota parte do imóvel pertencente ao embargante, foi devidamente apreciado e fundamentado na decisão ID 170897127, restando indeferido. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJDATA:23/04/2019) Parte superior do formulário Parte inferior do formulárioErro: ''Message: StackTrace: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007990-95.2010.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Int.

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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