Procedimento Comum Cível 0010568-82.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010568-82.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A, HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: ANA CAROLINA BORGES RAMOS - PR123100 DESPACHO Aguarde-se por 15 (quinze) dias a nomeação de novo patrono. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 19 de junho de 2026.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 14:40

Mero expediente

19/06/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

14/06/2026, 12:49

Petição (Renúncia de mandato)

08/06/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A, HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: ANA CAROLINA BORGES RAMOS - PR123100 DESPACHO Considerando que o documento juntado id. 578164312 não está legível, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 defiro o prazo de 10 dias para juntada de cópia integral do AR, comprovando que o autor recebeu a comunicação da renúncia (informando o endereço da diligência com a identificação do recebedor). Após, tornem os autos conclusos.

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

16/05/2026, 14:24

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUHAN THOMAZ DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A, HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LIBRA SECURITIZADORA S/A: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA: ANA CAROLINA BORGES RAMOS - PR123100 DESPACHO Id. 575833310: Comprovem os advogados MARIA INÊS DOS SANTOS C. GUIMARÃES e SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES que o autor recebeu a comunicação da renúncia por Aviso de Recebimento, no prazo de 15 dias, do contrário, continuarão representando o autor nos autos, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil. Id. 576095544: Considerando a informação de que a cessionária ajuizará ação própria para decidir a questão dos valores a serem levantados, após a regularização da representação processual do autor, o feito deverá ser suspenso. Int. SãO PAULO, 17 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 18:07

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALDO APARECIDO ROSSINI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LIBRA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA - SP376421-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010568-82.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO o requerimento relacionado à cessão de crédito relativos ao ofício precatório, com fulcro no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, que considera nulo de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do e.TRF-3: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. 3. A agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário, como visto, é vedada pela legislação vigente. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006453-30.2016.4.03.0000/SP - Publicado em 30/05/2016) Assim, decorrido o prazo para eventuais recursos, voltem-me os conclusos. Int.

30/01/2024, 00:00

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