Cumprimento de sentença 0000167-35.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 19.547,49

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO BINI

OAB/SP 52887·CPF·Representa: Réu

JAIR JOSE MARIANO FILHO

OAB/SP 341026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2024, 19:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:04

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2023, 22:28

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:37

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de apelação

22/08/2023, 09:41

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:04

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:01

Todas as movimentações(208)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/03/2024, 19:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•30/11/2023, 17:33

Despacho

•24/10/2023, 17:03

16/11/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:04

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2023, 22:28

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:37

Juntada de certidão

24/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de apelação

22/08/2023, 09:41

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:04

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 20:17

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 17:47

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:47

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:47

Juntada de certidão

28/06/2023, 17:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2023, 10:08

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:56

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:00

Publicado Despacho em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 17:41

Juntada de certidão

01/06/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 17:41

Juntada de certidão

01/06/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 23:19

Conclusos para decisão

12/04/2023, 17:23

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:23

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 19:47

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:33

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 09:54

Juntada de certidão

12/12/2022, 17:21

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:21

Juntada de certidão

12/12/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 16:17

Juntada de certidão

11/11/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 17:34

Juntada de certidão

27/09/2022, 14:21

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:21

Juntada de certidão

27/09/2022, 14:21

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2022, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 16:41

Juntada de certidão

02/09/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 15:24

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:48

Conclusos para despacho

26/07/2022, 11:48

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:04

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:26

Juntada de certidão

22/06/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2022, 16:26

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:05

Juntada de certidão

07/03/2022, 16:05

Juntada de certidão

07/03/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2022, 13:07

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 06:14

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:25

Juntada de certidão

27/01/2022, 16:10

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:10

Juntada de certidão

27/01/2022, 16:10

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO BINI - SP52887, JAIR JOSE MARIANO FILHO - SP341026 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000167-35.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id's 238925850 / 238925951: Dê-se ciência às partes acerca da conversão em renda dos valores depositados nos autos em cumprimento ao ofício Id 171058664. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Int. SãO PAULO, 5 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 14:36

Juntada de certidão

12/01/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:30

Juntada de certidão

05/01/2022, 17:13

Conclusos para despacho

05/01/2022, 17:13

Juntada de certidão

05/01/2022, 17:13

Juntada de certidão

05/01/2022, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.

14/12/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 03:18

Juntada de certidão

10/12/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:24

Juntada de certidão

10/12/2021, 17:23

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/12/2021, 17:23

Juntada de ato ordinatório

09/12/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 15:22

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:33

Juntada de certidão

07/12/2021, 16:33

Juntada de certidão

06/12/2021, 13:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:11

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:11

Publicado Despacho em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 11:23

Juntada de certidão

24/11/2021, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:40

Juntada de certidão

08/11/2021, 14:04

Conclusos para despacho

08/11/2021, 14:04

Juntada de certidão

08/11/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/11/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 14:32

Juntada de certidão

18/10/2021, 14:31

Juntada de certidão

18/10/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:01

Juntada de certidão

28/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 08:54

Publicado Decisão em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:14

Juntada de certidão

03/09/2021, 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 11:01

Juntada de certidão

17/08/2021, 14:51

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:51

Juntada de certidão

17/08/2021, 14:51

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2021, 10:07

Publicado Despacho em 28/05/2021.

29/05/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 11:50

Juntada de certidão

27/05/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 14:22

Juntada de certidão

26/05/2021, 11:42

Conclusos para despacho

26/05/2021, 11:42

Juntada de certidão

26/05/2021, 11:42

Transitado em Julgado em 11/05/2021

26/05/2021, 11:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:36

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:49

Publicado Sentença em 17/03/2021.

17/03/2021, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 16:57

Juntada de certidão

15/03/2021, 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2021, 17:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 12:28

Juntada de certidão

08/03/2021, 12:45

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 12:45

Juntada de certidão

08/03/2021, 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2021, 10:34

Publicado Sentença em 16/12/2020.

16/12/2020, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 11:45

Juntada de certidão

14/12/2020, 11:45

Julgado improcedente o pedido

11/12/2020, 13:22

Juntada de certidão

05/10/2020, 15:22

Conclusos para julgamento

05/10/2020, 15:22

Juntada de certidão

05/10/2020, 15:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:31

Publicado Despacho em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2020

13/08/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 07:38

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 07:38

Juntada de certidão

10/08/2020, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 16:51

Juntada de certidão

07/08/2020, 12:44

Conclusos para despacho

07/08/2020, 12:43

Juntada de certidão

07/08/2020, 12:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/08/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2020, 09:03

Juntada de certidão

07/08/2020, 09:03

Juntada de certidão

07/08/2020, 09:03

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

06/08/2020, 23:39

Juntada de certidão

06/08/2020, 23:39

Juntada de certidão

06/08/2020, 19:42

Juntada de certidão

06/08/2020, 19:41

Juntada de certidão

06/08/2020, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 18:28

Conclusos para despacho

30/07/2020, 17:54

Juntada de certidão

30/07/2020, 17:54

Juntada de certidão

30/07/2020, 17:54

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA em 06/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 22:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 05/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 22:27

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 02:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 16:21

Juntada de certidão

20/02/2020, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 18:56

Juntada de certidão

17/02/2020, 18:54

Conclusos para despacho

09/08/2019, 13:06

Juntada de Certidão

09/08/2019, 13:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/08/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2019, 11:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/02/2019, 16:58

Despacho

•24/09/2023, 22:28

Sentença

•29/06/2023, 20:17

Despacho

•01/06/2023, 17:41

Despacho

•31/05/2023, 23:19

Despacho

•02/03/2023, 16:54

Despacho

•01/03/2023, 09:54

Despacho

•11/11/2022, 16:17

Despacho

•28/10/2022, 17:34

Despacho

•02/09/2022, 16:40

Despacho

•31/08/2022, 15:24

Despacho

•26/02/2022, 13:07

Despacho

•12/01/2022, 14:36

Despacho

•07/01/2022, 16:30

Todos os documentos(35)

Despacho

•30/11/2023, 17:33

Despacho

•24/10/2023, 17:03

Despacho

•24/09/2023, 22:28

Sentença

•29/06/2023, 20:17

Despacho

•01/06/2023, 17:41

Despacho

•31/05/2023, 23:19

Despacho

•02/03/2023, 16:54

Despacho

•01/03/2023, 09:54

Despacho

•11/11/2022, 16:17

Despacho

•28/10/2022, 17:34

Despacho

•02/09/2022, 16:40

Despacho

•31/08/2022, 15:24

Despacho

•26/02/2022, 13:07

Despacho

•12/01/2022, 14:36

Despacho

•07/01/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 17:24

Ofício de transferência eletrônica

•09/12/2021, 17:23

Outros Documentos

•09/12/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 17:23

Despacho

•24/11/2021, 11:23

Despacho

•18/11/2021, 15:40

Decisão

•28/09/2021, 15:01

Decisão

•03/09/2021, 15:14

Decisão

•01/09/2021, 11:01

Despacho

•26/05/2021, 14:22

Sentença

•15/03/2021, 16:57

Sentença

•12/03/2021, 17:08

Sentença

•14/12/2020, 11:45

Sentença

•11/12/2020, 13:22

Despacho

•10/08/2020, 07:38

Despacho

•07/08/2020, 16:51

Despacho

•30/07/2020, 18:28

Despacho

•20/02/2020, 16:21

Despacho

•18/02/2020, 14:49

Outros Documentos

•17/02/2020, 18:54