Recurso Especial 0002523-19.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta
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Exercício Profissional
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
Organização Político-administrativa / Administração Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TRF3
3° Grau
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Data de Distribuição
12/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Processos relacionados
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Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
60.***.***.0001-77
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Autor
CARMEN ISABEL FERRARI OLIVO - ME
CNPJ
55.***.***.0001-37
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Reu
Advogados / Representantes
HUMBERTO MARQUES DE JESUS
OAB/SP 182194
·
CPF
259.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Autor
RENATA VALERIA PINHO CASALE COHEN
OAB/SP 225847
·
CPF
284.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ANGELO ROBERTO JABUR BIMBATO
OAB/SP 184594
·
CPF
267.***.***-33
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
25/08/2021, 07:17
Transitado em Julgado em 24/08/2021
25/08/2021, 07:16
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 554275/2021
11/06/2021, 18:37
Protocolizada Petição 554275/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2021
11/06/2021, 18:05
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2021
10/06/2021, 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/06/2021, 19:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2021
09/06/2021, 15:10
Conhecido em parte o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido
09/06/2021, 15:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 502734/2021
27/05/2021, 20:42
Protocolizada Petição 502734/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2021
27/05/2021, 20:26
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
26/05/2021, 11:09
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1843445)
26/05/2021, 11:09
Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
24/05/2021, 09:51
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2021
24/05/2021, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/05/2021, 18:57
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Todas as movimentações
(30)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
25/08/2021, 07:17
Transitado em Julgado em 24/08/2021
25/08/2021, 07:16
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 554275/2021
11/06/2021, 18:37
Protocolizada Petição 554275/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2021
11/06/2021, 18:05
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2021
10/06/2021, 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
09/06/2021, 19:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2021
09/06/2021, 15:10
Conhecido em parte o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e não-provido
09/06/2021, 15:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 502734/2021
27/05/2021, 20:42
Protocolizada Petição 502734/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2021
27/05/2021, 20:26
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
26/05/2021, 11:09
Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1843445)
26/05/2021, 11:09
Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
24/05/2021, 09:51
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2021
24/05/2021, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
21/05/2021, 18:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2021
20/05/2021, 22:10
Conheço do agravo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar sua autuação como Recurso Especial
20/05/2021, 22:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)
20/05/2021, 08:00
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 470643/2021
19/05/2021, 20:32
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
19/05/2021, 20:26
Protocolizada Petição 470643/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/05/2021
19/05/2021, 20:26
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
12/05/2021, 09:25
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.
12/05/2021, 09:21
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
12/05/2021, 09:21
Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
12/05/2021, 09:04
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
10/05/2021, 15:58
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
10/05/2021, 13:16
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
19/03/2021, 09:46
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/03/2021, 09:04
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
24/02/2021, 20:23
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
09/06/2021, 15:10
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
20/05/2021, 22:10
-
•
22/02/2021, 18:42