Procedimento Comum Cível 5006250-78.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006250-78.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURDES SILVA DE BARROS DREY ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA MARTINS PEREIRA MACIEL - SP291670 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANA CARLA CAIXETA - SP200336 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENE RODRIGUES SILVA BORGES - SP417841 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1- ID 576986364 e anexo: Representação processual regularizada. 2- ID 569349921: No extrato de pagamento ID 578357538, é possível verificar que o precatório nº 20240194129, protocolo: 20240221815, referente ao principal, foi expedido à disposição deste Juízo. Sendo assim, a fim de possibilitar o resgate do valor informado no referido extrato, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte exequente e do patrono informado no ID 576986364, haja vista que a procuração ID 23493581 outorgou aos procuradores constituídos poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente informar nos autos o resgate do alvará de levantamento que ora se determina a expedição. 3- Expedido o alvará de levantamento, expeça-se também a certidão de advogado constituído, como requerido no ID 569349921. 4- Com a informação de pagamento juntada aos autos, manifeste-se a parte exequente quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 5- Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006250-78.2019.4.03.6110

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:07

Sem descrição

17/09/2025, 12:21

Publicação

30/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOURDES SILVA DE BARROS DREY Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA CARLA CAIXETA - SP200336, PRISCILA MARTINS PEREIRA MACIEL - SP291670, VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SOROCABA, 28 de abril de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006250-78.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 16:24

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2025, 14:54

Publicação

20/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOURDES SILVA DE BARROS DREY Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA CARLA CAIXETA - SP200336, PRISCILA MARTINS PEREIRA MACIEL - SP291670, VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 346738729 - Considerando que a requisição de pequeno valor relativa aos honorários de sucumbência foi expedida à disposição do Juízo, expeça-se alvará de levantamento, em favor da sociedade de advogados. Após, aguarde-se o pagamento do precatório expedido nestes autos.] Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006250-78.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 17:39

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LOURDES SILVA DE BARROS DREY, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA MARTINS PEREIRA MACIEL - SP291670-A, VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURDES SILVA DE BARROS DREY Advogados do(a) APELADO: PRISCILA MARTINS PEREIRA MACIEL - SP291670-A, VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006250-78.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: LOURDES SILVA DE BARROS DREY, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA MARTINS PEREIRA MACIEL - SP291670-A, VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURDES SILVA DE BARROS DREY Advogados do(a) APELADO: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A, PRISCILA MARTINS PEREIRA MACIEL - SP291670-A R E L A T Ó R I O APELANTE: LOURDES SILVA DE BARROS DREY, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: PRISCILA MARTINS PEREIRA MACIEL - SP291670-A, VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURDES SILVA DE BARROS DREY Advogados do(a) APELADO: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072-A, PRISCILA MARTINS PEREIRA MACIEL - SP291670-A V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Discute-se o direito da parte autora a benefício de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: “II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (grifo nosso)” A Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 48, caput, regulamenta a matéria: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº. 9.876, de 1999)” (grifo nosso). Em suma, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS; c) filiação, a qual, no caso de aposentadoria por idade urbana, é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. A autora, consoante se constata dos documentos colacionados aos autos, cumpriu o requisito etário – 60 (sessenta) anos – em 15/11/2008, atendendo o previsto no artigo 48, caput, da Lei n. 8.213/1991. Nos termos da norma transitória do artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, a carência para o benefício em questão, em 2008 (quando a autora implementou o requisito da idade mínima), era de 162 (cento e sessenta e dois) meses. Quanto à qualidade de segurado, sua perda não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do art. 102, § 1º da Lei 8.213/1991, ou seja, os requisitos legais (carência e idade) não precisam ser preenchidos simultaneamente. Em outras palavras: o implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Administrativamente, foram computadas, para fins de carência, 127 (cento e vinte e sete) meses de contribuição, motivando o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade. Não foram computados pelo INSS os períodos de (i) 30/9/1994 a 20/10/1994 e (ii) de 16/5/2005 a 17/11/2006, em que a parte autora percebeu auxílios-doença previdenciários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de cômputo de auxílio-doença intercalados com períodos contributivos. Entende-se que, se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991), também deve ser computado para fins de carência, nos termos da própria norma regulamentadora hospedada no art. 60, III, do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido (RESP 201201463478, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1334467, Relator(a) CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:05/06/2013). Outrossim, a questão foi recentemente decidida pelo Supremo Tribunal Federal – Recurso Extraordinário 1298832 RG, julgado em 18/2/2021, na sistemática dos recursos repetitivos –, no Tema 1125 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Quanto aos mencionados períodos de 1º/4/1977 a 31/7/1977 e de 1º/10/1977 a 31/12/1977 ou de 1º/4/1978 a 31/7/1978 e de 1º/10/1978 a 31/12/1978 (microfichas), incontroverso o lapso de 1º/10/1977 a 31/12/1977, pois já computado no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (p. 72 do pdf). De fato, em relação ao extrato de recolhimentos no período de 1/1974 a 12/1978, a primeira microficha refere-se a 1978, com 7 (sete) recolhimentos (p. 38 do pdf) correlatos aos períodos de 1º/4/1978 a 31/7/1978 e de 1º/10/1978 a 31/12/1978; na segunda ficha não se verificam os dados da parte autora e os períodos assinalados são a partir de 5/1981 (p. 39 do pdf); na terceira e última microficha constam 14 recolhimentos, contudo sem mais informações quanto à sua tempestividade (p. 40 do pdf). Assim, é possível o cômputo dos lapsos de 1º/4/1978 a 31/7/1978 e de 1º/10/1978 a 31/12/1978, para efeitos de carência. Além disso, o INSS deixou de computar os períodos de 1º/10/2002 a 31/12/2002, de 1º/9/2003 a 31/8/2004 e de 1º/2/2009 a 31/5/2009. À luz dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de p. 182/191 do pdf, constam, entre as competências de outubro a dezembro de 2002, 2 (dois) recolhimentos tempestivos como contribuinte individual, as quais foram recolhidas no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), ou seja, 20% do salário mínimo da época (R$ 200,00), nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.212/1991. A competência referente ao mês de 12/2002 foi recolhida em 11/2/2003, também no valor R$ 40,00 (quarenta reais). Contudo, tal contribuição recolhida em atraso (art. 30, II, da Lei n. 8.212/1991) deve ser considerada para fins de carência, já que competência posterior ao primeiro recolhimento tempestivo, sem a perda da qualidade de segurada. Isso porque, o artigo 27, II, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que, no caso de contribuinte individual e facultativo, serão consideradas, para fins de carência, as contribuições em atraso recolhidas a contar da primeira contribuição paga em dia. No entanto, é preciso que o atraso no pagamento das contribuições extemporâneas não importe nova perda da qualidade de segurado. Entendimento da TNU. No mesmo sentido, os períodos de 1º/9/2003 a 31/8/2004 e de 1º/2/2009 a 31/5/2009, pois a apelante efetuou regularmente os recolhimentos devidos. Frise-se que eles foram integralmente computados como tempo de contribuição e carência para a concessão da aposentadoria por idade (NB/200.166.616-5), em 13/1/2021. Com isso, a soma do período incontroverso às contribuições relativas aos períodos de 1º/4/1978 a 31/7/1978, de 1º/10/1978 a 31/12/1978, de 1º/10/2002 a 31/12/2002, de 1º/9/2003 a 31/8/2004 e de 1º/2/2009 a 31/5/2009, mais o tempo de benefício por incapacidade, já que intercalado com períodos contributivos, faz com que a parte autora atinja a carência exigida nos artigos 25, II, e 142, da LBPS, conforme planilha disponível em: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/PCSRD-PTYVS-64SKH. Em decorrência, preenchidos os requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido desde a data do primeiro requerimento administrativo (25/3/2015), porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Passo à análise dos consectários. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006250-78.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido, apenas para determinar ao réu que reconheça e averbe, para efeito de carência, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença. Em face da sucumbência mínima da parte ré, os honorários advocatícios são devidos pela parte autora, os quais foram fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor atualizado da causa, suspensa, todavia, sua exigibilidade, vez que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Nas razões de apelo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega que o tempo de benefício por incapacidade percebido pela parte autora e aqueles não computados nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não podem ser computados como carência. Por sua vez, a parte autora requer seja julgado totalmente procedente a ação, a fim de que também sejam reconhecidos e computados como carência os períodos de 1º/4/1977 a 31/7/1977 e de 1º/10/1977 a 31/12/1977 ou de 1º/4/1978 a 31/7/1978 e de 1º/10/1978 a 31/12/1978 (microfichas); de 1º/10/2002 a 31/12/2002, de 1º/9/2003 a 31/8/2004 e de 1º/2/2009 a 31/5/2009 (recolhimentos) e, desta forma, seja concedido o benefício de Aposentadoria por Idade NB/41 173.482.850-9, com início de vigência e pagamento desde a DER (25/3/2015). Outrossim, na remota hipótese não atingir a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade em 25/03/2015, requer que seja alterada/reafirmada a DER para o dia em que implementar a carência mínima necessária para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 690 da IN 77/2015 e do Tema n. 995 do STJ, desde que seja anterior à DER/DIB do benefício de aposentadoria por idade ativo – NB 41/200.166.616-5 (13/1/2021). Com contrarrazões ao recurso autárquico, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006250-78.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação autárquica e dou provimento à apelação da parte autora, para condenar o réu à concessão de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo (25/3/2015), bem como a pagar as prestações vencidas, na forma acima estabelecida. Os valores já recebidos a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, administrativa ou judicialmente, deverão ser abatidos do débito. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE COMPUTADOS COMO CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. APOSENTADORIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - Faz-se necessário, para a concessão do benefício previdenciário, verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991 (LBPS); c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de cômputo de auxílio-doença intercalados com períodos contributivos. Precedentes do STJ. - A soma do período incontroverso às contribuições relativas aos períodos de 1º/4/1978 a 31/7/1978, de 1º/10/1978 a 31/12/1978, de 1º/10/2002 a 31/12/2002, de 1º/9/2003 a 31/8/2004 e de 1º/2/2009 a 31/5/2009, mais o tempo de benefício por incapacidade, já que intercalado com períodos contributivos, faz com que a parte autora atinja a carência exigida nos artigos 25, II, e 142, da LBPS. Benefício devido desde o requerimento administrativo. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Inversão da sucumbência. Condenação do INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação autárquica desprovida. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação autárquica e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOURDES SILVA DE BARROS DREY Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS GUSTAVO GAMITO RODRIGUES SILVA - SP322072, PRISCILA MARTINS PEREIRA MACIEL - SP291670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - T I P O A (Resolução CJF n. 535, de 2006) I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006250-78.2019.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação proposta, pelo rito comum, por LOURDES SILVA DE BARROS DREY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia: (a) o reconhecimento como tempo de contribuição e carência do(s) período(s) de 01/04/1977 a 31/07/1977 (microfichas), 30/09/1994 a 20/10/1994 (auxílio-doença), 01/10/2002 a 31/12/2002 (recolhimento), 01/09/2003 a 31/08/2004 (recolhimento), 16/05/2005 a 17/11/2006 (auxílio-doença) e 01/02/2009 a 31/05/2009 (recolhimento abaixo do mínimo), e; (b) a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Narra a parte autora, em breve síntese, que em 25/03/2015 requereu junto ao INSS benefício de aposentadoria por idade (NB 41/173.482.850-9) o qual foi indeferido sobre o fundamento que foi comprovado apenas 127 meses de contribuição, número inferior ao exigido pela tabela progressiva, isto é, 162 meses de contribuição no ano de 2008. Aduz que a autarquia previdenciária não computou os seguintes meses como tempo de contribuição e carência: 01/04/1977 a 31/07/1977 (microfichas); 30/09/1994 a 20/10/1994 (auxílio-doença); 01/10/2002 a 31/12/2002 (recolhimento); 01/09/2003 a 31/08/2004 (recolhimento); 16/05/2005 a 17/11/2006 (auxílio-doença); e de 01/02/2009 a 31/05/2009 (recolhimento abaixo do mínimo) (doc. ID 23493579). Com a inicial, vieram procuração e documentos (docs. ID 23493581-23493591). Decisão proferida em 25/102/019 indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita (doc. ID 23812498). Citada, a parte ré ofereceu contestação, em que sustenta que o processo administrativo apurou somente 127 contribuições mensais da parte autora, insuficientes para atingir o número mínimo exigido para a concessão do aludido benefício. Aduz que o período de gozo de benefício por incapacidade pode, quando intercalado entre períodos contributivos, ser considerado como tempo de serviço/contribuição, mas não para efeitos de carência. Alega que as contribuições recolhidas em atraso, anteriores à primeira realizada em dia, pelo contribuinte individual e pelo segurado facultativo não obstam o cômputo de tempo de contribuição, no entanto, não podem ser computados para efeito de carência (doc. ID 24803668). Em sede de especificação de provas, as partes nada requereram (doc. ID 33996075). Por fim, vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado (rectius: imediato) do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.1 - Do período de carência A Lei n. 8.213, de 1991, conceitua o período de carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências” (art. 24). Todavia, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. Confira-se o que prevê a Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar n. 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar n. 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar n. 150, de 2015) Como se vê, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o “tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez” (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. II.2 - Do tempo de contribuição Sobre o tempo de serviço (rectius: tempo de contribuição), assim considerado como “o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros” (art. 19-C do Decreto n. 3.048, de 1999), o art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991, assim disciplina: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei n. 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei n. 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar n. 123, de 2006) No tocante à prova do tempo de contribuição, prossegue o Regulamento da Previdência Social: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 2008). [...] Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto n. 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto n. 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto n. 10.410, de 2020) IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 3º Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias – ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) – é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a empresas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, “decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada”, de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. II.3 - Da aposentadoria programada A Constituição da República, em seu art. 201, assim preceitua: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998) I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) [...] § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) [...] A regulamentação vigente da (assim denominada pelo Decreto n. 10.410, de 2020) aposentadoria programada, constante do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, adveio da promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 2019. Entretanto, nesse mesmo texto foram estabelecidas regras de transição voltadas aos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da referida emenda, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confiram-se: Regra n. 1 Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Regra n. 2 Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Regra n. 3 Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Regra n. 4 Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Regra n. 5 Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; [...] IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: [...] II – em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: [...] II – nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Saliente-se, contudo, que ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, porquanto assegurado seu direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade, o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019, em relação aos já filiados ao RGPS (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é o teor do art. 3º da EC n. 103, de 2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. [...] § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. [...] A par do requisito etário e do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213, de 1991. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (regra de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado inciso II do art. 25. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, ela passou a ser disciplinada, transitoriamente, da seguinte forma: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I – do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II – do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III – de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV – do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I – no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II – no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Ressalvam-se aqui, uma vez mais, os casos de direito adquirido, submetidos ao regime jurídico então vigente quando do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado (art. 3º, § 2º, da EC n. 103, de 2019). II.4 - Do caso concreto (a) Recolhimento de contribuições e gozo de auxílio-doença Requer a parte autora o reconhecimento e a averbação como tempo de contribuição e carência do(s) período(s) de 01/04/1977 a 31/07/1977 (microfichas); 30/09/1994 a 20/10/1994 (auxílio-doença); 01/10/2002 a 31/12/2002 (recolhimento); 01/09/2003 a 31/08/2004 (recolhimento); 16/05/2005 a 17/11/2006 (auxílio-doença); e de 01/02/2009 a 31/05/2009 (recolhimento abaixo do mínimo). No tocante aos períodos de 01/04/1977 a 31/07/1977 (microfichas); 01/10/2002 a 31/12/2002 (recolhimento); 01/09/2003 a 31/08/2004 (recolhimento) e de 01/02/2009 a 31/05/2009 (recolhimento abaixo do mínimo), como dito alhures, é necessário verificar, para fins de carência, o recolhimento das aludidas contribuições sem atraso, com fundamento no artigo 27, II, da Lei n. 8.213/1991. Quanto ao mencionado período de 01/04/1977 a 31/07/1977 (microfichas) não é possível verificar o recolhimento tempestivo das contribuições. Com efeito, em relação ao extrato de recolhimentos no período de 01/1974 a 12/1978, a primeira microficha refere-se ao ano de 1978, com 7 (sete) recolhimentos (doc. ID 23493589, p. 20), na segunda ficha não se verificam os dados da parte autora e os períodos assinalados são a partir de 05/1981 (doc. ID 24493589, p. 21), na terceira e última microficha constam 14 recolhimentos, contudo sem maiores informações quanto à sua tempestividade (doc. ID 23493598, p. 22). Por sua vez, o INSS reconheceu 3 (três) meses de contribuição, para fins de carência, alusivos a outro período no ano de 1977, isto é, em relação ao lapso de 01/10/1977 a 31/12/1977 (doc. ID 23493589, p. 54). Em relação aos períodos de 01/10/2002 a 31/12/2002 (recolhimento), 01/09/2003 a 31/08/2004 (recolhimento) e de 01/02/2009 a 31/05/2009 (recolhimento abaixo do mínimo), a parte autora não se desincumbiu de comprovar o recolhimento tempestivo das aludidas competências. Ademais, no extrato do CNIS não constam os recolhimentos nos períodos de 01/10/2002 a 31/12/2002 e de 01/09/2003 a 31/08/2004 (doc. ID 23493586, p. 49) e no período de 01/02/2009 a 31/05/2009 consta "IREC-INDPEND": recolhimentos com indicadores/pendências (doc. ID 23493589, p. 49/50). No resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, não constam os períodos de 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/09/2003 a 31/08/2004 e de 01/02/2009 a 31/05/2009 (doc. ID 23493589, p. 51/52). Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em interpretação conferida ao art. 60, III e IX, do Decreto nº 3.048/1999, editou o enunciado 73, que assim dispõe: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Assim, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade de natureza acidentária ou comum – neste caso, desde que intercalado – devem ser computados para fins de carência. Com base nos documentos que instruem os autos, verifico que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade nos períodos de 30/09/1994 a 20/10/1994 (NB n. 31/025.466.922-0) e de 16/05/2005 a 17/11/2006 (NB n. 31/560.251.348-1), tendo, por sua vez, exercido atividade laboral durante o interregno de 12/11/1990 a 18/01/1997 na empresa Verzani & Santini Ltda., bem como tendo contribuído novamente ao RGPS a partir da competência 03/2008, evidenciando, pois, o recebimento intercalado de benefício. Ressalvo, no ponto, que o fato de a parte autora ter perdido (ou não) a qualidade de segurado após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas nos textos legal e regulamentar, é indiferente para fins de qualificação de tal período como tempo de contribuição. O único requisito existente, e somente no caso dos benefícios não acidentários, é a existência de atividade laboral intercalada – o que se verifica no caso concreto. Assim, deve o período em que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença ser considerado como tempo de contribuição – e, consequentemente, como integrante do período de carência necessário à obtenção da aposentadoria. (b) Contagem final A parte autora filiou-se ao RGPS antes do advento da Lei n. 8.213, de 1991, e, assim, vige a tabela de seu art. 142 (regra de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do art. 25, II, do referido diploma legal. No presente caso, a autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 15/11/2008, visto que nascida em 15/11/1948 (doc. ID 23493589, p. 4). Assim, nos termos da mencionada regra de transição (art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991) necessita preencher a carência de 162 contribuições mensais. Tendo em vista que as 127 contribuições para fins de carência já reconhecidas pelo INSS (doc. ID 23493589, p. 51-52), aliadas aos períodos de carência ora reconhecidos nesta sentença, vale dizer, 30/09/1994 a 20/10/1994 e 16/05/2005 a 17/11/2006, não totalizam a carência de 162 contribuições mensais, não deve ser concedido o benefício pleiteado pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que reconheça e averbe, para efeito de carência, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença (30/09/1994 a 20/10/1994 e de 16/05/2005 a 17/11/2006). Custas devidas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Em face da sucumbência mínima da parte ré, os honorários advocatícios são devidos pela parte autora, os quais fixo no patamar mínimo previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor atualizado da causa - suspensa, todavia, sua exigibilidade, vez que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. PEDRO HENRIQUE MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal Substituto

23/11/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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