Procedimento Comum Cível 5020452-27.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020452-27.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

19/12/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATANAEL MARTINS - SP60723 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE YUKIE ARAKAKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA - SP447707 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO - SP186599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO SOARES DE MELO - SP177022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA SOARES DE MELO - SP120312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID retro: Dê-se ciência às partes sobre a minuta expedida, para conferência. Caso não haja impugnação dos dados inseridos, encaminhe-se o ofício ao setor de precatórios do E.TRF da 3ª Região, conforme despacho proferido no ID 454763012. Int. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020452-27.2018.4.03.6100

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 16:22

Mero expediente

11/11/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATANAEL MARTINS - SP60723 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE YUKIE ARAKAKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA - SP447707 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO - SP186599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO SOARES DE MELO - SP177022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA SOARES DE MELO - SP120312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 356631607: Em razão da expedição do ofício precatório relativo aos honorários advocatícios devidos à sociedade SOARES DE MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, encaminhe-se o pagamento ao setor de precatórios do E.TRF da 3ª Região. ID 414168543: Expeça-se ofício precatório relativo à quantia principal devida, no valor de R$ 4.492.816,30 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta centavos), atualizado para setembro de 2024 - ID 340337660. Caso não haja impugnação dos dados inseridos, encaminhe-se o pagamento ao setor de precatórios do E.TRF da 3ª Região. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020452-27.2018.4.03.6100

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 22:46

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 17:41

Mero expediente

02/10/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATANAEL MARTINS - SP60723 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE YUKIE ARAKAKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA - SP447707 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO - SP186599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO SOARES DE MELO - SP177022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA SOARES DE MELO - SP120312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante a certidão constante no ID 414169704, prossiga-se o feito. Homologo os cálculos da parte autora para que produzam seus efeitos (ID 340336073). Apresente a parte autora as informações necessárias para expedição de pagamento nos termos da Resolução do E.TRF da 3ª Região de n.458/2017, que seguem: A parte deverá prestar as informações presentes nos itens dos artigos 3º (se RPV ou PRC); artigo 4º (se há renúncia); artigo 5º (como se dará a expedição em caso de litisconsórcio e ou cessão); artigo 8º e artigo 9º da Resolução e demais informações previstas na Resolução. Todos os valores devem ser informados líquidos, não se admitindo porcentagem para expedição. Consigne-se que as informações acima são indispensáveis para a expedição. Assim, não sendo prestadas integralmente, os autos serão sobrestados para aguardar manifestação ou o prazo prescricional, nos termos do artigo 921 e 924 do CPC. Caso haja necessidade de alteração dos nomes de todas as partes para adequação junto ao Cadastro da Receita Federal, incluindo-se herdeiros, determino desde já, a remessa dos autos ao CEDIS para retificação das partes e assunto destes autos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020452-27.2018.4.03.6100

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 22:05

Mero expediente

19/08/2025, 22:04

Documentos

Despacho

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NATANAEL MARTINS - SP60723 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE YUKIE ARAKAKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO ZACARIAS DA SILVA - SP447707 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO - SP186599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO SOARES DE MELO - SP177022 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA SOARES DE MELO - SP120312 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ante a certidão constante no ID 414169704, prossiga-se o feito. Homologo os cálculos da parte autora para que produzam seus efeitos (ID 340336073). Apresente a parte autora as informações necessárias para expedição de pagamento nos termos da Resolução do E.TRF da 3ª Região de n.458/2017, que seguem: A parte deverá prestar as informações presentes nos itens dos artigos 3º (se RPV ou PRC); artigo 4º (se há renúncia); artigo 5º (como se dará a expedição em caso de litisconsórcio e ou cessão); artigo 8º e artigo 9º da Resolução e demais informações previstas na Resolução. Todos os valores devem ser informados líquidos, não se admitindo porcentagem para expedição. Consigne-se que as informações acima são indispensáveis para a expedição. Assim, não sendo prestadas integralmente, os autos serão sobrestados para aguardar manifestação ou o prazo prescricional, nos termos do artigo 921 e 924 do CPC. Caso haja necessidade de alteração dos nomes de todas as partes para adequação junto ao Cadastro da Receita Federal, incluindo-se herdeiros, determino desde já, a remessa dos autos ao CEDIS para retificação das partes e assunto destes autos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020452-27.2018.4.03.6100

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCIA SOARES DE MELO - SP120312-A, ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO - SP186599-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020452-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCIA SOARES DE MELO - SP120312-A, ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO - SP186599-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCIA SOARES DE MELO - SP120312-A, ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO - SP186599-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O laudo pericial atesta o valor dos créditos pleiteados caso consideradas as rubricas “compras de bens para revenda de PJ – cooperativa” e “aquisições de serviços de fretes na compra – remetente – cooperativa” (item 4.4.1), estando a contabilidade de acordo com a documentação fiscal apresentada. Fez o perito também o cálculo do crédito sem tais rubricas (4.4.2), dada a questão jurídica de competência jurisdicional. Inexistindo argumento contrário pela União Federal, reputam-se válidos os cálculos. As rubricas foram objeto da fiscalização fazendária em decorrência do art. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/03 e do art. 15, I, da MP 2.158-35/01, seguindo o custo do frete o mesmo tratamento tributário conferido ao produto transportado (fls. 113 – 270863904). A manifestação de inconformidade apresentada foi considerada intempestiva (fls. 194). A União reitera a impossibilidade do creditamento nos autos, vez que a exclusão da base de cálculo dos valores repassados aos cooperados importa em não pagamento da contribuição. Diz que não paira dúvida quanto à assunção de créditos presumidos na aquisição de produtos de cooperativas enquadradas no art. 08º da Lei 10.925/04 e art. 09º da Lei 11.488/07, a despeito da suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS, por expressa previsão legal. Porém, para as cooperativas não abrangidas paira a vedação acima exposta, nada obstante a regular tributação. Com efeito, os tribunais superiores assentaram a tributação quando da venda de produtos pela cooperativa a terceiros, não caracterizado o ato cooperativado próprio. Traz-se julgado elucidativo no tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DISTINÇÃO ENTRE ATO COOPERATIVO TÍPICO/PRÓPRIO E ATO NÃO COOPERATIVO. MANIFESTAÇÃO DO C. STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC/73). RE NºS 598.085/RJ E 599.362/RJ. MANIFESTAÇÃO DO C. STJ. RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.164.761/MG E 1.141.667/RS. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXAÇÕES SOMENTE SOBRE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. CARACTERIZAÇÃO MEDIANTE A CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVO, DESTINADOS ÀS FINALIDADES SOCIAIS, E SUBJETIVO, PRATICADOS ENTRE A COOPERATIVA E O COOPERADO. EXCLUSÃO DOS ATOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DESTINADAS À CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020452-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA, declarando em seu favor o direito de se ressarcir integralmente de créditos de COFINS decorrentes das aquisições efetuadas de cooperativas e objeto do pedido de ressarcimento Per/Dcomp nº 40031.59315.300614.1.1.09-6945. O juízo condenou a União ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa. Deu-se à causa o valor de R$ 2.520.861,55. Os embargos declaratórios opostos pela União foram rejeitados. Segundo a autora, efetua a compra de algodão de cooperativas para revenda no âmbito nacional e internacional. No 04º trimestre de 2012, obteve créditos de COFINS derivado da aquisição do produto e posterior remessa ao exterior, motivando pedido administrativo de ressarcimento, com os devidos documentos fiscais. Porém, teve o pedido parcialmente provido apenas, ensejando a presente ação. Defende a autora que em procedimento fiscalizatório anterior a Receita Federal confirmou a assunção dos créditos auferidos no ano-calendário de 2010, ficando configurada legítima confiança da regularidade do procedimento. Adiante, defende que a exclusão dos créditos referentes à aquisição de produtos de cooperativas não encontra respaldo no art. 15, I, da MP 2.158-35/01, pois a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS por elas devido exige o repasse dos recursos aos cooperados, fato desconhecido pela autora quando da aquisição. Traz que a Solução de Consulta COSIT 65/14 e o Parecer PGFN 1.425/14 expressam o direito de crédito pleiteado. Apresentação de laudo pericial, com a posterior manifestação das partes. Confirmado o acerto das contas pelo perito e admitida a assunção dos créditos, o juízo julgou procedente o pedido. Em apelo, a União defende a impossibilidade do creditamento por força do art. 03º, § 2º, II, da Lei 10.833/03, excluídas as receitas da base de cálculo do PIS/COFINS em atenção ao art. 15, I, da MP 2.158-31/01. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020452-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de discussão a respeito da incidência ou não da COFINS e da contribuição ao PIS sobre os atos cooperativos próprios praticados por COOPERAVI - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE ITATIBA, a qual pugna pela interpretação no sentido de que todos os negócios jurídicos por ela praticados se destinam à realização de suas finalidades, eis que configura cooperativa de produção, sem fins lucrativos. - O objeto social da apelante, contido em seu estatuto social, às fls. 71/72, consiste em: "cooperação visando alcançar eficiência e bons resultados de proveito comum na produção agropecuária e avícola, através da prestação direta de serviços". - O artigo 146, inciso III, letra "c", da Constituição da República preconiza o princípio constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, o que não enseja admitir que as sociedades cooperativas estariam inseridas na esfera da não incidência constitucional ou legal. - O regime jurídico das sociedades cooperativas foi estabelecido pela no art. 79 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. - In casu, discute-se a incidência das referidas exações sobre os atos praticados por cooperativa agrícola, cuja disciplina consta ainda dos artigos 85 e 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. - Depreende-se do texto legal que os atos cooperativos típicos são caracterizados, sob o aspecto subjetivo, pela presença da cooperativa e de um cooperado, e sob o aspecto objetivo, pela busca da consecução de sua finalidade social. Destarte, não se amolda ao conceito legal de ato cooperativo a prestação de serviços que somente é intermediada pela cooperativa, eis que o cooperado tem relação direta com terceiros tomadores do serviço, evidenciando-se nessa hipótese um ato não cooperativo. - No que toca à tributação, o tratamento diferenciado somente alcança os atos cooperativos típicos, conforme o pacífico entendimento no sentido de se admitir a incidência da COFINS sobre o faturamento da cooperativa que realizar atos ou negócios com terceiros não cooperados. (RE nº 598.085/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux) - Concomitantemente e ratificando esse posicionamento, na direção de que é devida a incidência da COFINS sobre o faturamento da cooperativa decorrente de valores recebidos da venda de mercadoria e serviços a terceiros não cooperados, o Colendo Supremo Tribunal Federal ultimou a questão no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.362/RJ, Rel. Ministro Dias Toffoli, sob a sistemática da repercussão geral, prevista no artigo 543-B do CPC de 1973. - A luz da jurisprudência firmada pela Colenda Suprema Corte, a sociedade cooperativa pratica ato cooperativo próprio ou típico apenas e tão somente quando presentes os elementos objetivo e subjetivo. Insista-se, sob o aspecto objetivo, é mister a busca da consecução dos fins pelos quais a cooperativa foi instituída, sendo que sob o aspecto subjetivo é de rigor a presença no ato ou negócio tanto da cooperativa quanto do cooperado. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em abono ao decidido pela Colenda Suprema Corte, também tratou do assunto firmando a jurisprudência no mesmo sentido, sob os auspícios dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, da relatoria do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. - A discussão trazida nestes autos sobre a incidência das contribuições ao PIS e COFINS deve ser norteada pelos fundamentos colhidos da jurisprudência sedimentada pelas Colendas Cortes Superiores, de sorte que apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa, ora apelante, e os seus cooperados - para a realização de seus fins sociais -, não se amoldam à hipótese de incidência tributária do PIS e da COFINS. No entanto, diverso é o tratamento jurídico tributário dispensado àqueles atos e negócios por meio dos quais a cooperativa atua perante terceiros não associados, como mera intermediária de mão de obra ou no agenciamento de contratos de serviços para os seus cooperados. - É necessário pontuar, ainda, que a apelante optou por discutir a tese tributária pela via estrita do mandado de segurança, o qual foi impetrado em 15.9.2003. - Encontrava-se em vigor a norma do artigo 86, parágrafo único, da Lei nº 5.764, de 16.12.1971, que dispunha: "No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo" (texto revogado). - Essa regra foi expressamente revogada pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 130, de 17.4.2009, que passou a prever em seu artigo 1º, § 2º: "É vedada a constituição de cooperativa mista com seção de crédito". - Consta do estatuto social que a apelante, na qualidade de cooperativa de produção agropecuária, poderá constituir diversos meios para atingir os seu objeto social. Dentre eles consta, inclusive, a possibilidade de "VIII - captar recursos junto ao quadro social ou no sistema financeiro, destinados a custeio, investimento ou outros fins sociais". - Até a edição da Lei Complementar nº 130, de 17.4.2009, que entrou em vigor na mesma data com a sua publicação, tinha a possibilidade, facultada pelo seu estatuto social, de se constituir em cooperativa agrária mista, o que poderia conduzir ao raciocínio de que essa atividade estaria incluída dentre aquelas abarcadas pelo ato cooperativo próprio, uma vez presente os requisitos objetivo e subjetivo para tanto. - Todavia, além da necessidade de autorização pelo Banco Central do Brasil, por configurar a prática de operações de crédito, o mais importante aqui é destacar que a natureza dessa atividade refoge totalmente ao ato cooperativo previsto no artigo 79 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971, razão por que é de ser excluído do tratamento especial, por não se configurar ato cooperativo próprio, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.372.824/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 23/03/2015). - Apelação parcialmente provida. (Ap 0011076-15.2003.4.03.6105 / TRF3 – Sexta Turma / Juiza Fed. Conv. LEILA PAIVA / 02.02.2017) Assentada a incidência tributária, tem-se o pressuposto do regime de não cumulatividade. O fato de se permitir à cooperativa a dedução da base de cálculo do PIS/COFINS periodicamente apurados do repasse do resultado da comercialização de produtos entregues pelos cooperados não atrai o óbice previsto no art. 03º, § 2º, II, da Lei 10.833/03, porquanto não caracterizado o não pagamento das contribuições com aquela comercialização. A uma, o resultado da comercialização pela cooperativa não necessariamente envolve totalmente produtos entregues por seus associados (art. 85 da Lei 5.764/71), impossibilitando que se afirme que toda comercialização não ensejará o pagamento das contribuições sociais. A duas, o repasse não necessariamente vai se perfectibilizar e impactar a tributação, apesar de devido. A três, a previsão contida no art. 15, II, da MP 2.158-35/01 não se confunde com a isenção tributária (“aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção”) ou com a suspensão prevista na Lei 10.925/04, como destacado na Solução de Consulta COSIT 65/14 (item 07). Nestes termos, albergado o pleito de ressarcimento na legislação pertinente, acertado o juízo ao julgar procedente o pedido. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo a majoração em 05% sobre a verba honorária fixada em sentença, tomando como parâmetro aproximado o valor da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, com majoração da honorária devida. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DERIVADO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA DE COOPERATIVA. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVA NÃO ENQUADRADA NO ART. 8º DA LEI 10.925/04. TRIBUTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO, FICANDO AFASTADA A PREVISÃO DO ART. 3º, § 2º, II, DA LEI 10.833/03. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1.Assentada a incidência tributária, tem-se o pressuposto do regime de não cumulatividade. O fato de se permitir à cooperativa a dedução da base de cálculo do PIS/COFINS periodicamente apurados do repasse do resultado da comercialização de produtos entregues pelos cooperados não atrai o óbice previsto no art. 03º, § 2º, II, da Lei 10.833/03, porquanto não caracterizado o não pagamento das contribuições com aquela comercialização. 2.A uma, o resultado da comercialização pela cooperativa não necessariamente envolve totalmente produtos entregues por seus associados (art. 85 da Lei 5.764/71), impossibilitando que se afirme que toda comercialização não ensejará o pagamento das contribuições sociais. A duas, o repasse não necessariamente vai se perfectibilizar e impactar a tributação, apesar de devido. A três, a previsão contida no art. 15, II, da MP 2.158-35/01 não se confunde com a isenção tributária (“aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção”) ou com a suspensão prevista na Lei 10.925/04, como destacado na Solução de Consulta COSIT 65/14 (item 07). 3.Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo a majoração em 05% sobre a verba honorária fixada em sentença, tomando como parâmetro aproximado o valor da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, com majoração da honorária devida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA SOARES DE MELO - SP120312, ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO - SP186599 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração sob a alegação de vício na sentença, sustentando, em síntese, omissão quanto aos créditos obtidos nas aquisições de empresas não enquadradas como cooperativas, se geram direito à apuração de créditos (ID 272090964). OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA apresentou contrarrazões do recurso no ID 272678530, pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020452-27.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos, eis que tempestivo. No mérito, rejeito-os. O recurso não merece prosperar pois não existe o alegado vício na sentença. Vale dizer que não está o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Logo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Neste sentido a posição adotada pela 1ª Seção do STJ (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região-, julgado em 8/6/2016, DJe 15/06/2016). Verifica-se a pretensão da embargante de obter efeitos infringentes, visando à alteração da sentença prolatada. Neste caso, deve-se a parte se valer do recurso cabível para demonstrar inconformismo com o julgado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração mantendo, na íntegra, a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA SOARES DE MELO - SP120312, ROBERTA VIEIRA GEMENTE DE CARVALHO - SP186599 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA propôs a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare o direito ao ressarcimento integral dos créditos da COFINS, decorrentes das aquisições efetuadas de cooperativas (período correspondente ao 4º trimestre de 2012), objeto do Pedido eletrônico de ressarcimento – Per/Dcomp nº 40031.59315.300614.1.1.09-6945 no valor, à época, de R$ 2.520.861,55 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), o qual deverá ser objeto da devida atualização monetária. Afirma a autora ser pessoa jurídica que efetua a compra de algodão fornecida por Cooperativas, e demais pessoas jurídicas, para posterior revenda no mercado interno bem como à exportação. Alega que obteve receita de exportação vinculada a crédito de exportação no 4º trimestre de 2012 (outubro a dezembro), em decorrência da aquisição de produtos sujeitos à incidência da contribuição da COFINS. Narra que, em 30.06.14, a autora formulou “Pedido eletrônico de ressarcimento – Per/Dcomp nº 40031.59315.300614.1.1.09-6945, relativo a crédito de COFINS não cumulativo, vinculado a receita de exportação (art. 6º, § 1º, Lei Federal nº 10.833/03), do 4º trimestre de 2012 (outubro a dezembro de 2012), no valor de R$ 2.520.861,55 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Ressalta que na Informação fiscal (fls.111/114 – doc.3), houve a desconsideração de valores objeto de “bens para revenda” e despesas de armazenagem e frete na operação de venda (DACON). Sustenta que a Decisão (fls. 115/116 - ciência em 09.12.15 – fl. 119 – doc. 3), proferida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, reconheceu à autora parcialmente o direito de crédito da COFINS requerido. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a União Federal ofereceu contestação e requereu a improcedência da ação (ID 11810263). A réplica foi juntada no ID 17171865. Instadas as partes a se manifestarem quanto às provas, a autora requereu prova pericial contábil (ID 17171882), enquanto a ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 16489122). Foi proferido despacho saneador que deferiu a prova contábil, nomeou perito do Juízo e facultou às partes a apresentação de quesitos (ID 21156754). A autora apresentou os quesitos e indicou assistente técnico no ID 21942975, e a ré elencou os quesitos no ID 22300552. O perito fixou o valor dos honorários no ID 44407755 e a autora comprovou o depósito do referido valor no ID 48763435. Apresentado laudo pericial no ID 239290583 e seguintes, a autora se manifestou pela concordância no ID 242722209 e a ré apresentou os esclarecimentos do auditor da Receita Federal no ID 261308857. O alvará de levantamento referente aos honorários periciais foi expedido no ID 261416243 e devidamente levantado pelo perito. A autora ofereceu alegações finais no ID 262222465 e a União Federal no ID 266537172. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula a autora provimento jurisdicional que declare o direito ao ressarcimento integral dos créditos da COFINS, decorrentes das aquisições efetuadas de cooperativas (período correspondente ao 4º trimestre de 2012), objeto do Pedido eletrônico de ressarcimento – Per/Dcomp nº 40031.59315.300614.1.1.09-6945 no valor, à época, de R$ 2.520.861,55 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Da análise das provas colacionadas aos autos, verifica-se que a perícia contábil concluiu que “a documentação e registros contábeis, que deu suporte aos Créditos da COFINS-Exportação (4º Trimestre/2012), pleiteados pela Autora através do PER/DCOMP nº 40031.59315.300614.1.1.09-6945, foram analisadas pela perícia, no qual constatou-se, tratar-se de documentos hábeis e idôneos, e que estão detalhados nos itens 3.1 ao 3.6 do corpo do laudo.” (fl. 31, ID 239290583). Significa dizer que os documentos apresentados pela parte autora foram capaz de demonstrar os Créditos da COFINS-Exportação (4º Trimestre/2012), conforme anteriormente solicitado no pedido de compensação administrativo, e deferido parcialmente pela autoridade fiscal. O laudo especifica ainda o montante identificado como crédito: “Em sendo considerado na apuração dos créditos da COFINS Exportação 4º Trimestre/2012, pleiteado pela Autora através do PER/DCOMP nº 40031.59315.300614.1.1.09-6945, as “compras de bens para revenda de PJ – Cooperativa”, e as “aquisições de serviços de Fretes na compra - Remetente – Cooperativa”, apurou-se crédito a favor da Autora, no montante de R$ 2.520.861,56, item 3.7.1.” (fl. 31, ID 239290583). Logo, admite-se que a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devendo ser considerado o montante integral apresentado pela parte autora, a fim de viabilizar a compensação pretendida. Dessa forma, diante dos demonstrativos apresentados nos autos e os fundamentos utilizados pelo perito, compartilho do seu entendimento para reconhecer o crédito integral pleiteado pela autora. Conforme a legislação federal vigente, admite-se que o contribuinte tem o direito de realizar a compensação de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pagos indevidamente ou a maior, com outros tributos devidos ao mesmo órgão. Visto que o pedido basilar nestes autos foi analisado, desnecessária manifestação quanto a todos os pontos abordados no feito, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020452-27.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito à parte autora ao ressarcimento integral dos créditos da COFINS, decorrentes das aquisições efetuadas de cooperativas (período correspondente ao 4º trimestre de 2012), objeto do Pedido eletrônico de ressarcimento – Per/Dcomp nº 40031.59315.300614.1.1.09-6945, no valor, histórico, de R$ 2.520.861,55 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), o qual deverá ser objeto da devida atualização monetária. Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixado no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa (§ 4º). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

02/12/2022, 00:00

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