Procedimento Comum Cível 5005119-30.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005119-30.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 23:40

Publicação

24/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, intimo a parte AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Com o cumprimento (pagamento), os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005119-30.2021.4.03.6100

23/11/2022, 00:00

Trânsito em julgado

14/09/2022, 20:01

Publicação

18/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005119-30.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação, com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta por JACOBS DOUWE BR COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉS LTDA. em face da UNIÃO, tendo por objeto a antecipação dos efeitos da penhora e expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante apresentação de apólice de seguro garantia. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Deferida a tutela de urgência para determinar a emissão de certidão de regularidade fiscal. A União informou o ajuizamento da execução fiscal correlata. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação, por sua vez, dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.123.669/RS, firmou a tese de que “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa”. Assim, o devedor não pode ser prejudicado pela inércia da exequente, por isso, é possível, mediante oferecimento de garantia, que sejam antecipados os efeitos da penhora, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, e, em consequência seja emitida a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por sua vez, a União exerce o seu direito de cobrar a dívida fiscal quando ingressa com a ação executiva, na qual cabe a discussão relativa à garantia. No caso vertente, verifico que a Requerente comprova a propositura da execução fiscal n. 5001022-49.2021.403.6144 para cobrança dos valores devidos ao Fisco. Desse modo, resta evidenciada a carência superveniente de ação, por falta de interesse de agir. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL A TORNAR SEM OBJETO A PRETENSÃO CONTRIBUINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Correta a extinção da cautelar, no que respeita aos débitos inscritos em Dívida Ativa que já tiveram ajuizamento da execução fiscal, porque hábil a medida acautelatória desde que prévia ao aforamento executivo, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1123669/RS. Precedente. A União tem o dever e a discricionariedade para cobrar o crédito tributário, portanto, o superveniente aforamento, ao momento em que tramitava a presente cautelar, não pode ser considerado má-fé, mas exercício regular de direito, de maneira que as questões envolvendo a garantia da execução deverão ser tratadas no executivo, tanto quanto bem sabe o polo privado dispõe o ordenamento de mecanismos para a obtenção de CPEND, assim como para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que, a seu critério, deverão ser perseguidos. Precedente. Os honorários advocatícios devem ser afastados, pois, ao tempo do ajuizamento, detinha o particular interesse processual, cuidando-se de ajuizamento superveniente da execução fiscal, não havendo de se falar, por outro lado, em causalidade fazendária, que agiu no exercício regular de direito ao aforar o executivo fiscal, portanto cada parte a arcar com os honorários de seu Patrono, à luz do CDC anterior, aplicável ao vertente caso. Autorizado o levantamento da garantia, conforme anuência fazendária de fls. 272. Parcial provimento à apelação, unicamente para afastar os honorários advocatícios, na forma aqui estatuída.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043859 0031142-27.2013.4.03.6182, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, considerando a propositura da mencionada demanda para a liquidação dos débitos materializados nas Certidões de Dívida Ativa objeto dos autos, não subsiste razão para o prosseguimento do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Descabida a condenação em honorários de sucumbência, haja vista que a propositura das execuções fiscais, correspondentes ao débito em discussão, ocorreu em momento posterior ao ajuizamento dos autos em epígrafe. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Fica autorizada a transferência da garantia para o executivo fiscal n. 5001022-49.2021.403.6144. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

16/08/2022, 11:49

Ausência das condições da ação

15/08/2022, 16:11

Conclusão (para decisão)

14/03/2022, 12:17

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID91726865 e ID243790766: a parte requerente pugnou que sejam declarados garantidos os débitos concernentes à Certidão de Dívida Ativa n. 80.6.20.217755-60, mediante a apresentação de endosso à apólice de seguro garantia ofertado nos autos. Instada, a União alegou inidoneidade da garantia ofertada. A parte executada juntou petição. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a União alegou a inidoneidade da apólice de seguro garantia, sob o argumento do não atendimento às exigências previstas §3.º, do Artigo 3.º, da Portaria PGFN n.º 164 de 27 de Fevereiro de 2014. No entanto, verifico que a exigência da União se refere a cláusula que vulnera a garantia ofertada, visto que não houve ofensa às regras preconizadas na Portaria PGFN n.º 164 de 27 de Fevereiro de 2014. A União se opõe ao item n.15 das “Condições Gerais” da apólice que trata da hipótese de rescisão contratual, que assim prevê: 15. Rescisão contratual: 15.1 No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições: (...) GRIFEI Disso decorre que é necessária a concordância do segurado (União) para a rescisão total ou parcial do contrato, à qual está assegurado total controle do momento em que a garantia poderá ser desconstituída. Outrossim, constato, ainda, que a apólice de seguro garantia preencheu os demais requisitos exigidos pela União. Assim, tenho que a Portaria n. 164/2014 da PGFN foi integralmente atendida. Desse modo, verifico que a Apólice de Seguro Garantia apresentada nos autos foi ofertada em montante correspondente ao crédito tributário demandado nestes autos, consistindo em garantia idônea do débito. Pelo exposto, considerando idônea e suficiente a garantia ofertada nos autos, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005119-30.2021.4.03.6100 DEFIRO a tutela de urgência, declarando garantidos os créditos consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa n. 80.6.20.217755-60, de modo que não configurem óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da parte executada e que não sejam objeto de Protesto. Expeça-se o necessário para intimação da União, por meio de seu representante legal. Cumpra-se com urgência. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se as partes e nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Antecipação de tutela

07/03/2022, 19:56

Documentos

Ato ordinatório

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005119-30.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação, com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta por JACOBS DOUWE BR COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉS LTDA. em face da UNIÃO, tendo por objeto a antecipação dos efeitos da penhora e expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, mediante apresentação de apólice de seguro garantia. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. Deferida a tutela de urgência para determinar a emissão de certidão de regularidade fiscal. A União informou o ajuizamento da execução fiscal correlata. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação, por sua vez, dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.123.669/RS, firmou a tese de que “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa”. Assim, o devedor não pode ser prejudicado pela inércia da exequente, por isso, é possível, mediante oferecimento de garantia, que sejam antecipados os efeitos da penhora, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, e, em consequência seja emitida a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por sua vez, a União exerce o seu direito de cobrar a dívida fiscal quando ingressa com a ação executiva, na qual cabe a discussão relativa à garantia. No caso vertente, verifico que a Requerente comprova a propositura da execução fiscal n. 5001022-49.2021.403.6144 para cobrança dos valores devidos ao Fisco. Desse modo, resta evidenciada a carência superveniente de ação, por falta de interesse de agir. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL A TORNAR SEM OBJETO A PRETENSÃO CONTRIBUINTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO Correta a extinção da cautelar, no que respeita aos débitos inscritos em Dívida Ativa que já tiveram ajuizamento da execução fiscal, porque hábil a medida acautelatória desde que prévia ao aforamento executivo, matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1123669/RS. Precedente. A União tem o dever e a discricionariedade para cobrar o crédito tributário, portanto, o superveniente aforamento, ao momento em que tramitava a presente cautelar, não pode ser considerado má-fé, mas exercício regular de direito, de maneira que as questões envolvendo a garantia da execução deverão ser tratadas no executivo, tanto quanto bem sabe o polo privado dispõe o ordenamento de mecanismos para a obtenção de CPEND, assim como para suspender a exigibilidade do crédito tributário, que, a seu critério, deverão ser perseguidos. Precedente. Os honorários advocatícios devem ser afastados, pois, ao tempo do ajuizamento, detinha o particular interesse processual, cuidando-se de ajuizamento superveniente da execução fiscal, não havendo de se falar, por outro lado, em causalidade fazendária, que agiu no exercício regular de direito ao aforar o executivo fiscal, portanto cada parte a arcar com os honorários de seu Patrono, à luz do CDC anterior, aplicável ao vertente caso. Autorizado o levantamento da garantia, conforme anuência fazendária de fls. 272. Parcial provimento à apelação, unicamente para afastar os honorários advocatícios, na forma aqui estatuída.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043859 0031142-27.2013.4.03.6182, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, considerando a propositura da mencionada demanda para a liquidação dos débitos materializados nas Certidões de Dívida Ativa objeto dos autos, não subsiste razão para o prosseguimento do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Descabida a condenação em honorários de sucumbência, haja vista que a propositura das execuções fiscais, correspondentes ao débito em discussão, ocorreu em momento posterior ao ajuizamento dos autos em epígrafe. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Fica autorizada a transferência da garantia para o executivo fiscal n. 5001022-49.2021.403.6144. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID91726865 e ID243790766: a parte requerente pugnou que sejam declarados garantidos os débitos concernentes à Certidão de Dívida Ativa n. 80.6.20.217755-60, mediante a apresentação de endosso à apólice de seguro garantia ofertado nos autos. Instada, a União alegou inidoneidade da garantia ofertada. A parte executada juntou petição. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a União alegou a inidoneidade da apólice de seguro garantia, sob o argumento do não atendimento às exigências previstas §3.º, do Artigo 3.º, da Portaria PGFN n.º 164 de 27 de Fevereiro de 2014. No entanto, verifico que a exigência da União se refere a cláusula que vulnera a garantia ofertada, visto que não houve ofensa às regras preconizadas na Portaria PGFN n.º 164 de 27 de Fevereiro de 2014. A União se opõe ao item n.15 das “Condições Gerais” da apólice que trata da hipótese de rescisão contratual, que assim prevê: 15. Rescisão contratual: 15.1 No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições: (...) GRIFEI Disso decorre que é necessária a concordância do segurado (União) para a rescisão total ou parcial do contrato, à qual está assegurado total controle do momento em que a garantia poderá ser desconstituída. Outrossim, constato, ainda, que a apólice de seguro garantia preencheu os demais requisitos exigidos pela União. Assim, tenho que a Portaria n. 164/2014 da PGFN foi integralmente atendida. Desse modo, verifico que a Apólice de Seguro Garantia apresentada nos autos foi ofertada em montante correspondente ao crédito tributário demandado nestes autos, consistindo em garantia idônea do débito. Pelo exposto, considerando idônea e suficiente a garantia ofertada nos autos, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005119-30.2021.4.03.6100 DEFIRO a tutela de urgência, declarando garantidos os créditos consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa n. 80.6.20.217755-60, de modo que não configurem óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da parte executada e que não sejam objeto de Protesto. Expeça-se o necessário para intimação da União, por meio de seu representante legal. Cumpra-se com urgência. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se as partes e nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte autora visa, única e exclusivamente, a oferta de garantia para suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído e já inscrito em dívida ativa, assegurando, em consequência, a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Citada, a União Federal informou o ajuizamento da execução fiscal 5001022-49.2021.403.6144, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Barueri – SP, e que trata da mesma inscrição em dívida ativa objeto da presente ação. Decido. A natureza acessória e meramente instrumental da presente ação é evidente, pois o seu objeto se restringe ao oferecimento de caução em execução fiscal. Noticiado o ajuizamento da execução fiscal, caracterizada está a competência do juízo da execução para conhecimento e processamento do presente feito. Neste sentido, uníssono é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme recentes julgados: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUÇÃO. SEGURO-GARANTIA APRESENTADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Indiscutível a possibilidade de o devedor se antecipar ao credor de futura execução fiscal, com a prestação de caução, a qual lhe garanta o regular exercício da atividade empresarial. 2. A mesma razão que autoriza a prestação de caução, uniformidade de tratamento entre os contribuintes, impõe a competência da vara especializada em execução fiscal para processá-la e julgá-la. 3. Imperativo decorrente dos princípios da simplificação, isonomia, operatividade e eficiência do sistema processual. 4. Inteligência dos artigos 299 e 61 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 1º, inciso III, do Provimento CJF3R nº 25/2017 e 341 do Provimento CORE nº 64/2005. 5. Conflito negativo de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5003267-40.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/02/2019, Intimação via sistema DATA: 08/02/2019) E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEPÓSITO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FISCAL. Tutela cautelar antecedente visando o depósito com finalidade de garantir execução fiscal futura. Existência de conexão por acessoriedade entre as demandas. Incidência dos artigos 61 e 299 do CPC, c/c artigo 1º do Provimento nº25/2017 do CJF3R. Competência das Varas especializadas em Execução Fiscal para apreciar e decidir na espécie. Conflito negativo de competência improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5014568-47.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/09/2019, Intimação via sistema DATA: 10/09/2019). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005119-30.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta 8ª Vara Cível, e DETERMINO o encaminhamento do processo para redistribuição por dependência à execução fiscal 5001022-49.2021.403.6144, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Barueri - SP. Dê-se baixa na distribuição. Int. SãO PAULO, 7 de abril de 2021.

09/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Antecipação de tutela

Todas as movimentações(61)