Apelação / Remessa Necessária 5000594-63.2017.4.03.6126 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000594-63.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP D E S P A C H O ID 340601414 - Diante da expressa manifestação da parte impetrante, homologo a renúncia à execução do título judicial dos presentes autos e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Para expedição da certidão de inteiro teor requerida, apresente a parte requerente a guia com o recolhimento das custas devidas (anexo I Tabela IV-g da Resolução Pres. nº 138, 06/07/2017). Após expeça-se a certidão independentemente de novo despacho. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000594-63.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP D E S P A C H O ID 340601414 - Diante da expressa manifestação da parte impetrante, homologo a renúncia à execução do título judicial dos presentes autos e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução. Para expedição da certidão de inteiro teor requerida, apresente a parte requerente a guia com o recolhimento das custas devidas (anexo I Tabela IV-g da Resolução Pres. nº 138, 06/07/2017). Após expeça-se a certidão independentemente de novo despacho. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000594-63.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, permanecendo os autos em secretaria por 15 dias. Após arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Santo André, 08 de março de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000594-63.2017.4.03.6126

09/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/03/2022, 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2022, 11:02

Trânsito em julgado

08/03/2022, 11:01

Expedida/certificada

04/03/2022, 12:13

Expedida/certificada

04/03/2022, 12:12

Recurso prejudicado

03/03/2022, 21:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 21:11

Recurso prejudicado

03/03/2022, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 15:07

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/02/2022, 14:34

Remessa (outros motivos)

22/02/2022, 14:21

Publicação

21/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO MACHADO - SP166229-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000594-63.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO MACHADO - SP166229-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: POLYSISTEM IMPORTACAO E EXP DE POLICARBONATO LTDA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO MACHADO - SP166229-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a presente controvérsia aos aspectos envolvendo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR. No referido julgamento, a Corte Suprema decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 11 de abril de 2017, motivo pelo qual o direito à compensação do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. Assim sendo, em juízo de retratação, o v. acórdão deve ser reformado, com provimento parcial do apelo fazendário e da remessa oficial para, além de determinar que a compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. No julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 11 de abril de 2017, motivo pelo qual o direito à compensação do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. 3. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta Turma, em consonância com o entendimento do STF. 4. Em juízo de retratação, dá-se parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, além de determinar que a compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000594-63.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Cuida-se de apelação e remessa oficial em mandado de segurança impetrado por POLYSISTEM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLICARBONATO LTDA., objetivando provimento jurisdicional que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição dos valores tidos como indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. Sobreveio sentença que julgou o pleito procedente (ID 959787). A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação (ID 959788), ao qual foi negado provimento, permanecendo incólume o reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante estipulado na decisão de primeiro grau. Na oportunidade, foi dado parcial provimento à remessa oficial, para determinar que a compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991. De outro lado, a sentença foi reduzida, de ofício, aos limites do pedido (ID 48716340). Interposto recurso extraordinário pela União (ID 52043578). A vice-presidência desta corte determinou a remessa dos presentes autos à presente relatoria, em cumprimento ao disposto no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, com vistas à eventual juízo de retratação (ID 164683767). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000594-63.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PROCURADOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA-EM SÃO PAULO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, reformou o v. acórdão, com provimento parcial do apelo fazendário e da remessa oficial para, além de determinar que a compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso prejudicado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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