Procedimento Comum Cível 5006150-64.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006150-64.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2025, 23:46

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 17:14

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO NUMERIANO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE FRANCA - SP335981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006150-64.2020.4.03.6183 Recebo a apelação interposta pela parte autora. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2024.

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 12:37

Sem efeito suspensivo

23/04/2024, 18:53

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 15:01

Petição (Apelação)

22/04/2024, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO NUMERIANO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE FRANCA - SP335981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006150-64.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Recebo a apelação interposta pelo INSS. Vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de abril de 2024.

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 15:29

Sem efeito suspensivo

02/04/2024, 12:27

Publicação

01/04/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 17:17

Documentos

Despacho

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO NUMERIANO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE FRANCA - SP335981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: JOÃO NUMERIANO DE AMORIM, portador da cédula de identidade RG nº 10.836.344-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 941.403.918-04 Parte ré: INSS Benefício a ser revisado: NB 42/194.532.422-5 Termo inicial do pagamento dos atrasados: 29/11/2022 Tempo especial reconhecido: • PIRÂMIDES BRASÍLIA, de 04/07/1984 a 08/02/1985; • CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL DE SÃO PAULO, de 15/12/1986 a 30/03/1992; • HEATING COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA, de 03/01/1994 a 08/12/1994; e • CUSHMAN & WAKEFIELD, de 10/08/2007 a 06/05/2009. Tempo comum reconhecido: • HEATING COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA, de 02/04/2012 a 24/09/2013. Tempo total de atividade da parte autora: 36 (trinta e seis) anos, 00 (zero) meses e 08 (oito) dias Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Não concedida. Atualização monetária: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no artigo 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário: Não – art. 496, § 3º do CPC/2015. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”, acessado em 22/03/2024. [2] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 MANTIDA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. A parte embargante aduz que o item "4" da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do art. 543-C do CPC ao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado. Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do art. 543-C do CPC no acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. Exame dos presentes Embargos de Declaração - caso concreto 1. Com efeito, tem razão a autarquia previdenciária quanto ao erro de premissa do item "4" da ementa, pois em 2002, data da reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995 (houve renumeração dos parágrafos). 2. Conforme decidido no acórdão embargado, esta Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, o que, com o erro material acima sanado, demanda a revisão da resolução do caso concreto. 7. A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum ("§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício."). 9. No caso dos autos, a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial. 10. Não se deve confundir tal situação, todavia, com as premissas adotadas no item "2" da ementa do acórdão embargado (2.1 acima), como segue: 10.1. "a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor": essa regra consiste na definição da lei que rege a configuração do tempo de serviço. Por exemplo, se o trabalho foi exercido de 1990 a 1995, a lei vigente no momento da prestação do serviço é que vai dizer se a atividade é especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço": para saber qual o fator de conversão do tempo de serviço de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito é a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de serviço para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição era de 35 anos (para homens), o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum será de 1,4 (resultado da divisão 35/25), sendo irrelevante se, ao tempo da prestação do lapso laboral que se pretende converter, havia norma que estipulava outra proporção. 11. No presente recurso representativo da controvérsia, repita-se, o objeto da controvérsia é saber qual lei rege a possibilidade de converter tempo comum em especial, e o que ficou estipulado (item "3" da ementa) no acórdão embargado é que a lei vigente no momento da aposentadoria disciplina o direito vindicado. 12. No caso concreto, o objetivo era que a conversão do tempo de serviço fosse regida pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C do CPC de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". 13. Ao embargado foi deferida administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição em 24.1.2002, pois preencheu o tempo de 35 anos de serviço, mas pretende converter o tempo comum que exerceu em especial, de forma a converter o citado benefício em aposentadoria especial. 14. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão do tempo comum em especial, pois, caso contrário, todos os aposentados por tempo de contribuição com 35 anos de tempo de serviço comum, por exemplo, poderiam pleitear a conversão desse tempo em especial (fator 1,4) de forma a também converter a aposentadoria comum em especial (25 anos) e, com isso, afastar o fator previdenciário. 15. Tal argumento de reforço, com intuito de apresentar visão sistêmica do regime geral de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comum em especial fixada pela Lei 9.032/1995. 16. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, portanto, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 17. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para prover o Recurso Especial e julgar improcedente a presente ação, invertendo-se os ônus sucumbenciais, mantendo-se incólume a resolução da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC. (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). [3] PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). [4] RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015) [5] “Da aposentadoria A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência definitiva, ao diretor que completar 30 anos de contribuição, se do sexo feminino e 35 anos, se do sexo masculino. Haverá uma carência de 180 contribuições mensais, permitindo-se uma redução por força do art. 182 do RPS. Há uma regra de transição para os segurados filiados anteriormente a 16 de dezembro de 1998, permitindo a possibilidade de se aposentar por tempo proporcional, como veremos abaixo: “Contar com 53 anos de idade se homem e 48 se mulher; Contar com tempo de contribuição de pelo menos 30 anos se homem e 25 se mulher; Adicionar 40% ao tempo de contribuição (conhecido por “pedágio”), daquele faltante na data de 16.12.98.” Portanto, esses são os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a filiação anterior à data da vigência da Emenda Constitucional n. 20/98”, (“A situação Previdenciária do Direito de Empresa”, Adilson Sanches, in: “Revista da Previdência Social – Ano XXIX - nº 296 – julho 2005, p. 441-442). São Paulo, 22 de março de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006150-64.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria formulado por JOÃO NUMERIANO DE AMORIM, portador da cédula de identidade RG nº 10.836.344-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 941.403.918-04, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 31/03/2017 (DER) – NB 42/182.229.988-5, o qual restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Apresentou novo requerimento em 24/09/2019 (DER) – NB 42/194.532.422-5, o qual, após regular análise, foi deferido pela autarquia previdenciária. Sustenta que se todos os períodos de atividade comum e especial houvessem sido computados na análise do primeiro requerimento, faria jus à concessão do benefício já naquela ocasião. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao cômputo ou o cômputo incorreto dos seguintes períodos de atividade comum: Sociedade Josmen Ltda, de 17/12/1974 a 16/10/1975; Sociedade Tapajós de Mão de Obra Ltda, de 23/10/1976 a 02/05/1977; Construtora Mendes Júnior, de 23/01/1979 a 15/06/1979; Heating Cooling Técnologia Térmica Ltda, de 02/04/2012 a 24/09/2013; e Contribuinte individual, de 01/10/2015 a 31/10/2015. Insurge-se, ainda, contra a recusa ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos: Pirâmides Brasília, de 04/07/1984 a 08/02/1985; Auto Posto Meta Ltda, de 01/11/1986 a 11/12/1986; Condomínio Centro Empresarial de São Paulo, de 15/12/1986 a 30/03/1992; Heating Cooling Tecnologia Térmica, de 03/01/1994 a 08/12/1994; CLIMAPRESS TECNOLOGIA, de 01/02/1995 a 05/05/1997; Manserv Montagem e Manutenção S.A., de 17/07/2001 a 07/09/2005, 15/05/2006 a 02/04/2007 e 14/04/2016 a 12/07/2016; CUSHMAN & WAKEFIELD, de 10/08/2007 a 06/05/2009; POLIAR ENGENHARIA, de 01/07/2009 a 06/09/2011 e de 05/02/2014 a 09/10/2015; e Heating Cooling Tecnologia Térmica, de 02/04/2012 a 22/08/2013. Requer o reconhecimento dos períodos de atividade comum e especial acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a revisar a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, retroagindo a data de início do benefício para a data do requerimento administrativo anterior, formulado em 31/03/2017. Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos (fls. 47/263[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a apresentação de documentos à parte autora (fls. 266). Tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas do autor, foi determinada a notificação da CEABDJ para apresentar cópia do procedimento administrativo (fls. 290). Juntada aos autos cópia do procedimento administrativo (fls. 292/336). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, acompanhada de documentos (fls. 339/424). Inicialmente, suscitou preliminar de falta de interesse de agir, impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora e requereu o sobrestamento do feito. Prejudicialmente ao mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 425). A parte autora apresentou réplica e especificou as provas que pretendia produzir (fls. 427/474). Indeferida a produção de prova pericial (fls. 475). Determinada a intimação da autarquia previdenciária para se manifestar acerca do aditamento ao pedido constante da réplica (fls. 476). A autarquia previdenciária manifestou discordância com o aditamento apresentado (fls. 477/487). Indeferido o aditamento da inicial e deferida a realização de perícia técnica (fls. 488/489). Oportunizado ao autor o adiantamento dos honorários periciais, considerando o fim da vigência da Lei nº 13.876/2019 (fls. 490). A parte autora requereu a juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais (fls. 492/493). Determinada a intimação da parte autora para indicar a empresa, o período laborado e o endereço para a realização da prova pericial (fls. 494). O autor indicou diversas empresas e seus respectivos endereços (fls. 496/499). Determinada a intimação da parte autora para esclarecer a qual diligência se referiam os honorários periciais recolhidos, visto que o valor depositado comportava apenas uma perícia técnica (fls. 500). O autor cumpriu a determinação (fls. 501/502). Designada data para a realização da perícia e nomeado o perito de confiança do Juízo (fls. 504/505). Juntado aos autos o laudo pericial (fls. 520/540). Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial (fls. 542/549). Expedido ofício de transferência dos honorários em favor do sr. perito (fls. 550). Determinado o agendamento das demais perícias técnicas (fls. 557). Determinada a intimação da parte autora para informar os endereços para realização das perícias (fls. 559). A parte autora cumpriu a determinação (fls. 560/563). Designada data para a realização das perícias e nomeado o perito de confiança do Juízo (fls. 576/578). Redesignada a data da perícia técnica (fls. 597). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, indicando novo endereço, se o caso (fls. 604). Deferido o requerimento do autor e cancelada parte das perícias técnicas (fls. 609). Designada data para a realização das perícias remanescentes (fls. 618). Juntados aos autos laudos periciais (fls. 628/740). Requisitados os honorários periciais por meio do sistema AJG (fls. 742/743). Intimadas, as partes se manifestaram acerca dos laudos periciais (fls. 745/757). Indeferido o requerimento de expedição de ofício formulado pelo autor (fls. 769). Juntado aos autos laudo pericial (fls. 774/833). Requisitados os honorários periciais por meio do sistema AJG (fls. 836). Intimadas, as partes se manifestaram acerca do laudo (fls. 838/841). Determinada a intimação do sr. perito para se manifestar acerca da impugnação apresentada (fls. 842). Apresentado laudo pericial de esclarecimentos (fls. 847/852). Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo de esclarecimentos (fls. 854/860). Indeferida a realização de nova perícia (fls. 861). A parte autora informou que não havia mais interesse na realização de perícia relativamente aos períodos de 02/04/2012 a 30/09/2012 e de 15/05/2006 a 02/04/2007 (fls. 862). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo comum e especial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, cuido das questões preliminares e prejudiciais ao mérito. A – QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO A.1 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Primeiramente, indefiro o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Conforme dados obtidos no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, a parte autora é titular de aposentadoria com renda mensal no valor de R$ 3.521,40 (três mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta centavos), portanto, abaixo do teto previdenciário. Assim, entendo que a parte autora faz jus à manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça. A.2 – INTERESSE DE AGIR O INSS alega que carece a parte autora de interesse de agir em relação aos períodos já reconhecidos administrativamente. Com efeito, a caracterização do interesse processual depende da demonstração da existência de uma pretensão resistida, que torne útil e necessária a provocação da atividade jurisdicional, o que não se verifica quando o direito pleiteado em juízo já foi reconhecido administrativamente. Entretanto, não é o que ocorre no caso dos autos, em que nenhum dos períodos controvertidos foi reconhecido pelo INSS, conforme se verifica dos resumos do cálculo de tempo de contribuição exarados no bojo dos processos administrativos constantes dos autos (fls. 251/257 e fls. 296/302). Sendo assim, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A.3 – SUSPENSÃO PROCESSUAL Indefiro o pedido de suspensão processual, considerando que o autor requer o reconhecimento da atividade especial de vigilante exercida em período anterior a 29/04/1995, não estando abrangido, portanto, pelo Tema 1209 STF. Esclareço que, no âmbito do citado tema, o Supremo Tribunal Federal busca definir se é possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. O precedente em questão não trata, portanto, do reconhecimento da atividade como especial por enquadramento. A.4 – PRESCRIÇÃO Não incide na hipótese dos autos a prescrição, considerando que o autor requer a retroação da data de início de pagamento do benefício para o dia 31/03/2017, ao passo que a presente ação foi proposta em 12/05/2020, antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo ao exame do mérito. B – MÉRITO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL E COMUM Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça[2]. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Até a Lei n.º 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei n.º 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento, ainda, que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor, para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. O quadro anexo ao Decreto 53.831/64 previa como especial, sob código 1.1.6, os serviços e atividades profissionais expostos ao agente agressivo ruído, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça[3]. Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído[4]. Outrossim, conforme restou decidido nos autos do Recurso Inominado nº. 0000653-24.2016.4.03.6304, “desde que a informação sobre a exposição do trabalhador ao ruído tenha sido veiculada na forma prevista pela legislação previdenciária, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para toda a jornada de trabalho” (Processo 16 – Recurso Inominado/SP, Relator(a) JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão julgador 10ª Turma Recursal de São Paulo, Data do julgamento: 10-04-2017, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 20/04/2017). É importante destacar, ainda, que a autarquia previdenciária não pode fazer exigências não previstas em lei quanto à metodologia de aferição do ruído. Sobre o tema, cumpre transcrever a seguinte decisão proferida pelo E. TRF-3ª Região: “(…) - No que tange ao método de aferição do ruído, é evidente que a norma IN 77/2015, que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [omissis]” (Apelação Cível nº 5006980-28.2020.4.03.6119, rel. Des. Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, j. 29/04/2021). Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em análise, insurge-se a parte autora contra a recusa ao reconhecimento do caráter especial dos períodos a seguir discriminados, os quais passo a analisar. PIRÂMIDES BRASÍLIA, de 04/07/1984 a 08/02/1985: Trata-se de vínculo anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, para o qual é possível o reconhecimento do tempo especial por enquadramento da atividade, independentemente da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos. O autor comprova, por meio da CTPS, que exerceu a função de “Vigia” no período em questão (fls. 198). Trata-se de atividade enquadrada no Anexo do Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.7), portanto faz jus o autor ao reconhecimento da atividade especial exercida. AUTO POSTO META LTDA, de 01/11/1986 a 11/12/1986: Trata-se, igualmente, de vínculo anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, para o qual é possível o reconhecimento do tempo especial por mero enquadramento da atividade. O autor juntou aos autos CTPS na qual consta anotado o vínculo em questão, no qual exerceu a atividade de “Frentista e Serviços Gerais” (fls. 198). Em que pese a anotação na carteira de trabalho, não foi apresentada qualquer prova das atividades exercidas pelo autor, de modo a se determinar se as funções desempenhadas o expunham a agentes químicos. Como é cediço, a atividade de “frentista” não possui previsão nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. O reconhecimento do tempo especial dependeria, portanto, da demonstração de que a atividade exercida expunha o autor aos agentes químicos elencados no Decretos nº 53.831/64 (item 1.2.11) e no Decreto nº 83.080/79 (anexo I, item 1.2.10). Para tanto, seria necessária a apresentação de prova das atividades desempenhadas pelo autor no exercício de suas funções, o que não ocorreu. Destarte, não restou comprovado o exercício de atividade especial no período reclamado. CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL DE SÃO PAULO, de 15/12/1986 a 30/03/1992: A fim de comprovar as condições do trabalho do autor no período acima, foi deferida a produção de prova pericial. Transcrevo, a seguir, as conclusões do laudo pericial (fls. 520/540): “Para que este Perito pudesse avaliar os possíveis Agentes Nocivos no ambiente de trabalho, lançou mão do que preconiza a Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres – e seus diversos Anexos, que preconizam: NR 15 – Anexo nº 1 – Limites de Tolerância para Ruídos de Contínuos e Intermitentes: O resultado da dose foi de 78,59%, com LAVG (NEM) de 83,26 dB(A). As avaliações provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância para os períodos laborados pelo Autor. As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios ante ada NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se o previsto na legislação previdenciária, com os limites de tolerância previstos no MTE. (…) 14. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE As atividades de JOAO NUMERIANO DE AMORIM nas dependências do CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL DE SÃO PAULO, de 15/12/1986 a 30/03/1992, SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, de acordo o Decreto 53831/64, para fins de concessão de aposentadoria especial.” Portanto, está comprovado o exercício de atividade especial no período em análise. HEATING COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA, de 03/01/1994 a 08/12/1994: A parte autora apresentou PPP emitido pela empresa supra (fls. 110/111), o qual se encontra formalmente em ordem, devendo ser admitido como prova das condições de trabalho. O formulário atesta que, durante o período reclamado, o autor laborou exposto a ruídos de 86 dB(A), bem como a graxa e óleo mineral. Desta forma, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do labor prestado. CLIMAPRESS TECNOLOGIA, de 01/02/1995 a 05/05/1997: A fim de comprovar as condições de trabalho do autor no período em questão, foi deferida a realização de prova pericial, a qual constatou que o autor, no desempenho de suas atribuições, não estava exposto a agentes nocivos, tampouco a condições perigosas Transcrevo, abaixo, as conclusões do laudo pericial (fls. 774/833): “21. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE As atividades de JOAO NUMERIANO DE AMORIM nas dependências da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FACUDADE DE MEDICINA, pelo período avaliado 01/02/1995 a 30/04/1996 e 01/05/1996 a 05/05/1997, enquanto laborando como 1/2 OFICIAL MECÂNICO E MECÂNICO NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação aos Decretos e 3048/99, para fins de concessão de aposentadoria especial. PERICULOSIDADE As atividades de JOAO NUMERIANO DE AMORIM nas dependências da UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FACUDADE DE MEDICINA, pelo período avaliado 01/02/1995 a 30/04/1996 e 01/05/1996 a 05/05/1997, enquanto laborando como 1/2 OFICIAL MECÂNICO E MECÂNICO NÃO SÃO CONSIDERADAS PERIGOSAS de acordo com a NR 16 em seu Anexo 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” Destarte, não há que se falar em reconhecimento de tempo especial para o período reclamado. MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A., de 17/07/2001 a 07/09/2005, 15/05/2006 a 02/04/2007 e 14/04/2016 a 12/07/2016: Este período também foi objeto de prova pericial técnica, a qual constatou que não houve exposição do autor a agentes nocivos ou a atividades perigosas. Trago à colação trecho conclusivo do laudo pericial (fls. 629/684): “21. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE As atividades de JOAO NUMERIANO DE AMORIM nas dependências da TRANSAMÉRICA EXPO CENTER pelo período avaliado 11/07/2001 a 07/09/2005, enquanto laborando como MECÂNICO DE AR CONDICIONADO, NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação aos Decretos 2172/97 e 3048/99, para fins de concessão de aposentadoria especial. PERICULOSIDADE As atividades de JOAO NUMERIANO DE AMORIM nas dependências da TRANSAMÉRICA EXPO CENTER, pelo período avaliado 11/07/2001 a 07/09/2005, enquanto laborando como MECÂNICO DE AR CONDICIONADO NÃO SÃO CONSIDERADAS PERIGOSAS de acordo com a NR 16 em seu Anexo 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” Não há que se falar, portanto, no reconhecimento de atividade especial. CUSHMAN & WAKEFIELD, de 10/08/2007 a 06/05/2009: Quanto ao período acima, foi apresentado PPP nos autos, o qual se encontra formalmente em ordem, devendo ser admitido como prova das condições de trabalho do autor (fls. 117/118). O PPP atesta que o autor laborou exposto a ruídos de 92,8 dB(A), superiores ao limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pela legislação previdenciária. Assim sendo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do serviço prestado. POLIAR ENGENHARIA, de 01/07/2009 a 06/09/2011 e de 05/02/2014 a 09/10/2015: Foi deferido o requerimento do autor de realização de perícia técnica para comprovação de suas condições de trabalho (fls. 488/489). Contudo, devidamente intimado para apresentar o endereço da empresa, o autor não o providenciou, inviabilizando a realização da prova pericial (fls. 560/563). A seu turno, a empresa forneceu ao autor PPP abrangendo apenas o interstício de 01/07/2009 a 06/09/2011, no qual não consta anotação de exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (fls. 124/125). Desta forma, não restou comprovado o exercício de atividade especial no período em questão. HEATING COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA, de 02/04/2012 a 22/08/2013: Foi deferida a realização de prova pericial para se verificar as condições de labor do autor no período supra, na qual se constatou que o autor não exerceu suas atividades exposto a agentes nocivos ou a condições perigosas. Transcrevo, a seguir, as conclusões do laudo pericial (fls. 686/740): “21. CONCLUSÃO INSALUBRIDADE As atividades de JOAO NUMERIANO DE AMORIM nas dependências da IGESP S.A. CENTRO MÉDICO CIRÚRGICO INST. GASTRO pelo período avaliado 01/10/2012 a 22/08/2013, enquanto laborando como MECÂNICO NÃO SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação aos Decretos e 3048/99, para fins de concessão de aposentadoria especial. PERICULOSIDADE As atividades de JOAO NUMERIANO DE AMORIM nas dependências da IGESP S.A. CENTRO MÉDICO CIRÚRGICO INST. GASTRO, pelo período avaliado 01/10/2012 a 22/08/2013, enquanto laborando como MECÂNICO NÃO SÃO CONSIDERADAS PERIGOSAS de acordo com a NR 16 em seu Anexo 4 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” Portanto, não faz jus o autor ao reconhecimento de tempo especial no período reclamado. Por derradeiro, esclareça-se que a prova pericial foi produzida de acordo com as normas processuais aplicáveis à hipótese, sob o crivo do contraditório, estando hígidos os laudos apresentados nos autos, não se cogitando de qualquer motivo idôneo que justifique sua desconsideração. Consigno que, em resposta às impugnações apresentadas pela parte autora, o i. perito apresentou laudo de esclarecimentos, devidamente fundamentado sob o ponto de vista técnico, ratificando suas conclusões (fls. 848/852). A prova foi produzida por especialista Engenheiro de Segurança do Trabalho, o qual esclareceu detalhadamente todas as questões técnicas pertinentes, expondo a metodologia aplicada, técnicas de avaliação e equipamento utilizados. Destaque-se que a jurisprudência admite a possibilidade de realização de prova pericial por similaridade quando não for possível sua realização no local da prestação do serviço, consoante se verifica do seguinte excerto: “(…) Ante a impossibilidade de visitar antigos empregadores, o perito judicial elaborou laudo técnico em empresa de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que atendeu-se aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. (…)” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5348191-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022). Acrescente-se, por oportuno, que o laudo pericial atesta expressamente que não houve alterações significativas no local periciado, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer prejuízo pela realização do exame em data posterior à prestação do serviço (quesito nº 5 do Juízo). Ademais, a prova pericial foi realizada especificamente com o objetivo de verificar a existência de fatores de risco no ambiente de trabalho, tendo sido conduzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, razão pela qual prepondera sobre a prova documental carreada aos autos. Passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de atividade comum. Insurge-se a parte autora contra a recusa da autarquia ao cômputo dos seguintes períodos de atividade comum ausentes do CNIS: SOCIEDADE JOSMEN LTDA, de 17/12/1974 a 16/10/1975; SOCIEDADE TAPAJÓS DE MÃO DE OBRA LTDA, de 23/10/1976 a 02/05/1977; e CONSTRUTORA MENDES JÚNIOR, de 23/01/1979 a 15/06/1979. Em que pese a possibilidade de retificação dos dados do CNIS, com fundamento no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, certo é que há necessidade de apresentação de prova idônea dos vínculos cuja inclusão se postula. Por sua vez, a Carteira de Trabalho é documento dotado de presunção iuris tantum de legitimidade, podendo ceder diante de elementos que indiquem irregularidade nas anotações. No caso dos autos, a CTPS colacionada a fls. 194/206 é extemporânea em relação aos vínculos cujo reconhecimento se postula, considerando que o documento foi emitido no ano de 1979. O próprio documento informa, em suas páginas 51 e 52, que as anotações ali constantes foram transcritas da CTPS anterior, a qual foi extraviada. Desta forma, resta afastada a presunção relativa de legitimidade da CTPS. Uma vez que não foram apresentados outros documentos comprobatórios dos vínculos em questão, entendo que o autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos de atividade comum pleiteados. Consta da inicial, ainda, pedido de retificação da data de rescisão do vínculo com a empresa HEATING COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA. Autor alega que o período consta no CNIS com data de admissão em 02/04/2012 e data de rescisão em 22/08/2013, porém sustenta que deve ser considerada a data de rescisão projetada do aviso prévio, isto é, 24/09/2013. Invoca o art. 487, § 1º, da CLT. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 250, firmou a seguinte tese: “O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria”. O autor juntou aos autos CTPS na qual consta anotado o vínculo em debate, com data de admissão em 02/04/2012 e data de rescisão em 24/09/2013 (fls. 220). À página 44 do documento, consta anotação informando que o último dia efetivamente trabalhado foi 22/08/2013 e que a data projetada do aviso prévio é 24/09/2013 (fls. 226). Portanto, faz jus o autor ao cômputo integral do período laborado na empresa HEATING COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA, de 02/04/2012 a 24/09/2013. Por fim, requer o autor o cômputo da competência 10/2015, recolhida no código 1473, conforme a guia acostada a fls. 228. Trata-se de competência recolhida no Plano Simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, cujo cômputo, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, dependeria de complementação do valor da contribuição. Vide art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Assim, não há direito ao cômputo da referida competência no cálculo do tempo de contribuição do autor. Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício formulado na inicial. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Cito doutrina referente ao tema[5]. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015 (DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme o § 2º, I, do citado dispositivo legal, as somas de idade e tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto a partir de 31/12/2018. Considerando os períodos comuns de labor já reconhecidos administrativamente (fls. 251/257 e fls. 307/313), somados aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se, conforme a planilha em anexo, o seguinte: Em 31/03/2017 (DER do NB 42/182.229.988-5), o autor completou 36 (trinta e seis) anos, 00 (zero) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, tendo completado, portanto, os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Nessas condições, o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Não obstante, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados, fixo-a em 29/11/2022, data da intimação da autarquia previdenciária acerca do laudo pericial ID nº 269212771, momento em que esta teve ciência do tempo de contribuição do autor, considerando que houve produção de prova nova no bojo do presente feito, que não havia sido apresentada à autarquia no âmbito administrativo. Registro que valores monetários constantes da planilha anexa devem ser desconsiderados. Apurar-se-ão renda mensal inicial e montantes em atraso quando da execução da sentença. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente em parte o pedido formulado por JOÃO NUMERIANO DE AMORIM, portador da cédula de identidade RG nº 10.836.344-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 941.403.918-04, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me aos seguintes períodos: PIRÂMIDES BRASÍLIA, de 04/07/1984 a 08/02/1985; CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL DE SÃO PAULO, de 15/12/1986 a 30/03/1992; HEATING COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA, de 03/01/1994 a 08/12/1994; e CUSHMAN & WAKEFIELD, de 10/08/2007 a 06/05/2009. Reconheço, ainda, o direito do autor ao cômputo do seguinte período de atividade comum: HEATING COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA, de 02/04/2012 a 24/09/2013. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a averbar os períodos de atividade comum e especial acima mencionados, e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.532.422-5, bem como a apurar e a pagar os valores em atraso desde 29/11/2022 (data da intimação da autarquia previdenciária acerca do laudo pericial ID nº 269212771). Conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, o autor completou, até a data do requerimento administrativo em 31/03/2017 (DER do NB 42/182.229.988-5), o total de 36 (trinta e seis) anos, 00 (zero) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição. Deixo de antecipar a tutela em razão de não vislumbrar o preenchimento do requisito “periculum in mora”, uma vez que o autor vem percebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no artigo 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO NUMERIANO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE FRANCA - SP335981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006150-64.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, telefone (11) 97664-2969, para realização das seguintes perícias técnicas: 1. VIVO S/A (PRÉDIO TELEFÓNICA), com relação ao labor exercido junto à Heating Cooling Tecnologia Térmica, no dia 25 de setembro de 2023 às 10h45min, conforme documento ID nº 295419951. 2. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - Faculdade de Medicina, com relação ao labor exercido junto à Climapress Tecnologia, no dia 25 de setembro de 2023 às 15h15min, conforme documento ID nº 295419963. 3. EDITORA ABRIL S/A, com relação ao período laborado junto à Manserv Montagem e Manutenção S.A, no dia 26 de setembro de 2023 às 11 horas, conforme documento ID nº 295419977. Terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega dos laudos, nos quais, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para cada perícia. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADAS as perícias e APRESENTADOS os laudos periciais, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficiem-se as referidas empresas comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de julho de 2023.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO NUMERIANO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE FRANCA - SP335981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006150-64.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, telefone (11) 97664-2969, para realização das seguintes perícias técnicas: 1. VIVO S/A (PRÉDIO TELEFÓNICA), com relação ao labor exercido junto à Heating Cooling Tecnologia Térmica, no dia 05 de julho de 2023 às 10h30min, conforme documento ID nº 286216245. 2. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - Faculdade de Medicina, com relação ao labor exercido junto à Climapress Tecnologia, no dia 06 de julho de 2023 às 15h15min, conforme documento ID nº 286216244. 3. TRANSAMERICA EXPOCENTER, com relação ao período laborado junto à Manserv Montagem e Manutenção S.A, no dia 11 de julho de 2023 às 10h30min, conforme documento ID nº 286216243. 4. IGESP S.A. CENTRO MÉDICO CIRÚRGICO INST. GASTRO, com relação ao labor exercido junto à HEATING COOLING TECNOLOGIA TÉRMICA LTDA, no dia 12 de julho de 2023 às 10h15min, conforme documento ID nº 286216242. 5. EDITORA ABRIL S/A, com relação ao período laborado junto à Manserv Montagem e Manutenção S.A, no dia 05 de julho de 2023 às 15h45min, conforme documento ID nº 286216241. Terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega dos laudos, nos quais, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para cada perícia. Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADAS as perícias e APRESENTADOS os laudos periciais, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficiem-se as referidas empresas comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que as empresas disponibilizem os documentos elencados pelo perito nos documentos ID nº 286216241, 286216242, 286216243, 286216244 e 286216245, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO NUMERIANO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE FRANCA - SP335981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006150-64.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Tendo em vista necessidade de realização de perícia técnica no local de trabalho, nomeio como perito do juízo: FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, CREA 5063488379, Engenheiro em Segurança do Trabalho. Ciência às partes das datas designadas pelo Sr. Perito Engenheiro do Trabalho Sr. FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, telefone 2311-3785, para realização da seguinte perícia técnica: CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL DE SÃO PAULO, no dia 26 de outubro de 2022 às 11 horas, conforme documento ID nº 258690147. Terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, considerando que a perícia tem por finalidade o reconhecimento da especialidade do labor para fins de concessão de benefício previdenciário e não ao adicional de insalubridade, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados por este Juízo: 1) Como pode(m) ser descrita(s) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada e os respectivos períodos? 2) Como pode(m) ser descrito(s) o(s) ambiente(s) de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? 3) A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada o expõe(unha/m) a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos (nos termos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 3.048/99, 2172/97? Quais? Em que intensidade? 3.1 Tratando-se de exposição a agentes nocivos químicos, quais são precisamente o(s) elemento(s) ou o(s) composto(s) químico(s) que determina(m) a toxicidade? 3.1.1 De acordo com o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e os Anexos I, II, III, IV, VIII, XI e XII da NR-15 da Portaria MT 3.214/78, qual a concentração desse(s) agente(s) a que se encontra(va) exposto o(a) autor? 3.2 Tratando-se do agente nocivo eletricidade, qual(is) a(s) tensão(ões)? Há(havia) efetivo risco de acidente (e. g. choque ou arco elétrico, fogo repentino)? 4) A exposição a agentes nocivos se dá(dava) de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente? 5) O(s) ambiente(s) de trabalho sofreu(eram) alterações desde a época em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa até a data desta perícia? Quais alterações? Que efeitos produziram tais alterações? É possível afirmar se essas alterações aumentaram ou diminuíram a salubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, de que forma ou em que medida? 6)A empresa fornece(ia) equipamentos de proteção individual ou coletiva que diminuam(íam) a intensidade do agente agressivo a limites toleráveis à pessoa humana? Quais? Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15(quinze) dias. Fixo, desde logo, os honorários do Sr. Perito em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). O ofício de transferência dos honorários poderá ser providenciado pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Todavia, fica esclarecido que a requisição poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso assim se verifique necessário no curso do processo, ficando o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventuais audiências que se mostrarem necessárias ao cumprimento de seu mister, bem como cumprir as demais providências pertinentes, conforme Legislação vigente. Oficie-se a referida empresa comunicando que será realizada perícia técnica em suas dependências em data próxima, ficando autorizada a entrada do perito nomeado nos autos, bem como da parte autora e seus advogados, caso compareçam no dia da realização da perícia. Solicite-se também que a empresa disponibilize os documentos elencados pelo perito no documento ID nº 258690147, que poderão ser enviados ao mesmo ou apresentados no dia da diligência. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de outubro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO NUMERIANO DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: MARCOS JOSE DE FRANCA - SP335981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006150-64.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por JOÃO NUMERIANO DE AMORIM, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 941.403.918-04, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Inicialmente, considerando a manifestação da autarquia previdenciária de fls. 465/473, indefiro o pedido de modificação dos pedidos do autor (fls. 414/456), formulado após a contestação, nos termos do artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil. (1.) Analisando devidamente os autos e com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade, ad cautelam, converto o julgamento do feito em diligência. Defiro o pedido de realização de prova pericial postulada pela parte autora, visando a comprovação da especialidade de atividades. Providencie a serventia o necessário para o agendamento de data e horário para a realização da perícia técnica pelo engenheiro de segurança do trabalho de confiança deste Juízo, a fim de que apure as condições de trabalho e eventual exposição do autor a agentes nocivos, nas dependências das seguintes empresas: Condomínio Centro Empresarial de São Paulo, de 15/12/1986 a 30/03/1992; Climapress Tecnologia, de 02/01/1995 a 05/05/1997; Manserv Montagem e Manutenção S.A., de 17/07/2001 a 07/09/2005, 15/05/2006 a 02/04/2007 e de 14/04/2016 a 12/07/2016; Poliar Engenharia, de 01/07/2009 a 06/09/2011 e de 05/02/2014 a 09/10/2015; Heating Cooling Tecnologia Térmica, de 02/04/2012 a 22/08/2013. Cumpra-se. Intime-se. Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

09/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem efeito suspensivo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(31)