Monitória 5002547-17.2020.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5002547-17.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/07/2025, 16:05

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:58

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:38

Mero expediente

21/05/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 15:42

Expedida/certificada

07/05/2025, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: SIMONE PANTALEAO MACEDO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002547-17.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, Ante a inércia da executada, defiro o pedido da exequente (id 330638769). Oficie-se à agência 3971/CEF informando que este juízo autorizou o levantamento pela exequente do depósito oriundo de bloqueio judicial nestes autos, comunicando-se o juízo acerca do cumprimento da medida, no prazo de 20 dias. Após, manifeste-se a autora/exequente sobre o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Informe a autora/exequente, no mesmo prazo supra, o valor atualizado do débito, considerando-se os valores já levantados, juntando planilha de evolução da dívida. Nada sendo requerido, sobrestem-se os autos no arquivo, valendo ressaltar que não cabe ao juízo o controle de prazo de suspensão do processo. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 30 de agosto de 2024.

10/09/2024, 00:00

Mero expediente

02/09/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 17:49

Julgamento em Diligência

31/07/2024, 17:49

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: SIMONE PANTALEAO MACEDO Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002547-17.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, Ante a duplicidade dos documentos ids 326791327 e 326791956, determino o cancelamento dos mesmos. Concedo à executada o prazo de 5(cinco) dias para juntar aos autos os extratos bancários mensais onde constam os bloqueios de numerários, bem como, comprovar se a constrição recaiu sobre conta poupança ou, em que a parte recebe salário. Após, voltem imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. ARAçATUBA, 5 de julho de 2024.

09/07/2024, 00:00

Mero expediente

08/07/2024, 14:02

Documentos

Despacho

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: SIMONE PANTALEAO MACEDO Advogado do(a) REU: WAGNER RODEGUERO - SP168851 MONITÓRIA (40) Nº 5002547-17.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em decisão. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da pessoa física SIMONE PANTALEÃO MACEDO, para fins de se cobrar o crédito materializado no contrato n. 0000992561940798, cujo valor é de R$ 40.354,88, em valores posicionados para dezembro de 2020. A ré foi regularmente citada por oficial de justiça aos 25/05/2021 (fl. 37) e interpôs, então, a exceção de pré-executividade de fls. 39/62. Em preliminar, disse estar passando por gravíssimas dificuldades financeiras e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, suscitaram basicamente a ocorrência de excesso de execução, dizendo que o banco autor estaria cobrando juros capitalizados e em patamares abusivos, o que estaria a tornar a dívida absolutamente impagável. Requereu, ainda, a aplicação das normas do CDC ao caso em comento como fundamento para a inversão do ônus da prova e a aplicação de outras benesses legais. Postulou, ainda, pela produção de prova pericial contábil, a fim de apurar o valor efetivamente devido ao banco autor e comprovar as suas alegações. Às fls. 64/68, anexou documentos com a finalidade de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. À fl. 69, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da ré. A CEF manifestou-se sobre o incidente às fls. 71/78. No mérito, em resumo, sustentou a plena validade dos contratos assinados entre as partes, consoante o princípio do pacta sunt servanda, bem como a inexistência de quaisquer cláusulas contratuais abusivas e/ou ilegais. Requereu, desta forma, que a exceção seja rejeitada, dando-se prosseguimento ao feito. É o relatório do necessário. DECIDO. Não havendo preliminares, passo imediatamente ao mérito. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos Quanto ao pedido da autora, no sentido de eventual incidência das normas consumeristas na proteção de seus interesses, não lhe assiste razão. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, essa proteção não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando a parte interessada, efetivamente, a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cabe mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor somente deve ser deferida se restar comprovada, no processo, a efetiva vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Não é esse o caso concreto dos autos, todavia, pois a parte embargante está devidamente assistida por advogado, com capacidade técnica para efetuar sua defesa. Não se verifica, portanto, hipossuficiência técnica/jurídica a justificar a inversão do ônus da prova, na medida em que as questões discutidas revelam-se eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova. Observo, ainda, que a parte excipiente confessa expressamente a existência da dívida, dizendo apenas que, após entrar em dificuldades financeiras e com o advento da pandemia mundial de Coronavírus, não conseguiu mais honrar as suas obrigações com a CEF. Da alegação da cobrança de juros capitalizados e em patamares maiores do que os devidos No que diz respeito a essa alegação, o incidente também há que ser rejeitado, eis que as alegações da parte excipiente são inconsistentes, genéricas e manifestamente protelatórias. De fato, aduz a parte excipiente a ocorrência de excesso de execução, rotulando que a cobrança que está a ser feita pela CEF é abusiva, ilegal e outros adjetivos do gênero. Todavia, não indica os motivos pelos quais a cobrança seria abusiva e nem tampouco traz aos autos os valores que entende como corretos. Em outras palavras: a parte excipiente alega por alegar, sem nada comprovar; aventa sobre possível excesso de execução, diz que há cumulação de cobranças não permitidas em lei, mas não traz qualquer comprovação que trouxesse um mínimo de plausibilidade às alegações de que a CEF estivesse a lhe cobrar valores indevidos. Com efeito, basta observar que o excipiente deixou até mesmo de apontar na petição o valor que reputava correto e a memória do cálculo com base na qual o alegado excesso de execução pudesse ser demonstrado. Assim, trata-se de alegação vaga, genérica e destituída de qualquer fundamentação, de modo que o não acolhimento do pedido é medida que se impõe. Observo, ainda, que não pode ser deferida a prova pericial contábil que foi requerida, eis que a exceção de pré-executividade somente pode ser manejada para a apreciação de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que, ainda, não demandem instrução probatória; deste modo, completamente incabível o pedido de produção de provas, no incidente que ora se analisa. Desse modo, por qualquer ângulo que se analisem as alegações da excipiente, tudo conduz à rejeição de seus pedidos. Ante todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Intime-se a parte autora CEF para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. No silencio, permaneçam os autos aguardando provocação em arquivo. Publique-se, intime-se, cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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