Apelação / Remessa Necessária 5030740-29.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5030740-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ANA CLAUDIA ROCHA ROSSI Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO - SP350913 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - 2ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) IMPETRADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450, CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos da superior instância, para que requeiram o que de direito em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data de assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030740-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/02/2025, 15:33

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2024, 13:46

Publicação

06/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ANA CLAUDIA ROCHA ROSSI Advogado do(a) APELADO: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO - SP350913-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de setembro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030740-29.2021.4.03.6100

05/09/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

03/09/2024, 18:44

Expedida/certificada

15/07/2024, 09:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 08:56

Recurso Especial

13/07/2024, 16:23

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/06/2024, 10:58

Publicação

27/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ANA CLAUDIA ROCHA ROSSI Advogado do(a) APELADO: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO - SP350913-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do Recurso Especial interposto nestes autos, por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, quanto à tempestividade e preparo. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de maio de 2024. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030740-29.2021.4.03.6100

24/05/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 17:30

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ANA CLAUDIA ROCHA ROSSI Advogado do(a) APELADO: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO - SP350913-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030740-29.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ANA CLAUDIA ROCHA ROSSI Advogado do(a) APELADO: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO - SP350913-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ANA CLAUDIA ROCHA ROSSI Advogado do(a) APELADO: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO - SP350913-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da suspensão do registro perante o Conselho de Classe, diante de sua inadimplência. Em relação à matéria versada nos autos, não obstante haja divergência nos Tribunais acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que permitem às entidades de classe suspender o direito ao exercício dos profissionais que estejam inadimplentes com suas respectivas anuidades, tal matéria foi objeto de discussão no RE nº 647.885, em que foi reconhecida a repercussão geral, Tema 732 do STF cuja tese foi assim fixada: "Tema 732/STF: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Nesse contexto, esta Corte Regional tem entendido que a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e do livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição. Nesse sentido, colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OAB. INADIMPLENCIA DE ANUIDADES. VEDAÇÃO DA SUSPENSAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. TEMA 732 DO STF. RE 647.885. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito suspensão do exercício profissional do advogado em razão da inadimplência relativa às anuidades cobradas pela OAB. 2. Sempre foi cercada de controvérsia a natureza jurídica sui generis da OAB, mas, no que diz respeito às anuidades e às sanções disciplinares cabíveis em caso de inadimplência, o STF, em recente julgamento do RE 647.885 com repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (tema 732). 3. Incabível, portanto, a suspensão do exercício profissional fundada na inadimplência de anuidades. Precedentes desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006153-81.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, DJEN DATA: 19/07/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012730-05.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021). 4. Remessa necessária desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5001452-70.2020.4.03.6100RELATO DES. FED. ANTONIO CEDENHO. TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 24/08/2021) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. ANUIDADE. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO STF E DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A matéria já foi apreciada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, onde ficou assentada a inconstitucionalidade da suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional, do exercício laboral de seus inscritos, por inadimplência de anuidades. 2. Nos termos da legislação de regência da matéria e da jurisprudência citada, não merece reparos a r. sentença ao afastar a suspensão da Apelada realizada pela OAB, por inadimplência de anuidades. 3. Precedentes desta Corte. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (ApelRemNec 5003060-32.2018.4.03.6114. RELATOR Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA. TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021) Desta feita, entendo que o inadimplemento de anuidades não pode constituir barreira ao exercício da atividade profissional, dado que, além de o adimplemento destas não guardar relação com as qualificações profissionais, a aplicação da penalidade impede a obtenção de recursos financeiros para quitação da dívida, cuja cobrança seria menos gravosa, e mais adequada, por meio de ação executiva. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030740-29.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CLAUDIA ROCHA ROSSI, em face do PRESIDENTE DO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - 2ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, objetivando a emissão de carteira física e digital, desprezando-se os débitos de anuidade. A sentença concedeu a segurança confirmando a liminar deferida. Custas pelo impetrado. Não há honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apela o conselho-réu sustenta, em síntese, que o ato praticado pela Autarquia não viola o direito ao livre exercício profissional da impetrante. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. A impetrante informou o descumprimento da liminar (id270653847). Intimada a impetrada apresentou comprovante de cumprimento da decisão informanda a disponibilidade da identidade profissional digital (id285123829). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5030740-29.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. ANUIDADE. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da suspensão do registro perante o Conselho de Classe, diante de sua inadimplência. - Não obstante haja divergência nos Tribunais acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que permitem às entidades de classe suspender o direito ao exercício dos profissionais que estejam inadimplentes com suas respectivas anuidades, tal matéria foi objeto de discussão no RE nº 647.885, em que foi reconhecida a repercussão geral, Tema 732 do STF cuja tese foi assim fixada: "Tema 732/STF: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". - Esta Corte Regional tem entendido que a restrição à atividade profissional, como forma de coação ao pagamento das taxas, contraria o princípio da legalidade e do livre exercício de trabalho, garantidos pela Constituição. - O inadimplemento de anuidades não pode constituir barreira ao exercício da atividade profissional, dado que, além de o adimplemento destas não guardar relação com as qualificações profissionais, a aplicação da penalidade impede a obtenção de recursos financeiros para quitação da dívida, cuja cobrança seria menos gravosa, e mais adequada, por meio de ação executiva. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ANA CLAUDIA ROCHA ROSSI Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO - SP350913 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - 2ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Através da presente impetração pretende a impetrante a concessão de ordem para determinar ao impetrado a emissão de carteira física e digital, desprezando-se os débitos de anuidade. Aduz ser inscrita no CRECI desde 2017 e aprovada em processo seletivo para função análoga a corretora na construtora Vivaz, em 10/2021, com pendências financeiras perante a autoridade impetrada, que exigiu a repactuação das parcelas vencidas, para emissão da via digital da carteira do CRECI - SP. Formalizado o termo de confissão de dívida, o impetrado condiciona sua emissão no sítio eletrônico à quitação do primeiro boleto, rejeitando o pagamento após o primeiro salário, Entende ser a exigência ilegal, e que a conduta da autoridade impetrada está obstando seu exercício profissional. Pleiteou pela gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. A gratuidade judicial e a medida liminar foram deferidas na decisão de ID nº 140702387, determinando ao impetrado a liberação da via digital da carteira profissional da impetrante, desde que o único óbice seja a situação de inadimplência informada na petição inicial. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações, comprovando o cumprimento da liminar, suscitando a inadequação da via eleita, ante a ausência de prova pré-constituída. No mérito, pugna pela denegação da segurança. Informa, ainda, a existência de outros débitos em aberto, não descritos na peça vestibular e não inseridos no termo de confissão de dívida, a saber, a anuidade referente ao exercício de 2021 e o débito de multa eleitoral referente ao ano de 2018. O Ministério Público Federal requereu fosse instada a impetrante quanto ao interesse no prosseguimento do feito no ID nº 171220955. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de inadequação da via eleita, face a ausência de prova pré-constituída, devido à impossibilidade de dilação probatória, sendo os documentos apresentados pela impetrante suficientes para a presente ação. Com relação ao interesse processual entendo desnecessária a intimação requerida pelo Parquet Federal eis que a regularização da inscrição se operou por conta da medida liminar deferida e a extinção sem apreciação do mérito implicaria retorno à situação anterior. No mérito, tal como anotado na medida liminar deferida, a segurança merece ser concedida. A suspensão do exercício da atividade pelo profissional inadimplente com suas anuidades perante a entidade de classe constitui violação do livre exercício profissional. Muito embora a intelecção do art. 2º da Portaria 3.475/2008 estabeleça a necessidade de estar o inscrito em dia com suas obrigações, tal disposição deve ser interpretada em consonância como disposto no art. 5º, XIII da Constituição Federal, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. De se ponderar que o impetrado possui outros meios legais para exigir os valores que lhe são devidos, sendo inadmissível que pratique a cobrança da forma mais gravosa ao devedor, impondo óbice ao exercício de sua profissão, retirando-lhe, portanto, justamente os meios que possuía para obtenção de valores para a quitação da dívida. Aliás esse entendimento foi o adotado pelo STF em sessão virtual para análise do Recurso Extraordinário n. RE 647885, em repercussão geral, l assim decidiu:: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”. (Tema 732) Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I do CPC, e confirmo a liminar deferida Custas pelo impetrado Não há honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. SãO PAULO, 4 de março de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030740-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ANA CLAUDIA ROCHA ROSSI Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO - SP350913 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - 2ª REGIÃO, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Através da presente impetração pretende a impetrante a concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada a emissão de carteira profissional física e digital independentemente da quitação das anuidades atrasadas. Exerce a profissão de corretora de imóveis ostentando inscrição 176190-F desde 2017 e que por dificuldades financeiras deixou de pagar as anuidades. No dia 22 de outubro de 2021, obteve aprovação em processo seletivo para função análoga a corretora na construtora Vivaz, e necessita da via digital de sua carteira do CRECI. No entanto o impetrado condiciona a expedição da carteira ao pagamento da primeira parcela do acordo de parcelamento assinado, o que entende descabido, por violar seu direito ao livre exercício profissional. Requer a concessão da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030740-29.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Conforme termo de confissão de dívida ID 140609376, a parte possui débitos no valor total de R$ 2.882,50, e pretende parcela-los em 08 (oito) prestações mensais. Ao tentar emitir sua carteira digital no site do impetrado, deparou-se com a mensagem de erro, tendo sido posteriormente esclarecido que o documento somente seria emitido após o pagamento da primeira parcela do acordo - ID 140609385. Tal ato viola o direito ao livre exercício profissional da parte impetrante, que não pode sofrer restrições em decorrência de sua situação de inadimplência. O impetrado tem outras maneiras para cobrar os valores que lhe são devidos. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. REINSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. I - A restrição ao exercício de atividades profissionais do corretor de imóveis inadimplente, como forma indireta de coação ao pagamento das contribuições devidas, atenta contra o princípio da legalidade e da garantia ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, assegurados na Constituição da República. II - A legislação pertinente à matéria assegura às autarquias de fiscalização profissional os meios próprios para a cobrança de anuidades, observado o devido processo legal e o princípio do contraditório, ou seja, por meio de execuções fiscais. III - Apelação improvida. Remessa Oficial improvida." (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 285830..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0021280-65.2005.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO: 200561000212804..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2005.61.00.021280-4,..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2013..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Disso tudo se infere a presença do fumus boni juris, sendo que o periculum in mora decorre da necessidade de apresentação do documento para obtenção de vaga de emprego. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida para determinar ao impetrado a liberação da via digital da carteira profissional da impetrante, desde que o único óbice seja a situação de inadimplência informada na petição inicial. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual, anexando aos autos a via assinada do instrumento de mandato ID 140609374, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para pronto cumprimento, bem como para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se mandado de intimação ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. As diligências deverão ser cumpridas pela Central de Mandados, ante a urgência invocada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Por fim, tornem conclusos para sentença; Intime-se. SÃO PAULO, 26 de outubro de 2021.

27/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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