Petição Cível 5000331-70.2022.4.03.6121 - TRF3

Petição Cível 5000331-70.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:07

Publicação

17/09/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO SILVERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIDYANE GABRIELA GONCALVES SILVA - SP423580, RAISSA MORA - SP465737 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Verifico que a obrigação imposta por sentença definitiva foi devidamente cumprida pelo réu, nos termos do artigo 818 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000331-70.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/09/2024, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2024, 15:20

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 03:04

Publicação

01/08/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO SILVERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIDYANE GABRIELA GONCALVES SILVA - SP423580, RAISSA MORA - SP465737 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Verifico que a União procedeu ao cumprimento da obrigação imposta em sentença definitiva. Assim, tendo sido realizada a prestação, concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventuais manifestações pelas partes, nos termos do artigo 818 do CPC. Após, venham-me os autos conclusos. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000331-70.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/07/2024, 18:15

Mero expediente

29/07/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 14:26

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/07/2024, 13:55

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: LIDYANE GABRIELA GONCALVES SILVA - SP423580, RAISSA MORA - SP465737 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10259/01. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000331-70.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Cuida-se de ação ajuizada por SEBASTIAO SILVERIO em face da União Federal (PFN), na qual postula a declaração de nulidade da incidência do Imposto sobre a Renda referente ao ano/exercício de 2019/2020, relativo a valores isentos e não tributáveis recebidos judicialmente. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da exigibilidade do débito foi indeferido (Id 260170036). Requisitada pela União a análise da autoridade fiscal (Id 264566581), sobreveio aos autos cópia do Despacho Decisório REVFAZPF/DEVAT/SRRF08ª/RFB Nº 20.564/2022, proferido no processo nº 13884.726475/2022-97, no qual se conclui pela extinção total do Lançamento 2020/403491773345281 (Id 265272155). Neste documento, destaca a Receita Federal do Brasil que “restando devidamente comprovado nos autos que os rendimentos têm natureza isenta, não há que se manter o lançamento fiscal. Valores recebidos a título de REPETIÇAÕ DO INDÉBITO são, por natureza, rendimentos isentos. Conforme se verifica ás fls. 13 na declaração de ajuste anual os rendimentos recebidos foram corretamente declarados na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, já líquidos dos honorários advocatícios pagos na ação”. Nesta ordem de ideias, tendo sido apurado pela Receita Federal do Brasil que a constituição do débito consubstanciado na Notificação de Lançamento apresentada com a inicial (Id 244309887) era inconsistente, o que ocasionou o seu correspondente cancelamento administrativo, forçoso reconhecer a procedência do pedido formulado na presente ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito e a consequente nulidade da Notificação de Lançamento n. 2020/403491773345281, relativa à declaração de ajuste anual do ano/exercício 2019/2020. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: RAISSA MORA - SP465737, LIDYANE GABRIELA GONCALVES SILVA - SP423580 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O - M A N D A D O Afasto a prevenção detectada com os autos 0000479-55.2011.403.6121, posto que seu objeto foi o reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda incidência sobre as verbas acumuladas recebidas do processo trabalhista n. 00485-1996-059-15-0033-RT e restituição dos valores retidos indevidamente (id 244310017). Outrossim, os presentes autos tem como objeto declarar a nulidade da incidência do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2019 com declaração em 2020 relativo aos valores recebidos naquele processo a título de restituição. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000331-70.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Defiro o pedido de justiça gratuita. Narrou o autor na petição inicial que: "... ajuizou ação de repetição de indébito, processo nº 0000479552011.403.6121, em desfavor da União Federal, referentes à valores retidos na fonte de imposto de renda de forma acumulativa da ação trabalhista n° 00485.1996.059.15.00-3 RT, no valor de R$140.150,66 (cento e quarenta mil, cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos). Após devidos descontos de honorários advocatícios, foi recolhido o valor de R$ 91.683,30 em DARF Cód. 5936 e R$11.965,59 em DARF Cód. 2909, valor este que foi contestado na ação de repetição de indébito supracitada, pelo motivo de o fato gerador não ser cumulativo, e sim mês a mês, conforme recebimento de trabalho mensal, tendo tido sentença favorável ao autor desta e transferindo-lhe o direito de declarar tais valores como isentos e não tributáveis. Tais valores, foram restituídos por meio de Precatório Federal n° 20180106460. Em 2020, foi declarado IR (exercício de 2019), com todos os valores alocados de forma correta, realizado por contadora de confiança, o que acabou sendo contestada posteriormente pela Receita Federal com argumento de sonegação de imposto. Em razão disso, tal contestação da ré é inverídica pois os valores declarados foram de R$112.120,53 (cento e doze mil, cento e vinte reais e cinquenta e três centavos) que são valores líquidos isentos e não tributáveis conforme sentença anexada. Tal valor tratava-se de ressarcimento de valores cobrados indevidos e decididos em sentença na ação de repetição de indébito e não o valor de R$ 140.150,66 (cento e quarenta mil, cento e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) que se trata de valor bruto que também foi auferido pela Receita Federal como renda e sujeita a tributação. Diante da ausência de impugnação administrativa, a Receita Federal autuou o autor em R$ 29.438,23 (vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), cód 2904, além de multa de ofício no valor de R$22.078,67 (vinte e dois mil, setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), além de juros de mora no valor de R$1.189,30 (mil cento e oitenta e nove reais e trinta centavos), cód 0211. Totalizando assim, uma dívida de R$52.706,20 (cinquenta e dois mil, setecentos e seis reais e vinte centavos)." Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do débito com a determinação imediata de expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, é indispensável oportunizar o contraditório para maiores esclarecimentos acerca dos fatos narrados na inicial. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, não consta comprovante de pedido administrativo de expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO SILVERIO Advogado do(a) AUTOR: LIDYANE GABRIELA GONCALVES SILVA - SP423580 REU: .RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A respeito da atribuição de valor à causa, dispõe o Código de Processo Civil/2015 in verbis: “Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” A Lei n.º 10.259/2001, que trata, por sua vez, da instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assim determina: “Art. 3.º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3.º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Da leitura dos excertos supra, vê-se não ser dado à parte autora apresentar arbitrariamente o valor da causa. Em sendo possível visualizar o benefício econômico almejado, o valor da causa deve a ele ser equivalente, conforme pacífica jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO BEM JURÍDICO E AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “o proveito econômico imediato, na ação de repetição de indébito, corresponde ao valor que pretende o contribuinte alcançar com a condenação da requerida (principal corrigido monetariamente), não se justificando, em tais casos, a adoção de valor estimativo apenas para efeitos fiscais”. 3. A questão da possível intempestividade do incidente de impugnação ao valor da causa em momento algum foi discutida nos autos. Não houve o necessário prequestionamento da alegada violação dos arts. 183 e 261 do CPC. 4. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. Evidenciada a incorreção do valor atribuído à causa em razão da norma processual incidente e do bem jurídico vindicado, afigura-se legal decisão judicial que altera aquele quantum, adequando-o à correta expressão pecuniária. Precedentes desta Corte Superior. 5. Agravo regimental não-provido.” (AGA 200602595646, JOSÉ DELGADO, - PRIMEIRA TURMA, 19/04/2007) (grifei) Ademais, em não excedendo tal valor à quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, será competente o Juizado Especial Federal, em caráter absoluto. Na hipótese, o autor pleiteia a anulação de débito fiscal e atribuiu à causa o valor de R$ 52.706,20, valor este inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, que é de sessenta salários mínimos, correspondentes a R$ 72.720,00 na data do ajuizamento da ação (março de 2022 ), razão pela qual a Vara Federal não é competente para processar e julgar o feito. Em suma, sendo o valor da causa inferior ao patamar legal de 60 salários mínimos, a competência é do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a demanda. Assim, determino a redistribuição dos autos eletrônicos ao Juizado Especial Federal desta subseção, já que este juízo é absolutamente incompetente para apreciação da causa em comento em razão do valor da causa. Providencie o SEDI a adaptação dos autos para redistribuição ao JEF. Após, promova a Secretaria o arquivamento deste feito, observadas as formalidade legais. Int. Taubaté, 8 de março de 2022. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000331-70.2022.4.03.6121

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada (Outros documentos)

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