Procedimento Comum Cível 5001756-83.2018.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001756-83.2018.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDA APARECIDA DE SOUSA FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS - SP191286, LUIZ HENRIQUE PRADO MARIANO - SP238154, THAMIRES ADRIANE DO AMARAL OLIVEIRA RAMOS - SP390374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001756-83.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Vistos em inspeção. Tendo em vista a notícia de cumprimento da obrigação imposta na sentença, do pagamento da Requisição de Pequeno Valor ou precatório dentro do prazo legalmente previsto e diante da ausência de manifestação da parte exequente quanto a eventuais valores remanescentes, apesar de intimada, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo(a) executado(a). Fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) de pagamento(s) notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do(s) depósito(s) e os valores não sendo levantados, o(s) ofício(s) requisitório(s) poderá(ão) ser cancelado(s) e a(s) quantia(s) depositada(s) para a Conta Única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017. Transitada em julgado a presente decisão, e não havendo valores pendentes de levantamento à ordem de beneficiário(s), arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 16 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDA APARECIDA DE SOUSA FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS - SP191286, LUIZ HENRIQUE PRADO MARIANO - SP238154, THAMIRES ADRIANE DO AMARAL OLIVEIRA RAMOS - SP390374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a notícia do pagamento da RPV expedida nestes autos, conforme extrato de pagamento anexo, dê-se ciência às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Vale lembrar que nos termos do artigo 40, § 1º, da Resolução n.º CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, em regra, “os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”. Outrossim, fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) do pagamento notificada(s) de que passado o período de 2 (dois) anos do depósito e os valores não sendo levantados, o ofício requisitório será cancelado nos termos da Lei n.º 13.463/2017. Intimem-se. GUARATINGUETá, 19 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001756-83.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDA APARECIDA DE SOUSA FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS - SP191286, LUIZ HENRIQUE PRADO MARIANO - SP238154, THAMIRES ADRIANE DO AMARAL OLIVEIRA RAMOS - SP390374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão proferida, bem como conforme Portaria número 17/2008, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 01/09/2008, página 1010/1674, Caderno Judicial II: Ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) antes de sua(s) transmissão(ões) ao E. TRF da 3ª Região, conforme determinação do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 (cinco) dias. GUARATINGUETá, 1 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001756-83.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDA APARECIDA DE SOUSA FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS - SP191286, LUIZ HENRIQUE PRADO MARIANO - SP238154, THAMIRES ADRIANE DO AMARAL OLIVEIRA RAMOS - SP390374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Acolho os cálculos e parecer apresentados pela Contadoria Judicial id. 257323467 e id. 257323466, com os quais concordaram as partes. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e a decisão proferida nos autos do processo SEI n.º 0019597-98.2014.4.03.8000, pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Documento n.º 1283010), expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) considerando a opção da exequente de recebimento do crédito por meio de RPV, conforme termo de renúncia id. 259874252, transmitindo-o(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 579.431, com repercussão geral reconhecida - Tema 96, de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Com a expedição, intimem-se as partes, uma vez que eventuais erros materiais no(s) ofício(s) requisitório(s) devem ser apontados com a maior brevidade possível, haja vista o prazo legal para o pagamento da(s) quantia(s) requisitada(s). Após, caso nada requerido, aguarde-se a comunicação de pagamento. Intimem-se. GUARATINGUETá, 6 de outubro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001756-83.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDA APARECIDA DE SOUSA FARIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS - SP191286, LUIZ HENRIQUE PRADO MARIANO - SP238154, THAMIRES ADRIANE DO AMARAL OLIVEIRA RAMOS - SP390374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos e parecer da Contadoria Judicial (CECALC), facultando-lhes, no mesmo prazo, eventual impugnação, desde que acompanhada dos cálculos considerados corretos e impugnação especificada, sob pena de indeferimento de plano e preclusão. 2. Outrossim, fica a parte autora/exequente intimada para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a opção de recebimento por meio de RPV, conforme preceitua o Art. 17, § 4º da Lei 10.259/2001, haja vista que o valor da execução é superior a 60 (sessenta) salários mínimos e, se o caso, juntar aos autos declaração expressa de renúncia ao valor excedente 3. Intimem-se. GUARATINGUETá, 22 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001756-83.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GERALDA APARECIDA DE SOUSA FARIAS Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS - SP191286, LUIZ HENRIQUE PRADO MARIANO - SP238154, THAMIRES ADRIANE DO AMARAL OLIVEIRA RAMOS - SP390374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 150703054: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001756-83.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá trata-se de informação da Contadoria Judicial, solicitando orientação de como proceder em relação aos atrasados, tendo em vista as remunerações recebidas pela parte exequente em períodos abarcados pelo cálculo a ser elaborado. Instada a manifestar, segue petição da parte exequente (id. 249491195). Decido. No caso, a questão já foi devidamente tratada pela Turma Nacional de Uniformização, confira-se: SÚMULA 72 – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.” Também nesse sentido a decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.013: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente." Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Contadoria Judicial (CECALC) para apuração dos atrasados sem o desconto dos valores recebidos pela autora, a titulo de remuneração, no período abarcado pela conta de liquidação. Intimem-se. Cumpra-se. GUARATINGUETá, 30 de junho de 2022.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDA APARECIDA DE SOUSA FARIAS Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS - SP191286, LUIZ HENRIQUE PRADO MARIANO - SP238154, THAMIRES ADRIANE DO AMARAL OLIVEIRA RAMOS - SP390374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito o despacho anterior (ID 242314538), haja vista que proferido em evidente erro material. Anoto que já há nos autos informação de cumprimento do v. acórdão (ID 186990637). Assim, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da informação/parecer juntado aos autos pela Contadoria Judicial (ID 150703054), informando que a parte autora auferiu remuneração em período abarcado pela conta de liquidação. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. GUARATINGUETá, 14 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001756-83.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDA APARECIDA DE SOUSA FARIAS Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS - SP191286, LUIZ HENRIQUE PRADO MARIANO - SP238154, THAMIRES ADRIANE DO AMARAL OLIVEIRA RAMOS - SP390374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ (INSS), comunicando-a do trânsito em julgado, para ciência e providências em cumprimento ao v. acórdão, com a ressalva de que os valores dos atrasados, se houver, serão pagos através de requisição de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 17 da Lei 10.259/2001. Sem prejuízo, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado e o ofício de cumprimento da tutela antecipada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC), para fins de cálculo decorrente das parcelas em atraso. Intimem-se. Cumpra-se. GUARATINGUETá, 10 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001756-83.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDA APARECIDA DE SOUSA FARIAS Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS - SP191286, LUIZ HENRIQUE PRADO MARIANO - SP238154, THAMIRES ADRIANE DO AMARAL OLIVEIRA RAMOS - SP390374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ (INSS), comunicando-a do trânsito em julgado, para ciência e providências em cumprimento ao v. acórdão (ID 58881679), com a ressalva de que os valores dos atrasados, se houver, serão pagos através de requisição de pagamento, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 17 da Lei 10.259/2001. Sem prejuízo, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado e o ofício de cumprimento da tutela antecipada (ID 58881667), remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC), para fins de cálculo decorrente das parcelas em atraso, observado o quanto consignado no julgado definitivo (ID 58881679) quanto a data de início do benefício. Intimem-se. Cumpra-se. GUARATINGUETá, 4 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001756-83.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá

10/11/2021, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

15/03/2019, 13:26

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/02/2019, 07:00

Publicação

01/02/2019, 07:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2019, 13:16

Remessa (outros motivos)

20/12/2018, 10:41

Distribuição (sorteio)

19/12/2018, 16:18

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 00:00