Petição Cível 5000781-69.2021.4.03.6340 - TRF3

Petição Cível 5000781-69.2021.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 16:27

Trânsito em julgado

12/11/2024, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:06

Publicação

09/10/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO GONCALVES DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA PIZZI DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO MICCHELUCCI - SP163190 S E N T E N Ç A Tendo em vista a notícia de cumprimento da obrigação imposta na sentença (ID 302038643) e diante da ausência de manifestação da parte exequente quanto a eventuais valores remanescentes, apesar de intimada, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo(a) executado(a). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000781-69.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

07/10/2024, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:02

Publicação

29/05/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO GONCALVES DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA PIZZI DE CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO MICCHELUCCI - SP163190 D E S P A C H O Verifico, a partir da informação da CECALC (id. 302427622)), que do acordo entabulado entre as partes, não restou valor a executar. Dessa forma, tendo em vista a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, conforme telas anexadas pelo setor executivo do INSS (id. 302038643),, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 21 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000781-69.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/05/2024, 16:48

Mero expediente

27/05/2024, 13:34

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 14:12

Publicação

09/10/2023, 00:01

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO GONCALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GIOVANNA PIZZI DE CARVALHO Advogado do(a) REU: ALVARO MICCHELUCCI - SP163190 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 286431468), com as correções constantes nas manifestações com IDs 286978548 e 288487370, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, AUTODECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA (item 5 da proposta de acordo do INSS). Após, comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais – CEAB/DJ, por meio do fluxo próprio do sistema PJe, para que implante em favor do(a) autor(a) o benefício objeto do acordo entabulado entre as partes, e informe a este Juízo os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000781-69.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC Servirá de súmula, por conter os elementos mínimos necessários para cumprimento da decisão judicial, a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO GONCALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico que o benefício objeto da ação foi concedido à filha da instituidora, conforme consta da inicial e do procedimento administrativo. Desta feita, tratando-se de beneficiário de pensão da mesma classe (art. 16, I, da Lei 8.213/91), a eficácia da sentença dependerá, como regra, da citação de cada um deles, conforme determina o art. 114 do CPC/2015, conforme entendimento já sedimentado pelo C. STJ, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA E DE DOIS FILHOS DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA EXISTÊNCIA DE EX-ESPOSA E DE OUTROS QUATRO FILHOS DO SEGURADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTE. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000781-69.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária proposta por Eunice Marques Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando pensão por morte deixada por seu companheiro Herlites Augusto de Souza. 2. O Tribunal local consignou que há comprovação nos autos da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos menores do de cujus (fls. 16-17, e-STJ). 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, tratando-se de beneficiários de pensão da mesma classe (art. 16, I, da Lei 8.213/91), com igualdade de direito, o juiz, em face da natureza da relação jurídica, na análise do pedido deverá decidir, de modo uniforme, para todos os beneficiários conhecidos nos autos, uma vez que a solução da lide envolve a esfera jurídica de todos eles, e, por isso, a eficácia da sentença dependerá, como regra, da citação de cada um deles, conforme determina o art. 47 do CPC/1973. Precedente: REsp 1.415.262/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015 (grifei). 4. Recurso Especial provido. (REsp 1656129/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017) Na mesma esteira, o entendimento do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. SUPOSTA COMPANHEIRA E FILHO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CHAMAMENTO À LIDE DO ATUAL BENEFICIÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o recebimento da pensão por morte instituída por Edson Edi Rossi, atualmente pago ao único filho do casal, Guilherme Henrique Rossi. 2 - A ausência de integração do atual beneficiário da pensão por morte vicia o processo, tendo em vista que eventual reconhecimento do direito da autora implicará na diminuição dos valores atualmente percebidos por aquele. 3 - Desta forma a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que a autora proceda à emenda da inicial, no prazo de 10 dias, para a inclusão de Guilherme Henrique Rossi, na condição de litisconsorte passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. 4 - Apelação do INSS prejudicada. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0014690-92.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 04/12/2020) - grifei Ante o exposto, cancelo a audiência designada, sem prejuízo de posterior redesignação, após o saneamento do vício que macula o presente feito. Intime-se a parte autora para que emende a inicial e promova a citação de Giovanna Pizzi de Carvalho, indicando sua qualificação e endereço, nos termos do art. 319, inciso II, do CPC/2015. Regularizada a inicial, cite-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 11 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO GONCALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000781-69.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11 de ABRIL de 2023, às 14:30 HORAS, a ser realizada de forma VIRTUAL por videoconferência através do MICROSOFT TEAMS ou eventual outra plataforma digital (CNJ), nos termos do CPC, arts. 358 e ss. e art. 453, § 1º, observando-se os seguintes critérios: 1) Devem os(as) advogados(as) e partes (autor e réu) providenciar o necessário para que sua presença ao ato se dê, exclusivamente, por meio de acesso à sala virtual (on-line); 2) As testemunhas, contudo, serão ouvidas presencialmente na sede deste Juízo Federal (Avenida João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP), observadas as condições de proteção sanitária e de saúde pública, para se assegurar da incomunicabilidade entre as testemunhas e partes durante a realização da audiência virtual (CPC, art. 456). 3) Excepcionalmente, mediante deliberação/autorização do Juízo, a audiência poderá ser realizada 100% virtual, desde que as testemunhas possuam meio eletrônico próprio, com acesso à internet, e possam ingressar na sala virtual (on-line) a partir de local físico distinto dos demais participantes, haja vista que todos deverão se acautelar das providências necessárias para se assegurar da incomunicabilidade entre as testemunhas e partes durante a realização do ato (CPC, art. 456). 4) Em caso de impossibilidade justificada (risco à saúde das partes, advogados e testemunhas), a parte autora deverá comunicar ao juízo para redesignação do ato, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Lei n. 9.099/1995, art. 51, inciso I). Com efeito, caberá às partes e advogados(as) acostar aos autos, em até 5 (cinco) dias anteriores a data da audiência, seus e-mails e telefones (whatsapp), para recebimento do link da audiência e intimações, se o caso, sendo que o referido link também será disponibilizado nos próprios autos, até a data da audiência. Caberá, ainda, às partes e advogados intimar as testemunhas (no máximo de três - art. 34 da Lei 9.099/95), para se fazerem presentes à audiência (CPC, art. 455, §§ 1º e 2º, bem como providenciar a juntada prévia aos autos da relação das testemunhas com suas qualificações (nome, documento pessoal, estado civil, profissão, telefone (whatsapp) e parentesco ou não com as partes), sob pena de dispensa e preclusão da prova testemunhal. Ainda, eventual desinteresse na produção probatória deverá ser informado com antecedência nos autos para deliberação, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sendo a todos imposta a observância à boa-fé processual (CPC, art. 5º), sobretudo visando à otimização do tempo e dos atos processuais, bem como a preservação da vida e da saúde pública. Cumpra-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 14 de outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO GONCALVES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: a) comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato “.pdf”; b) procuração datada de até 1 (um) ano anterior à propositura da ação, sob pena de extinção do feito; c) justificativa do valor dado à causa, apresentando planilha de cálculos ou documento equivalente, tendo em vista que o valor dado à causa deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido, ou termo expresso de renúncia ao que, eventualmente, excedê-los na data do ajuizamento da ação, evitando-se problemas em eventual fase de cumprimento de sentença. 2. Fica a parte autora, ainda, intimada a apresentar, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência datada de até 1 (um) ano anterior à propositura da ação, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Promovida a regularização processual, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000781-69.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CITE-SE, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, o réu complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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