Execução Fiscal 5001134-02.2021.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5001134-02.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/01/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI - SP282040 OFÍCIO O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2742 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 696.387,35 (seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme protocolo nº 20210007214098 e convertida em depósito judicial na data de 07/02/2022 por meio dos IDs nºs 072022000001743242 e 072022000001743250, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5001134-02.2021.4.03.6117, em que são partes EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: STEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP - CNPJ: 02.566.587/0001-26, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco Sicredi, Agência: 3022, Conta Corrente: 13164-4, Titular: STEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, CNPJ: 02.566.587/0001-26. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001134-02.2021.4.03.6117

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

16/12/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI - SP282040 DESPACHO Petição ID nº 473056686: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: STEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 02.566.587/0001-26, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Banco Sicredi, Agência: 3022, Conta Corrente: 13164-4, Titular: STEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, CNPJ: 02.566.587/0001-26. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001134-02.2021.4.03.6117 Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2742 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$696.387,35 (seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme protocolo nº 20210007214098 e convertida em depósito judicial na data de 07/02/2022 por meio dos IDs nºs 072022000001743242 e 072022000001743250, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5001134-02.2021.4.03.6117, em que são partes - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Intime-se. Cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:28

Mero expediente

15/12/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 08:13

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI - SP282040 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001134-02.2021.4.03.6117 Trata-se de execução fiscal na qual houve o pagamento do débito na via administrativa (ID n. 459851126). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Faculto à executada a indicação dos dados necessários (banco, agência, conta corrente, nome e CPF) para a transferência do valor depositado nos autos, consoante certidão e extrato ID nº 244891703 e 244891714, em seu favor. Prazo: 15 (quinze) dias. Adimplida a determinação supra, tornem conclusos para novas deliberações visando à expedição de Ofício de Transferência Eletrônica dos valores constantes dos autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2025, 15:28

Documentos

Ofício de transferência eletrônica

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI - SP282040 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001134-02.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor de Stema Indústria e Comércio Ltda. EPP. Em 22 e 23/11/2021, houve o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, respectivamente, de R$ 1.826,25 e R$ 694.561,10 em contas de titularidade da executada (id. 167787108). Igualmente em 23/11/2021, a executada veio aos autos noticiar que estava em vias de celebrar parcelamento administrativo (id. 165882391). Na sequência, trouxe comprovante de que simulou referido parcelamento em 22/11/2021, efetivando-o em 25/11/2021, pelo que requereu a suspensão da execução e o desbloqueio dos numerários constritos pelo sistema SISBAJUD (ids. 169020815 e ss.). Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional confirmou o protocolo do pedido de parcelamento em 25/11/2021, e informou “(i) que o parcelamento noticiado ainda não foi deferido; (ii) que o pedido de parcelamento é posterior à constrição efetuada nos autos; e (iii) que a constrição em questão é plenamente válida, devendo ser mantida até que o parcelamento seja indeferido/rescindido ou que os créditos sejam liquidados por pagamento” (id. 169833086). Certidão de citação e intimação dos bloqueios efetuados (id. 169848915). Decisão id. 169884117 indeferiu o pedido de desbloqueio, já que “o bloqueio de numerários foi realizado em momento anterior à formalização do acordo administrativo. Ao tempo da avença, não vigia causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em cobro nestes autos, pelo que mostra-se legítima a constrição”. Foram opostos embargos de declaração pela executada (id. 170943330). Os embargos foram rejeitados pela decisão id. 181906454. A executada noticiou a interposição do Agravo de Instrumento n. 5001154-74.2022.4.03.000o, postulando o exercício do juízo de retratação (id. 240642192). Nova petição da executada (id. 240755225), desta feita para requerer “a liberação do valor de R$280.384,65(duzentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) para fins de viabilizar a compra dos insumos constante do orçamento já referido e que acompanha a presente”, assim como “o desbloqueio mensal dos valores efetivamente recolhidos pela EXECUTADA, afetos as parcelas do acordo celebrado com a EXEQUENTE, sendo que para tanto a EXECUTADA deverá demonstrar mensalmente nos autos o efetivo recolhimento da respectiva parcela, para fins de viabilizar o desbloqueio da mesma importância” (id. 240755225). Argumentou “que a liberação dos ativos bloqueados é de suma importância, pois como dito, representa todo o fluxo de caixa disponível da EXECUTADA, destinado a regular mantença das suas atividades, sendo certo que, a indisponibilidade de referido recurso (fluxo de caixa) vem mitigando as atividades da empresa EXECUTADA, colocando em risco a mantença da mesma, dado aos dissabores que já vem sofrendo em suas tratativas comerciais”. A Fazenda Nacional se posicionou contra o pedido formulado, não sem registrar que “o valor bloqueado pode ser utilizado para abatimento de parte das parcelas vincendas” (id. 241594869). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A executada impugna a penhora tendo em vista a continuidade de suas atividades; vale dizer: se mantido o bloqueio, se veria impossibilitada de arcar com as obrigações que titulariza. Esclarece “que a liberação dos ativos bloqueados é de suma importância, pois como dito, representa todo o fluxo de caixa disponível da EXECUTADA, destinado a regular mantença das suas atividades, sendo certo que, a indisponibilidade de referido recurso (fluxo de caixa) vem mitigando as atividades da empresa EXECUTADA, colocando em risco a mantença da mesma, dado aos dissabores que já vem sofrendo em suas tratativas comerciais”. Pois bem. A rigor, a executada não logrou comprovar a impenhorabilidade dos ativos constritos, vez que nenhum dos fundamentos apresentados se subsume às hipóteses de impenhorabilidade arroladas no art. 833, do CPC. Sua pretensão, ao fim e ao cabo, é calcada no interesse social que há na continuidade das atividades empresariais, contrastado com a máxima dos processos de execução segundo a qual, apesar de satisfativa, a execução deve implicar a menor onerosidade possível ao devedor. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a compreensão do que é juridicamente a menor onerosidade no processo executivo vem sendo estabelecida da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. - No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Sobre a ordem de bens penhoráveis, o art. 835 do Código de Processo Civil parte do dinheiro como o primeiro item a ser penhorado, dada sua intrínseca liquidez. O termo “dinheiro” deve ser compreendido como moeda escritural (saldos em instituições financeiras) ou manual (na espécie em papel ou metálica), alcançando aplicações múltiplas (fundos de investimentos, p ex.). - A compreensão jurídica da menor onerosidade não pode comprometer o resultado útil do processo executivo, sendo viáveis meios eletrônicos para a efetivação de penhoras (notadamente o BACENJUD, agora SISBAJUD), em favor da prestação jurisdicional célere e eficaz. - No caso dos autos, a executada não ofereceu alternativa concreta que viabilizasse a adoção de opção menos gravosa, limitando-se a afirmar que o valor bloqueado se destina ao pagamento da folha de salários e demais encargos relativos ao custo operacional da atividade desenvolvida. Também não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio efetivado inviabilizará o desempenho de suas atividades. Sendo assim, não é possível concluir que o valores constritos são dotados da impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do CPC. - Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012109-04.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 31/10/2021) (Destaquei.) Vê-se pelo exposto que, para a efetivação de um desbloqueio de ativos constritos, é preciso que exista concretamente uma alternativa para a satisfação do crédito em execução. Dito de outro modo, o magistrado não deve levar em consideração apenas as necessidades da executada descuidando do sucesso da execução; ainda que existam razões para que a executa se aposse novamente do numerário constrito, estas não podem prevalecer caso impliquem o completo insucesso da execução. A penhora só não subsiste, a fim de atender aos interesses da executada, se houver alternativa que igualmente atenda aos interesses da exequente. O julgado também revela que, para o desbloqueio, é preciso comprovar cabalmente que as atividades da empresa restarão completamente inviabilizadas. No presente caso, julgo que a executada não logrou comprovar que existe outra via apta à satisfação e garantia do crédito tributário que não seja a efetivação de bloqueios pelo sistema SISBAJUD. Não foram apresentadas garantias alternativas e igualmente líquidas. Quanto à necessidade de manutenção da garantia no curso do parcelamento administrativo, já me manifestei em pronunciamentos anteriores. Quanto à viabilidade do seu funcionamento, julgo que não restou comprovado que o numerário bloqueado é o único de que dispõe para funcionar. É certo, entretanto, que em se tratando de empresa operante, existam entradas todos os meses, das quais se vale para custear as despesas das mais variadas espécies, não dependendo exclusivamente dos específicos ativos que foram bloqueados em conta bancária para subsistir. Nesse sentido, julgo que a executada não logrou comprovar a inexistência de qualquer patrimônio ou de entradas próprias de suas atividades que lhe permitam superar o contratempo constituído pelo bloqueio judicial e assim fazer frente a suas obrigações. Não foi apresentado documento contábil. O documento id. 240755243 apenas comprova a estimativa de uma despesa futura. Os documentos ids. 170940966 e ss. não são suficientes para comprovar a inexistência de outras fontes de renda ou patrimônio diferentes de capital de giro e empréstimos bancários. No que se refere ao pedido de desbloqueio para quitação do parcelamento administrativo, não é razoável pensar que os valores bloqueados serviriam naturalmente ao pagamento das parcelas: como dito anteriormente, a executada é empresa em funcionamento, com fluxo de créditos e débitos; é de se esperar que depois do bloqueio realizado nestes autos tenha havido novas entradas com as quais fazer frente a despesas correntes, entre as quais se incluem as parcelas em questão. Tudo somado, concluo que o bloqueio dever ser mantido, pelo que indefiro o requerimento formulado pela executada. No mais, mantenho a decisão id. 181906454 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Faculto, entretanto, que a executada ofereça alternativas de garantia a este Juízo, pautadas sobretudo na liquidez. Fica também registrada a possibilidade aberta pela Fazenda Nacional de quitação parcial da dívida mediante a utilização do numerário bloqueado, o que teria o efeito de tornar mais brandas as obrigações futuras da executada. Transfira-se o numerário bloqueado para conta à disposição do Juízo. Na sequência, remetam-se os autos ao arquivo enquanto viger o parcelamento do débito, cabendo à Fazenda Nacional comunicar seu inadimplemento ou satisfação. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

08/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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