Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO
EXECUTADO: CAMPOS & ARTIOLI LTDA - ME, LUIS GUSTAVO MOREIRA CAMPOS D E C I S Ã O
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002548-50.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Bloqueado valores via sistema Sisbajud (Id. 259020027 – 05/08/2022), a parte executada veio aos autos requerer a liberação dos valores, uma vez que a penhora recaiu sobre valores depositados em sua conta-poupança, portanto, impenhoráveis (Id 260602785 – 23/08/2022). É o relatório. Delibero. Nos termos do artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. O objetivo da declaração de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III, da CF. A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna. Com fundamento nesse dispositivo, a jurisprudência pátria se posicionou no sentido de que havendo comprovação de que os valores bloqueados decorrem de conta de poupança, em limite-teto inferior a 40 salários-mínimos, portanto impenhoráveis, é de rigor sua liberação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Josilda Valença Araújo interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, manteve o bloqueio de valores nas contas da agravante, que resultara na constrição total de R$ 5.158,31 (Cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos). 2. É certo que o art. 833, X, do CPC/15 dispõe que é absolutamente impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". 3. Ao contrário do que entendeu o Juiz a quo, as poucas movimentações financeiras presentes nos extratos financeiros da conta da agravante não dão ensejo à descaracterização da natureza de poupança da conta. 4. Sob essa ótica, são impenhoráveis os valores bloqueados, vez que são inferiores ao limite de 40 salários mínimos estabelecido por lei. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio dos valores indevidamente constritos. (AG 00005920920164050000 - Agravo de Instrumento – 144336, Rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5, Segunda Turma, DJE - Data::01/08/2016 - Página::69). Pois bem, no caso, os extratos bancários juntados nos ids 260605388 e 260605395 comprovam que as contas de sua titularidade na Caixa Econômica Federal: Conta 1 (Ag. 3880 - Ope. 1288 - Conta 000872597513-5 com saldo bloqueado no valor de R$ 1.006,49) e, Conta 2 (Ag. 1205 - Ope. 1288 - Conta 000855306217-0 com saldo bloqueado no valor de R$ 8,54), são do tipo Poupança (operação 1288), bem como de que os valores penhorados são inferiores ao limite-teto de 40 salário mínimos. Assim, a quantia lá bloqueada está protegida pelo manto da impenhorabilidade, o que inviabiliza a permanência da constrição.
Ante o exposto, defiro o pedido para desbloqueio dos valores penhorados/bloqueados (Id. 259020027 – 05/08/2022). Adote a Secretaria as medidas necessárias para tanto. Em prosseguimento, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de agosto de 2022.