Procedimento Comum Cível 0012198-95.2005.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012198-95.2005.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2025, 13:09

Trânsito em julgado

06/03/2025, 19:49

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:54

Publicação

12/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO BRAZ GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR - SP112779, LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265398, SILAS DE SOUZA - SP102549 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012198-95.2005.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Instada a parte exequente a se manifestar, informou o cumprimento da obrigação, conforme documentação comprobatória de sua nomeação ao cargo público pelo qual foi aprovado (id. 343083686). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 17:02

Procedência

08/11/2024, 15:59

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO BRAZ GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR - SP112779, LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265398, SILAS DE SOUZA - SP102549 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 15 (quinze) dias, para trazer aos autos a documentação comprobatória de sua lotação ao órgão público a que foi aprovado. Após, encaminhem-se os autos conclusos para prolação da sentença extintiva da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012198-95.2005.4.03.6104

16/10/2024, 00:00

Mero expediente

14/10/2024, 18:56

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO BRAZ GALVAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR - SP112779, LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP265398, SILAS DE SOUZA - SP102549 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID. 334632405 (anexo): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012198-95.2005.4.03.6104 Vistos. ID. 336068670: Dê-se vista ao exequente, acerca dos documentos carreados aos autos pela União Federal, para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

05/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO BRAZ GALVAO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR - SP112779-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012198-95.2005.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARCIO BRAZ GALVAO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR - SP112779-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: MARCIO BRAZ GALVAO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR - SP112779-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. A questão já fora decidida, consoante se infere do seguinte excerto do v. Acórdão: (...) indevida a exclusão do autor do certame, vez que a patologia existente não o impede de realizar as funções inerentes ao cargo pretendido (agente penitenciário federal), conforme laudo do perito judicial, o qual enfatizou a inexistência de qualquer incapacidade. A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012198-95.2005.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno (ID 253175283). A União, ora embargante, aponta omissão e obscuridade no julgado, alegando que, ainda que o autor se encontre apto para exercer o cargo de agente penitenciário, o que determinou sua exclusão do certame não foi a reprovação, mas a entrega extemporânea dos exames (ID 254403868). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012198-95.2005.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recuso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO BRAZ GALVAO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR - SP112779 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012198-95.2005.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MARCIO BRAZ GALVAO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR - SP112779 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO APELANTE: MARCIO BRAZ GALVAO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR - SP112779 APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012198-95.2005.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de ação ordinária ajuizada por MÁRCIO BRAZ GALVÃO em face da UNIÃO FEDERAL, com vistas à declaração de sua aptidão para o exercício do cargo de Agente Penitenciário Federal, vez que os laudos realizados confirmam que o autor não tem qualquer problema de visão, e pelo próprio fundamento da junta médica para considerar inapto o autor, não o enquadraram em nenhuma das hipóteses contidas no artigo 7° do capitulo II, da Instrução Normativa n°002. Indeferida a tutela antecipada. Realizada perícia médica pelo IMESC, a qual atestou a ausência de incapacidade do autorl (Id 108045771). A sentença julgou improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Sem condenção em honorários advocatícios, diante da gratuidade deferida (Id 108045772). Apelação da parte autora. No mérito, afirma não sofrer de nenhuma doença que o impeça de exercer a atividade de Agente Penitenciário Federal (Id 108045773). Com as contrarrazões, subiram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. Consta dos autos que o autor foi submetido à perícia médica pelo IMESC. Em seu relatório o "expert" nomeado afirma que o autor encontra-se apto ao desempenho das atividades inerentes ao cargo para o qual se candidatou. "Do ponto de vista oftalmológico não apresenta incapacidade laborativa. O laudo pericial é baseado no exame clínico conteúdo dos autos literatura, conhecimento teórico prático do especialidade médica com objetivo e inserir, correlacionar e informar ao juízo dados clínicos no contexto processual, lembrando que as informações podem não oferecer a gosto elementos quantitativos em se tratando de natureza essencialmente subjetiva função visual e dependente de informações muitos vezes podem apresentar voriáveis levando em conta a situação cultural emocional e vivencial podendo ainda haver divergências entre a opinião de diferentes examinadores e ser passível de somatórios ou alterações do essência conclusiva do laudo no vigência de novos dados ou do progresso científico. CONCLUSÃO 1 -NEXO Do ponto de vista oftalmológico não apresenta alterações no aparelho visual pressuponham incapacidade loborativa. 2-CID 10: H52.2." Desta forma, conclui-se que o autor encontra-se apto para exercer o cargo de Agente Penitenciário Federal, sendo que a diferenciação de cores básicas - principalmente eixo verde não é fato impeditivo ao cargo, além de contrariar o laudo pericial que atesta a sua capacidade para a atividade escolhida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ECT. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE COMERCIAL I. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FÍSICA. PROBLEMA NA COLUNA. "SPINA BÍFIDA". PERÍCIA JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO. LIMITAÇÃO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que a autora pretende posse em cargo, haja vista aprovação em Concurso Público promovido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Edital 55/2006), não tendo logrado êxito em ocupá-lo administrativamente, por ter sido declarada inapta no exame médico pré-admissional. 2. Embora a perícia administrativa da ECT tenha considerado a autora como "inapta para a função", a perícia médico-judicial realizada no curso desta ação por especialista em Ortopedia, adotou entendimento diverso, asseverando categoricamente que inexiste a inaptidão da autora. 3. Para que seja caracterizada a inaptidão dos candidatos, não basta apenas a constatação das situações elencadas no edital, mas deve restar devidamente comprovado que tal doença ou alteração seja incompatível com as atribuições do cargo a que estiver concorrendo. 4. Diante da expressa conclusão do perito judicial, forçoso concluir pela ilegalidade do ato administrativo que redundou na exclusão da autora do certame. 5. Reconhecida por perícia judicial a aptidão física, tem a autora não apenas expectativa, mas direito subjetivo à nomeação com a observância da ordem de classificação, conforme assentado pela jurisprudência da Suprema Corte. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1686138 - 0026155-73.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017) ADMINISTATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CARTEIRO. EDITAL. MOLÉSTIA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA LÓGICA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IRRAZOABILIDADE. 1. No caso vertente, a parte autora, ora apelada, participou do concurso Público para preenchimento de vagas para o cargo de Carteiro, regido pelas cláusulas e condições previstas no Edital n.º 011/ECT, de 22/03/2011, tendo se classificado nas provas objetivas e físicas e, em razão de sua aprovação, submeteu-se ao teste de avaliação de capacidade física laboral, de caráter eliminatório, conforme item 14 do Edital. 2. O resultado do aludido exame foi a inaptidão para o exercício das atividades inerentes ao cargo, não constando do atestado qualquer justificativa para decisão tampouco a indicação da patologia ou dos possíveis riscos ocupacionais a ela inerentes, evidenciando vício no procedimento administrativo decorrente da falta de motivação. 3. Tratando-se de matéria eminentemente técnica foi feita perícia médica, concluindo o perito do Juízo não ser o apelado portador de qualquer patologia limitante. 4. O edital é a lei interna do certame, devendo ser estritamente cumprido tanto pela Administração quanto por todos que prestam o concurso, não cabendo ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, possibilitando-se apenas a análise da legalidade do ato praticado. 5. Através dos documentos apresentados nos autos e da perícia realizada é possível concluir que o autor não está acometido de qualquer patologia que o impeça de realizar as atribuições do cargo. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275655 - 0001246-50.2012.4.03.6124, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 05/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018) Assim, indevida a exclusão do autor do certame, vez que a patologia existente não o impede de realizar as funções inerentes ao cargo pretendido (agente penitenciário federal), conforme laudo do perito judicial, o qual enfatizou a inexistência de qualquer incapacidade. Desse modo, a r. sentença deve ser reformada. Assim, em razão da conclusão ora alcançada, impõe a inversão dos ônus da sucumbência. Posto isso, nos termos do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial, na forma acima explicitada. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à vara de origem." Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012198-95.2005.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO BRAZ GALVAO Advogado do(a) APELANTE: JOSE OSVALDO PASSARELLI JUNIOR - SP112779 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012198-95.2005.4.03.6104 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MÁRCIO BRAZ GALVÃO em face da UNIÃO FEDERAL, com vistas à declaração de sua aptidão para o exercício do cargo de Agente Penitenciário Federal, vez que os laudos realizados confirmam que o autor não tem qualquer problema de visão, e pelo próprio fundamento da junta médica para considerar inapto o autor, não o enquadraram em nenhuma das hipóteses contidas no artigo 7° do capitulo II, da Instrução Normativa n°002. Indeferida a tutela antecipada. Realizada perícia médica pelo IMESC, a qual atestou a ausência de incapacidade do autorl (Id 108045771). A sentença julgou improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Sem condenção em honorários advocatícios, diante da gratuidade deferida (Id 108045772). Apelação da parte autora. No mérito, afirma não sofrer de nenhuma doença que o impeça de exercer a atividade de Agente Penitenciário Federal (Id 108045773). Com as contrarrazões, subiram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. Consta dos autos que o autor foi submetido à perícia médica pelo IMESC. Em seu relatório o "expert" nomeado afirma que o autor encontra-se apto ao desempenho das atividades inerentes ao cargo para o qual se candidatou. "Do ponto de vista oftalmológico não apresenta incapacidade laborativa. O laudo pericial é baseado no exame clínico conteúdo dos autos literatura, conhecimento teórico prático do especialidade médica com objetivo e inserir, correlacionar e informar ao juízo dados clínicos no contexto processual, lembrando que as informações podem não oferecer a gosto elementos quantitativos em se tratando de natureza essencialmente subjetiva função visual e dependente de informações muitos vezes podem apresentar voriáveis levando em conta a situação cultural emocional e vivencial podendo ainda haver divergências entre a opinião de diferentes examinadores e ser passível de somatórios ou alterações do essência conclusiva do laudo no vigência de novos dados ou do progresso científico. CONCLUSÃO 1 -NEXO Do ponto de vista oftalmológico não apresenta alterações no aparelho visual pressuponham incapacidade loborativa. 2-CID 10: H52.2." Desta forma, conclui-se que o autor encontra-se apto para exercer o cargo de Agente Penitenciário Federal, sendo que a diferenciação de cores básicas - principalmente eixo verde não é fato impeditivo ao cargo, além de contrariar o laudo pericial que atesta a sua capacidade para a atividade escolhida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ECT. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE COMERCIAL I. EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO FÍSICA. PROBLEMA NA COLUNA. "SPINA BÍFIDA". PERÍCIA JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO. LIMITAÇÃO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que a autora pretende posse em cargo, haja vista aprovação em Concurso Público promovido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Edital 55/2006), não tendo logrado êxito em ocupá-lo administrativamente, por ter sido declarada inapta no exame médico pré-admissional. 2. Embora a perícia administrativa da ECT tenha considerado a autora como "inapta para a função", a perícia médico-judicial realizada no curso desta ação por especialista em Ortopedia, adotou entendimento diverso, asseverando categoricamente que inexiste a inaptidão da autora. 3. Para que seja caracterizada a inaptidão dos candidatos, não basta apenas a constatação das situações elencadas no edital, mas deve restar devidamente comprovado que tal doença ou alteração seja incompatível com as atribuições do cargo a que estiver concorrendo. 4. Diante da expressa conclusão do perito judicial, forçoso concluir pela ilegalidade do ato administrativo que redundou na exclusão da autora do certame. 5. Reconhecida por perícia judicial a aptidão física, tem a autora não apenas expectativa, mas direito subjetivo à nomeação com a observância da ordem de classificação, conforme assentado pela jurisprudência da Suprema Corte. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1686138 - 0026155-73.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017) ADMINISTATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CARTEIRO. EDITAL. MOLÉSTIA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA LÓGICA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IRRAZOABILIDADE. 1. No caso vertente, a parte autora, ora apelada, participou do concurso Público para preenchimento de vagas para o cargo de Carteiro, regido pelas cláusulas e condições previstas no Edital n.º 011/ECT, de 22/03/2011, tendo se classificado nas provas objetivas e físicas e, em razão de sua aprovação, submeteu-se ao teste de avaliação de capacidade física laboral, de caráter eliminatório, conforme item 14 do Edital. 2. O resultado do aludido exame foi a inaptidão para o exercício das atividades inerentes ao cargo, não constando do atestado qualquer justificativa para decisão tampouco a indicação da patologia ou dos possíveis riscos ocupacionais a ela inerentes, evidenciando vício no procedimento administrativo decorrente da falta de motivação. 3. Tratando-se de matéria eminentemente técnica foi feita perícia médica, concluindo o perito do Juízo não ser o apelado portador de qualquer patologia limitante. 4. O edital é a lei interna do certame, devendo ser estritamente cumprido tanto pela Administração quanto por todos que prestam o concurso, não cabendo ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, possibilitando-se apenas a análise da legalidade do ato praticado. 5. Através dos documentos apresentados nos autos e da perícia realizada é possível concluir que o autor não está acometido de qualquer patologia que o impeça de realizar as atribuições do cargo. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275655 - 0001246-50.2012.4.03.6124, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 05/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018) Assim, indevida a exclusão do autor do certame, vez que a patologia existente não o impede de realizar as funções inerentes ao cargo pretendido (agente penitenciário federal), conforme laudo do perito judicial, o qual enfatizou a inexistência de qualquer incapacidade. Desse modo, a r. sentença deve ser reformada. Assim, em razão da conclusão ora alcançada, impõe a inversão dos ônus da sucumbência. Posto isso, nos termos do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial, na forma acima explicitada. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 10 de maio de 2021.

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(120)