Procedimento Comum Cível 5001543-42.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001543-42.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2023, 15:09

Trânsito em julgado

13/06/2023, 15:08

Publicação

27/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: D. F. DE LIMA OPTICAL - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO - SP312638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001543-42.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação de conhecimento, proposta por D. F. DE LIMA OPTICAL - ME em face de UNIAO FEDERAL. Certidão de trânsito em julgado (fl. 129). Apresentados os cálculos de liquidação pelo exequente (fls. 131/132), iniciou-se a fase cumprimento de sentença (fl.138). A executada impugnou os cálculos apresentados, alegando excesso na execução em curso (fl. 139/141). A Contadoria Judicial apresentou seu parecer (fls. 145/147). Por decisão fls. 151/153, homologou-se os cálculos da contadoria, sendo julgada procedente a impugnação interposta pela executada. Foram expedidos os Ofícios Requisitórios n. 20220174384 (fls. 161/162) Comprovante de pagamento (fl.175). Comprovantes do pagamento dos honorários sucumbenciais efetuados pela parte exequente (fl. 176/181). Comprovante de transferência (fl. 189). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios já pagos. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr) PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2023, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2023, 13:58

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 13:01

Expedida/certificada

12/12/2022, 15:41

Mero expediente

05/12/2022, 13:34

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: D. F. DE LIMA OPTICAL - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO - SP312638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001543-42.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

09/11/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 16:55

Expedida/certificada

24/10/2022, 12:48

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D. F. DE LIMA OPTICAL - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO - SP312638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001543-42.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, EM DECISÃO. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por D F DE LIMA OPTICAL - ME em face da UNIÃO FEDERAL. A parte exequente apresentou os seus cálculos de liquidação, às fls. 131/137, aduzindo ser credora da quantia total de R$ 22.290,62, em maio de 2021. Intimada a se manifestar sobre a conta, a UNIÃO FEDERAL interpôs impugnação à execução (fls. 139/141), sustentando a ocorrência de excesso de execução e dizendo ser devido apenas o valor de R$ 11.097,69, havendo excesso de execução superior a 11 mil reais. Postulou a procedência da impugnação, para afastar o excesso apontado. Houve réplica (fls. 143/144), ocasião em que a autora/exequente novamente sustentou a correção de sua conta. Diante da grande discrepância entre os valores apresentados, os autos foram, então, remetidos para a Contadoria do Juízo que juntou aos autos o parecer contábil de fls. 145/148, informando que seria devido, conforme a coisa julgada produzida no processo, o valor total de R$ 11.372,50, em maio de 2021. Intimados a se manifestar sobre o parecer, a parte autora com ele concordou imediatamente, requerendo homologação (fl. 150), enquanto a parte executada reafirmou a correção de sua própria conta (fl. 151). É o relatório do necessário. DECIDO. O parecer da contadoria há que ser imediatamente homologado, pois reflete com exatidão a coisa julgada produzida no processo principal. De fato, o senhor contador informou, em sua manifestação, os motivos pelos quais a sua conta diverge bastante dos valores que foram apresentados pela parte exequente (ela teria aplicado juros de mora de 1% ao mês, o que excede a coisa julgada que foi produzida no processo) e, de outro giro, foi encontrado valor muito próximo ao que fora informado pela UNIÃO (diferença de menos de 300 reais), pois houve apenas um equívoco quanto ao valor inicial da indenização. Assim, verifico que o excesso de execução de fato restou apurado, de modo que a procedência da impugnação da UNIÃO FEDERAL é medida que se impõe. Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃAO FEDERAL E HOMOLOGO O PARECER CONTÁBIL DE FLS. 145/148, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS. O quantum debeatur que deverá ser observado, na presente fase de cumprimento de sentença, é o que foi apurado pelo senhor contador, ou seja, a parte exequente deve receber o valor total de R$ 11.372,50, em maio de 2021. Condeno a parte exequente em honorários equivalentes a 10% do valor da diferença entre o que pretendia receber em sua petição de cumprimento e o que efetivamente irá receber, conforme cálculo homologado nesta decisão, observando que a parte autora/exequente não é beneficiária da justiça gratuita, conforme fl. 95. Custas processuais não são devidas. Após escoado o prazo recursal, requisitem-se os pagamentos, na forma e no prazo legais. Após efetivamente realizados os pagamentos em favor dos exequentes, tornem estes autos novamente conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. F. DE LIMA OPTICAL - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO - SP312638 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001543-42.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação proposta por Audax Vision Indústria (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 18.615.702/0001-45, qualificada na exordial de ID 35809012) em desfavor da União Federal. Narra a exordial, essencialmente, que teria realizado importação (DI 14/2197189-7) que fora apreendida e sujeita a pena de perdimento no auto de infração 0817900/09007-15. Informa que assim que cientificada da pena de perdimento, apresentou mandado de segurança (0024790-37.2015.4.03.6100) no qual fora concedida medida liminar determinando a imediata liberação da mercadoria e a anulação do ato da autoridade impetrada que aplicou a pena de perdimento. Ocorre que a União antecipou-se e procedeu o leilão da mercadoria, inviabilizando o resgate. Informa que a segurança ao final fora concedida e confirmada, tendo o feito transitado em julgado. Sendo assim, há consolidação da tese de que a atuação da União Federal ao proceder o perdimento seria equivocada. Entretanto, como houve perda do objeto, seria necessária a indenização do equivalente, devendo a União ressarcir, com base nos pressupostos gerais da responsabilidade civil, o valor da mercadoria, dos tributos recolhidos (imposto de importação, PIS/PASEP, Cofins, ICMS, taxa SISCOMEX) e do frete. Pede, assim, indenização no valor de R$22.877,68. Citada, a União contestou (ID 39866994). Reconhece o dever de indenizar o valor aduaneiro da mercadoria, mas não o de realizar a devolução do imposto de importação, dado que não incide Imposto de Importação sobre mercadoria perdida. Defende, ademais, que o Imposto de Importação tem como fator gerador a apresentação da Declaração de Importação, e que portanto o fato gerador ocorreu independentemente do destino da mercadoria, pelo que não haveria direito a qualquer ressarcimento. Sendo assim, pugna pela devolução de apenas R$6.312,78. A parte autora, em réplica (ID 40815521) defende que a restituição na hipótese deve ser integral, com todos os gastos relacionados à importação, e não apenas o valor da mercadoria. Isto porque o direito brasileiro consagra a reparação integral, conforme indicação expressa do Código Civil e da CRFB. É o que cumpria relatar. Passo a deliberar. Inicialmente, necessário observar que a PFN reconheceu a procedência parcial do pedido, informando que reconhece o direito da parte à indenização que corresponde ao valor aduaneiro da mercadoria - R$6.312,78 (que inclui o preço bruto acrescido do frete), além da restituição do Imposto de Importação. Como se perceberá, o juízo não concorda com tal cálculo realizado - feito a maior. Entretanto, o reconhecimento jurídico do pedido que não visa fraudar a lei não deve ser impedido pelo juízo, pois na realidade se configura como verdadeira ausência de pretensão resistida, que subtraí do juízo o poder de solucionar o mérito propriamente dito da causa. Ressalte-se que, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos, necessário presumir que o ato de reconhecimento do pedido realizado está devidamente amparado pelo ordenamento jurídico - apesar de não ter sido possível identificar o parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional que o autoriza. Homologo, para que surtam os devidos efeitos, o reconhecimento parcial. Passo a análise das verbas restantes debatidas. No caso concreto, não existe divergência acerca dos fatos narrados. Como demonstra a documentação acostada, houve apreensão de mercadoria importada em 26.08.15 (ID 35809586) e aplicação da pena de perdimento em 23.10.15 (ID 35809862). Em sentença datada de 22.09.16 o ato foi considerado nulo (ID 35809900), o que foi confirmado pelo E.TRF3 (ID 35810107). Ocorre que a sentença no mandado de segurança veio tarde demais, pois a esta altura a SRFB já tinha se desfazido da guarda do bem (ID 36787073). Necessário observar os fundamentos do acórdão mencionado: “Possível concluir, seguramente, pois, que existem casos de fraude em que não se aplica, porém, o perdimento de mercadorias. Isto porque a aplicação da pena de perdimento é incompatível com a exigência de imposto, na medida em que a apreensão dos bens importados suprime a própria base de cálculo do tributo, ocasionalmente descaracterizando até mesmo o fato gerador (veja-se o caso do IPI, em que o fato gerador correspondente é o desembaraço aduaneiro), e assim a própria incidência da norma tributária. Logo, o dispositivo trata de caso em que há comprovação de fraude, porém não se aplica a pena de perdimento, caso daquela consumada por declaração ideologicamente falsa de natureza, quantidade ou valor de mercadoria importada. Assim, retomando a análise do acervo probatório, observa-se que não há qualquer apuração de falsidade material da DI ou da fatura comercial que a instruiu (f. 57/65) - que, além de carreada aos autos em conjunto com a declaração da exportadora OPTI-EXPORT CO, dos Estados Unidos, contém informações idênticas às da DI a respeito do preço, classificação tributária, peso e discriminação das mercadorias importadas. Logo, o caso é de imputação de fraude por meio de declaração ideologicamente falsa, sujeita à aplicação de multa, e não de perdimento - a teor do raciocínio desenvolvido acima -, bem como multa por lançamento de ofício, se cabível” Os fundamentos trazidos na exordial são essencialmente de natureza administrativa – a parte argumenta em torno do direito à indenização, indicando que haveria responsabilidade do Estado que lhe geraria o direito à indenização. De fato, havendo um perdimento ilícito – e anulado - a parte autora tem direito à indenização com base nas premissas do direito administrativo, pois há um dano (perda do bem) que é derivação lógica e necessária de um ato estatal ilícito – declaração de perdimento. Como não há que se falar em análise de elemento subjetivo na responsabilidade estatal – por força do artigo 37, §6º da CRFB – estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil estatal. A indenização, naturalmente, deve restaurar a situação jurídica imediatamente anterior à violação da norma jurídica, que ocorre quando a SRFB, ao invés de aplicar a penalidade de multa, reputada correta pelo Judiciário, aplica a penalidade de perdimento. Para que haja a análise de qual seria o valor correto da indenização, necessário um juízo hipotético sobre o curso causal, suficiente para estabelecer no plano argumentativo o que efetivamente a parte perdeu. Pois bem, supondo que a SRFB tivesse atuado em conformidade com o direito – estabelecido na sentença do mandado de segurança 002790-37.2015.4.03.6100 – a parte autora, ao final do processo de importação, estaria na posse do bem. O seu patrimônio seria, essencialmente, o valor do bem importado em si, conforme avaliado no momento da declaração de importação, acrescido do valor de possível comercialização de tal bem após a internalização (lucro pretendido com a operação), do qual deveria ser subtraído o valor do custo da importação (taxa SISCOMEX, tributos outros incidentes e frete), além do valor da multa considerada legítima pelo Poder Judiciário. Desta maneira, percebe-se que a parte não poderia ser indenizada da forma como pretende a título de responsabilidade civil, dado que pretende receber de volta o valor do bem e dos custos de importação em sua integralidade. Ou seja, a parte quer a restituição integral não considerando a ilicitude do perdimento, mas considerando que na realidade a operação de importação não teria sequer ocorrido. Haveria, por via indireta, verdadeiro “apagamento” da multa que deveria ter sido imposta no caso concreto, com o retorno ao status quo ante anterior ao ato ilícito que está sendo combatido – o perdimento. Se a parte for indenizada como pretende, na realidade a compra do produto no exterior estaria sendo desfeita, e o que foi desfeito foi apenas o perdimento do bem, e não todo o processo de importação anterior. Na hipótese, aplicável, portanto, o disposto no artigo 30 do Decreto-Lei 1.455/76, que regulamenta exatamente a hipótese de desfazimento do perdimento por ordem judicial, sendo regra especial a ser aplicada em detrimento da regra do valor “real” do bem na legislação civil comum: “Art. 30. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – não houver declaração de importação ou de exportação; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” O valor base da restituição, portanto, seria o valor da mercadoria em si (R$ 4.849,50 – ID 35809586, fls. 3) correspondente ao efetivo prejuízo do autor causado pela decisão equivocada do Fisco, valor inferior ao valor já reconhecido pelo Fisco como procedente, no qual houve a inclusão do frete e do Imposto de Importação. Ressalte-se não ser possível, diante do princípio da congruência, a indenização pelo valor do lucro esperado do bem, vez que não houve qualquer pedido neste sentido, e nem sequer prova de qual seria a finalidade última do produto e do valor esperado por ele no mercado interno. Por fim, necessário perceber que as regras de isenção fiscal aplicáveis ao perdimento na hipótese da PIS/COFINS não aproveitam a parte, dado que o perdimento foi anulado judicialmente em seu favor. A título de esclarecimento, de se realçar que a presente sentença não constitui impedimento à imposição da multa – vez que, com a anulação do lançamento, se abre a possibilidade de sanção outra pelo ilícito praticado pela autora, conforme decisões judiciais anteriores. E a eventual multa aplicada deve ter o mesmo efeito sobre o pagamento que teria sobre a liberação definitiva da mercadoria que o pagamento está substituindo. Por fim, esclarece-se ainda que impossível qualquer juízo tributário sobre o ICMS, que é arrecadado por outro ente, não devendo a presente sentença impedir o debate de eventual isenção por perdimento no juízo estadual. Dispositivo: Diante de todo o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, declarando assim o direito da parte a ser indenizada em R$ 6.312,78 - com juros e correção monetária calculados de acordo com o disposto no artigo 30, §2º do Decreto-Lei 1.455/76, bem como a devolução do Imposto de Importação da operação, a ser corrigido pela SELIC desde o desembolso. Em relação aos demais pleitos, julgo o feito IMPROCEDENTE. Feito solucionado na forma do artigo 487, I e 487, III, "a" do CPC. Diante da regra do artigo 19, §1º, I da lei 10.522/02, a União fica isenta de condenação em honorários. Condeno a autora em honorários equivalentes a 10% do valor atualizado da causa, do qual deve ser deduzido, antes do cálculo do percentil, o valor atualizado do reconhecido pela Uniao. Honorários fixados no mínimo legal diante da ausência de fundamentos para remuneração extraordinária. Feito não sujeito ao reexame necessário, por não alcançar o valor de alçada. P.R.I. ARAçATUBA, 19 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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