Procedimento Comum Cível 0007478-23.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007478-23.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:56

Expedida/certificada

09/12/2025, 17:01

Mero expediente

02/12/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 10:35

Expedida/certificada

20/03/2025, 14:10

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: ROSELI ROSA DE CARVALHO, IOLANDO DE ARAUJO FELIPES, ADELIA PEREIRA FONTOURA ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: SILMAR DE FATIMA LIMA RAMOS - MS7110 A T O O R D I N A T Ó R I O "Intimação dos executados para manifestarem-se, em 10 dias, sobre a petição de ID 344230373 e anexos, a qual informa que ainda há débitos pendentes de quitação." CAMPO GRANDE, 12 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007478-23.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 10:58

Publicação

27/09/2024, 07:00

Mero expediente

26/09/2024, 18:48

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: ROSELI ROSA DE CARVALHO, IOLANDO DE ARAUJO FELIPES, ADELIA PEREIRA FONTOURA ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: SILMAR DE FATIMA LIMA RAMOS - MS7110 O F Í C I O Ilustríssimo Senhor Gerente, Solicito que o valor parcial depositado na conta de n.º 3953.005.86401640-0, devidamente atualizado, seja transferido para a conta abaixo mencionada, descontando-se a quantia a ser liberada para a CEF via alvará ID 331567090: - o Banco Caixa Econômica Federal, Operação 001, Conta Corrente nº 3014-5, Agência 0857- PAB/UFMS de titularidade de Silmar de Fátima Lima Ramos, CPF nº 322022611-68, sem retenção legal. Atenciosamente, Campo Grande, data e assinatura conforme certificado eletrônico. Ao Gerente da CEF - agência 3953 - PAB Justiça Federal CAMPO GRANDE/MS Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007478-23.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

26/09/2024, 00:00

Mero expediente

23/09/2024, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211, PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: ROSELI ROSA DE CARVALHO, IOLANDO DE ARAUJO FELIPES, ADELIA PEREIRA FONTOURA ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: SILMAR DE FATIMA LIMA RAMOS - MS7110 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007478-23.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e como executados ROSELI ROSA DE CARVALHO E OUTROS. O valor executado é de R$ 9.066,88, referente a débito principal e R$ 906,68 a título de honorários advocatícios, atualizado até março de 2022 (ID 246901647). A executada, devidamente intimada, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em resumo, a não inclusão de juros de mora e multa, por não existir na condenação da sentença (ID 248211520). A CEF se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 255009087). O feito foi remetido para a contadoria judicial e foi juntado o laudo contábil (ID 280353849). As partes concordaram com o laudo contábil (ID 285816267/ ID 292053870). É o relatório. D e c i d o. Assim, diante da concordância da parte exequente e da parte executada com os cálculos trazidos pela contadoria judicial, fixo a execução em R$ 9.069,91 referente ao débito principal e R$ 906,99 referente aos honorários advocatícios, valores estes atualizados até março de 2023, conforme laudo contábil (ID 280353849). Haja vista a concordância das partes com os cálculos da contadoria judicial, deixo de condenar em honorários advocatícios. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se alvarás judiciais em favor da CEF para o levantamento destes valores executados e consectários legais dos depósitos judiciais (ID 287266368). Expeça-se alvará judicial para levantamento do saldo remanescente e consectários legais em favor da executada Adélia Pereira Fontoura Araújo. Com a vinda da documentação bancária, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

19/03/2024, 00:00

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 REU: ROSELI ROSA DE CARVALHO, IOLANDO DE ARAUJO FELIPES, ADELIA PEREIRA FONTOURA ARAUJO Advogado do(a) REU: SILMAR DE FATIMA LIMA RAMOS - MS7110 Advogado do(a) REU: SILMAR DE FATIMA LIMA RAMOS - MS7110 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou a presente ação reivindicatória, com pedido de liminar, contra ROSELI ROSA DE CARVALHO, IOLANDO DE ARAÚJO FELIPES E ADELIA PEREIRA FONTOURA ARAÚJO, objetivando ser reintegrada na posse do imóvel localizado à Rua Morelli Neves, n. 8577, casa n. 171, Condomínio Residencial Professor Arassuay gomes de Castro, 960, nesta Capital. Narrou, em síntese, ter firmado contrato de arrendamento residencial com a requerida Roseli, sob a égide da Lei 10.188/2001 na data de 29/08/2007, tendo sido constatado que nem a requerida, nem sua família residiam no imóvel, que estava sendo ocupado por terceiros – os requeridos Adélia e Iolando -, contrariando a finalidade do Programa. A arrendatária foi notificada do descumprimento contratual, assim como os ocupantes ilegais, não tendo sido tomada nenhuma providência para a regularização contratual, operando-se, em favor da CEF, a rescisão contratual e consolidação da propriedade. Juntou documentos. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a audiência de conciliação que, realizada, restou infrutífera (fls. 75/76-pdf. A requerida Adélia apresentou contestação às fls. 88/94-pdf, onde alegou que estava em fase de conciliação extrajudicial com a CEF, quando foi surpreendida pela propositura da presente ação. Destacou que não é obrigatória a retomada do imóvel no caso em análise, bem como que possui o valor para quitar o arrendamento, o que seria muito mais vantajoso para ambas as partes. Afirmou residir no imóvel com sua família, composta por ela, seu esposo e duas filhas, uma adolescente e outra estudante de Universidade Pública, possuindo renda per capta inferior a um salário mínimo, sendo possível a regularização do imóvel em seu nome. Segundo a defesa, a autora tomou ciência da ocupação muito antes da data afirmada na inicial, tanto que estavam em negociação; além disso, reforçou que a mutuária Roseli nunca foi notificada e que sempre pegou os boletos pessoalmente para pagamento, tornando-se inadimplente por conta de ato da própria CEF, que parou de fornecê-los. Pleiteou, ao final, o depósito do valor total para quitação do imóvel. Juntou documentos. O pedido de reintegração de posse foi indeferido às fls. 106/108-pdf. Contra essa decisão, a CEF interpôs agravo de instrumento (fls. 113/115-pdf), onde destacou que a ré Adélia não poderia ser contemplada com o programa de arrendamento do imóvel em questão, uma vez que já foi detentora de imóvel adquirido pela EHMA. Réplica às fls. 139/156-pdf, onde a CEF refutou os fundamentos da defesa e requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus. Reforçou os pedidos de diligências para citação dos demais réus. Às fls. 161/162-pdf a ré Adélia informou ter efetuado o depósito no valor de R$ 18.500,00. Às fls. 163/166-pdf a CEF interpôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 138-pdf, ao fundamento de contradição com a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região, que concedeu a tutela por ela pretendida. A ré Adélia ofereceu resistência aos declaratórios às fls. 175/177, onde requereu a extinção do feito dada a perda do objeto. A decisão de fls. 179/180-pdf rejeitou os declaratórios ofertados pela CEF e determinou o cumprimento da decisão proferida no bojo do agravo de instrumento proposto pela autora. A CEF foi reintegrada no imóvel conforme certidão e auto de reintegração de fls. 215/216-pdf. Regularmente citado, Iolando apresentou defesa (fls. 193/197-pdf), onde reforçou os argumentos expendidos por ocasião da contestação de Adélia (fls. 88/94-pdf). A CEF ofereceu réplica às fls. 222/233-pdf. A certidão de fls. 234-pdf dá conta que Roseli não apresentou defesa. Juntada da íntegra do agravo de instrumento às fls. 239/246-pdf. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007478-23.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação reivindicatória proposta pela CEF, com o fito de obter a restituição do imóvel indicado na inicial, ao argumento de que o contratante/arrendatário violou os termos contratuais, uma vez que transferiu o imóvel para terceiro sem sua anuência. Este não detém nenhuma relação jurídica com a CEF e está a violar os princípios do programa de arrendamento. Além disso, a arrendatária está inadimplente com as parcelas do arrendamento. De outro lado, os ocupantes afirmam que adquiriram o imóvel de boa-fé e cumpriram as respectivas obrigações financeiras, até que a CEF parou de emitir os boletos para pagamento. Destacaram que pretendem quitar o arrendamento e manter-se residindo no imóvel que adquiriram, não havendo prejuízo para o Programa de Arrendamento Residencial, posto que ele foi encerrado em 2009, inexistindo ‘pessoas na fila’, como afirma a autora. - DO SANEAMENTO DO FEITO Vejo que as partes são legítimas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No mais, a autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus, enquanto os réus nada requereram. E de uma análise dos autos, verifico não haver necessidade da produção de nenhuma outra prova, haja vista que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e pode ser resolvida pela prova documental acostada aos autos. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Passo à análise da questão meritória. - DA REVELIA DA RÉ ROSELI ROSA DE CARVALHO Analisando os autos, vejo que a requerida Roseli foi regularmente citada, não tendo apresentado resposta, conforme certidão de fls. 234-pdf. Assim, decreto sua revelia, na forma do art. art. 334, do CPC/15. Assim, a não apresentação de defesa de sua parte, impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em especial no que se refere à irregular transmissão do imóvel arrendado a terceiros, sem anuência da autora. Além disso, a prova documental juntada aos autos confirma o direito material postulado na inicial em relação à ré revel, sendo, então, procedente o pedido. - DA DEFESA APRESENTADA PELOS RÉUS ADÉLIA E IOLANDO Alegam os demais requeridos que possuem direito a promover a quitação do arrendamento em questão, substituindo a arrendatária originária, seja porque estavam em negociação com a CEF antes do ajuizamento da presente ação ou porque preenchem os requisitos para adquirir o imóvel via PAR. Melhor analisando os autos, vejo que os argumentos de defesa não merecem acolhida, consoante se verifica da prova dos autos. De início, é importante destacar que a análise de preenchimento dos requisitos para inclusão no PAR compete à CEF e não ao Juízo, nos termos da Lei 10.188/2001. Assim, se os requeridos Adélia e Iolando pretendiam ser beneficiados com um imóvel pela via do arrendamento, deveriam ter se inscrito no referido programa e não adquirido imóvel de terceiro, como se vê dos documentos que acompanham a inicial, em especial o contrato de fls. 44/48-pdf. A atuação dos réus, ao contrário do que alegam em sua defesa, viola a boa-fé, na medida em que impede a aquisição da casa própria por aqueles que se inscreveram regularmente no programa e que estão a aguardar pacientemente a respectiva seleção. Frise-se que autorizar judicialmente a “regularização” do contrato, sem a anuência da CEF – o que se revelou nos autos -, caracterizaria burla dos objetos do Programa em questão, além de priorizar a conduta ilegal dos requeridos (que, pela prova dos autos, receberam o imóvel mediante descumprimento contratual por parte da arrendatária originária), em detrimento daqueles cidadãos que estão há tempos na “fila do PAR”, o que não se mostra razoável, tampouco legal ou moral. Assim, não se pode admitir que o natural desejo de Adélia e Iolando em adquirir moradia própria atente contra o direito de moradia de outras pessoas que, como já dito, aguardam por uma oportunidade de contratar, dentro dos trâmites legais, o arrendamento em questão e conquistar a tão sonhada casa própria. Frise-se que o contrato de arrendamento é expresso ao mencionar, em sua cláusula décima nona, itens “I”, “IV” e “V” a possibilidade de rescisão contratual face à cessão dos direitos referentes ao imóvel (fls. 29-pdf): “CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA RESCISÃO DO CONTRATO – Independentemente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os ARRENDATÁRIOS, a obrigação de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitação das demais obrigações contratuais, sob pena de execução da dívida assim apurada e de devolver, incontinente, o imóvel arrendado à ARRENDADORA, sem qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução, esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis e multa fixada no inciso II da Cláusula Vigésima deste Instrumento. I – descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições estipuladas neste contrato;... IV – uso inadequado do bem arrendado; V – destinação dada ao bem que não seja a moradia do ARRENDATÁRIO e de seus familiares. Assim, tanto o arrendatário originário, quanto os demais “compradores” do imóvel, tinham total ciência de que o negócio entabulado era totalmente ilegal, o que afasta a alegada boa-fé, ensejando a conclusão no sentido de que a situação em comento não merece a guarida do Poder Judiciário, sob pena de violação a direitos outros – tais quais à moradia e à isonomia – daqueles que estão aguardando uma oportunidade de adquirir um imóvel para residirem juntamente com suas famílias. Sobre o tema, já foi assim decidido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ocupação irregular do imóvel é conduta que viola as disposições contratuais e o disposto na Lei nº 10.188/01. Eventual tolerância a tal conduta pode implicar a inviabilidade do programa de arrendamento 2. Restou comprovado nos autos que o imóvel foi vendido em 27 de abril de 2015 pela corré Sandra Aparecida Fernandes (beneficiária do PAR – mutuária) à apelante, conforme contrato de ID 100842831 (Págs. 72/75), não sendo o referido imóvel destinado à residência da contratante e de sua família, segundo vistoria realizada em 2015 por agente da prefeitura Municipal de Dourados/MS (ID 100842831 – Págs. 27/29). 3. No contrato de compra e venda de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária, regido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, dispõe o parágrafo primeiro da cláusula primeira, acerca da destinação do imóvel que será utilizado exclusivamente à moradia própria do contratante e de sua família, sendo certo que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 4. Ademais, a cláusula décima segunda do contrato, dispõe expressamente que: a dívida será considerada antecipadamente vencida e imediatamente exigível pela credora, após prévia notificação, podendo ensejar cobrança administrativa ou execução do contrato e de sua respectiva garantia, nas seguintes hipóteses: I - transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento; II - quando a destinação do imóvel for outra que não para residência do(s) BENEFICIÁRIO(S) e sua família; (...) IV - realização no mesmo, sem prévio e expresso consentimento da CAIXA, de obras de demolição/alteração/acréscimo; (...) X - descumprimento de qualquer das obrigações estipuladas neste instrumento e nas normas que lhe são aplicáveis.” 5. A jurisprudência é firme no sentido da impossibilidade de transferência ou cessão do uso do imóvel para terceiros, sem a necessária intervenção do agente financeiro, nos termos previstos no referido contrato. 6. Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel rejeitada. 7. Apelação desprovida, com majoração honorária. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002182-77.2017.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021 Esse entendimento, que corrobora o manifestado nesta sentença, visa garantir a função social da propriedade e do próprio contrato do PAR. Se eles pretendem obter as benesses de adquirir um imóvel desse Programa, devem, primeiramente, nele se inscrever e aí sim, em preenchendo todos os requisitos legais e contratuais – o que será analisado pela própria requerida – formalizar o contrato em questão. Em estando comprovadas as irregularidades acima descritas, o acolhimento parcial da pretensão inicial, é medida que se impõe. Deixo de condenar ao pagamento de taxa de ocupação, porque significaria pagamento dúplice incidente sobre o mesmo fato, em vista da obrigação dos requeridos em pagar as taxas de arrendamento e demais despesas correspondentes ao período de ocupação do imóvel em foco. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar definitiva e solidariamente os requeridos à desocupação do imóvel e consequente imissão da CEF na sua respectiva posse, bem como para declarar rescindido o contrato e consolidada a propriedade em favor da parte autora, nos termos das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das taxas de arrendamento vencidas, até a data em que a CEF foi imitida na respectiva posse, em 21/02/2018 – fls. 215/216-pdf, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 10.931/2004; bem como dos demais encargos vencidos no mesmo período, referentes a IPTU, despesas com energia elétrica, água, taxas de iluminação pública, de limpeza urbana e de condomínio. Condeno os réus, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Contudo, por serem Adélia e Iolando beneficiários da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança em relação a eles, nos termos do disposto nos artigos 98, § 3º, do NCPC. Condeno a CEF a pagar honorários advocatícios em favor dos requeridos Adélia e Iolando, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

09/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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