Procedimento Comum Cível 5001950-39.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001950-39.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 12:43

Trânsito em julgado

17/07/2024, 13:39

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO NOBRE FRANCO - SP246607 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001950-39.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri REPRESENTANTE: GISELE FERNANDA DE OLIVEIRA CRIANÇA INTERESSADA: C. D. O. C. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JULIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR116620, ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715, Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Houve transferência eletrônica dos valores aos titulares dos créditos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2024, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 16:00

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO NOBRE FRANCO - SP246607 DESPACHO Tendo em vista o certificado, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e eventual manifestação no prazo de cinco dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, à conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001950-39.2017.4.03.6144 REPRESENTANTE: GISELE FERNANDA DE OLIVEIRA CRIANÇA INTERESSADA: C. D. O. C. Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JULIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR116620, ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715,

21/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2024, 18:45

Mero expediente

18/03/2024, 20:27

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 19:04

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. D. O. C. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715, EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO NOBRE FRANCO - SP246607 DESPACHO A Portaria CJF3R n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelece que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo, podendo as partes retratarem-se, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Certo é que este Juízo já aderiu ao Juízo 100% digital, tendo sido confirmada, por correio eletrônico em resposta ao questionamento formulado pelo Diretor de Secretaria desta Vara, pela Assessoria de Gestão de Sistemas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando apenas a publicação do rol das unidades aderentes no sítio eletrônico do Tribunal e das Seções Judiciárias. Vale ressaltar que o Juízo 100% digital não se estende aos feitos de natureza criminal. Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou transcorridos in albis os prazos acima, proceda a Secretaria a anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001950-39.2017.4.03.6144 REPRESENTANTE: GISELE FERNANDA DE OLIVEIRA

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. D. O. C. Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO - PR24715, REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) REU: ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO NOBRE FRANCO - SP246607 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001950-39.2017.4.03.6144 REPRESENTANTE: GISELE FERNANDA DE OLIVEIRA Vistos etc. Proferida sentença de mérito nos autos que, em síntese, determinou o “cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento contínuo do fármaco denominado MIGLUSTAT (ZAVESCA) 100mg, na dosagem de 04 (quatro) cápsulas diárias, sendo 02 (duas) a cada 12 horas.” Além disso, condenou a UNIÃO ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação no período de 17/05/2018 a 24/06/2018, a qual deverá ser destinada à aquisição do medicamento. Ainda, determinou que a parte autora apresente relatório médico atualizado a cada 06 (seis) meses junto ao órgão administrativo responsável pelo fornecimento do medicamento. Recomendou a inclusão da parte autora em serviço ou programa do SUS para seu acompanhamento clínico. Por fim, condenou solidariamente os entes requeridos ao pagamento de honorários advocatícios. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede recursal, deu parcial provimento à apelação para redução da multa diária fixada por este Juízo, de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$1.000,00 (um mil reais). Certificado o trânsito em julgado no ID47426197. A parte autora iniciou a fase de cumprimento de sentença. Aduziu, em sua petição, que a parte requerida está descumprindo a obrigação de fornecer o medicamento MIGLUSTAT (ZAVESCA). Instados, o Estado de São Paulo e a União não se manifestaram. Vieram conclusos. DECIDO. Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública (classe 12078), tendo em vista o trânsito em julgado. Considerando a alegação de descumprimento da obrigação de fornecer o fármaco mencionado, determino à União e ao Estado de São Paulo que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), custeiem e comprovem a cobertura do medicamento MIGLUSTAT (ZAVESCA), na dosagem indicada no relatório e prescrição médica de ID48119229, em cumprimento à sentença que determinou o fornecimento contínuo do medicamento (Id 11217066), sob consequência de incidência da multa diária já fixada, após o decurso do referido prazo. Cópia deste servirá como OFÍCIO dirigido à autoridade administrativa Senhor(a) Coordenador(a) do Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde para que comprove o cumprimento da ordem de fornecimento do fármaco, sob as consequências legais, inclusive da multa diária já arbitrada e, ainda, informe se houve a inclusão da parte autora em serviço ou programa do SUS para seu acompanhamento clínico, conforme previsto na sentença. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE para que, no mesmo prazo, informe e comprove a apresentação do relatório médico atualizado nos últimos 06 (seis) meses junto ao órgão administrativo responsável pelo fornecimento do medicamento, conforme consignado na sentença. Descumpridas as determinações acima, tornem conclusos para apreciação do pedido de bloqueio de valores. No mais, INTIMEM-SE A UNIÃO e o ESTADO DE SÃO PAULO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem se concordam com os cálculos apresentados ou apresentem planilha nos termos da sentença e/ou do acórdão. Importante frisar que, nos termos da sentença, o valor relativo à multa, cuja condenação ocorreu em face da União, deverá ser mantido em conta bancária vinculada a este feito e à disposição deste Juízo para custeio do medicamento e continuidade do tratamento da parte autora. Havendo concordância com o valor apresentado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, indique o nome completo, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais, para expedição do respectivo ofício requisitório. Com as informações, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Caberá à parte requerente informar e comprovar, para fins de prioridade de pagamento, eventual situação de moléstia grave ou de idade superior a 60 (sessenta) anos da(s) pessoa(s) beneficiária(s), nos termos dos artigos 13 a 17 da Resolução sobredita. Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, proceda a parte autora na forma do art. 535 do CPC. Havendo divergência entre as partes quanto ao valor a ser executado, remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL, na forma do parágrafo 2º, do art. 524, do Código de Processo Civil, a fim de que se apure o montante devido, nos termos da sentença e/ou do acórdão, bem como considerando o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Com a juntada dos cálculos, vista às partes, pelo prazo legal. Após, à conclusão para homologação do valor a ser executado. Expeça-se o necessário para cumprimento, COM URGÊNCIA. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

27/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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