Reintegração / Manutenção de Posse 5004495-92.2018.4.03.6000 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5004495-92.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RUBENS MOCHI DE MIRANDA - MS12139 REU: ADELINA MARTINS S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de rito comum contra ADELINA MARTINS, pela qual pretende ser reintegrada na posse do imóvel caracterizado por Casa n.° 20 do Condomínio Residencial Sitiocas IV, situado na Rua Manoel Crescente Silva, n.° 304, Campo Grande – MS, CEP 79063-410, registrado sob o n.° 1, matrícula n.° 220.041, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de Campo Grande/MS; bem como a condenação da ré ao pagamento dos encargos vencidos e vincendos - taxa mensal de arrendamento, prêmios de seguro e demais encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, despesas com energia elétrica, água, taxas de iluminação pública, taxas de limpeza urbana, taxas de condomínio, etc. - acrescidos de atualização monetária, juros moratórios, multa contratual, honorários advocatícios, despesas processuais e demais cominações legais e contratuais, até a data da efetiva reintegração da autora na posse do imóvel. Alegou, em breve síntese, que as partes celebraram em 01/02/2008 o “Termo Aditivo ao Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, Tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” e, em garantia do empréstimo concedido e das demais obrigações, deu em alienação fiduciária o imóvel descrito na inicial. Ocorre que a requerida deixou de pagar as prestações nos respectivos vencimentos, bem como taxas de condomínio e IPTU, provocando com essa infringência contratual o vencimento antecipado da totalidade da dívida e a consolidação da propriedade, pelo que sua permanência no imóvel caracteriza esbulho possessório. Juntou documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada (fls. 36-pdf). A ré apresentou manifestação quanto ao pedido de liminar, onde destacou que a ré é pessoa com problemas de saúde – apresenta quadro depressivo, ocasionando gastos com medicamentos, além da necessidade de locação da moradia à sua genitora idosa que exige cuidados especiais, cujo pagamento do aluguel é de sua responsabilidade. Reforçou que a eventual concessão da tutela de urgência à Caixa Econômica Federal se demonstra desproporcional, na medida em que atinge parte claramente hipossuficiente. Diante do caso concreto e da ameaça de irreversível prejuízo à parte ré, especialmente por tratar-se de pessoa hipossuficiente que não tem qualquer outro lugar para residir. Várias tratativas de conciliação foram realizadas, todas infrutíferas (fls. 47/48, 55/56, 58/59 e 61/62-pdf). O pedido de liminar foi então deferido às fls. 64/67-pdf. Regularmente citada, a ré deixou de apresentar contestação (fls. 72-pdf). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5004495-92.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum, pela qual a parte autora requer, ao final, a reintegração na posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, bem como a constituição da dívida descrita na inicial. A requerida foi pessoal e regularmente citada, tendo transcorrido o prazo para apresentar contestação in albis, pelo que se tornou revel, nos termos do art. 334, do CPC/15. Assim, a não apresentação de contestação de sua parte, faz incidir a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em especial quanto à irregularidade de sua posse sobre o imóvel descrito pela CEF e à existência da dívida, na forma descrita na inicial. Além disso, vejo que os documentos vindos com a inicial comprovas de forma satisfatória a existência da dívida quanto às prestações do mútuo habitacional e autorizam, definitivamente, a rescisão contratual, confirmando, consequentemente, o direito material postulado na inicial, em especial o esbulho possessório e a dívida existente em favor da CEF. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de determinar a reintegração da parte autora na posse plena e exclusiva do imóvel caracterizado por Casa n.° 20 do Condomínio Residencial Sitiocas IV, situado na Rua Manoel Crescente Silva, n.° 304, Campo Grande – MS e para condenar a ré ao pagamento das taxas de arrendamento vencidas e demais encargos contratuais e tributos incidentes sobre o imóvel (Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas de condomínio), até a data da efetiva reintegração da autora na posse do imóvel. Consequentemente, condeno a ré ao pagamento desse valor, que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizado e sobre ele incidir juros, nos termos do contrato firmado entre as partes, observado, ainda, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por ocasião do efetivo pagamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

09/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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