Execução Fiscal 0001959-91.2008.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001959-91.2008.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2024, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 14:05

Julgamento em Diligência

25/03/2024, 14:15

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 16:07

Desarquivamento

11/03/2024, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 16:07

Baixa Definitiva

23/11/2022, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2022, 15:08

Mero expediente

31/08/2022, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CESAR LUIS CASALE - ME, CESAR LUIS CASALE Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE AIMORE DE SA - SP147813, PEDRO HENRIQUE TONIN - SP445151, REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES - SP132532 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE AIMORE DE SA - SP147813, PEDRO HENRIQUE TONIN - SP445151, REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES - SP132532 DESPACHO Diante da existência de depósito judicial a ser restituído ao executado (ID 252395573), faculto-lhe (art. 262, do Prov. CORE n.º 1/2020), indicar conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará. Por publicação, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001959-91.2008.4.03.6115 intime-se o interessado para, querendo, informar os dados de conta bancária do beneficiário, para a qual deseja seja transferida a quantia depositada nestes autos, ciente de que haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência, caso a conta destinatária da quantia não seja da Caixa Econômica Federal – CEF, conforme tabela disponível em: https://www.caixa.gov.br/Downloads/tabelas-tarifas-pessoa-fisica-pessoa-juridica/Tabela_de_Tarifas_Pessoa_Fisica.pdf). Prazo: 15 dias. A petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta, acompanhada de Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES, ciente o interessado de que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Indicados os dados bancários, proceda a Secretaria à transferência. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

18/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 13:15

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 18:04

Trânsito em julgado

31/05/2022, 17:56

Publicação

10/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CESAR LUIS CASALE - ME, CESAR LUIS CASALE Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE AIMORE DE SA - SP147813, PEDRO HENRIQUE TONIN - SP445151, REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES - SP132532 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE AIMORE DE SA - SP147813, PEDRO HENRIQUE TONIN - SP445151, REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES - SP132532 DESPACHO Diante da existência de depósito judicial a ser restituído ao executado (ID 252395573), faculto-lhe (art. 262, do Prov. CORE n.º 1/2020), indicar conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará. Por publicação, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001959-91.2008.4.03.6115 intime-se o interessado para, querendo, informar os dados de conta bancária do beneficiário, para a qual deseja seja transferida a quantia depositada nestes autos, ciente de que haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência, caso a conta destinatária da quantia não seja da Caixa Econômica Federal – CEF, conforme tabela disponível em: https://www.caixa.gov.br/Downloads/tabelas-tarifas-pessoa-fisica-pessoa-juridica/Tabela_de_Tarifas_Pessoa_Fisica.pdf). Prazo: 15 dias. A petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” deverá informar os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta, acompanhada de Declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES, ciente o interessado de que as informações inseridas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. Indicados os dados bancários, proceda a Secretaria à transferência. Intime-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CESAR LUIS CASALE - ME, CESAR LUIS CASALE Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE AIMORE DE SA - SP147813, PEDRO HENRIQUE TONIN - SP445151, REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES - SP132532 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001959-91.2008.4.03.6115 Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito inscrito em certidão de dívida ativa. A parte exequente e executado informaram a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito e requereu a extinção do presente feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. A prescrição em matéria tributária deve ser examinada à luz do disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, que disciplina o momento em que ocorre a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação judicial. A prescrição intercorrente somente tem lugar diante da inércia da parte exequente (REsp 1.102.431, Relator Ministro Luiz Fux, STJ, 1ª Seção, DJe 01/02/2010). Não caracteriza inércia da parte exequente a paralisação da execução fiscal para aguardar a realização de ato do Poder Judiciário. Não impedem o curso da prescrição intercorrente, contudo, simples requerimentos da parte exequente de concessão de prazo para diligências ou de desarquivamento dos autos, porquanto somente o requerimento de atos tendentes a pôr solução à execução fiscal, como a indicação de endereço do executado para citação ou a específica indicação de bens à penhora, promove a efetiva movimentação do feito com atos executórios. Nesse passo, a prescrição intercorrente inicia-se com o ajuizamento da execução fiscal, sendo obstada pela pendência de diligências do Juízo para citação e penhora de bens; e torna a seu curso com o fim do prazo de um ano, contado da primeira intimação para tanto, para a parte exequente apresentar novo endereço ou requerer a citação por edital da parte executada não encontrada para citação ou para indicar bens à penhora (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do E. STJ), independentemente do formal arquivamento da execução fiscal. No caso, em 22/04/2014, a exequente requereu a suspensão da execução (ID 243364054 - pág. 108), o que já havia sido deferido pelo juízo em 31/01/2014 (ID 243364054 - pág. 106). Sobreveio petição datada de 07/12/2021, em que o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o que a exequente concordou, em 21/01/2022, informando ter sido cancelada a CDA (ID 243363348 - págs. 29/32). Diante desse histórico do processamento da execução fiscal, forçoso é reconhecer a prescrição intercorrente, visto que a execução ficou paralisada por mais de cinco anos por inércia da parte exequente. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para pronunciar a prescrição total do crédito objeto desta execução fiscal. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a ausência de ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80. Custas ex lege. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal pelo exequente, ficando dispensada sua intimação da presente sentença. Providencie-se o levantamento de eventual penhora, bloqueio e/ou expeça-se alvará de levantamento, se houver, ficando o depositário livre do encargo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

09/03/2022, 00:00

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