Procedimento Comum Cível 5002735-10.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002735-10.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 EXECUTADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL PALMIERI ANTONIO - SP352002 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002735-10.2020.4.03.6107 Vistos, Alterou-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) o débito apontado devidamente atualizado, ou, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, sob pena de multa e penhora de bens. Após, abra-se vista à exequente para manifestação em 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 5 de fevereiro de 2026. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 11:52

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

06/02/2026, 02:17

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 16:50

Expedida/certificada

27/10/2025, 18:38

Mero expediente

16/10/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogados do(a) AUTOR: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 REU: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: RAFAEL PALMIERI ANTONIO - SP352002 D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos a esta Vara. Requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte intimada, ainda, de que, nos termos do Código de Processo Civil, eventual cumprimento de sentença deverá ter seguimento nestes autos virtualizados. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 28 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002735-10.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 09:56

Mero expediente

28/07/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 14:36

Recebimento

27/05/2025, 14:45

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PALMIERI ANTONIO - SP352002-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BIANCA NEVES PIVA - SP460272-A, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992-A, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440-A, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148-A, TAINA CALASTRO - SP386932-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-10.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PALMIERI ANTONIO - SP352002-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BIANCA NEVES PIVA - SP460272-A, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992-A, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440-A, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148-A, TAINA CALASTRO - SP386932-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PALMIERI ANTONIO - SP352002-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BIANCA NEVES PIVA - SP460272-A, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992-A, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440-A, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148-A, TAINA CALASTRO - SP386932-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. O recurso interposto trata de Contrato Construcard n. 0000992562641077, o qual teria sido extraviado (ID 308527337). Inicialmente, afasto a alegação de inépcia da inicial. As planilhas apresentadas pela CEF possibilitam a compreensão da evolução da dívida, restando esclarecidos não só seu montante, como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. O fato de só haver informação até a data da 14ª parcela se deu justamente porque foi o momento em que a autora ajuizou a ação e calculou o débito até então existente. No que concerne à ausência de juntada do referido contrato, observo que, como regra, tal instrumento não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum, visto que a ação de cobrança não tem como pressuposto documento ou prova específica, como é o caso da ação monitória ou executiva. Mostra-se suficiente para o processo e julgamento do feito, que se demonstre a relação jurídica existente entre as partes e a existência do crédito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. 1. A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos. 2. Ademais, na espécie, a parte adversa juntou cópia do contrato, a qual foi acolhida pelo ora agravado como fiel ao original, não havendo, pois, sob qualquer ângulo, falar-se em ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 664.983/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 424); PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DISPENSÁVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa apresentou de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão, demonstrando a origem dos débitos cobrados, com farto conjunto de provas e indicação da legislação aplicável e a escolha adequada do procedimento. 2. Não há necessidade de realização de prova técnica contábil, pois a matéria não apresenta complexidade que reclame exame feito por expert, revelando-se suficientes os documentos constantes nos autos para o convencimento judicial e o deslinde da causa. 3. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, este não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 4. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, através de extratos que confirmam o respectivo crédito na conta corrente titularizada da pessoa jurídica, discriminando a dívida e sua evolução através de demonstrativos. 5. De rigor a procedência da cobrança, porquanto não poderia a apelante enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento do empréstimo, sob a alegação de não constar nos autos o contrato subscrito pelas partes. Precedentes. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2276188 - 0004003-58.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018 ); AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. RECURSO EM DUPLICIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS LEGAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1- A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele protocolizado posteriormente. 2- A despeito da ausência de contrato de prestação de serviços, restou incontroversa a utilização, pela requerida, do crédito posto à sua disposição pela Caixa Econômica Federal. 3- Não há óbice à cobrança, por instituição financeira, de juros remuneratórios e moratórios acima dos previstos legalmente, desde que devidamente pactuados. A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 4- In casu, no entanto, o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. 5- Hipótese de subsunção norma do art. 406 c/c o art. 591, ambos do Código Civil, de maneira que sobre as compras efetuadas com o cartão de crédito n. 4007.7000.1115.8532, devem incidir, exclusivamente, juros de mora pela Taxa SELIC, desde o vencimento de cada fatura, capitalizados anualmente. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravo de fls. 150/173 desprovido. 8- Não conhecido o recurso de fls. 174/176. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1853842 - 0009100-07.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 23/07/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2013). Isto estabelecido, observa-se que, no caso, a CEF acostou aos autos planilhas de evolução da dívida (ID 308527339, 308527343 e 308527344), extrato das compras realizadas com o crédito Construcard, com informações de valor, data e o nome do estabelecimento em que efetuadas (ID 308527341) e ficha de abertura e autógrafos (ID 308527342). Tais documentos, em especial o extrato de compras, são suficientes para comprovação da contratação e concessão do crédito ora cobrado. Por outro lado, entendo que a inexistência do contrato impede a demonstração das taxas e encargos contratados e incidentes sobre a referida operação de crédito. No que diz respeito à capitalização mensal de juros, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 246, firmou a tese de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Assim, diante da ausência de contrato, deve-se afastar a incidência de referida capitalização. Por fim, relativamente à alegação de descaracterização da mora, consigna-se que a Segunda Seção do egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe de 10/03/2009, que tramitou segundo as regras introduzidas ao CPC pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais. É a hipótese dos autos, em que cobrados juros capitalizados sem a devida demonstração de sua contratação. Reformo, destarte, a sentença, para afastar a capitalização mensal dos juros, bem como os consectários legais da mora. Quanto à verba honorária, tendo em vista que ora se delibera pela reforma da sentença nos pontos acima indicados, configura-se situação de sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. Isso estabelecido, deve cada uma das partes arcar com o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, de forma que os honorários devidos pela autora incidirão sobre o valor da condenação, ao passo que os devidos pela CEF, sobre a diferença entre o valor da causa e da condenação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-10.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de quantia referente a saldo devedor de Contrato Construcard n. 0000992562641077. A ré foi revel. Por sentença proferida em ID 308527360, a ação foi julgada procedente, “para condenar a parte ré a restituir à CEF a quantia de R$ 39.650,23, devidamente atualizada e corrigida monetariamente, nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal”. A requerida foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré apela, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e alegando inépcia da inicial, ante a ausência planilha completa que demonstre a evolução da dívida. Sustenta, ainda, a ausência de contrato que comprove os encargos cobrados e a pactuação de capitalização mensal de juros. Requer, ao fim, a descaracterização da mora (ID 308527555). Com contrarrazões, subiram os autos. Ante o indeferimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça, a apelante recolheu custas (ID 312665460). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-10.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ORIGINAL. EXTRAVIO. I - Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF visando o pagamento de saldo devedor decorrente de Contrato Construcard. II – Alegação de inépcia da inicial afastada. III – Como regra, a cópia do contrato firmado entre as partes não configura elemento indispensável à propositura de ação pelo rito comum, mostrando-se suficiente para o processo e julgamento da ação que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. IV - Hipótese em que os documentos juntados aos autos pela instituição financeira demonstram a contratação e a concessão do crédito ora cobrado, mas não os encargos incidentes sobre a operação. V - Capitalização mensal de juros, que, segundo o STJ, é permitida em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, de modo que, diante da ausência de contrato, deve ser afastada. VI - Descaracterização da mora que somente se reconhece na hipótese de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), caso que é o dos autos, em que cobrados juros capitalizados sem a devida demonstração de sua contratação. VII - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PALMIERI ANTONIO - SP352002-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: BIANCA NEVES PIVA - SP460272-A, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992-A, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440-A, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148-A, TAINA CALASTRO - SP386932-A D E C I S Ã O A parte apelante requereu, em apelação, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, nos termos do art. 99, "caput" c.c. §3º, admite a simples afirmação, em sede recursal, da necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão. A matéria, no entanto, não se isola na referida previsão legal. Mencionado artigo de lei, em seu §2º, autoriza o indeferimento, desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Ressalte-se que o E. Superior Tribunal de Justiça também tem se pronunciado neste sentido, conforme se denota da leitura das ementas a seguir colacionadas: AGRAVO INTERNO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgIntno AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019,DJe28/06/2019); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DE RECURSOS. 1. A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo. 2. Na hipótese, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015). 3.Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 963.510/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018)"; PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPOSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. - Os artigos 98 e seguintes do CPC/2015 regulamentam a gratuidade da justiça, que deverá ser deferida à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. - Para a concessão da justiça gratuita, basta o interessado formular o pedido na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de acordo com o art. 99, caput, do CPC/2015. -A presunção da alegação de insuficiência de recursos, prevista no § 3º do art. 99, no entanto, não é absoluta, porque pode o magistrado indeferir o benefício se existirem nos autos "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade", conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal. - Nos termos do § 4º do art. 99 do CPC/2015, o fato de a parte ter contratado advogado para o ajuizamento da ação não impede a concessão da justiça gratuita. - Os documentos constantes dos autos comprovaram a alegada hipossuficiência. - Caracterizada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015. Nesse sentido, o entendimento adotado pela Terceira Seção deste Tribunal, por maioria, no julgamento, em 23.02.2017, das Ações Rescisórias 2016.03.00.000880-6, 2013.03.00.012185-3, 2014.03.00.019590-7, 2015.03.00.020988-1, 2015.03.00.021276-4 e 2016.03.00.003236-5. - Agravo interno provido para dar provimento à apelação. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap- APELAÇÃO CÍVEL - 1892432 - 0002789-36.2012.4.03.6109, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017). No caso dos autos, verifica-se que a parte apelante apresentou, no exercício anterior, rendimento anual tributável no valor de R$ 65.739,98 (ID 310486167), quantia que entendo ser suficiente para afastar a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-10.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Proceda a parte recorrente, no prazo de cinco dias, ao recolhimento das custas, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO Advogados do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 REU: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Pugnou a parte autora/exequente, para que este Juízo Federal proceda à busca de endereço da(s) parte(s) executada(s) por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e, ainda, a expedição de ofícios a empresas para que informem o endereço do(s) executado(s), constante em suas bases de dados. De se ver que cabe à parte autora/exequente indicar na petição inicial, ou peça de redirecionamento da demanda, o endereço correto da parte requerida, bem como os bens suscetíveis de execução, nos exatos termos dos art. 319, II, e 798, II, "c", ambos do Código de Processo Civil. Não se olvida que o 1º, do art. 319, do mesmo dispositivo, permite à parte solicitar diligências ao Juízo caso não disponha destas informações. No entanto, pressupõe-se que tenha havido tentativas prévias da própria parte neste sentido e que tenham elas sido infrutíferas, sob pena do Juízo não cumprir seu dever de imparcialidade, assegurado pelo art. 7º, do mesmo diploma processual civil. Portanto, em que pesem os argumentos formulados pela parte requerente, é fato que cabe a ela, num primeiro momento, promover esforços no sentido de indicar bens e endereço atualizado da(s) parte(s) executada(s), até porque se trata de um órgão do Estado, com plena capacidade e possibilidade de realizar convênios com órgãos de registro e de fiscalização e controle a fim de obter as informações de que não dispõe. Vale dizer, assim, que o levantamento destes dados, pelo Juízo, é medida posterior às pesquisas das partes e em caráter excepcional, cotejado com base em dificuldades documentalmente demonstradas no processo. Desta feita, Despacho de Prevenção - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002735-10.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba INDEFIRO a realização de pesquisa de endereço pelo(s) sistema(s) SIEL, SISBAJUD, INFOJUD, PLENUS, CNIS e WEBSERVICE, bem como, a expedição de ofícios as empresas NETFLIX, UBER, IFOOD e, SECRETARIA DE SAÚDE, para que informem o endereço cadastrado em suas bases de dados em nome do(s) executado(s). Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a parte exequente/autora promova pesquisas tendentes a encontrar o endereço atualizado da(s) parte(s) executada(s), comprovando-se nos autos. Não efetivada a diligência, sobrestem-se os autos no arquivo, valendo ressaltar que não cabe ao juízo o controle de prazo de suspensão do processo. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 9 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO REU: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002735-10.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de ação ordinária de cobrança, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da pessoa física SANDRA CRISTINA DOS SANTOS, por meio da qual se objetiva a cobrança de crédito, no montante de R$ 39.650,23, valor esse posicionado para o ajuizamento da ação. Consta da petição inicial que a parte autora firmou com a CEF o contrato de empréstimo CONSTRUCARD n. 0000992.562.641077, no dia 28/05/2019, por meio do qual obteve a liberação da quantia líquida total de R$ 29.950,00, para ser paga/amortizada em 48 prestações mensais. Ocorre que, com o passar do tempo, a parte ré deixou de cumprir as obrigações que lhe cabiam, entrando em situação de inadimplência. Desse modo, a CEF alega que não foi possível receber o seu crédito na forma convencionada e no prazo devido, não sendo possível também a composição amigável, de modo que não lhe restou outra alternativa, senão a propositura da presente ação, por meio da qual objetiva o recebimento da quantia de R$ 39.650,23, posicionada para a data de ajuizamento da ação. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos (fls. 03/21, arquivo do processo, baixado em PDF). A ré foi regularmente citada por meio de oficial de justiça, na Comarca de Birigui/SP, aos 10 de outubro de 2021 – vide documentos de fls. 45. Contudo, ela deixou decorrer o prazo que lhe foi fixado, sem responder à presente ação. A serventia certificou, então, o decurso de prazo para oferecimento de contestação (vide fl. 47) e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois não há, deveras, necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, tendo em vista o decurso de prazo para oferecimento de resposta, sem que tenha havido qualquer manifestação, decreto a revelia da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 319 do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo imediatamente à análise do mérito. Pretende a CEF, por meio da presente ação, o recebimento da quantia certa e que foi indicada na exordial, referente a um contrato de empréstimo que foi celebrado pela parte ré com o banco autor, sem que houvesse os pagamentos das prestações, na forma e no prazo devidos, entrando em situação de inadimplência. De fato, os documentos anexados pela CEF com a exordial comprovam, de fato, a celebração do contrato. Nesse sentido, chamo atenção para o demonstrativo de fl. 13, que corrobora a celebração do contrato de empréstimo CONSTRUCARD n. 0000992.562.641077, no dia 28/05/2019, por meio do qual obteve a liberação da quantia líquida total de R$ 29.950,00, para ser paga/amortizada em 48 prestações mensais. Pelo que se verifica desse extrato/demonstrativo da dívida, a parte ré pagou apenas 04 prestações da fase de carência, nos meses de julho, agosto, setembro e novembro de 2019 e chegou a pagar, ainda, a primeira prestação da fase de amortização do contrato, no dia 11/12/2019, entrando em situação de total inadimplência depois e tal data. Comprovada, assim, tanto a celebração da avença, bem como a efetiva liberação do dinheiro em favor da ré, eis que, se não tivesse recebido a quantia, ela não teria iniciado o pagamento das prestações mensais, em favor da CEF. Desse modo, considerando que o banco autor se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, qual seja, o de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, eis que juntou documentos aptos a comprovar a existência da relação contratual entre as partes, bem como a efetiva utilização dos recursos pela ré, que deram origem à dívida em cobro neste feito; e considerando, de outro lado, a total ausência de manifestação/resposta da parte ré, no sentido de desconstituir e/ou afastar as alegações da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, e sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a restituir à CEF a quantia de R$ 39.650,23, devidamente atualizada e corrigida monetariamente, nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais já regularizadas pela CEF. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba data da assinatura eletrônica (acf)

09/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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