Execução Fiscal 0004529-11.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0004529-11.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

09/04/2024, 18:20

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA - ME, JOSE CARLOS GUEBARA, CLAUDIR SEBASTIAO BORGONOVI, CLAUDIMIR JOSE BORGONOVI Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PIVETTA - SP259212, TIAGO FRANCO DE MENEZES - SP226771 D E S P A C H O Em face da certidão de ID 298614925, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004529-11.2013.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o advogado credor dos honorários para que, caso queira, ajuíze o cumprimento de sentença contra a fazenda pública de forma apartada, por dependência a este feito, devidamente instruído com os documentos necessários. Nestes termos, prejudicada a apreciação da petição de ID 250833143. No mais, dê-se vista à Exequente para que requeira o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até eventual provocação da Exequente. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2023, 10:28

Mero expediente

22/11/2023, 18:38

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 15:38

Julgamento em Diligência

22/11/2023, 15:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/11/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 16:24

Mero expediente

29/05/2023, 09:27

Ato ordinatório

19/05/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 17:55

Mero expediente

29/03/2022, 22:09

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 19:55

Documentos

Despacho

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA - ME, JOSE CARLOS GUEBARA, CLAUDIR SEBASTIAO BORGONOVI, CLAUDIMIR JOSE BORGONOVI, NAIM TUMA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PIVETTA - SP259212, TIAGO FRANCO DE MENEZES - SP226771 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO FRANCO DE MENEZES - SP226771 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004529-11.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado Naim Tuma (ID 55345819), nos autos da ação de execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Alega o excipiente, em síntese, que foi incluído no polo passivo de forma ilegal, vez que teria se desligado da empresa executada Guebara e Borgonovi Engenharia Indústria e Comércio Ltda em 29/07/2004, respondendo, por eventual obrigação até o mês 07/2006, quando cessou a sua responsabilidade. Assim, na condição de ex-sócio não responde pelos débitos fiscais da empresa executada. Requer, ao final, sua exclusão do polo passivo e levantamento da restrição inserida através do sistema ARISP. Na sequência, a Fazenda Nacional concordou com o excipiente, alegando sua saída é anterior à dissolução irregular da empresa executada atestada apenas em 17/12/2009, conforme folha 39 dos autos físicos originais, requerendo o levantamento de quaisquer indisponibilidades. É o relatório do necessário. Decido. Como se sabe, no âmbito das execuções, a jurisprudência admite a figura da chamada “objeção de pré-executividade”, que, nos termos da súmula nº 393 do E. STJ, “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, a doutrina a define como sendo “a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos ou da impugnação, na maioria dos casos referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício” (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil – IV Volume. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 852). Assim, pela via da objeção de pré-executividade, além da dedução de todas as defesas fundadas na inexistência ou na inconsistência dos requisitos da execução, aqueles que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício (tais como, falta de título executivo, iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução etc.), admite-se, ainda, a veiculação de defesas fundadas em matérias que o juiz somente pode conhecer por iniciativa do executado e cuja comprovação não dependa de dilação probatória (v., nesse sentido, o entendimento alargado que o próprio STJ tem dado à sua súmula retro referida: acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 200702944587 (1013333), Relator Ministro Castro Meira, DJE 19/09/2008: “(...) As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória”). Ponto nodal, portanto, que exsurge das considerações expostas, é que a objeção de pré-executividade é o instrumento indicado para o manuseio de defesas que independam de dilação probatória, seja porque podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, seja porque estão embasadas em provas pré-constituídas. A partir disso, analisando o caso concreto, vejo que a questão de fundo, qual seja, a discussão acerca da legitimidade ou não do coexecutado para figurar no polo passivo da ação, configura questão de direito, passível de ser conhecida diretamente pelo magistrado independentemente de dilação probatória. Nesse sentido, considerando que a União Federal concordou com a ilegitimidade do coexecutado Naim Tuma, para figurar no polo passivo da presente ação, posto que o desligamento da empresa executada Guebara e Borgonovi Engenharia Indústria e Comércio Ltda - ME em 29/07/2004 foi anterior à dissolução irregular em 17/12/2009, conforme folha 39 dos autos físicos originais, entendo que nada mais resta ao juiz senão declarar que Naim Tuma não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda Dispositivo. Posto isto, declaro a ilegitimidade do ex-sócio Naim Tuma para figurar no polo passivo da ação, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Proceda a Secretaria do Juízo ao imediato levantamento da indisponibilidade inserida em nome de Naim Tuma através do sistema Arisp. Considerando o reconhecimento da ilegitimidade de um dos cinco executados, condeno a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre 1/5 (um quinto) do valor da causa atualizado. Remetam-se os autos à SUDP para a regularização do polo passivo da relação jurídica processual, promovendo a exclusão do ex-sócio Naim Tuma. PRI.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA - ME, JOSE CARLOS GUEBARA, CLAUDIR SEBASTIAO BORGONOVI, CLAUDIMIR JOSE BORGONOVI, NAIM TUMA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PIVETTA - SP259212, TIAGO FRANCO DE MENEZES - SP226771 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO FRANCO DE MENEZES - SP226771 TERCEIRO INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FLAMBOYANT CATANDUVA LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES - SP422606 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE RICARDO RODRIGUES BORGHI - SP199779 D E S P A C H O Petições ID 40580940 e ID 51936049: Requer a parte terceira interessada Empreendimentos Imobiliários Flamboyant Catanduva Ltda o levantamento da penhora que recaiu sobre os bens imóveis objetos das matrículas nº 21.146 e 21.359 ambos do 2º CRI de Catanduva, alegando, em síntese, que firmou com a executada Guebara e Borgonovi Engenharia Indústria e Comércio Ltda, em 02/07/1998, Instrumento Particular de Transação, onde a primeira recebeu da segunda 241 (duzentos e quarenta e um) lotes completamente livre de restrições, dentre os quais estão os bens atingidos pela penhora efetuada nestes autos. Aduz que, diante da grave crise financeira que atravessou, deixou de operacionalizar a lavratura das respectivas escrituras, o que ocasionou o lançamento de diversas indisponibilidades e penhoras sobre os bens em questão que acabam por inviabilizar a formalização da propriedade. Afirma, por fim, que detém a posse dos bens constritos há mais de duas décadas, sendo o negócio anterior ao ajuizamento da ação, o que denota sua boa-fé. Intimada a se manifestar, a exequente não concordou com o pedido sob o fundamento de que os documentos juntados pelo terceiro requerente são por demais genéricos no sentido de não discriminar especificamente lote e quadra dos imóveis do loteamento Jardim Pedro Borgonovi que foram negociados entre si, não se comprovando, no caso, que os imóveis penhorados foram objeto de negociação naquela oportunidade e, que além disso, em sede de execução fiscal não se admite dilação probatória. Pois bem. Vejo que a tese trazida pelo terceiro peticionante, pode e deve ser arguida através da via própria dos embargos de terceiro e não através de simples petição nos autos da execução, até porque não se trata de matéria de ordem pública, o que poderia ensejar um tratamento diferenciado. Ressalte-se, ademais, que os embargos de terceiro possuem rito que os distingue do procedimento da ação executiva, inclusive, pela alegação da parte, pode se dizer que a questão posta em análise demanda necessidade de produção probatória, o que é incompatível com a pretensão executiva. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004529-11.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso e nada mais sendo requerido, exclua-se da autuação do processo o nome do requerente Empreendimentos Imobiliários Flamboyant Catanduva Ltda. Prossiga-se com a execução, intimando-se a exequente sobre a petição e documentos anexados no ID 55345819. Prazo para manifestação: 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

19/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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