Cumprimento Provisório de Sentença 5003017-49.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 5003017-49.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITAPEVA FLORESTAL LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA - SP331887, IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003017-49.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de pedido de expedição de precatório relativamente à parcela incontroversa da execução, formulado pela parte exequente, instruído com as peças processuais relativas ao Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA (ID 171066295 a 171066701). Embasa o seu pedido no fato de que o executado tem sustentado apenas o excesso de execução de R$ 2.420.672,12, reconhecendo como devido o valor de R$ 1.259.301,74. Pois bem. O despacho ID 55537893 deixou expressamente consignado: “(…) considerando que foi concedido efeito suspensivo à parte controvertida da execução, nos termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000325-30.2021.4.03.0000 (ID 44609450), aguarde-se o resultado do recurso para cumprimento das demais determinações emanadas da decisão ID 43915938.” Assim, em vista da decisão de págs. 19-24 do ID 171066298, que negou provimento ao citado agravo de instrumento, restaria deferido o pedido de expedição do requisitório relativamente à parcela incontroversa da execução, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. No entanto, sobreveio decisão do C. STJ, que deu ensejo à remessa dos autos principais nº 0000686-54.1996.4.03.6000 ao E. TRF da 3ª Região (ID 70301432), e, sendo assim, não houve o trânsito em julgado da sentença que forma o título judicial aqui executado, tendo o Feito passado a tramitar na forma de “Cumprimento Provisório de Sentença”. Acrescento que a data de trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento é informação imprescindível para o processamento do requisitório, conforme dispõe a Resolução nº 458/2017-CJF: "Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, caso seja relativo à indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de se tratar de imóvel único na época da imissão na posse; III - nome das partes e do procurador da parte autora, bem como o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ; IV - nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V - natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório); VI - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, valor total da requisição, bem como o percentual dos juros de mora estabelecido no título executivo; VII - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição; VIII - órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; IX - valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; X - data-base considerada para a atualização monetária dos valores; XI - data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; (...)" Ressalto o estabelecido pelo STF a respeito do tema em questão: "Tema 28 do STF: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Assim, necessário se faz aguardar o retorno dos autos principais do E. TRF da 3ª Região, a fim de que este cumprimento de sentença tenha prosseguimento. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de requisição da parcela incontroversa. Mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo de decisão definitiva dos autos principais nº 0000686-54.1996.4.03.6000. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

13/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ITAPEVA FLORESTAL LTDA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Juntada de consulta

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Despacho em 07/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(38)