Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000847-41.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2022, 19:05

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIVANIA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA COSTA PEREIRA - SP354921 REU: UNIESP S.A, SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING, ASSOCIACAO PAULISTA DE ENSINO LTDA, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000847-41.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Josivânia Rodrigues da Silva, qualificada na inicial, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento ou ressarcimento das prestações da fase de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 425.701.764 e ao pagamento de indenização compensatória de danos morais. É o relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 109, caput e inciso I, da Constituição Federal, “Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Nenhuma das partes, no entanto, se enquadra entre aquelas arroladas no referido dispositivo constitucional, pelo que não há falar em competência desta Justiça Federal. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 109, caput e inciso I, da Constituição Federal e 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos ao E. Juízo Distribuidor da Comarca de Campinas - SP, para livre distribuição a uma das Varas competentes da Comarca de Campinas - SP, com baixa na distribuição. Intime-se e, decorrido o prazo recursal, cumpra-se. CAMPINAS, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Incompetência

08/03/2022, 18:56

Conclusão (para decisão)

01/02/2022, 18:25

Remessa (outros motivos)

01/02/2022, 17:53

Recebimento

01/02/2022, 15:33

Distribuição (sorteio)

01/02/2022, 15:33

Documentos

•09/03/2022, 00:00