Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008290-06.2019.4.03.6119 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5008290-06.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2023, 12:07

Por decisão judicial

16/10/2023, 12:07

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA HILARIO REGO Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777, VALTER MARQUES OLIVEIRA - SP312448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 25 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008290-06.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

26/09/2023, 00:00

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA HILARIO REGO Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777, VALTER MARQUES OLIVEIRA - SP312448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, no presente processo eletrônico, estão habilitados para representar a exequente ROSELI APARECIDA HILARIO REGO (CPF: 099.714.808-08) os advogados PATRICIA MENDES BARIQUELO, OAB/SP 412.777, CPF: 266.840.298-00 e VALTER MARQUES OLIVEIRA - OAB SP312448 - CPF: 083.647.908-46. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (ID 24233860) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. Certidão - 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008290-06.2019.4.03.6119

20/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 16:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2023, 17:17

Por decisão judicial

30/01/2023, 17:17

Publicação

15/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSELI APARECIDA HILARIO REGO Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777, VALTER MARQUES OLIVEIRA - SP312448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 6 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008290-06.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

14/12/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELI APARECIDA HILARIO REGO Advogados do(a) APELADO: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777-A, VALTER MARQUES OLIVEIRA - SP312448-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008290-06.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELI APARECIDA HILARIO REGO Advogados do(a) APELADO: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777-A, VALTER MARQUES OLIVEIRA - SP312448-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELI APARECIDA HILARIO REGO Advogados do(a) APELADO: PATRICIA MENDES BARIQUELO - SP412777-A, VALTER MARQUES OLIVEIRA - SP312448-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Em sede de Pensão Por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Sendo incontroversa a qualidade de segurado do falecido, a questão cinge-se à comprovação ou não da qualidade de dependente da parte autora. Relativamente a este requisito, é certo que, em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica pode ser presumida ou não, veja-se: "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ("omissis") § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.". No caso, a parte autora alega que, apesar de ter se separado judicialmente do falecido em 1990 (página 08 - ID 149458527), voltaram a viver juntos em 2013, sendo necessária a comprovação da união estável entre eles nesse período. Da análise dos autos, observa-se que foram trazidos documentos que podem ser considerados como início de prova material da referida convivência, haja vista: (i) a certidão de óbito do segurado, em que consta que vivia em união estável com a parte autora (página 01 - ID 149458524); (ii) a escritura pública de declaração de união estável firmada pela parte autora e pelo segurado, na qual declararam viver em união estável desde 17.05.2013 (páginas 01/02 - ID 149458525); (iii) o cadastro da família junto à UBS (página 01 - ID 149458526); e (iv) os comprovantes de endereço comum (páginas 15/20 - ID 149458527). Corroborando o início de prova material apresentado, as testemunhas foram contundentes em afirmar que a parte autora convivia em união estável com o falecido. Neste contexto, diante da suficiência de provas que atestam a existência de vida comum, restou comprovada a alegada união estável no período, sendo, portanto, presumida a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado. Conclui-se, portanto, pelo preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, de modo que a parte autora faz jus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença neste ponto. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito do segurado (05.07.2016), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. No que tange ao prazo de duração da pensão por morte, estabelece o artigo 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91 (introduzido pela Lei nº 13.135/2015): "Art. 77. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." No caso dos autos, além de ter sido demonstrado o recolhimento de mais de 18 (dezoito) contribuições pelo segurado falecido (página 01 - ID 149458538), restou comprovado que a união estável teve duração superior a 02 (dois) anos, já que consta da escritura pública que a convivência teve início em 17.05.2013 e as testemunhas confirmaram a existência de união estável no período. Dessarte, considerando que a parte autora contava com 60 anos de idade na data do óbito do segurado, a pensão por morte deve ser paga de forma vitalícia, nos termos da alínea "c", item "6", do artigo acima transcrito. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008290-06.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por ROSELI APARECIDA HILARIO REGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. O MM. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia ao pagamento do benefício de pensão por morte pelo período de quatro meses, com data de início em 05.07.2016. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que não restou comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido, de modo que não foram preenchidos todos os requisitos ensejadores do benefício de pensão por morte. A parte autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo requerendo a concessão do benefício de forma vitalícia. Sem contrarrazões das partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008290-06.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, para determinar a concessão do benefício de forma vitalícia, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício da parte autora, ROSELI APARECIDA HILARIO REGO, de PENSÃO POR MORTE, D.I.B. (data de início do benefício) em 05.07.2016 e R.M.I. (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA VITALÍCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido por ocasião do óbito, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do óbito de segurado (05/07/2016), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época). 6. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado, que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, e que o relacionamento durou mais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, §2º, V, "c", "6", da Lei nº 8.213/91. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora provido. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar provimento ao recurso adesivo da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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