Execução Fiscal 5001399-50.2020.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5001399-50.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Petição (Renúncia de mandato)

04/08/2023, 16:46

Publicação

23/01/2023, 07:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/01/2023, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA DO ENROLADOR COMERCIO E ENROLAMENTO DE MOTORES EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON BARDUCO JUNIOR - SP272967 Decisão À falta de bens a executar, suspendo o feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Ao arquivo sobrestado, por execução frustrada. Decorrido um ano sem que bens excutíveis sejam indicados, mantenham-se arquivados, para início do prazo prescricional, com a anotação de prescrição intercorrente no movimento processual. Intimem-se, especialmente a exequente, para efeito do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. Após o prazo prescricional e sem a indicação de bens úteis, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação da exequente, nos termos no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 3ª VARA FEDERAL DE FRANCA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001399-50.2020.4.03.6113

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 21:12

Execução frustrada

09/01/2023, 16:04

Conclusão (para decisão)

09/01/2023, 14:50

Expedida/certificada

15/12/2022, 17:30

Mero expediente

07/12/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 18:09

Expedida/certificada

24/10/2022, 20:50

Mero expediente

29/07/2022, 13:01

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 13:43

Documentos

Decisão

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA DO ENROLADOR COMERCIO E ENROLAMENTO DE MOTORES EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON BARDUCO JUNIOR - SP272967 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001399-50.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. O dinheiro é o bem indicado em primeiro lugar na ordem estabelecida pelo art. 11, da Lei nº 6.830/80. Ademais, a penhora recairá preferencialmente em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, conforme ordem de gradação estabelecida pelo art. 835 do CPC. Por outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1355812/RS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afetado ao rito dos recursos repetitivos (tema 614), estabeleceu a seguinte orientação: “É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz”. Isso porque existiria entre elas uma unidade patrimonial, relativa a uma única pessoa jurídica. Desse modo, adotando o entendimento supra, de que não haveria autonomia patrimonial entre matriz e filiais apenas e tão-somente em razão da diversidade de cadastros junto à Receita Federal (CNPJ), a matriz também poderá ser atingida por dívidas da filial, razão pela qual acolho o requerimento da exequente, para determinar o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada, matriz e filial, utilizando-se, para tanto, os 8 primeiros dígitos, incluindo zeros iniciais, do CNPJ (raiz). Diante do exposto, determino a penhora de ativos financeiros em nome da parte executada CASA DO ENROLADOR COMERCIO E ENROLAMENTO DE MOTORES EIRELI - CNPJ: 05.675.222/0001-28 (e 05.675.222 = CNPJ raiz), pelo Sistema SISBAJUD, limitado ao valor da execução, correspondente, em fevereiro de 2022, a R$ 279.172,10. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, proceda a Secretaria à intimação deste, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, consoante disposição do art. 854, §2º, do CPC. Outrossim, aguarde-se eventual manifestação do executado, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis – artigo 854, §3º, CPC. Não havendo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos vir conclusos para transmissão da ordem de transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada ao juízo da execução. Caso seja insignificante o valor bloqueado, de modo a não cobrir nem mesmo o valor das custas do processo, determinarei o imediato desbloqueio, com fundamento no caput do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Após, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar o valor atualizado da dívida. 3. No silêncio, a execução ficará suspensa, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, e os autos aguardarão no arquivo, sobrestados, a provocação da parte interessada.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA DO ENROLADOR COMERCIO E ENROLAMENTO DE MOTORES EIRELI D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001399-50.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, nos autos da execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, na qual alega, em síntese, a prescrição das CDA’s: 36.523.657-8 (competência de 02 a 05.2009/constituição definitiva em 20.07.2019/despacho de citação em 03.07.2020); 36.799.534-4 (competência de 11.2009 a 01.2010/constituição definitiva em 07.04.2010/despacho de citação em 03.07.2020); 36.799.540-9 (competência de 07 a 10.2009/constituição definitiva em 07.04.2010/despacho de citação em 03.07.2020); 36.799.542-5 (competência de 02.2010/constituição definitiva em 20.07.2019/despacho de citação em 03.07.2020); Intimada em contraditório, a exequente comprovou o cancelamento da primeira dívida, bem como a existência de parcelamentos com relação às demais acima mencionadas entre: 16.04.2012 a 22.06.2016; e 22.06.2016 a 19.08.2016. É o relatório. Decido. O parcelamento, ao implicar ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (Código Tributário Nacional, art. 174, IV). Por outro lado, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enquanto pendente o parcelamento, pois, não há que se cogitar da fluência do prazo prescricional. No caso dos autos, os parcelamentos das dívidas foram sucessivos, sem solução de continuidade no tempo, iniciando-se o primeiro em 04/2012, com a rescisão do segundo em 08/2016. Assim, ainda que considerada a competência da dívida mais antiga (07/2009) até o primeiro parcelamento da dívida (04/2012) não transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos. E, antes de setembro de 2016, o prazo prescricional não reiniciou o seu curso, impondo-se a conclusão de que também não transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos de 09/2016 até a distribuição desta execução fiscal (em 19/06/2020) e o despacho que ordenou a citação (em 03/07/2020). Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade oposta, devendo, pois, prosseguir a execução fiscal. Para tanto, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int.

24/01/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

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Expedida/certificada

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