Execução Fiscal 0008145-08.2009.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0008145-08.2009.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2022, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2022, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 D E S P A C H O Requisite-se à Caixa Econômica Federal que transfira o valor depositado na conta judicial (id 159975474) para a conta do advogado da executada, informada no id 247778155. Juntada a resposta, ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008145-08.2009.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

16/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 D E S P A C H O Requisite-se à Caixa Econômica Federal que transfira o valor depositado na conta judicial (id 159975474) para a conta do advogado da executada, informada no id 247778155. Juntada a resposta, ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008145-08.2009.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

13/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2022, 13:12

Mero expediente

10/06/2022, 10:29

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 D E S P A C H O (id 159975461, 159975474 e 159975801): Vista à executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008145-08.2009.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. Nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 19:16

Mero expediente

08/03/2022, 17:18

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 13:17

Expedida/certificada

19/01/2022, 15:44

Documentos

Despacho

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE YUJI HIRATA - SP163411 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008145-08.2009.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal visando compelir DIBEL – Indústria e Comércio de Artefatos de Plásticos Ltda. e Osmar Jesus Galis Di Cola a pagar-lhe o valor inscrito na Dívida Ativa, constante da CDA nº 37.068.352-8, que aparelhou a inicial. (Id. 25449251 – folhas 09/21). A demanda executiva teve seu trâmite regular, tendo, inclusive, a adesão da executada em parcelamento administrativo e, em face da dissolução regular da empresa, incluído o sócio-gerente no polo passivo processual da demanda, sucedendo-se a sua citação pessoal e resultando frustrada a penhora de bens. (Id. 25449251 – folhas 25/42; 92 e 96/99). Nesse ínterim, os autos físicos foram digitalizados, oportunizando-se à exequente manifestar-se sobre a negativa de penhora de bens da parte executada e o que entendesse de direito em termos de prosseguimento. (Ids. 28312322 e 28866813). Pugnou e foi deferida a realização de diligências via sistemas BacenJud, RenaJud e ARISP, logrando-se apenas o bloqueio de valores, que resultaram penhorados e, formalmente intimada a parte executada acerca do fato, sem se insurgir, lavrou-se termo de penhora dos valores e transferidos para o PAB local da CEF, posteriormente, a requerimento da exequente, transformados em pagamento definitivo. (Ids. 29924385; 30422575; 31130511; 31130516; 36844369; 36844370; 37441312 a 37441315; 38070038; 38070039; 39652455; 44104651; 47692395; 52938841; ). A exequente informou a localização de imóvel de propriedade do executado, requereu e foi deferida a penhora do bem com a consequente anotação da constrição no sistema ARISP e a intimação do executado e sua esposa. Decorreu o prazo sem interposição de embargos. (Ids. 39457408; 39457418; 39652455; 43183480; 43405934; 43405944; 44104651; 47692395; 54242514 e 54242518). Determinada a avaliação do imóvel, a intimação do executado e seu cônjuge acerca da avaliação e das datas designadas para realização das praças, instando a exequente a juntar o valor atualizado do débito e comunicar eventual arrematação do imóvel e, ainda, a cientificação – pelo juízo – dos credores com penhora anteriormente averbada, providências efetivamente cumpridas pela exequente e pela serventia. (Ids. 54646981; 54966772; 54966777; 55530220; 55530222; 55569096 a 55570862). O executado veio aos autos e noticiou que o imóvel de matrícula nº 15.579, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca foi arrematado pelo Banco do Brasil S/A, e apresentou documentação comprobatória; a mesma informação foi trazida aos autos pelo oficial incumbido da diligência de avaliar o imóvel. (Ids.56550420 a 56550442; 56612829 a 56613345). Em face do ocorrido, foram canceladas as praças designadas e instada a parte exequente a se pronunciar em termos de prosseguimento e que se silenciasse, determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF, por um ano e, nada sendo requerido, por prazo indeterminado, competindo-lhe provocar o andamento processual. (Id. 56734905). A União Federal se pronunciou, aduzindo não se opor à extinção do feito conforme §4º do art. 40 da LEF c.c. 924, inc. V, do CPC, sem ônus para as partes e com posterior abertura de vista para adoção dos procedimentos constantes do art. 33 da LEF. (Id. 70096871). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A inadimplência do contribuinte faz surgir para a Fazenda Nacional a pretensão de cobrança do respectivo crédito tributário, após ser regular e definitivamente constituído (ato este sujeito à decadência). O ordenamento jurídico confere proteção ativa a este direito material violado, mas apenas por determinado prazo, aplicando uma consequência processual desfavorável àqueles que, embora titulares de uma pretensão negligenciam as medidas tendentes a exigi-la. Nesses casos, a proteção conferida a tais direitos cede ante a necessidade de estabilização das relações jurídicas. Com o ajuizamento do executivo fiscal, interrompe-se o prazo prescricional, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei de Execução Fiscal, pois o exequente mostra, com tal ato, estar sendo diligente no que diz respeito a ver satisfeito seu crédito. Entretanto, mesmo após a pretensão ter sido regularmente exercitada em Juízo – e a despeito de não ter ocorrido nenhuma inação processual continuada e injustificada – ainda assim o prazo prescricional esteve fluindo normalmente. E, tendo decorrido período superior ao previsto em lei, dá-se o fenômeno da prescrição intercorrente, desaparecendo aquela proteção ativa ao direito material postulado, fenômeno jurídico surgido na doutrina e na jurisprudência, mas que hoje já conta com previsão legal para determinados casos (art. 40, §4º, da LEF, incluído pela Lei nº 11.051/2004). A manifestação judicial que determinou a primeira suspensão do feito, data de 03/05/2011, visando aguardar a consolidação do parcelamento a que aderiu a parte executada; e no dia 10/07/2012, a exequente apresentou novo requerimento de suspensão do feito para se aguardar o adimplemento da dívida objeto do parcelamento. Nota-se que desde então, a despeito das diligências realizadas através dos sistemas BacenJud, Renajud, Indisponibilidade, tendo, inclusive, havido penhora de bem imóvel de propriedade da parte executada, não se logrou êxito na satisfação da dívida em cobrança, frustrada pela arrematação do imóvel penhorado em outro processo. E diante da manifestação da própria exequente no sentido de não se opor à extinção do feito nestes moldes (prescrição intercorrente), e analisando a cronologia processual, noto que foi o que de fato ocorreu no presente feito. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c.c. art. 924, inc. V, do CPC, circunstância que no caso, decorreu de pronunciamento espontâneo da exequente nos autos indicando a ocorrência do fato. Consumada a prescrição, falta à presente execução um de seus requisitos de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a existência de título executivo exigível. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal c.c. 924, inc. V, do CPC, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição intercorrente e, utilizando-me da norma constante do artigo 487, inciso II, do CPC, aqui aplicada por analogia, EXTINGO a presente execução fiscal, por falta superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. A Exequente é isenta de custas, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/1996. Sem condenação em honorários, por não se ter caracterizado o exercício indevido da pretensão executória. A despeito de o imóvel penhorado nos autos – (Id. 43183480) – haver sido arrematado pelo Banco do Brasil S.A., conforme documentos dos Ids. 56550420 a 56550442, visando prevenir potenciais embaraços quanto ao registro da propriedade, cancele-se o registro da penhora no sistema ARISP, com premência. Com o trânsito em julgado, na forma e para os fins do artigo 33 da Lei nº 6.830/80, remetam-se os autos à exequente para os apontamentos pertinentes em seu dossiê interno. Depois, nada mais sendo requerido, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa-findo. Registrada eletronicamente pelo sistema PJe P.I. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital.

20/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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