Execução Fiscal 0028405-46.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028405-46.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LINE LIFE CARDIOVASCULAR, COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE MESSER - SP206886 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028405-46.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 16:19

Por decisão judicial

26/05/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 16:09

Expedida/certificada

27/01/2025, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LINE LIFE CARDIOVASCULAR, COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE MESSER - SP206886 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028405-46.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o executado, por meio de publicação desta decisão, da penhora dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, para todos os fins, inclusive oposição de embargos, se cabíveis. Decorrido o prazo da intimação sem manifestação do Executado, certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos. Após, converta-se em renda da exequente a totalidade dos valores transferidos à CEF (id 307010218). Utilize-se as instruções indicadas na petição de id 317077293. Expeça-se o necessário para cumprimento. Efetivada a conversão, promova-se vista à Exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2024, 21:25

Mero expediente

26/06/2024, 21:25

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 16:48

Expedida/certificada

06/03/2024, 15:03

Mero expediente

21/02/2024, 18:36

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 16:51

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LINE LIFE CARDIOVASCULAR, COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE MESSER - SP206886 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028405-46.2016.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de petição da exequente, na qual pleiteia a penhora de ativos financeiros em nome dos executados via “SISBAJUD”, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Afirma que a reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no Sisbajud, permitindo o novo recurso a busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Anteriormente, a ordem de rastreamento valia apenas por 24 horas, sendo necessária a renovação constante da ordem por parte do Magistrado. Vejamos. Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (SISBAJUD), deve ser deferido. Quanto ao pedido de reiteração da ordem de bloqueio, de fato, a nova funcionalidade do sistema permite que o magistrado registre a quantidade de vezes em que a mesma ordem será eficaz no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Todavia, a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias não se demonstra razoável, pois poderia causar bloqueio em excesso e paralização injustificada do feito executivo por prazo muito extenso, inviabilizando novas diligências pela exequente para localização de bens e direitos de titularidade da parte executada, a fim de viabilizar a satisfação do crédito em cobro. Além disso, a reiteração por lapso exagerado, como medida padronizada feriria o princípio da menor onerosidade, sem justificativa adequada ao caso concreto. O problema está em adotar-se (como quer a parte exequente) tal repetição uniformemente, sem atenção às circunstâncias do feito. Entendo que o prazo razoável para reiteração da ordem (teimosinha) dure 5 (cinco) dias, considerando que, frustrada a constrição eletrônica durante esse período, dificilmente seriam localizados ativos financeiros com a perpetuação da ordem pelo trintídio pleiteado. Diante disso, defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (SISBAJUD), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, com a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 5 (cinco) dias, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de R$ 200,00 (duzentos reais), proceda-se a transferência. Valores inferiores ao estabelecido deverá ser desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 23 de junho de 2022.

28/09/2022, 00:00

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