Execução de Título Judicial 5000356-49.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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SeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 11.750,00

Órgão julgador

10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Partes do Processo

MARIA NATALIA BARROS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PEREIRA ANDRADE DE MENESES

OAB/SP 437019·CPF·Representa: Autor

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

CHIRLEY MARQUES VEIGA

CPF·Representa: Réu

BAYARD PEIXOTO ALVIM

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

MARIA NATALIA BARROS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 00:20

Juntada de certidão

13/08/2025, 00:14

Transitado em Julgado em 19/05/2025

19/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:15

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:00

Decorrido prazo de MARIA NATALIA BARROS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

12/04/2025, 01:44

Publicado Sentença em 10/04/2025.

12/04/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2025, 20:26

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 18:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:33

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 00:20

Juntada de certidão

13/08/2025, 00:14

Transitado em Julgado em 19/05/2025

19/05/2025, 13:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:15

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 30/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 20:26

Despacho

•21/02/2025, 16:53

01/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:00

Decorrido prazo de MARIA NATALIA BARROS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

12/04/2025, 01:44

Publicado Sentença em 10/04/2025.

12/04/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2025, 20:26

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 18:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:30

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:29

Decorrido prazo de MARIA NATALIA BARROS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

06/03/2025, 21:34

Publicado Despacho em 25/02/2025.

06/03/2025, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:53

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

21/11/2024, 17:27

Juntada de Petição de outras peças

12/11/2024, 18:31

Recebidos os autos

07/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/11/2024, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

24/10/2023, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/09/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 00:17

Juntada de Petição de recurso inominado

13/09/2023, 23:49

Decorrido prazo de FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de MARIA NATALIA BARROS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:35

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 09:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/08/2023, 21:30

Julgado procedente em parte o pedido

16/08/2023, 21:30

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 139.748.008-40 (AUTOR) e MARIA NATALIA BARROS - CPF: 452.722.238-45 (AUTOR).

16/08/2023, 21:30

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:09

Proferida decisão interlocutória

10/05/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 12:31

Juntada de Petição de outras peças

05/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2022, 20:14

Publicado Despacho em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 22:16

Conclusos para despacho

11/11/2022, 16:40

Juntada de certidão

11/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/08/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:01

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/08/2022, 15:06

Recebidos os autos

02/08/2022, 15:06

Juntada de certidão

02/08/2022, 15:06

Juntada de certidão

02/08/2022, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2022, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 00:54

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:20

Decorrido prazo de MARIA NATALIA BARROS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 13:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/05/2022, 13:24

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 15:58

Juntada de Petição de contestação

07/03/2022, 18:26

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 06:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/02/2022, 06:41

Recebidos os autos

14/02/2022, 06:40

Expedição de Informação de Irregularidade

14/02/2022, 06:40

Juntada de certidão

14/02/2022, 06:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/02/2022, 01:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2022, 01:51

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

11/02/2022, 01:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/02/2022, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA, MARIA NATALIA BARROS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA ANDRADE DE MENESES - SP437019 Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA ANDRADE DE MENESES - SP437019 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000356-49.2022.4.03.6100 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA e MARIA NATALIA BARROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando a cobrança de valores referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. É o breve relatório. Decido. Foi atribuído à causa o valor de R$ 11.750,00. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e considerando que na presente ação não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. Destarte, com fundamento nos artigos 3º e 6º, I da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora e, considerando a existência de pedido de concessão de liminar pendente de apreciação, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:35

Declarada incompetência

12/01/2022, 14:35

Conclusos para decisão

12/01/2022, 13:43

Juntada de certidão

11/01/2022, 17:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/01/2022, 17:20

Recebidos os autos

11/01/2022, 17:20

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2022, 16:38

Distribuído por sorteio

10/01/2022, 16:38

Despacho

•21/02/2025, 16:53

Acórdão

•16/09/2024, 13:18

Sentença

•16/08/2023, 21:30

Decisão

•10/05/2023, 15:18

Despacho

•17/11/2022, 11:29

Despacho

•16/11/2022, 22:16

Despacho

•02/08/2022, 00:54

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 06:40

Decisão

•12/01/2022, 14:35