Procedimento Comum Cível 5001990-35.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001990-35.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 06:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 06:33

Trânsito em julgado

10/05/2024, 06:33

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ONELIO GUEDES CAVALCANTE, EDMAR CORREIA DIAS, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LICINIA ROSSI CORREIA DIAS - SP243955 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LICINIA ROSSI CORREIA DIAS - SP243955, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001990-35.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Indefiro o pedido de reconsideração de id 317249156, protocolado em 08/03/2024. Primeiro porque ocorreu a preclusão para eventual manifestação das partes, já que o autor se insurge contra decisão que determinou a remessa dos valores contratuais para os autos n.º 1007502-16.2023.8.26.0309, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, proferida em 22/01/2024 (id 312120851). Segundo porque, como consignado naquela decisão, o dissenso sobre a partilha dos honorários contratuais foge da competência deste Juízo, cabendo unicamente ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí decidir sobre a discussão envolvida entre as partes. Assim, mantenho a sentença que extinguiu a presente ação. P.I. JUNDIAí, 15 de março de 2024.

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 18:25

Outras Decisões

15/03/2024, 14:37

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 13:24

Petição (Pedido de reconsideração)

08/03/2024, 14:51

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ONELIO GUEDES CAVALCANTE, EDMAR CORREIA DIAS, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LICINIA ROSSI CORREIA DIAS - SP243955 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LICINIA ROSSI CORREIA DIAS - SP243955, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001990-35.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por ONELIO GUEDES CAVALCANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 311733922 313628697 Honorários contratuais (se houver) Transferência para a 4ª Vara Cível de Jundiaí: 312781551 Honorários Sucumbenciais 272430657 310336641 e 315467178 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 28 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 14:21

Documentos

Decisão

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ONELIO GUEDES CAVALCANTE, EDMAR CORREIA DIAS, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LICINIA ROSSI CORREIA DIAS - SP243955 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LICINIA ROSSI CORREIA DIAS - SP243955, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o documento juntado no id 310135623, revejo meu posicionamento anterior quanto ao dissenso em relação a partilha dos honorários contratuais, visto tratar-se de matéria que foge à competência deste Juízo. Havendo ação própria distribuída perante a 4ª Cível da Comarca de Jundiaí/SP (1007502-16.2023.8.26.0309), na qual foram reunidas todas as ações de competência da Justiça Comum, em que discutem os patronos a partilha dos honorários contratuais devidos em ações previdenciárias por eles patrocinadas neste Juízo, para lá deve ser enviada a integralidade dos valores destacados a esse título resultante dos processos que aqui tramitaram. Assim, reconsidero o decidido no id 308650381, passando a constar: I – Oficie-se à CEF (Ag. 2950), servindo cópia deste de ofício, para que proceda a transferência mediante depósito judicial dos valores disponíveis nas contas judiciais abaixo (integralidade dos valores destacados a título de honorários contratuais), à disposição do juízo dos autos nº 1007502-16.2023.8.26.0309, os quais tramitam perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Efetuada a transferência deverá a instituição financeira comprovar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Adote a Secretaria as providências, instruindo-se com o necessário. nº 1181005139809324 (id 311733922) – pagamento efetuado em 22/12/2023 em nome de MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Contratual), que se encontra à disposição deste Juízo. II – Vindo aos autos os comprovantes de transferência enviados pela instituição financeira, conforme determinado no item “I” supra, providencie a Secretaria o necessário para comunicação ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. III – Id 311795965 – O patrono Dr. Luiz Gustavo Martinelli Panizza, OAB/SP 173.909, solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id 311733922) a título de principal. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001990-35.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição, pelo fluxo próprio (providenciando a Serventia o necessário) e desde que o patrono possua poderes para receber e dar quitação, de Ofício de Transferência Eletrônica, à instituição bancária competente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), conforme abaixo: ONÉLIO GUEDES CAVALCANTE; Dados de conta bancária - id 311795965; Sem dedução de imposto de renda por ser a sociedade advocatícia optante pelo SIMPLES; Extrato de pagamento de ofício requisitório – id 311733922; Valor principal. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada, via e-mail, pela Secretaria da Vara, à instutição bancária competente, para o devido cumprimento. Após o cumprimento, o banco deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). IV - Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ONELIO GUEDES CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O advogado Luis Gustavo Martineli Panizza apresentou embargos de declaração (id245202275) da decisão anterior sustentando que o cumprimento de sentença decorre de êxito na ação rescisória “patrocinada exclusivamente pelos patronos indicados na procuração de Id 243204081”. Requer a expedição do Precatório sem destaque de honorários ou, em caráter subsidiário, seja feito em nome da sociedade Martinelli Panizza Sociedade de Advogados. O advogado Edmar Correia Dias peticionou (id246853205) requerendo a divisão dos honorários assegurando sua quota de 1/3. Junta acordo de parceria entre advogados e contrato de honorários original. O advogado Joaquim Roque Nogueira Paim peticionou concordando com a divisão dos honorários (id 250883757). Decido. Sem razão o advogado Luis Gustavo Martineli Panizza. Embora, de fato, tenha havido a parcial procedência na ação rescisória, em juízo rescisório foi julgado parcialmente procedente o pedido de aposentadoria na ação originária. É ver: “Quanto ao juízo rescisório, dada a parcial procedência do pedido na ação subjacente por força de reafirmação da DER, entende-se indevida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, haja vista que não houve oposição autárquica quanto à superveniência do fato novo, igualmente em observância ao decidido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. (id57738634, p35). Assim, ao contrário do entendimento do advogado Luis Gustavo Martinelli Panizza, este cumprimento de sentença aproveita-se das questões decididas na ação originária, apenas com a DIB alterada pela ação rescisória. Acolho, então, os embargos de declaração apresentados, mantendo-se a determinação de se colocar os honorários advocatícios à disposição do juízo, até resolução da questão entre os advogados. Procedida a inclusão dos advogados EDMAR CORREIA DIAS - SP29987 e LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 no polo ativo da execução, já que a questão relativa aos honorários em nada interessa ao autor. P.I. JUNDIAí, 6 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001990-35.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ONELIO GUEDES CAVALCANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001990-35.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença, de 31/10/2002 (id9064809, p62), ratificada pelo acórdão do TRF3 (id9064809, p 178), que manteve o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria integral desde a data da citação (23/11/2001). O INSS ajuizou ação rescisória (id11173279) que acabou julgada improcedente, condenando o INSS em honorários de R$ 1.000,00 (id14878198). O INSS apresentou os cálculos dos atrasados (id240481831), sendo R$ 185.757,67 devido ao autor, mais os honorários da ação rescisória, de R$ 1.093,11. O advogado Luis Gustavo Martinelli Panizza concordou com os cálculos (id243204071) e requereu o NÃO destaque dos honorários contratuais, e pagamento dos honorários sucumbenciais em nome de Martinelli Panizza Sociedade de Advogados (CNPJ 23.701.937/0001-90). O advogado Edmar Correa Dias requerer o destaque dos honorários (id243467234) e que sejam repartidos, porque teria direito a 1/3, correspondente a 10%, com pagamento em nome da sociedade Correia Dias Sociedade de Advogados. Junta contrato de honorários (id243467238). O advogado Luis Gustavo Martinelli Panizza peticionou (id244633330) afirmando que o cumprimento da sentença é resultado de êxito em ação rescisória patrocinada exclusivamente por si e que Edmar Correa Dias havia abandonado o processo desde 2002. Junta declaração do autor. Decido. Ao contrário do alegado pelo advogado Luis Gustavo Martinelli Panizza, este cumprimento de sentença não decorre de êxito em ação rescisória. Isso porque, a ação rescisória foi proposta pelo INSS e julgada improcedente. Na verdade, a sentença de 31/10/2002 já havia reconhecido o direito ao benefício, e, outrossim, no Recurso Especial (de 2012) contra decisão do TRF3, embora a assinatura seja do advogado Luiz Gustavo Martinelli Panizza, consta o nome do advogado Edmar Correia Dias em todas as folhas da petição (id9064809, p132). Observo que o instrumento de procuração original do processo (id9064809, p14) incluiu o advogado Edmar Correia Dias DIAS (OAB 29.987), indicando naquele instrumento como escritório exatamente o endereço do escritório/residência do advogado Edmar Correa Dias (Rua Francisco Telles, 402, Vila Arens). Assim, há aparente justa causa na pretensão do advogado Edmar Correa Dias, não se mostrando condizentes com os fatos as alegações do advogado Luis Gustavo Martinelli Panizza. Contudo, este não é o foro para apreciação de questões litigiosas envolvendo os procuradores. Desse modo, as verbas relativas aos honorários contratuais devem ser postas à disposição deste juízo, aguardando-se eventual composição ou decisão judicial sobre o tema. Por outro lado, os honorários da AÇÃO RESCISÓRIA são devidos ao advogado atuante nesta, Luis Gustavao Martineeli Panizza. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (id240481831), sendo devido ao autor o total de R$ 185.757,67, para 01/2022, relativos a 200 parcelas de anos anteriores, mais honorários advocatícios de R$ R$ 1.093,11, em nome de Martinelli Panizza Sociedade de Advogados (CNPJ 23.701.937/0001-90). Proceda-se o destaque dos honorários contratuais (30%), colocando-se à disposição do juízo. Dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeçam-se os Precatórios, dando-se vistas às partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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