Procedimento Comum Cível 5034871-47.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5034871-47.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2025, 19:15

Trânsito em julgado

15/01/2025, 19:06

Mero expediente

28/11/2024, 19:03

Publicação

14/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - IV REGIAO Advogado do(a) EXECUTADO: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 S E N T E N Ç A (Tipo B) 1. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034871-47.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o exequente para indicar o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, ou declarar não se constituir hipótese de incidência. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Cumprida a determinação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor depositado, devidamente atualizado, para a conta do exequente, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. 4. Noticiada a transferência, arquive-se. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2024, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 17:03

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 16:59

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - IV REGIAO Advogado do(a) EXECUTADO: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 D E C I S Ã O Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034871-47.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor apresente impugnação. Intimem-se.

19/06/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 16:17

Publicação

23/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154-A APELADO: LA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034871-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154-A APELADO: LA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogado do(a) APELANTE: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154-A APELADO: LA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): No que se refere à alegação da Apelante, quanto à necessidade de dilação probatória, o seu pleito não prospera. O magistrado tem o poder de indeferir, na hipótese de julgá-la desnecessária ao esclarecimento da lide, qualquer prova, levando em consideração outras já previamente produzidas, capazes do esclarecimento da causa, conforme preleciona o artigo 464, § 1º, II, do CPC. No caso dos autos, por ocasião da sentença, o MM. Juízo a quo verificou ser possível a identificação da atividade preponderante exercida pela Apelada, por prova inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória. Dessa forma, resta superado o pleito da Apelante, seja pela suposta necessidade de produção de prova, bem como por controvérsia de ordem técnica quanto à tipificação de sua atividade. Nesse sentido, trago o julgado desta E. Corte, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTINTIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA. INFRAÇÃO POR FALTA DE REGISTRO NO CRQ E CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO POR EMPRESA DE METALURGIA. COBRANÇA DE MULTA E ANUIDADES. ATIVIDADE BÁSICA INCOMPATÍVEL COM A ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. 1. Estando a prova pré-constituída, com a juntada de documentação suficiente para o exame do mérito da controvérsia, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita e, pois, a extinção do processo, sem exame do mérito. 2. A Lei n.º 6.839/80, em seu artigo 1º, obriga ao registro apenas as empresas e os profissionais habilitados que exerçam a atividade básica, ou prestem serviços a terceiros, na área específica de atuação, fiscalização e controle do respectivo conselho profissional. 3. In casu, foi possível verificar com a inicial (fls. 02/15), que a impetrante "tem por objeto social os Serviços de Tratamento e Revestimento em Metais, Pintura Eletrostática e Industrial, bem como Serviços de Decapagem e Remoção de Tintas de Materiais Ferrosos e não Ferrosos" (fl. 03). 4. Os documentos acostados aos autos esclarecem que a atividade exercida pela empresa não se enquadra no rol daquelas elencadas pelos artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, privativas do profissional de química, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Regional de Química. Posto isso, depreende-se que não há argumentação substancial para que se reforme a sentença, uma vez que resta certificado que a atividade principal exercida pela apelada não é inerente ao ramo que está sob a fiscalização do Conselho Regional de Química. 5. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial não providas.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 368380 - 0007220-04.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017) Nos termos do artigo 1º, da Lei 6.839/80, o critério que define a obrigatoriedade do registro dos profissionais perante os Conselhos de Fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Impende anotar, por oportuno, que a atividade básica da empresa, conforme se verifica do contrato social anexado aos autos, consiste na indústria e comércio de materiais isolantes acústicos e térmicos, importação, exportação em geral e prestação de serviços de aplicação de isolantes acústicos e térmicos e locação de andaimes. Em razão de tais atividades, a Autora é inscrita no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, o qual fiscaliza as atividades de engenharia compatíveis com as da autora, referente à produção de isolantes acústicos e andaimes. Por conseguinte, os documentos acostados aos autos esclarecem que a atividade exercida pela empresa não se enquadra no rol daquelas elencadas pelos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 85.877/81, privativas do profissional de Química, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Apelante. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o critério legal para obrigatoriedade de registro em conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Confiram-se os julgados: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO AFETA À QUÍMICA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Amparada no art. 1º da Lei n.º 6.839/80, esta Turma consolidou o entendimento de que o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedentes. 2. O Tribunal de origem afirmou que ‘das ocupações básicas da empresa-apelada, não se detraem aquelas inerentes à profissão de químico’. Concluir em sentido contrário demandaria revolver o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido." (grifo nosso) (STJ - REsp 1.283.380/SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 08/11/2011, DJe de 22/11/2011) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A ATIVIDADE-FIM E AS ATIVIDADES QUE MERECEM FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE COMPETENTE. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO REALIZADO PELA EMPRESA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Conforme orientação jurisprudencial consagrada nesta Corte Superior, "é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se" (AgRg no Ag 828.919/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007). 2. Nesse diapasão, e conforme se extrai do voto do acórdão recorrido, no caso dos estabelecimentos cuja atividade preponderante seja "a indústria e comércio de artefatos de cimento (elemento vazado, banco para jardins, concregrama, vasos e capa para muros)", é despiciendo o registro no Crea, em virtude da natureza dos serviços prestados. 3. Em resumo: sua atividade-fim não está relacionada com os serviços de engenharia, arquitetura e/ou agronomia definidos na Lei n. 5.194/66. 4. Dessume-se do exame dos autos que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, fê-lo com apoio no substrato fático-probatório acostado nos autos, em especial com base no contrato social da empresa, tendo concluído que as atividades básicas elencadas no referido objeto social não guardam relação com aquelas sujeitas ao controle e fiscalização pelo conselho agravante. 5. Vê-se, portanto, que chegar à conclusão diversa daquela formulada pelo aresto recorrido e na esteira do que pretende o agravante no especial, será necessário, inevitavelmente, a revisão dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, hipótese expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme enunciado da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido." (grifo nosso) (AgRg no Ag 1286313/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010) "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR. EMPRESA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o objeto social descrito no estatuto da empresa recorrente, reconheceu expressamente que suas atividades - fabricação e comercialização de gases e outros produtos químicos - não estariam sujeitas a registro no CRA. 3. Em face da ausência de previsão legal, inaplicável multa à recorrente sob o fundamento de que teria se recusado a prestar informações ao CRA. 4. Recurso Especial provido." (grifo nosso) (REsp 1045731/RJ, proc. nº 2008/0072612-4, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/10/2009, DJe 09/10/2009) Conforme a legislação de regência, o que importa aos autos é a atividade básica da Apelada a qual, conforme se extrai da farta documentação acostada, não possui relação com a Química. Acerca da matéria, trago o aresto de minha relatoria, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE METAIS E LIGAS METÁLICAS A PARTIR DE MINÉRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NO CAMPO DA METALURGIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF DA 3ª REGIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Estando a prova pré constituída, com a juntada de documentação suficiente para o exame do mérito da controvérsia, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita da exceção de pré executividade. 2. Nos termos do disposto na Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 3. Os documentos acostados aos autos esclarecem que a atividade exercida pela empresa não se enquadra no rol daquelas elencadas pelos artigos 1º e 2º do Decreto nº 85.877/81, privativas do profissional de química, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Regional de Química. 4. Não há argumentação substancial para que se reforme a sentença, uma vez que resta certificado que a atividade principal exercida pela apelada não é inerente ao ramo que está sob a fiscalização do Conselho Regional de Química. 5. No caso concreto, a atividade básica da apelada consiste na produção de metais e ligas metálicas a partir de minérios; industrialização de metais, ligas metálicas, materiais cerâmicos e produtos de terceiros; comercialização, importação e exportação de metais, ligas metálicas, adaptação e comercialização de tecnologia no campo da metalurgia, não estando inserida no rol das atividades privativas de química. 6. Nessa senda, a Apelada não tem obrigação legal de inscrever-se no Conselho Regional de Química vez que, embora na fase final ou mesmo intermediária de seu processo de trabalho, possam os produtos por ela manuseados sofrerem algum tipo de tratamento químico, esse estágio da cadeia produtiva não desvirtua a atividade-fim da empresa. 7. Por conseguinte, a Apelada não está sujeita ao registro no Conselho Regional de Química, nem à obrigatoriedade da presença de químico inscrito no órgão de fiscalização. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. Inexigível, pois, a cobrança de anuidades. 8. Apelação do Conselho Regional de Química a que se nega provimento.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000924-41.2018.4.03.6121, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, Intimação via sistema DATA: 02/12/2020) No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência desta E. Corte: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO. REGISTRO DA EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA QUÍMICA. EMPRESA INSCRITA EM OUTRO CONSELHO. APELAÇÃO PROVIDA. -A respeito da inscrição de pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional, a Lei n.º 6.839/80, em seu art. 1º, estabelece: "Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." -Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ é a atividade preponderante desenvolvida na empresa que determina a qual conselho profissional deverá submeter-se. -Da análise do Contrato Social, verifica-se que objeto da sociedade empresária envolve atividades relacionadas à engenharia e mineração como "a pesquisa, a análise, a manufatura, a industrialização, o beneficiamento, o comércio, a importação e a importação de minerais industriais e de máquinas e equipamentos para beneficiamento de minerais; a aquisição, a permuta, a venda, a elaboração de projetos, a construção e implantação de instalações e máquinas industriais em geral; a elaboração e gestão de dados, de projetos de pesquisa geológica, mineral e industrial", logo, não há a prestação de serviços próprios da profissão de químico, não havendo razão para sua sujeição ao Conselho Regional de Química da IV Região-CRQ. -A apelante, na condição de empresa de mineração, já é registrada junto ao Conselho Regional Engenharia e Arquitetura desde 30/06/2005 e possui profissionais inscritos naquele conselho, os quais respondem tecnicamente pela empresa, assim, incabível o registro em mais de um Conselho Profissional. -Apelação provida.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009917-85.2013.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/06/2020) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÚSTRIA METALÚRGICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. 1. Não cabe a exigência de inscrição e registro em conselho profissional, e mesmo de contratação de profissional da área como responsável técnico, quando a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal, como no caso da apelada, que efetua a “fabricação de peças forjadas e fundidas, brutas e usinadas, tais como: semi-eixos, braços de direção, mangas de eixo, caixa diferencial, pinhão/coroa, engrenagens anelares, caixas de transmissão, engrenagens de motores, eixo de comando de válvulas, conjunto volante com cremalheira para motores, cabeçotes, utilizados em caminhões, ônibus, equipamentos para movimentação de terra, equipamentos agrícolas, tratores agrícolas e industriais, etc”. 2. O objeto social da empresa está em dissonância com as atividades privativas do químico, dispostas no artigo 2º do Decreto 85.877/1981, o qual regulamenta a Lei 2.800, que "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências". 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5001674-77.2016.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 08/02/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/02/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ART. 1º DA LEI 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. METALURGIA. REGISTRO NO CRQ IV/SP. NÃO OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. O art. 1º da Lei 6.839/80 prevê que as empresas estão obrigadas a inscrever-se nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. In casu, depreende-se que a empresa, ora apelante, explora a atividade básica de fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, atuando no setor metalúrgico. 3. Nessa senda, considerando que a metalúrgica tem como atividade básica a produção dos artigos mencionados acima, aquela não tem obrigação legal de inscrever-se no Conselho Regional de Química, vez que embora na fase final ou mesmo intermediária de seu processo industrial possam os produtos por ela fabricados sofrerem algum tipo de tratamento físico-químico (galvanização, zincagem ou cromagem), este estágio da cadeia produtiva não desvirtua a atividade-fim da empresa, qual seja: a metalurgia. 4. Precedentes de Cortes Regionais. 5. Apelação provida". (grifo nosso) (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2183023 - 0015919-42.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017) Conforme é cediço, o uso de produtos químicos é extremamente comum em diversos segmentos, entretanto, a mera utilização de tais insumos, por si só, não vincula a empresa ao Conselho Regional de Química, quando não há preponderância do ramo da atividade, como é o caso dos autos. No que se refere aos honorários fixados na r. sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve se dar em obediência aos critérios previstos nos artigos 85, do Código de Processo Civil, o qual preleciona: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (...)” (grifo nosso) Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a equidade prevista no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, pode ser utilizada subsidiariamente, quando não for possível o arbitramento pela regra geral estatuída no § 2º, do referido artigo, confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (grifo nosso) (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) Insta consignar, que as únicas hipóteses em que o magistrado não fica adstrito àqueles percentuais estão previstas no § 8º, do mencionado artigo 85, do CPC, segundo o qual "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal adota o posicionamento segundo o qual, na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do artigo 85, é cabível apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo. III - In casu, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não se vislumbra excepcionalidade a justificar a revisão da verba honorária fixada, o que enseja a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.”(grifo nosso) (AgInt no REsp 1893026/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 11/02/2021) A respeito do tema debatido, assim já decidiu essa E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARTIGO 85, § 8º DO CPC. EQUIDADE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo. As únicas hipóteses em que o magistrado não fica adstrito àqueles percentuais estão previstas no § 8º do artigo transcrito, segundo o qual "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". No caso concreto, o valor atribuído à causa na petição inicial é irrisório, sendo, portanto, de rigor o arbitramento por equidade do encargo discutido (art. 85, § 8º, do CPC). Quanto ao valor arbitrado, destaque-se que mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve considerar os critérios previstos nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, considerando a baixa complexidade da causa, a desnecessidade de dilação probatória, o trabalho realizado, o tempo exigido, entendo que assiste razão à embargante ao afirmar inexistir motivo para fixação da verba honorária em montante superior ao valor corrigido do débito excutido. Sendo assim, é de se reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em R$400,00 (quatrocentos reais). Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0032634-10.2017.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/04/2021, Intimação via sistema DATA: 27/04/2021) No caso concreto, o MM. Juízo a quo, ao aplicar o parágrafo 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, o qual prevê a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto nos incisos do § 2º, entendeu que deveriam ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2023. Por conseguinte, a r. sentença deve ser mantida, haja vista que os critérios observados para a fixação dos honorários advocatícios respeitaram os parâmetros legais. Quanto ao pleito da Apelada em suas contrarrazões de apelação, onde requer a majoração dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, o C. STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do mencionado dispositivo, do CPC, quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), e levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal). No caso, a verba honorária foi arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, razão porque se majora tal verba para 11% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios), obedecendo o respectivo limite. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.” (EDcl no AgInt no AREsp 1668870/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DO APELO NOBRE DA PARTE AGRAVADA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, ORA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. 1. "Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que 'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.126.486/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). 2. (...) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1463620/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). No caso dos autos, a sentença foi disponibilizada em 16/03/2023. Em razão da sucumbência, o Réu foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.511,73 (cinco mil e quinhentos e onze reais e setenta e três centavos). Assim, presentes os requisitos previstos, deve a condenação do Réu em honorários fixada anteriormente ser majorada em 10% (dez por cento), na forma do disposto pelo artigo 85, § 11, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034871-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO, em face da r. sentença que, nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela de provisória ajuizada por LA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA, cujo objeto é inscrição em conselho profissional. Narra exercer atividade empresarial de produção e comercialização de isolantes térmicos. Aduz que o Conselho Regional de Química de São Paulo efetuou vistorias nas dependências da autora e, após, foi notificada para efetuar a inscrição em seus quadros e para providenciar a realização de Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou de Função Técnica – ART/AFT de profissional habilitado no Conselho para condução de suas atividades, sob pena de multa. Afirma que, em atendimento à determinação, a Autora se registrou no Conselho. Sustenta que sua atividade básica não está relacionada à área química, razão pela qual não está sujeita a registro, tampouco fiscalização pelo CRQ, e que quaisquer ações desse em relação à autora são ilegais, sendo que já possui registro perante o CREA-SP. Requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata da obrigatoriedade do registro da empresa no CRQ/SP, a suspensão da obrigatoriedade da realização da ART/AFT perante o conselho, bem como dos pagamentos decorrentes dessas exigências. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para reconhecer a inexigibilidade do registro da Autora nos cadastros de pessoa jurídica do CRQ-SP, reconhecer a inexigibilidade da realização da ART/AFT (Anotação de Responsabilidade Técnica ou de Função Técnica) dos seus profissionais legalmente habilitados, bem como reconhecer a inexigibilidade de créditos tributários e não tributários decorrentes dessas obrigatoriedades (anuidades e multas). O pedido de tutela de urgência foi deferido. Foi dado à causa o valor de R$ 4.884,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro reais). O MM. Juízo a quo acolheu o pedido para afastar a exigibilidade do pagamento de anuidade no Conselho Regional de Química de São Paulo e a obrigatoriedade da realização de Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou de Função Técnica perante o Conselho, bem como para reconhecer a inexigibilidade de créditos tributários e não tributários decorrentes dessas obrigatoriedades. Considerou que a resolução do mérito se dá nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio, bem como os honorários advocatícios que fixou em R$ 5.511,73 (cinco mil e quinhentos e onze reais e setenta e três centavos), com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2023. Determinou que o cálculo de correção monetária e juros deve ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Sustenta a Apelante, em síntese, que o que caracteriza a atividade básica da empresa para fins de exigência de registro em determinado Conselho de fiscalização profissional é a predominância do exercício profissional de determinada categoria profissional, nos termos do critério de atividade básica definido na Lei nº 6.839/80. Assevera que se as características da atividade básica da Autora evidenciariam a necessidade de profissional da área Química como sendo imprescindível, a atividade básica seria afeta à área química. Salienta que o conceito legal do termo atividade básica já existiria antes da Lei nº 6.839/80, inserido nas normas trabalhista, sendo a própria CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43) que teria traçado a definição legal de atividade básica, disposta em seu artigo 581, parágrafo 2º. Assevera que a r. sentença não poderia desprezar a única prova técnica produzida nos autos, qual seja, o Parecer Técnico emitido pelo Conselho Federal de Química, que fundamentaria pormenorizada e tecnicamente que a fabricação de isolante térmicos seria atividade que exigiria habilitação profissional na área química, tanto pelas suas características técnicas analisadas, como também pela legislação que regulamenta as atividades privativas dos profissionais da Química. Destaca que os fundamentos contidos na r. sentença não condiziriam com a realidade fática e com o direito aplicável ao caso concreto, bem como o ônus da prova, visto que não teria sido produzida pela Apelada qualquer prova técnica que possa elidir as conclusões do Parecer Técnico emitido especificamente sobre a sua atividade. Anota que mereceria reparo a r. sentença no que tange à condenação do conselho Apelante em honorários de sucumbência, tendo em vista que o valor arbitrado, de R$ 5.511,73 (cinco mil e quinhentos e onze reais e setenta e três centavos) representa uma condenação de mais de 100% (cem por cento) do valor dado à causa de R$ 4.884,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro reais). Afirma que teria sido aplicada indevidamente a Tabela de Honorários Advocatícios, a qual se destinaria a orientar os honorários contratuais entre o advogado e seu cliente, e não ao Juízo no arbitramento de honorários de sucumbência. Relata que, embora o § 4º, do artigo 85, do CPC, disponha que o juiz possa fixar, no caso a que se refere, o valor dos honorários por apreciação equitativa, isto não se confundiria com a aplicação da Tabela de Honorários particulares disciplinados pela OAB. Aduz que no caso concreto, tratar-se-ia de demanda simples, sem produção de outras provas além daquelas apresentadas com a inicial e contestação, sobre tema jurídico de menor complexidade, portanto, não se estaria arbitrando os honorários por apreciação equitativa, simplesmente aplicando-se uma Tabela, que não possui tal finalidade. Assevera que seria de rigor a reforma da r. sentença, caso prevaleça no mérito, para a diminuição do valor dos honorários de sucumbência, de forma razoável e compatível com a baixa complexidade do processo, que entende ser de no máximo R$ 1.000,00 (um mil reais). Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformado na íntegra o r. decisum, reconhecendo a obrigatoriedade de a Apelada manter o registro e indicar responsável técnico perante o Conselho Apelante, sendo julgada improcedente a pretensão deduzida na presente demanda, invertendo-se o ônus de sucumbência e, na remota hipótese de manutenção da r. sentença, seja a mesma reformada quanto ao dispositivo de condenação de sucumbência, arbitrando-se menor valor. Com as contrarrazões da Apelada em que requer a majoração dos honorários advocatícios já fixados na sentença, nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, remeteram-se os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034871-47.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do Conselho Regional de Química e, com fulcro no § 11, do artigo 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ISOLANTES ACÚSTICOS E TÉRMICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE ISOLANTES ACÚSTICOS E TÉRMICOS E LOCAÇÃO DE ANDAIMES. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TRF, DA 3ª REGIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do disposto na Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. Os documentos acostados aos autos esclarecem que a atividade exercida pela empresa não se enquadra no rol daquelas elencadas pelos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 85.877/81, privativas do profissional de química, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Regional de Química. 3. Não há argumentação substancial para que se reforme a sentença, uma vez que resta certificado que a atividade principal exercida pela Apelada não é inerente ao ramo que está sob a fiscalização do Conselho Regional de Química. 4. No caso concreto, a atividade básica da Apelada consiste na indústria e comércio de materiais isolantes acústicos e térmicos, importação, exportação em geral e prestação de serviços de aplicação de isolantes acústicos e térmicos e locação de andaimes. 5. Nessa senda, a Apelada não tem obrigação legal de inscrever-se no Conselho Regional de Química vez que, embora na fase final ou mesmo intermediária de seu processo de trabalho, possam os produtos por ela manuseados sofrerem algum tipo de tratamento químico, esse estágio da cadeia produtiva não desvirtua a atividade-fim da empresa. 6. Por conseguinte, a Apelada não está sujeita ao registro no Conselho Regional de Química, nem à obrigatoriedade da presença de químico inscrito no órgão de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. TRF, da 3ª Região. Inexigível, pois, a cobrança de anuidades. 7. Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, de 2015 e vencida a parte Ré, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o §11, do artigo 85, do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar, a partir dos critérios estabelecidos pelo Juízo de origem para a ele acrescer 10% (dez por cento). 8. Apelação do Conselho Regional de Química a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho Regional de Química e, com fulcro no § 11, do artigo 85, do CPC, majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - IV REGIAO Advogado do(a) REU: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 S E N T E N Ç A (Tipo A) LA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA ajuizou ação em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUARTA REGIÃO – CRQ/SP, cujo objeto é inscrição em conselho profissional. Narrou exercer atividade empresarial de produção e comercialização de isolantes térmicos. O Conselho Regional de Química de São Paulo efetuou vistorias nas dependências da autora e, após, foi notificada para efetuar a inscrição em seus quadros e para providenciar a realização de Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou de Função Técnica – ART/AFT de profissional habilitado no Conselho para condução de suas atividades, sob pena de multa. Em atendimento à determinação, a autora se registrou no Conselho. Sustentou que sua atividade básica não está relacionada à área química, razão pela qual não está sujeita a registro, tampouco fiscalização pelo CRQ, e que quaisquer ações desse em relação à autora são ilegais, sendo que já possui registro perante o CREA-SP. Requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar “[...] a suspensão imediata da obrigatoriedade do registro da empresa no CRQ/SP; a suspensão da obrigatoriedade da realização da ART/AFT perante o conselho; bem como dos pagamentos decorrentes dessas exigências [...]”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[...] para reconhecer a inexigibilidade do registro da autora nos cadastros de pessoa jurídica do CRQ-SP, reconhecer a inexigibilidade da realização da ART/AFT (Anotação de Responsabilidade Técnica ou de Função Técnica) dos seus profissionais legalmente habilitados, bem como reconhecer a inexigibilidade de créditos tributários e não tributários decorrentes dessas obrigatoriedades (anuidades e multas)”. O pedido de tutela de urgência foi deferido. A ré ofereceu contestação na qual alegou que, em vistoria realizada pelo Serviço de Fiscalização do Conselho-réu, constatou-se que a autora executa basicamente em seu estabelecimento a fabricação e comércio de produtos de isolação térmica e, para tanto, contava com um engenheiro de produção química, indicado como sendo o seu responsável técnico, sendo a atividade básica da autora se enquadra na área da Química, tendo estas Decisões Administrativas fé-pública e presunção de veracidade técnica, cujo ônus de desconstituir é exclusivamente a autora. Enquadrando-se na legislação que determina a obrigatoriedade de registro das empresas no Conselho Regional de Química. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Após a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão do processo é saber se existe, ou não, relação jurídica que obrigue o autor a registrar-se no Conselho Regional de Química, bem como a contratar um profissional químico. Verifica-se, pela leitura contrato social (ID 170652572), que as atividades exercidas pela autora são: "Indústria e Comércio de Materiais Isolantes Acústicos e Térmicos, Importação, Exportação em Geral e Prestação de Serviços de Aplicação de Isolantes Acústicos e Térmicos e Locação de Andaimes". Em razão de tais atividades, a autora é inscrita no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, o qual fiscaliza as atividades de engenharia compatíveis com as da autora, referente à produção de isolantes acústicos e andaimes. A Lei n. 5.194 de 1960, por sua vez, confere aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia a atribuição de fiscalizar atividades de pessoas jurídicas relativas à engenharia: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. A atividade principal da autora é a produção e comercialização de isolantes térmicos, o que não se enquadra dentro do rol das atividades privativas dos profissionais de química, conforme depreende-se da leitura do artigo 1º do Decreto n. 85.877 de 1981: Art. 1º O exercício da profissão de químico em qualquer de suas modalidades, compreende: I - direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições; II - assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a atividade de químico; III - ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos; IV - análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, químico-toxicólogica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade; V - produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos; VI - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições; VII - operação e manutenção de equipamentos e instalações relativas à profissão de químico e execução de trabalhos técnicos de químico; VIII - estudos de viabilidade técnica e técnico-econômica, relacionados com a atividade de químico; IX - condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção; X - pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais; XI - estudo, elaboração e execução de projetos da área; XII - estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais relacionadas com a atividade de químico; XIII - execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e instalações industrias, relacionadas com a Química; XIV - desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições; XV - magistério, respeitada a legislação específica. Mencione-se também a Resolução Normativa n. 12/59, do Conselho Federal de Química que dispõe sobre o responsável químico: Art. 1º - Químico responsável é o profissional de nível superior que exerce direção técnica, chefia ou supervisão da fabricação de produtos químicos, da fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas ou, de laboratórios de controle químico. § 1º - De acordo com o estabelecido na letra c do § 2º, do art. 20 da citada Lei nº 2.800, poderá ser atribuída a técnico químico, a responsabilidade técnica, de fábrica de pequena capacidade, observado o disposto na Resolução Normativa nº 11 do Conselho Federal de Química. § 2º - A responsabilidade técnica de laboratório de controle de análises químicas aplicadas à indústria, cabe também a técnico-químico, desde que o laboratório seja de pequena capacidade e execute trabalhos de reduzida complexidade. Art. 2º - Os Conselhos Regionais de Química só deverão aceitar indicações de responsabilidade técnica, depois de examinar cada caso individualmente e de verificar que as funções a serem exercidas pelo profissional indicado se enquadram dentro das atribuições da categoria a que o mesmo pertença. Art. 3º - O profissional indicado como responsável por determinada empresa, deverá declarar por escrito, ao Conselho Regional de Química, que aceita a responsabilidade que lhe é atribuída. Art. 4º - O químico responsável deverá provar, quando assim o exigir o Conselho Regional de Química, que realmente exerce função de chefia, direção técnica ou supervisão da fabricação de produtos químicos, da fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações química dirigidas ou, de laboratório de controle químico. Art. 5º - Os Conselhos Regionais de Química deverão considerar que a responsabilidade é limitada pela possibilidade material de exercê-la, principalmente em razão do tempo disponível pelo profissional. Art. 6º - A responsabilidade pode ser dividida, quando a empresa tiver mais de um profissional da química, devendo, no entanto, cada setor de responsabilidade ser rigorosamente definido. Art. 7º - Quando a atividade do profissional não abranger a totalidade da indústria, mas apenas os processos químicos de fabricação ou o laboratório de controle químico, a sua responsabilidade ficará restrita a esses setores, devendo o Conselho Regional de Química anotar tal restrição. Art. 8º - A responsabilidade técnica do profissional constará do cadastro do Conselho Regional de Química. (sem negrito no original) Denota-se que é necessária a presença de responsável químico apenas quando há a fabricação de produtos químicos, de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas ou de laboratórios de controle químico. Inscrita a autora perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ente competente para fiscalizá-la, afigura-se indevida a exigência, por outro Conselho profissional, de submissão da administrada a outro ente público, já que o que determina onde será feito o registro é a atividade principal: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA QUÍMICA. TORREFAÇÃO DE GRÃOS DE CAFÉ. PROFISSIONAL ENGENHEIRO QUÍMICO JÁ REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A atividade principal da empresa é a torrefação e moagem de grãos de café, a parte autora exerce a função de controle de produção (demanda, volume, e qualidade do produto acabado), sem a manipulação de produtos químicos ou desempenho de atividades específicas de profissional químico. 3. No acompanhamento do processo de produção de alimentos, em geral, estão habilitados o engenheiro químico, engenheiro agrônomo, engenheiro de alimentos, engenheiro de produção ou o químico industrial (área de alimentos). A escolha do responsável técnico está vinculada à atividade principal da empresa, peculiaridades da produção, e à emissão de anotação ou certificado de regularidade técnica pelo Conselho Profissional em que estiver registrado. 4. O autor - ora apelado - é Engenheiro Químico e, em razão da atividade básica da empresa empregadora e da função pela qual foi contratado, registrou-se no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 5. O art. 1º da Lei 6.839/80 veda a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto o registro das empresas subordina-se à atividade básica ou aos serviços prestados a terceiros. 6. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, 0007471-47.2015.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 15/12/2017) Sucumbência Dispõe o artigo 82, § 2º, e artigo 85 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil, que o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2023, que é de R$ 5.511,73. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034871-47.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho o pedido para afastar a exigibilidade do pagamento de anuidade no Conselho Regional de Química de São Paulo e a obrigatoriedade da realização de Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou de Função Técnica perante o Conselho, bem como para reconhecer a inexigibilidade de créditos tributários e não tributários decorrentes dessas obrigatoriedades. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.511,73, com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2023. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR43079 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - IV REGIAO D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A LA ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MINERAIS LTDA ajuizou ação em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUARTA REGIÃO – CRQ/SP, cujo objeto é inscrição em conselho profissional. Narrou exercer atividade empresarial de produção e comercialização de isolantes térmicos. O Conselho Regional de Química de São Paulo efetuou vistorias nas dependências da autora e, após, foi notificada para efetuar a inscrição em seus quadros e para providenciar a realização de Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou de Função Técnica – ART/AFT de profissional habilitado no Conselho para condução de suas atividades, sob pena de multa. Em atendimento à determinação, a autora se registrou no Conselho. Sustentou que sua atividade básica não está relacionada à área química, razão pela qual não está sujeita a registro, tampouco fiscalização pelo CRQ, e que quaisquer ações desse em relação à autora são ilegais, sendo que já possui registro perante o CREA-SP. Requereu o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar “[...] a suspensão imediata da obrigatoriedade do registro da empresa no CRQ/SP; a suspensão da obrigatoriedade da realização da ART/AFT perante o conselho; bem como dos pagamentos decorrentes dessas exigências [...]”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[...] para reconhecer a inexigibilidade do registro da autora nos cadastros de pessoa jurídica do CRQ-SP, reconhecer a inexigibilidade da realização da ART/AFT (Anotação de Responsabilidade Técnica ou de Função Técnica) dos seus profissionais legalmente habilitados, bem como reconhecer a inexigibilidade de créditos tributários e não tributários decorrentes dessas obrigatoriedades (anuidades e multas)”. É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. A questão do processo é saber se existe, ou não, relação jurídica que obrigue o autor a registrar-se no Conselho Regional de Química, bem como a contratar um profissional químico. Verifica-se, pela leitura contrato social (ID 170652572), que as atividades exercidas pela autora são: "Indústria e Comércio de Materiais Isolantes Acústicos e Térmicos, Importação, Exportação em Geral e Prestação de Serviços de Aplicação de Isolantes Acústicos e Térmicos e Locação de Andaimes". Em razão de tais atividades, a autora é inscrita no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, o qual fiscaliza as atividades de engenharia compatíveis com as da autora, referente à produção de isolantes acústicos e andaimes. A Lei n. 5.194 de 1960, por sua vez, confere aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia a atribuição de fiscalizar atividades de pessoas jurídicas relativas à engenharia: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. A atividade principal da autora é a produção e comercialização de isolantes térmicos, o que não se enquadra dentro do rol das atividades privativas dos profissionais de química, conforme depreende-se da leitura do artigo 1º do Decreto n. 85.877 de 1981: Art. 1º O exercício da profissão de químico em qualquer de suas modalidades, compreende: I - direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e responsabilidade técnica no âmbito das respectivas atribuições; II - assistência, consultoria, formulações, elaboração de orçamentos, divulgação e comercialização relacionadas com a atividade de químico; III - ensaios e pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos; IV - análise química e físico-química, químico-biológica, fitoquímica, bromatológica, químico-toxicólogica, sanitária e legal, padronização e controle de qualidade; V - produção e tratamento prévio e complementar de produtos e resíduos químicos; VI - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições; VII - operação e manutenção de equipamentos e instalações relativas à profissão de químico e execução de trabalhos técnicos de químico; VIII - estudos de viabilidade técnica e técnico-econômica, relacionados com a atividade de químico; IX - condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção; X - pesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais; XI - estudo, elaboração e execução de projetos da área; XII - estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais relacionadas com a atividade de químico; XIII - execução, fiscalização, montagem, instalação e inspeção de equipamentos e instalações industrias, relacionadas com a Química; XIV - desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das respectivas atribuições; XV - magistério, respeitada a legislação específica. Mencione-se também a Resolução Normativa n. 12/59, do Conselho Federal de Química que dispõe sobre o responsável químico: Art. 1º - Químico responsável é o profissional de nível superior que exerce direção técnica, chefia ou supervisão da fabricação de produtos químicos, da fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas ou, de laboratórios de controle químico. § 1º - De acordo com o estabelecido na letra c do § 2º, do art. 20 da citada Lei nº 2.800, poderá ser atribuída a técnico químico, a responsabilidade técnica, de fábrica de pequena capacidade, observado o disposto na Resolução Normativa nº 11 do Conselho Federal de Química. § 2º - A responsabilidade técnica de laboratório de controle de análises químicas aplicadas à indústria, cabe também a técnico-químico, desde que o laboratório seja de pequena capacidade e execute trabalhos de reduzida complexidade. Art. 2º - Os Conselhos Regionais de Química só deverão aceitar indicações de responsabilidade técnica, depois de examinar cada caso individualmente e de verificar que as funções a serem exercidas pelo profissional indicado se enquadram dentro das atribuições da categoria a que o mesmo pertença. Art. 3º - O profissional indicado como responsável por determinada empresa, deverá declarar por escrito, ao Conselho Regional de Química, que aceita a responsabilidade que lhe é atribuída. Art. 4º - O químico responsável deverá provar, quando assim o exigir o Conselho Regional de Química, que realmente exerce função de chefia, direção técnica ou supervisão da fabricação de produtos químicos, da fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações química dirigidas ou, de laboratório de controle químico. Art. 5º - Os Conselhos Regionais de Química deverão considerar que a responsabilidade é limitada pela possibilidade material de exercê-la, principalmente em razão do tempo disponível pelo profissional. Art. 6º - A responsabilidade pode ser dividida, quando a empresa tiver mais de um profissional da química, devendo, no entanto, cada setor de responsabilidade ser rigorosamente definido. Art. 7º - Quando a atividade do profissional não abranger a totalidade da indústria, mas apenas os processos químicos de fabricação ou o laboratório de controle químico, a sua responsabilidade ficará restrita a esses setores, devendo o Conselho Regional de Química anotar tal restrição. Art. 8º - A responsabilidade técnica do profissional constará do cadastro do Conselho Regional de Química. (sem negrito no original) Denota-se que é necessária a presença de responsável químico apenas quando há a fabricação de produtos químicos, de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas ou de laboratórios de controle químico. Inscrita a autora perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ente competente para fiscalizá-la, afigura-se indevida a exigência, por outro Conselho profissional, de submissão da administrada a outro ente público, já que o que determina onde será feito o registro é a atividade principal: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA QUÍMICA. TORREFAÇÃO DE GRÃOS DE CAFÉ. PROFISSIONAL ENGENHEIRO QUÍMICO JÁ REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. (6) 1. A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A atividade principal da empresa é a torrefação e moagem de grãos de café, a parte autora exerce a função de controle de produção (demanda, volume, e qualidade do produto acabado), sem a manipulação de produtos químicos ou desempenho de atividades específicas de profissional químico. 3. No acompanhamento do processo de produção de alimentos, em geral, estão habilitados o engenheiro químico, engenheiro agrônomo, engenheiro de alimentos, engenheiro de produção ou o químico industrial (área de alimentos). A escolha do responsável técnico está vinculada à atividade principal da empresa, peculiaridades da produção, e à emissão de anotação ou certificado de regularidade técnica pelo Conselho Profissional em que estiver registrado. 4. O autor - ora apelado - é Engenheiro Químico e, em razão da atividade básica da empresa empregadora e da função pela qual foi contratado, registrou-se no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 5. O art. 1º da Lei 6.839/80 veda a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto o registro das empresas subordina-se à atividade básica ou aos serviços prestados a terceiros. 6. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, 0007471-47.2015.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 15/12/2017) Presentes, portanto, os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Decisão 1. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034871-47.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do pagamento de anuidade no Conselho Regional de Química de São Paulo, bem como a obrigatoriedade da realização de Anotação de Responsabilidade Técnica e/ou de Função Técnica perante o Conselho. 2. Cite-se. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(43)